CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e…
Belo Horizonte/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Emp Ad Cons Vend Conc Veic Dist Congeneres MG (CNPJ 26.226.357/0001-86), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001028/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 27/03/2026 · data-base em março · solicitação MR015524/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/03/2026.

Categoria: Empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres

Partes

  • SINDICATO EMP AD CONS VEND CONC VEIC DIST CONGENERES MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.226.357/0001-86
  • SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 26.267.245/0001-73

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaEmpregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres, com abrangência territorial em MG.

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.713
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de mar o de 2026 os empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, com jornada semanal de 44 horas, n o poder o receber na vig ncia de seus contratos, sal rio inferior a: Em Belo Horizonte, Betim, Contagem, Uberlâ ndia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Pouso Alegre, Ipatinga, Uberaba, Sete Lagoas e Divin polis, exclusivamente: o valor de R$1.900,00 (hum mil novecentos reais) e Para todas as demais localidades em todo o Estado de Minas Gerais: o valor de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.682
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A partir de 1º de mar o de 2026 os empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, com jornada semanal de 44 horas, n o poder o receber na vig ncia de seus contratos, sal rio inferior a: Em Belo Horizonte, Betim, Contagem, Uberlâ ndia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Pouso Alegre, Ipatinga, Uberaba, Sete Lagoas e Divin polis, exclusivamente: o valor de R$1.900,00 (hum mil novecentos reais) e Para todas as demais localidades em todo o Estado de Minas Gerais: o valor de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais). Par grafo Primeiro – Os pisos ajustados s o aplic veis a todos os empregados independentemente da modalidade de pagamento do sal rio, ou seja, o valor m nimo a ser observado o mesmo independentemente se o empregado receber sal rio fixo, ou se tratar de comissionista misto ou puro.Par grafo Segundo – As empresas ficam desobrigadas de conceder o piso salarial na vig ncia do contrato de experi ncia de seus empregados para as admiss es feitas a partir de 1º de mar o de 2026, sendo o contrato de experi ncia suficiente a justificar eventual diferen a salarial entre paradigma e paragonado, afastando-se a incid ncia do artigo 461 da CLT, nos termos do mesmo artigo, par grafo segundo enquanto perdurar a condi o de experi ncia.Par grafo Terceiro – As empresas que contratarem empregados para jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais devem observar os pisos fixados no caput, de forma proporcional.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de mar o de 2026, o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho ser de 3,30% (tr s v rgula trinta por cento) para aqueles empregados que recebam at R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.715
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A partir de 1º de mar o de 2026, o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho ser de 3,30% (tr s v rgula trinta por cento) para aqueles empregados que recebam at R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo que empregados que recebem sal rios superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ter o ndice de reajuste conforme negocia o individual direta entre a empresa e empregado. Par grafo Primeiro - Os empregados que tenham sido admitidos ap s 1º de mar o de 2025 ter o reajuste proporcional, conforme tabela. Par grafo Segundo - Para fazer jus ao percentual aplic vel a determinado m s, o empregado dever ter sido admitido at o dia 15 (quinze) do respectivo m s. Aos admitidos ap s o dia 15 (quinze) ser utilizado o percentual do m s seguinte. Tabela de Proporcionalidade M s de Admiss o Percentual M s de Admiss o PercentualMar o/20253,30%Setembro/20251,65%Abril/20253,03%Outubro/20251,38%Maio/20252,75%Novembro/20251,10%Junho/20252,48%Dezembro/20250,83%Julho/20252,20%Janeiro/20260,55%Agosto/20251,93%Fevereiro/20260,28% Par grafo Terceiro – N o obstante o disposto nesta cl usula e seus par grafos, o sal rio do empregado mais novo n o poder ficar superior ao do empregado mais antigo na mesma fun o.

Horas extras

“As horas extras ser o pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal rio hora normal, valendo o pactuado nesta cl usula para atender à exig ncia do artigo 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.716
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As horas extras ser o pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal rio hora normal, valendo o pactuado nesta cl usula para atender à exig ncia do artigo 59 da CLT.

Banco de horas e compensação

“O prazo m ximo para promo o das compensa es de at 12 (doze) meses, contados a partir da realiza o das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Par grafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.719
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Apoiados nas disposi es do inciso XIII e XXVI, do art. 7º da Constitui o Federal, os sindicatos convenentes ajustam o direito de se praticar o regime de compensa es decorrentes de horas trabalhadas al m da jornada di ria, adotando, para tanto, o sistema de “ BANCO DE HORAS” , nos termos do artigo 59 da CLT.Par grafo Primeiro - O prazo m ximo para promo o das compensa es de at 12 (doze) meses, contados a partir da realiza o das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.Par grafo Segundo - Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o da jornada extraordin ria realizada pelo empregado, far o empregado jus ao recebimento das horas extras n o compensadas, com o adicional disposto na cl usula “ HORAS EXTRAS” desta CCT, calculadas sobre o valor do sal rio na data da rescis o.Par grafo Terceiro - Caso haja saldo negativo no banco de horas do empregado quando da rescis o, ser o deduzidos os valores destas horas negativas, calculadas sobre o valor do sal rio na data da rescis o, das parcelas rescis rias a que fizer jus o empregado.Par grafo Quarto - Caso n o sejam efetivadas as mencionadas compensa es dentro do prazo constante do Par grafo Primeiro, o saldo final de HORAS POSITIVAS ser pago ao empregado, com o adicional de hora extra previsto na cl usula “ HORAS EXTRAS” desta Conven o, calculadas sobre o valor do sal rio na data do pagamento, iniciando-se, a partir de ent o, nova contabiliza o no "BANCO DE HORAS".Par grafo Quinto - Caso n o sejam efetivadas as mencionadas compensa es dentro do prazo constante do Par grafo Primeiro, os valores destas HORAS NEGATIVAS n o compensadas ser o calculados sobre o valor do sal rio na data do fechamento e o desconto ser feito no m s subsequente.Par grafo Sexto - Fica ajustado que, para fins de compensa o, o limite de HORAS POSITIVAS a ser levado a registro no “ BANCO DE HORAS” de 2 (duas) horas di rias.Par grafo S timo - A presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.

Jornada de trabalho

“Fica autorizado a jornada di ria especial de trabalho de 8 (oito) horas di rias, em turnos ininterruptos de revezamento, observando a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.683
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Fica autorizado a jornada di ria especial de trabalho de 8 (oito) horas di rias, em turnos ininterruptos de revezamento, observando a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.Par grafo nico – Em decorr ncia das condi es peculiares de servi os que tornam indispens vel a continuidade do mesmo, fica autorizado, a crit rio da empresa, o enquadramento de seus empregados abrangidos por essa Conven o Coletiva de Trabalho, em at 3 (tr s) turnos de hor rios pr -estabelecidos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Recomenda-se à s empresas que n o tenham refeit rio, que forne am aos seus empregados Vale Refei o, em valor a ser estipulado livremente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.730
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Recomenda-se à s empresas que n o tenham refeit rio, que forne am aos seus empregados Vale Refei o, em valor a ser estipulado livremente.Par grafo nico – Na hip tese de fornecimento do benef cio, n o importando que seja total ou parcialmente subsidiado pela empresa, n o se constituir em item de remunera o do empregado, para quaisquer efeitos legais.

PLR

“Recomenda-se à s empresas que celebrem Acordo Coletivo de Trabalho com seus empregados, com a devida assist ncia do SINDCON-MG, dispondo sobre a Participa o nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.696
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se à s empresas que celebrem Acordo Coletivo de Trabalho com seus empregados, com a devida assist ncia do SINDCON-MG, dispondo sobre a Participa o nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/2000.

Contribuições ao sindicato

“uma contribui o a ser paga em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcion rios da empresa, no m s anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “ Rela o dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declara o à Previd ncia” , inclusive os empregados afastados por doen a ou licen a, em f rias, empregados dispensados ou demitidos dentro do respectivo m s e os contratados atrav s de terceiriza o, com vencimentos em 08 de maio e 08 de outubro de 2026, respectivamente, repetindo os mesmos vencimentos para as taxas a serem pagas no ano de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO SINDICAL PARA O SINCOD” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.681
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Conforme decidido pela Assembleia Geral, as empresas associadas e n o associadas, ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato Patronal – SINCODIV-MG, para manuten o e aprimoramento das atividades do Sindicato, uma contribui o a ser paga em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcion rios da empresa, no m s anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “ Rela o dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declara o à Previd ncia” , inclusive os empregados afastados por doen a ou licen a, em f rias, empregados dispensados ou demitidos dentro do respectivo m s e os contratados atrav s de terceiriza o, com vencimentos em 08 de maio e 08 de outubro de 2026, respectivamente, repetindo os mesmos vencimentos para as taxas a serem pagas no ano de 2027.Igualmente, conforme estabelecido na Assembleia Geral Extraordin ria, a CONTRIBUI O DE CUSTEIO SINDICAL, dever ser paga pelos representados da categoria econô mica das Concession rias de Ve culos, Distribuidoras de Ve culos e Cong neres ao SINCODIV-MG.As empresas recolher o para o SINCODIV/MG parcela nica, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcion rios da empresa, no m s anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “ Rela o dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declara o à Previd ncia” , inclusive os afastados por doen a ou licen a, em f rias, empregados dispensados ou demitidos dentro do respectivo m s e os contratados atrav s de terceiriza o com vencimento em 08 de agosto de 2026, repetindo o mesmo vencimento para a taxa a ser paga no ano de 2027.Par grafo Primeiro – As contribui es de que trata esta cl usula devem ser recolhidas atrav s de boleto banc rio que a entidade patronal beneficiada encaminhar via correios ou emitido diretamente atrav s do site do SINCODIV-MG pelo link https://www.sincodiv-mg.com.br.Par grafo Segundo - Fica esclarecido que o recolhimento da contribui o fora do prazo ser acrescido de multa de 5 % (cinco por cento) sobre o seu valor e juros morat rios de 1 % (um por cento) ao m s.Par grafo Terceiro - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados dos recolhimentos da contribui o assistencial e custeio sindical, o empregador encaminhar obrigatoriamente à entidade patronal benefici ria, a rela o dos seus empregados, que poder ser uma c pia da rela o enviada ao sindicato profissional, juntamente com c pia do aludido recolhimento.Par grafo Quarto - No caso de a empresa, por qualquer motivo, deixar de receber o mencionado “ boleto banc rio” , dever entrar com contato com o SINCODIV-MG por e-mail sincodiv@sincodiv-mg.com.br ou telefone (31) 3211-0000, a fim de providenciar o recolhimento da contribui o no prazo. O n o recebimento da guia n o desobriga o pagamento da taxa nem dos encargos.Par grafo Quinto – Fica pactuado que a falta de recolhimento da contribui o e multas acima elencadas poder ensejar a o de cobran a perante a Justi a do Trabalho, por se tratar de cumprimento de norma coletiva.

Seguro de vida

“COBERTURAS TITULARMORTE R$ 15.000,00ASSIST NCIA FUNERAL R$ 3.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO E AUXÍLIO FUNERAL” · Par grafo Quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.679
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As empresas se obrigam a contratar aos seus empregados Seguro de Vida em Grupo e Aux lio Funeral, a partir do in cio da vig ncia desta Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Primeiro - O benef cio previsto nesta cl usula tem car ter indenizat rio, n o incorporando, para quaisquer fins, ao sal rio dos empregados.Par grafo Segundo - Para seguran a jur dica dos trabalhadores e garantia de cumprimento desta cl usula, recomenda-se à s empresas realizar a contrata o (ou migra o) do seguro de vida atrav s das operadoras homologadas pelos sindicatos convenentes, dispon veis em www.sindconmg.com.br.Par grafo Terceiro – As empresas que contratarem o seguro junto a operadoras n o homologadas pelos sindicatos convenentes dever o enviar, anualmente, c pia da ap lice ao SINDCON-MG, como comprova o de cumprimento da cl usula.Par grafo Quarto – O descumprimento ou a n o comprova o de cumprimento dessa cl usula implicar na aplica o da multa convencional prevista na Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Quinto - Coberturas M nimas dos benef cios previstos nesta cl usula: COBERTURAS TITULARMORTE R$ 15.000,00ASSIST NCIA FUNERAL R$ 3.000,00

Férias

“A m dia de comiss es para c lculos de f rias, 13º sal rio, aviso pr vio, licen a maternidade, paternidade e cursos de aperfei oamento dos empregados comissionistas, puros ou mistos, ter como base os valores apurados, relativamente aos ltimos 12 (doze) meses de vig ncia do contrato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E LICENÇAS DE COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.675
Ver a cláusula inteira
A m dia de comiss es para c lculos de f rias, 13º sal rio, aviso pr vio, licen a maternidade, paternidade e cursos de aperfei oamento dos empregados comissionistas, puros ou mistos, ter como base os valores apurados, relativamente aos ltimos 12 (doze) meses de vig ncia do contrato. Par grafo Primeiro – Nos casos de afastamento por licen a maternidade e paternidade, f rias, licen a m dica ou acident ria, os valores pagos nesses meses a t tulo de remunera o dever o integrar a m dia dos ltimos 12 (doze) meses de vig ncia do contrato.Par grafo Segundo – Para pagamento da remunera o dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado comissionista puro, por motivo de doen a ou acidente, ser o custeados pelas empresas, com base na m dia dos 12 (doze) ltimos meses de vig ncia do contrato.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que contar com 10 (dez) anos de servi os prestados à mesma empresa e que estiver a 12 (doze) meses de completar per odo aquisitivo para aposentadoria por tempo de contribui o, fica assegurado o emprego at que este per odo se complete, exceto nos casos de justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.718
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que contar com 10 (dez) anos de servi os prestados à mesma empresa e que estiver a 12 (doze) meses de completar per odo aquisitivo para aposentadoria por tempo de contribui o, fica assegurado o emprego at que este per odo se complete, exceto nos casos de justa causa.Par grafo Primeiro – Para a concess o das garantias desta cl usula, o empregado dever apresentar comprovante fornecido pelo INSS, nos termos do artigo 130 do Decreto 3048/99, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias ap s sua emiss o.Par grafo Segundo – A contagem da estabilidade se inicia a partir da apresenta o dos comprovantes pelo empregado, limitado ao tempo que falta para se aposentar.Par grafo Terceiro – A concess o prevista nesta cl usula, pode ser substitu da por indeniza o correspondente ao per odo n o cumprido, n o se aplicando esta substitui o quando dispensado por justa causa, pedido de demiss o ou encerramento das atividades da empresa.Par grafo Quarto – O empregado que deixar de apresentar o comprovante fornecido pelo INSS no prazo estipulado no par grafo 1ª , ou de pleitear a aposentadoria na data em que a ela fizer jus, perder a garantia de emprego ou indeniza o correspondente previstas no par grafo 3º .

Multa por descumprimento

“Em caso de descumprimento do presente instrumento coletivo e seus termos aditivos, fica estabelecida multa para as empresas ou qualquer das partes convenentes no valor de 01 (hum) piso salarial previsto nesta conven o, por empregado e por infra o de qualquer cl usula da presente Conven o Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001028/2026 (solicitação MR015524/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-03.csv, linha 515.695
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento do presente instrumento coletivo e seus termos aditivos, fica estabelecida multa para as empresas ou qualquer das partes convenentes no valor de 01 (hum) piso salarial previsto nesta conven o, por empregado e por infra o de qualquer cl usula da presente Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Primeiro - O valor da referida multa reverter em favor do sindicato profissional.

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