CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados no comércio
Ipatinga/MG, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Seci Sind. dos Empregados Com. Atac. Varej. Arm. Tur. Hos.ag. Aut. Cart. Ipatinga (CNPJ 20.184.669/0001-98), de Ipatinga/MG, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001632/2026

Vigência de 24/04/2026 a 13/10/2026

Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em outubro · solicitação MR024860/2026

Retroativa: vale desde 24/04/2026, registrada em 13/05/2026.

Categoria: dos empregados no comércio

Partes

  • SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.184.669/0001-98
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VALE DO ACO - SINDCOMERCIO VALE DO ACOSindicato patronal · CNPJ 38.517.512/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de MG

Categoriados empregados no comércio

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio , com abrangência territorial em Ipatinga/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 24 de abril de 2026 a 13 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001632/2026 (solicitação MR024860/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.226
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 24 de abril de 2026 a 13 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Horas extras

“O funcionário que for dispensado antes das compensações receberá as horas extras realizadas nesse período acrescidas de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001632/2026 (solicitação MR024860/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÕES” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.229
Ver a cláusula inteira
As 08 (oito) horas excedentes previstas neste instrumento, menos os 30 minutos de credito dos empregadores, serão compensadas conforme negociações futuras para o Horário Especial de Natal 2026.
Parágrafo Primeiro - O funcionário que for dispensado antes das compensações receberá as horas extras realizadas nesse período acrescidas de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.
Parágrafo Segundo - Para efeito de pagamento das folgas compensatórias ao empregado comissionista, essas horas serão consideradas como DRS (descanso semanal remunerado). O valor referente a elas deverá constar em campo separado no comprovante de pagamento.

Banco de horas e compensação

“As 08 (oito) horas excedentes previstas neste instrumento, menos os 30 minutos de credito dos empregadores, serão compensadas conforme negociações futuras para o Horário Especial de Natal 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001632/2026 (solicitação MR024860/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.229
Ver a cláusula inteira
As 08 (oito) horas excedentes previstas neste instrumento, menos os 30 minutos de credito dos empregadores, serão compensadas conforme negociações futuras para o Horário Especial de Natal 2026.
Parágrafo Primeiro - O funcionário que for dispensado antes das compensações receberá as horas extras realizadas nesse período acrescidas de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.
Parágrafo Segundo - Para efeito de pagamento das folgas compensatórias ao empregado comissionista, essas horas serão consideradas como DRS (descanso semanal remunerado). O valor referente a elas deverá constar em campo separado no comprovante de pagamento.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“nos demais dias em que ocorrer prorrogação da jornada de trabalho as empresas fornecerão o valor de R$11,30 (onze reais e trinta centavos) ou um lanche, composto por pão, presunto, muçarela e refrigerante.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001632/2026 (solicitação MR024860/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.316
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No sábado, as empresas fornecerão a todos os empregados abrangidos por este instrumento, um almoço, e nos demais dias em que ocorrer prorrogação da jornada de trabalho as empresas fornecerão o valor de R$11,30 (onze reais e trinta centavos) ou um lanche, composto por pão, presunto, muçarela e refrigerante. As obrigações tratadas neste parágrafo não desobrigam as empresas a cumprirem a cláusula 17º da CCT 2025/2027, no que se refere ao lanche.

Multa por descumprimento

“A empresa que descumprir o presente instrumento pagará multa no valor referente a um piso salarial vigente da categoria por empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001632/2026 (solicitação MR024860/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 310.317
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A empresa que descumprir o presente instrumento pagará multa no valor referente a um piso salarial vigente da categoria por empregado prejudicado. O valor da multa será revertido 50% para o empregado e 50% para o Sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção poderá a qualquer momento ser cobrado judicialmente.
Parágrafo Segundo - O pagamento das penalidades não exime o cumprimento deste instrumento.

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