CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Empresas Administradoras de Consórcios e de Vendedores de Consórcios
Belo Horizonte/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Emp Ad Cons Vend Conc Veic Dist Congeneres MG (CNPJ 26.226.357/0001-86), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados em Empresas Administradoras de Consórcios e de Vendedores de Consórcios, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001971/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026889/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/06/2026.

Categoria: Empregados em Empresas Administradoras de Consórcios e de Vendedores de Consórcios

Partes

  • SINDICATO EMP AD CONS VEND CONC VEIC DIST CONGENERES MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.226.357/0001-86
  • SINDICATO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES DE CONSORCIOSindicato patronal · CNPJ 43.058.148/0001-90

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaEmpregados em Empresas Administradoras de Consórcios e de Vendedores de Consórcios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas Administradoras de Consórcios e de Vendedores de Consórcios , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 126.633
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais )”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DE INGRESSO E PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 126.950
Ver a cláusula inteira
A partir de 1° de março de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente Convenção Coletiva poderá ser admitido ou perceber, na vigência da convenção, salário ou remuneração inferior a R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais ).
§ 1° comissionistas, puros ou mistos, em todo o Estado, desde que tenham cumprido os contratos de experiência, terão a garantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) , a título de piso salarial, caso a remuneração auferida não tenha atingido esse montante.
§ 2° O empregado que for admitido na função de vendedor, durante a vigência do contrato de experiência, terá a garantia mínima do valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional.
§ 3° No sentido de evitar demissões no setor comercial do sistema de consórcio, fica pactuado, para as empresas que quiserem aderir uma alteração na forma de comissionamento dos profissionais vendedores de consórcios abrangidos por esta convenção conforme a seguir:
a) As empresas pagarão 40% (quarenta por cento) do percentual total estipulado da comissão no mês correspondente a realização das vendas, contra a entrega, pelo vendedor, da proposta firmada pelo cliente, acompanhada dos respectivos pagamentos referentes a primeira mensalidade e da taxa de adesão, se for o caso; 15% (quinze por cento) do percentual estipulado no mês correspondente ao pagamento, pelo cliente, da segunda mensalidade; 15% (quinze por cento) do percentual estipulado no mês correspondente ao pagamento, pelo cliente, da terceira mensalidade; 15% (quinze por cento) do percentual estipulado no mês correspondente ao pagamento, pelo cliente, da quarta mensalidade; 15% (quinze por cento) do percentual estipulado no mês correspondente ao pagamento, pelo cliente, da quinta mensalidade do consórcio.
b) Fica esclarecido que, caso o cliente deixe de pagar alguma das mensalidades referidas na alínea anterior, a comissão referente às mesmas não será devida pela empregadora.

Reajuste salarial

“reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 3,86% (três virgula oitenta e seis porcento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 126.951
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A partir de 1º de março de 2026, o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 3,86% (três virgula oitenta e seis porcento) para aqueles empregados que recebam até R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo que empregados que recebem salários superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) terão índice de reajuste conforme negociação direta entre a empresa e empregado.
§ 1º Os empregados que tenham sido admitidos após 1º de março de 2025 terão reajuste proporcional, conforme tabela abaixo.
Para fazer jus ao percentual aplicável a determinado mês, o empregado deverá ter sido admitido até o dia 15 (quinze) do respectivo mês. Aos admitidos após o dia 15 (quinze) será utilizado o percentual do mês seguinte.
Tabela de Proporcionalidade
Admissão
Percentual
Março/2025
3,86%
Abril/2025
3,52%
Maio/2025
3,20%
Junho/2025
2,88%
Julho/2025
2,56%
Agosto/2025
2,24%
Setembro/2025
1,92%
Outubro/2025
1,60%
Novembro/2025
1,28%
Dezembro/2025
0,96%
Janeiro/2026
0,64%
Fevereiro/2026
0,32%
§ 2º As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2025.
§ 3º Não obstante o disposto nesta cláusula e seus parágrafos, o salário do empregado mais novo não poderá ficar superior ao do empregado mais antigo na mesma função.
§ 4º O percentual de reajuste negociado nesta cláusula somente será aplicável sobre a parte fixa do salário, excluindo-se da incidência as partes variáveis constituídas por comissões, prêmios, produções etc.
§ 5º Todos e quaisquer valores não pagos ou diferenças apuradas na folha de pagamento referentes ao mês de março de 2026 deverão ser pagas obrigatoriamente na folha de pagamento referente ao mês abril/2026 , com base na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para se adequar

“Todos e quaisquer valores não pagos ou diferenças apuradas na folha de pagamento referentes ao mês de março de 2026 deverão ser pagas obrigatoriamente na folha de pagamento referente ao mês abril/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · § 5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 126.951
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de 3,86% (três virgula oitenta e seis porcento) para aqueles empregados que recebam até R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo que empregados que recebem salários superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) terão índice de reajuste conforme negociação direta entre a empresa e empregado.
§ 1º Os empregados que tenham sido admitidos após 1º de março de 2025 terão reajuste proporcional, conforme tabela abaixo.
Para fazer jus ao percentual aplicável a determinado mês, o empregado deverá ter sido admitido até o dia 15 (quinze) do respectivo mês. Aos admitidos após o dia 15 (quinze) será utilizado o percentual do mês seguinte.
Tabela de Proporcionalidade
Admissão
Percentual
Março/2025
3,86%
Abril/2025
3,52%
Maio/2025
3,20%
Junho/2025
2,88%
Julho/2025
2,56%
Agosto/2025
2,24%
Setembro/2025
1,92%
Outubro/2025
1,60%
Novembro/2025
1,28%
Dezembro/2025
0,96%
Janeiro/2026
0,64%
Fevereiro/2026
0,32%
§ 2º As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2025.
§ 3º Não obstante o disposto nesta cláusula e seus parágrafos, o salário do empregado mais novo não poderá ficar superior ao do empregado mais antigo na mesma função.
§ 4º O percentual de reajuste negociado nesta cláusula somente será aplicável sobre a parte fixa do salário, excluindo-se da incidência as partes variáveis constituídas por comissões, prêmios, produções etc.
§ 5º Todos e quaisquer valores não pagos ou diferenças apuradas na folha de pagamento referentes ao mês de março de 2026 deverão ser pagas obrigatoriamente na folha de pagamento referente ao mês abril/2026 , com base na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre salário hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.197
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com adicional de 80% (oitenta por cento) sobre salário hora normal, valendo o pactuado nesta cláusula para atender a exigência do art. 59 da CLT.

Banco de horas e compensação

“não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.384
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado que, conforme art. 59, da CLT, não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
§ 1° Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Caso, o trabalhador seja devedor por horas não compensadas, o valor do seu débito poderá ser abatido das parcelas rescisórias que fizer jus.
§ 2 ° As empresas poderão também ajustar diretamente com seus empregados, o sistema de trabalho 12 x 36.
§ 3° Horas Ponte - Durante a vigência desta convenção, as empresas poderão ajustar com seus empregados, sistemas de compensação de jornadas de trabalho com finalidade de suprimir trabalho em dias intercalados entre feriados, dias santos e repousos, sendo que a jornada suprimida será recuperada mediante prestação de serviço em outros dias, na forma que vier a ser pactuada pelas partes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“ticket refeição no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.200
Ver a cláusula inteira
As empresas que não tenham refeitório no local de trabalho fornecerão aos seus empregados, ticket refeição no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) na forma estabelecida pelo PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, observada a obrigatoriedade de manutenção dos valores já praticados pelas empresas, se superiores ao valor mencionado, prevalecendo a partir de 1º de março de 2026.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, como meras intermediárias, as mensalidades sociais devidas ao sindicato profissional convenente, desde que devidamente autorizadas por escrito pelos respectivos empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DE MENSALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 126.958
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento, como meras intermediárias, as mensalidades sociais devidas ao sindicato profissional convenente, desde que devidamente autorizadas por escrito pelos respectivos empregados.

Seguro de vida

“25.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.203
Ver a cláusula inteira
As empresas, obrigatoriamente, fornecerão a todos seus empregados, sem exceção e sem custo para os mesmos, a partir da publicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, seguro de vida em grupo e auxílio funeral, com as coberturas mínimas a seguir:
COBERTURAS
TITULAR
CÔNJUGE
MORTE
25.000,00
15.000,00
INDENIZAÇAO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL
25.000,00
15.000,00
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE
25.000,00
15.000,00
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE ATÉ
25.000,00
15.000,00
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA
25.000,00
Não tem
ASSISTÊNCIA FUNERAL, EXTENSIVA AOS FILHOS ATÉ 21 ANOS OU ATÉ 24 ANOS COMPROVADAMENTE NA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITARIO
4.000,00
4.000,00
Observação: Quando ocorrer MORTE ACIDENTAL os valores das coberturas: Morte e Indenização especial por morte acidental se acumulam.
§ 1º Para cumprimento desta Cláusula as empresas deverão enviar cópias da apólice ao SINDCON-MG.
§ 2º O SINDCON-MG firmou parceria com a CENTRAL DOS BENEFÍCIOS para contratação do seguro pelas empresas que assim optarem. Maiores informações disponíveis em www.centraldosbeneficios.com.br ou através dos telefones: (31) 3297-5353 e 0800-9410-123.

Férias

“O empregado que tenha ficado afastado do serviço e recebendo auxilio previdenciário, por doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AFASTAMENTO FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.386
Ver a cláusula inteira
O empregado que tenha ficado afastado do serviço e recebendo auxilio previdenciário, por doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de até 06 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que contar 10 (dez) anos de serviços prestados à mesma empresa e que estiver 12 (doze) meses para completar período aquisitivo para aposentadoria integral, e desde que informe o empregador com antecedência de 12 meses, fica assegurado o emprego, até que este período se complete, exceto nos casos de justa causa ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.383
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que contar 10 (dez) anos de serviços prestados à mesma empresa e que estiver 12 (doze) meses para completar período aquisitivo para aposentadoria integral, e desde que informe o empregador com antecedência de 12 meses, fica assegurado o emprego, até que este período se complete, exceto nos casos de justa causa ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo sindicato profissional.

Multa por descumprimento

“As empresas poderão descontar do empregado multas de trânsito por infrações cometidas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001971/2026 (solicitação MR026889/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS DE TRÂNSITO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 126.956
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão descontar do empregado multas de trânsito por infrações cometidas.

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