CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG000649/2026
Vigência de 28/02/2026 a 11/01/2027
Registrado no MTE em 25/02/2026 · data-base em outubro · solicitação MR006387/2026Futura: começa a valer em 28/02/2026, registrada em 25/02/2026.
Categoria: dos empregados no comércio
Partes
- SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.184.669/0001-98
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VALE DO ACO - SINDCOMERCIO VALE DO ACOSindicato patronal · CNPJ 38.517.512/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoriados empregados no comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio, com abrangência territorial em Ipatinga/MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 28 de fevereiro de 2026 a 11 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 28 de fevereiro de 2026 a 11 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Banco de horas e compensação
“Pela utiliza o da m o de obra do empregado nos feriados previstos neste instrumento, as empresas pagar o o valor equivalente à s horas trabalhadas conforme descrito abaixo ou a garantia m nima de R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais), a cada empregado prevalecendo o maior valor:11% (onze por cento) do valor do sal rio mensal do empregado, para trabalhar 7h01 min a 08h 10% (dez por cento) do valor do sal rio mensal do empregado, para trabalhar 06h01 min a 07h 09% (nove por cento) do valor do sal rio mensal do empregado, para trabalhar 05h01 min a 06h 08% (oito por cento) do valor do sal rio mensal do empregado, para trabalhar 04h01min a 05h”
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Pela utiliza o da m o de obra do empregado nos feriados previstos neste instrumento, as empresas pagar o o valor equivalente à s horas trabalhadas conforme descrito abaixo ou a garantia m nima de R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais), a cada empregado prevalecendo o maior valor:11% (onze por cento) do valor do sal rio mensal do empregado, para trabalhar 7h01 min a 08h 10% (dez por cento) do valor do sal rio mensal do empregado, para trabalhar 06h01 min a 07h 09% (nove por cento) do valor do sal rio mensal do empregado, para trabalhar 05h01 min a 06h 08% (oito por cento) do valor do sal rio mensal do empregado, para trabalhar 04h01min a 05h Par grafo Primeiro – As empresas n o poder o utilizar-se de m o de obra em per odo de horas, inferior ou superior, das que foram descritas acima. Par grafo Segundo – As horas trabalhadas nos feriados, n o poder o ser compensadas com folga. Par grafo Terceiro – A renumera o das horas trabalhadas nos feriados deve ser paga at o quinto dia til do m s subsequente à presta o das horas. A remunera o deve ser especificada, para a devida comprova o do montante. Par grafo Quarto – A remunera o referente ao feriado de 29/04/26 dever ser paga junto ao pagamento do m s de maio de 2026. Par grafo Quinto – Fica expressamente proibida a altera o da escala de folga do funcion rio para que a escala do mesmo coincida com feriado, sob pena de viola o da lei que concede a folga semanal e que concede o direito ao descanso em feriados, art. 67 da Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 e Lei 605 de 1949.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho m xima permitida a cada empregado nos dias de feriados ser de oito horas, respeitando em todos os casos, o hor rio de funcionamento convencionado, as turmas e turnos de trabalho, sendo vedada toda e qualquer prorroga o.”
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A jornada de trabalho m xima permitida a cada empregado nos dias de feriados ser de oito horas, respeitando em todos os casos, o hor rio de funcionamento convencionado, as turmas e turnos de trabalho, sendo vedada toda e qualquer prorroga o. Par grafo nico – Fica expressamente proibida a utiliza o de m o de obra do empregado, quando o descanso semanal remunerado deste coincidir com o dia de feriado.
Vale-transporte
“O empregado que trabalhar nos dias de feriados estabelecidos nesta Conven o receber do empregador vale-transporte para o trajeto resid ncia/trabalho e trabalho/resid ncia, sem ô nus.”
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O empregado que trabalhar nos dias de feriados estabelecidos nesta Conven o receber do empregador vale-transporte para o trajeto resid ncia/trabalho e trabalho/resid ncia, sem ô nus.
Multa por descumprimento
“A empresa que descumprir o presente instrumento pagar multa no valor referente a um piso salarial vigente da categoria por empregado prejudicado.”
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A empresa que descumprir o presente instrumento pagar multa no valor referente a um piso salarial vigente da categoria por empregado prejudicado. O valor da multa ser revertido 50% para o empregado e 50% para o Sindicato profissional. Par grafo Primeiro – O descumprimento de qualquer cl usula desta Conven o poder a qualquer momento ser cobrado judicialmente. Par grafo Segundo – O pagamento das penalidades n o exime o cumprimento deste instrumento. Par grafo Terceiro – Fica livre o acesso dos dirigentes do sindicato profissional ou t cnico por ele indicado, à s depend ncias da empresa, para que possam verificar as condi es de trabalho e o cumprimento da presente Conven o Coletiva.