CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001632/2026
Vigência de 24/04/2026 a 13/10/2026
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em outubro · solicitação MR024860/2026Retroativa: vale desde 24/04/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: dos empregados no comércio
Partes
- SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.184.669/0001-98
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VALE DO ACO - SINDCOMERCIO VALE DO ACOSindicato patronal · CNPJ 38.517.512/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de MG
Categoriados empregados no comércio
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio , com abrangência territorial em Ipatinga/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 24 de abril de 2026 a 13 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 24 de abril de 2026 a 13 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de outubro.
Horas extras
“O funcionário que for dispensado antes das compensações receberá as horas extras realizadas nesse período acrescidas de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.”
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As 08 (oito) horas excedentes previstas neste instrumento, menos os 30 minutos de credito dos empregadores, serão compensadas conforme negociações futuras para o Horário Especial de Natal 2026. Parágrafo Primeiro - O funcionário que for dispensado antes das compensações receberá as horas extras realizadas nesse período acrescidas de 100% (cem por cento) do valor da hora normal. Parágrafo Segundo - Para efeito de pagamento das folgas compensatórias ao empregado comissionista, essas horas serão consideradas como DRS (descanso semanal remunerado). O valor referente a elas deverá constar em campo separado no comprovante de pagamento.
Banco de horas e compensação
“As 08 (oito) horas excedentes previstas neste instrumento, menos os 30 minutos de credito dos empregadores, serão compensadas conforme negociações futuras para o Horário Especial de Natal 2026.”
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As 08 (oito) horas excedentes previstas neste instrumento, menos os 30 minutos de credito dos empregadores, serão compensadas conforme negociações futuras para o Horário Especial de Natal 2026. Parágrafo Primeiro - O funcionário que for dispensado antes das compensações receberá as horas extras realizadas nesse período acrescidas de 100% (cem por cento) do valor da hora normal. Parágrafo Segundo - Para efeito de pagamento das folgas compensatórias ao empregado comissionista, essas horas serão consideradas como DRS (descanso semanal remunerado). O valor referente a elas deverá constar em campo separado no comprovante de pagamento.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“nos demais dias em que ocorrer prorrogação da jornada de trabalho as empresas fornecerão o valor de R$11,30 (onze reais e trinta centavos) ou um lanche, composto por pão, presunto, muçarela e refrigerante.”
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No sábado, as empresas fornecerão a todos os empregados abrangidos por este instrumento, um almoço, e nos demais dias em que ocorrer prorrogação da jornada de trabalho as empresas fornecerão o valor de R$11,30 (onze reais e trinta centavos) ou um lanche, composto por pão, presunto, muçarela e refrigerante. As obrigações tratadas neste parágrafo não desobrigam as empresas a cumprirem a cláusula 17º da CCT 2025/2027, no que se refere ao lanche.
Multa por descumprimento
“A empresa que descumprir o presente instrumento pagará multa no valor referente a um piso salarial vigente da categoria por empregado prejudicado.”
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A empresa que descumprir o presente instrumento pagará multa no valor referente a um piso salarial vigente da categoria por empregado prejudicado. O valor da multa será revertido 50% para o empregado e 50% para o Sindicato profissional. Parágrafo Primeiro - O descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção poderá a qualquer momento ser cobrado judicialmente. Parágrafo Segundo - O pagamento das penalidades não exime o cumprimento deste instrumento.