CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias químicas e…
Itamonte/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. nas Ind. Quimicas, Farmaceuticas, Abrasivos, Material Plastico, Tintas e Vernizes de Itamonte e Regiao da Zona da MATA/MG (CNPJ 11.423.802/0001-20), de Itamonte/MG, para a categoria a(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; indústrias de abrasivos; de produtos químicos para fins industriais; de preparação de óleos vegetais e animais (sem fins alimentícios); de resinas sintéticas; de perfumaria e artigos de toucador; sabão e…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003139/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em março · solicitação MR056886/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/09/2026.

Categoria: a(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; indústrias de abrasivos; de produtos químicos para fins industriais; de preparação de óleos vegetais e animais (sem fins alimentícios); de resinas sintéticas; de perfumaria e artigos de toucador; sabão e velas; de fabricação de álcool; etanol (sem fins alimentícios) e biocombustível; de tintas e vernizes; de defensivos agrícolas; de fósforos; de adubos e corretivos agrícolas; de destilação e refinação de petróleo; de material plástico (inclusive trabalhadores na indústria de laminados plásticos e reciclagem plástica); de matérias primas para inseticidas e fertilizantes; de petroquímica; de lápis; canetas e material de escritório; de defensivos animais e de refino de óleos minerais (sem fins alimentícios)

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. QUIMICAS, FARMACEUTICAS, ABRASIVOS, MATERIAL PLASTICO, TINTAS E VERNIZES DE ITAMONTE E REGIAO DA ZONA DA MATA/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.423.802/0001-20
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DA INDUSTRIA QUIMICA,FARMACEUTICA, DE MATERIAL PLASTICO E DE COSMETICOS DE JUIZ DE FORASindicato patronal · CNPJ 26.143.289/0001-91

Abrangência

Abrangência37 municípios de MG

Categoriaa(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; indústrias de abrasivos; de produtos químicos para fins industriais; de preparação de óleos vegetais e animais (sem fins alime…

Ver os 37 municípios
  • Acaiaca/MG
  • Amparo do Serra/MG
  • Araponga/MG
  • Barra Longa/MG
  • Brás Pires/MG
  • Cajuri/MG
  • Caputira/MG
  • Chalé/MG
  • Coimbra/MG
  • Divinésia/MG
  • Divino/MG
  • Dores do Turvo/MG
  • Ervália/MG
  • Eugenópolis/MG
  • Guaraciaba/MG
  • Guiricema/MG
  • Jequeri/MG
  • Palma/MG
  • Paula Cândido/MG
  • Pedra do Anta/MG
  • Piedade de Ponte Nova/MG
  • Porto Firme/MG
  • Rio Doce/MG
  • Rodeiro/MG
  • Santa Cruz do Escalvado/MG
  • Santo Antônio do Grama/MG
  • São Geraldo/MG
  • São José do Mantimento/MG
  • São Miguel do Anta/MG
  • Senador Firmino/MG
  • Sericita/MG
  • Silveirânia/MG
  • Teixeiras/MG
  • Ubá/MG
  • Urucânia/MG
  • Viçosa/MG
  • Visconde do Rio Branco/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) a(s) categoria(s) profissionais dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas; indústrias de abrasivos; de produtos químicos para fins industriais; de preparação de óleos vegetais e animais (sem fins alimentícios); de resinas sintéticas; de perfumaria e artigos de toucador; sabão e velas; de fabricação de álcool; etanol (sem fins alimentícios) e biocombustível; de tintas e vernizes; de defensivos agrícolas; de fósforos; de adubos e corretivos agrícolas; de destilação e refinação de petróleo; de material plástico (inclusive trabalhadores na indústria de laminados plásticos e reciclagem plástica); de matérias primas para inseticidas e fertilizantes; de petroquímica; de lápis; canetas e material de escritório; de defensivos animais e de refino de óleos minerais (sem fins alimentícios) , com abrangência territorial em Acaiaca/MG, Amparo do Serra/MG, Araponga/MG, Barra Longa/MG, Brás Pires/MG, Cajuri/MG, Caputira/MG, Chalé/MG, Coimbra/MG, Divinésia/MG, Divino/MG, Dores do Turvo/MG, Ervália/MG, Eugenópolis/MG, Guaraciaba/MG, Guiricema/MG, Jequeri/MG, Palma/MG, Paula Cândido/MG, Pedra do Anta/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Porto Firme/MG, Rio Doce/MG, Rodeiro/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santo Antônio do Grama/MG, São Geraldo/MG, São José do Mantimento/MG, São Miguel do Anta/MG, Senador Firmino/MG, Sericita/MG, Silveirânia/MG, Teixeiras/MG, Ubá/MG, Urucânia/MG, Viçosa/MG e Visconde do Rio Branco/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 01 de março de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 5, “DO PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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A partir de 01 de março de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente Convenção poderá perceber salário ou remuneração inferior a R$1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais)
Parágrafo Único – Para compor o piso salarial não poderão ser levados em conta os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e afins; horas extras; prêmios, a qualquer título, desde que eventuais.

Reajuste salarial

“As empresas representadas pelo Sindicato Patronal corrigirão os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Laboral, mediante aplicação do índice de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) que será concedido a partir de 01/03/2026 e incidirão sobre os salários existentes em 01/03/2025.”
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Cláusula 3, “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As empresas representadas pelo Sindicato Patronal corrigirão os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Laboral, mediante aplicação do índice de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) que será concedido a partir de 01/03/2026 e incidirão sobre os salários existentes em 01/03/2025.
Parágrafo Primeiro : A partir de 01 de março de 2026, o percentual de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) negociado nesta cláusula, somente será devido aos empregados que em 01 de março de 2025 estavam percebendo salário-base nominal mensal até R$11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais) sendo que os empregados que, na referida data, estavam ganhando salário superior a esse valor terão um aumento fixo correspondente a R$491,00 (quatrocentos e noventa e um reais) aumento esse que será incorporado ao salário para todos os efeitos legais.
Parágrafo Segundo : As empresas poderão compensar aumentos ou reajustes espontâneos, que tenham concedido a partir de 01 de março de 2025 até 29 de fevereiro de 2026, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença.
Parágrafo Terceiro – As rescisões contratuais ocorridas em março de 2026, que devam ser complementadas, em razão do presente instrumento normativo, deverão ter seus valores pagos até o dia 30 de setembro de 2026. Para tanto, as empresas comunicarão aos empregados demitidos, marcando dia e hora do pagamento. O não comparecimento do empregado prorroga o prazo acima até o efetivo dia do comparecimento, e durante a vigência desta Convenção.
Parágrafo Quarto – As diferenças salariais retroativa ao mês de março de 2026, pela aplicação dos dispostos nesta cláusula e ainda não pagas deverão ser liquidados em uma única parcela no mês de setembro de 2026.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Quarto – As diferenças salariais retroativa ao mês de março de 2026, pela aplicação dos dispostos nesta cláusula e ainda não pagas deverão ser liquidados em uma única parcela no mês de setembro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 3, “DA CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Quarto
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As empresas representadas pelo Sindicato Patronal corrigirão os salários de seus empregados, representados pelo Sindicato Laboral, mediante aplicação do índice de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) que será concedido a partir de 01/03/2026 e incidirão sobre os salários existentes em 01/03/2025.
Parágrafo Primeiro : A partir de 01 de março de 2026, o percentual de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento) negociado nesta cláusula, somente será devido aos empregados que em 01 de março de 2025 estavam percebendo salário-base nominal mensal até R$11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais) sendo que os empregados que, na referida data, estavam ganhando salário superior a esse valor terão um aumento fixo correspondente a R$491,00 (quatrocentos e noventa e um reais) aumento esse que será incorporado ao salário para todos os efeitos legais.
Parágrafo Segundo : As empresas poderão compensar aumentos ou reajustes espontâneos, que tenham concedido a partir de 01 de março de 2025 até 29 de fevereiro de 2026, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença.
Parágrafo Terceiro – As rescisões contratuais ocorridas em março de 2026, que devam ser complementadas, em razão do presente instrumento normativo, deverão ter seus valores pagos até o dia 30 de setembro de 2026. Para tanto, as empresas comunicarão aos empregados demitidos, marcando dia e hora do pagamento. O não comparecimento do empregado prorroga o prazo acima até o efetivo dia do comparecimento, e durante a vigência desta Convenção.
Parágrafo Quarto – As diferenças salariais retroativa ao mês de março de 2026, pela aplicação dos dispostos nesta cláusula e ainda não pagas deverão ser liquidados em uma única parcela no mês de setembro de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho e quando prestadas em dias de repouso semanal, feriados ou dias já compensados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 13, “DAS HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho e quando prestadas em dias de repouso semanal, feriados ou dias já compensados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo Primeiro: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos , observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
Parágrafo Segundo: As horas extras prestadas até o fechamento do ponto do mês deverão ser pagas com os salários do próprio mês e as que forem prestadas após o fechamento do ponto deverão ser pagas com os salários do mês subsequente.

Adicional noturno

“As horas noturnas compreendidas entre 22h00min e 05h00min serão remuneradas com acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre as horas normais”
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As horas noturnas compreendidas entre 22h00min e 05h00min serão remuneradas com acréscimo de 22% (vinte e dois por cento) sobre as horas normais

Banco de horas e compensação

“O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivos, Material Plástico, Ttintas e Vernizes de Itamonte e região da Zona da Mata/MG compromete-se a homologar banco de horas proposto pelas empresas, desde que elas encaminhem ao Sindicato laboral requerimento assinado facultando ao Sindicato laboral discutir diretamente com os empregados da empresa, aceitação e viabilidade da proposta, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 35, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivos, Material Plástico, Ttintas e Vernizes de Itamonte e região da Zona da Mata/MG compromete-se a homologar banco de horas proposto pelas empresas, desde que elas encaminhem ao Sindicato laboral requerimento assinado facultando ao Sindicato laboral discutir diretamente com os empregados da empresa, aceitação e viabilidade da proposta, nos termos da lei.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, sendo obrigatório comunicar ao Sindicato Laboral as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação, ficando ajustado que as compensações não poderão ocorrer em dias do repouso semanal do (a) empregado (a).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 36, “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, sendo obrigatório comunicar ao Sindicato Laboral as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação, ficando ajustado que as compensações não poderão ocorrer em dias do repouso semanal do (a) empregado (a).
Parágrafo Primeiro: As empresas poderão adotar regime de jornadas compensadas de forma a suprimir o trabalho aos sábados, com correspondente acréscimo de jornada nos demais dias da semana. Quando o sábado compensado coincidir com feriado, as horas de compensação, durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de segunda a sexta-feira, este será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação.
Parágrafo Segundo: Serão também consideradas como compensadas, não sujeitas a adicionais salariais, as horas acrescidas em 01 (um) ou mais dias da semana, desde que haja a correspondente diminuição nos demais dias do mesmo mês

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão gratuitamente aos empregados chamados a prestação de serviço suplementar, antes do início da referida prestação, um lanche completo, composto de, no mínimo 01 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, com manteiga ou margarina e um copo de café com leite, desde que a prestação ocorra por período superior à 1h30min (uma hora e trinta minutos).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 16, “LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As empresas fornecerão gratuitamente aos empregados chamados a prestação de serviço suplementar, antes do início da referida prestação, um lanche completo, composto de, no mínimo 01 (um) pão de sal de 50 (cinquenta) gramas, com manteiga ou margarina e um copo de café com leite, desde que a prestação ocorra por período superior à 1h30min (uma hora e trinta minutos).

PLR

“As empresas que venham a instituir programa de PLR para o exercício de 2026 poderão celebrar acordos diretos com Comissão de Empregados por eles eleita para tal finalidade, e com o sindicato laboral observando sempre o disposto na Lei 10.101/2000.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS (PLR)” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As empresas que venham a instituir programa de PLR para o exercício de 2026 poderão celebrar acordos diretos com Comissão de Empregados por eles eleita para tal finalidade, e com o sindicato laboral observando sempre o disposto na Lei 10.101/2000.
Parágrafo Único – Tão logo seja assinado o acordo pela empresa, comissão de empregados e sindicato, a empresa fica obrigada a enviar para o Sindicato Laboral 2 (duas) vias, ficando o mesmo com prazo de 10 (dez) dias para devolver uma das vias devidamente por ele assinada, ou, em igual prazo, manter entendimentos com a empresa, expondo os motivos de sua discordância. O acordo somente terá validade se obtiver anuência do Sindicato Laboral, conforme previsto nesta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“As empresas associadas ou não deverão contribuir de uma só vez ao Sindicato Patronal – SINQUIFAR, até 31 de agosto de 2026, pelo custeio das despesas da entidade no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociações coletivas, através da quitação de boleto bancário ou recolhendo à conta nº 3061-9 , agência 3139-9 , Banco do Brasil , através de depósito, remetendo ao SINQUIFAR, em ambos os casos, cópia do recolhimento, os valores abaixo relacionados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Parágrafo
Cláusula 57, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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As empresas associadas ou não deverão contribuir de uma só vez ao Sindicato Patronal – SINQUIFAR, até 31 de agosto de 2026, pelo custeio das despesas da entidade no desempenho de suas funções constitucionais de representação e negociações coletivas, através da quitação de boleto bancário ou recolhendo à conta nº 3061-9 , agência 3139-9 , Banco do Brasil , através de depósito, remetendo ao SINQUIFAR, em ambos os casos, cópia do recolhimento, os valores abaixo relacionados.
De 0 a 50 empregados | R$1.263,00 (hum mil duzentos e setenta e três reais)
De 51 a 100 empregados | R$2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais)
Acima de 101 empregados | R$4.344,00 (quatro mil trezentos e querenta e quatro reais)
Empresas associadas ao SINQUIFAR, e em dia com as suas contribuições , terão desconto de 50% (cinquenta por cento) nos valores acima .

Seguro de vida

“RECOMENDA-SE as empresas a manter o seguro de vida em grupo para seus empregados, com comprovação junto ao Sindicato Laboral mediante cópia de apólice e contrato da seguradora.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 22, “SEGURO EM GRUPO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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RECOMENDA-SE as empresas a manter o seguro de vida em grupo para seus empregados, com comprovação junto ao Sindicato Laboral mediante cópia de apólice e contrato da seguradora.

Férias

“A concessão de férias individuais será comunicada ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência, cabendo a este assinar a respectiva notificação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Cláusula 43, “CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – CONCESSÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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O início das férias individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com dias de repouso, feriados, ou dias já compensados, bem como sábados, quando este não for considerado útil. A concessão de férias individuais será comunicada ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Caso o decurso do gozo de férias coincida com folga compensatória, decorrente de “ponte” anteriormente ajustada com a empresa, o (a) empregado (a) deverá receber em pecúnia o valor dessa folga, considerando-se, para efeito desse pagamento, o salário vigente.
Parágrafo Primeiro: Licença Remunerada : As empresas que concederem licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias e, em decorrência do feito, prejudicarem o direito às férias dos empregados (artigo 133, III da CLT) deverão, ao final da licença, efetuar a estes o pagamento de 1/3 (um terço) dos dias de férias proporcionais a que fariam jus no início da licença, a título do adicional estabelecido na Constituição Federal.
Parágrafo Segundo: Férias Coletivas: As empresas quando concederem férias coletivas aos seus empregados deverão comunicar ao Sindicato Laboral no prazo de 15 (quinze) dias.

Estabilidades e garantias

“Conforme previsto na lei 7.238/84, o (a) empregado (a) dispensado (a), sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial na data base, terá direito a uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003139/2026 (solicitação MR056886/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 33, “INDENIZAÇÃO ADICIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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Conforme previsto na lei 7.238/84, o (a) empregado (a) dispensado (a), sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial na data base, terá direito a uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.
Parágrafo Primeiro : A referida multa será devida caso o contrato, em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado ou trabalhado, venha a terminar no referido período de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo : A multa não será devida caso o contrato, em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, venha a terminar após a data base. Sendo que nesta hipótese, o (a) empregado (a) terá direito a rescisão complementar.

Multa por descumprimento

“Ajusta-se multa equivalente a 1 (um) piso salarial previsto nesta Convenção, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obrigações constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Cláusula 71, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056886/2026
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Ajusta-se multa equivalente a 1 (um) piso salarial previsto nesta Convenção, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obrigações constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

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