CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001028/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 27/03/2026 · data-base em março · solicitação MR015524/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/03/2026.
Categoria: Empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres
Partes
- SINDICATO EMP AD CONS VEND CONC VEIC DIST CONGENERES MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.226.357/0001-86
- SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 26.267.245/0001-73
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MG
CategoriaEmpregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados e Vendedores em Concessionárias de Veículos, Distribuidoras de Veículos e Congêneres, com abrangência territorial em MG.
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de mar o de 2026 os empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, com jornada semanal de 44 horas, n o poder o receber na vig ncia de seus contratos, sal rio inferior a: Em Belo Horizonte, Betim, Contagem, Uberlâ ndia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Pouso Alegre, Ipatinga, Uberaba, Sete Lagoas e Divin polis, exclusivamente: o valor de R$1.900,00 (hum mil novecentos reais) e Para todas as demais localidades em todo o Estado de Minas Gerais: o valor de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais).”
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A partir de 1º de mar o de 2026 os empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, com jornada semanal de 44 horas, n o poder o receber na vig ncia de seus contratos, sal rio inferior a: Em Belo Horizonte, Betim, Contagem, Uberlâ ndia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Pouso Alegre, Ipatinga, Uberaba, Sete Lagoas e Divin polis, exclusivamente: o valor de R$1.900,00 (hum mil novecentos reais) e Para todas as demais localidades em todo o Estado de Minas Gerais: o valor de R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais). Par grafo Primeiro – Os pisos ajustados s o aplic veis a todos os empregados independentemente da modalidade de pagamento do sal rio, ou seja, o valor m nimo a ser observado o mesmo independentemente se o empregado receber sal rio fixo, ou se tratar de comissionista misto ou puro.Par grafo Segundo – As empresas ficam desobrigadas de conceder o piso salarial na vig ncia do contrato de experi ncia de seus empregados para as admiss es feitas a partir de 1º de mar o de 2026, sendo o contrato de experi ncia suficiente a justificar eventual diferen a salarial entre paradigma e paragonado, afastando-se a incid ncia do artigo 461 da CLT, nos termos do mesmo artigo, par grafo segundo enquanto perdurar a condi o de experi ncia.Par grafo Terceiro – As empresas que contratarem empregados para jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais devem observar os pisos fixados no caput, de forma proporcional.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de mar o de 2026, o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho ser de 3,30% (tr s v rgula trinta por cento) para aqueles empregados que recebam at R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)”
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A partir de 1º de mar o de 2026, o reajuste salarial dos empregados abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho ser de 3,30% (tr s v rgula trinta por cento) para aqueles empregados que recebam at R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), sendo que empregados que recebem sal rios superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ter o ndice de reajuste conforme negocia o individual direta entre a empresa e empregado. Par grafo Primeiro - Os empregados que tenham sido admitidos ap s 1º de mar o de 2025 ter o reajuste proporcional, conforme tabela. Par grafo Segundo - Para fazer jus ao percentual aplic vel a determinado m s, o empregado dever ter sido admitido at o dia 15 (quinze) do respectivo m s. Aos admitidos ap s o dia 15 (quinze) ser utilizado o percentual do m s seguinte. Tabela de Proporcionalidade M s de Admiss o Percentual M s de Admiss o PercentualMar o/20253,30%Setembro/20251,65%Abril/20253,03%Outubro/20251,38%Maio/20252,75%Novembro/20251,10%Junho/20252,48%Dezembro/20250,83%Julho/20252,20%Janeiro/20260,55%Agosto/20251,93%Fevereiro/20260,28% Par grafo Terceiro – N o obstante o disposto nesta cl usula e seus par grafos, o sal rio do empregado mais novo n o poder ficar superior ao do empregado mais antigo na mesma fun o.
Horas extras
“As horas extras ser o pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal rio hora normal, valendo o pactuado nesta cl usula para atender à exig ncia do artigo 59 da CLT.”
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As horas extras ser o pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o sal rio hora normal, valendo o pactuado nesta cl usula para atender à exig ncia do artigo 59 da CLT.
Banco de horas e compensação
“O prazo m ximo para promo o das compensa es de at 12 (doze) meses, contados a partir da realiza o das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.”
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Apoiados nas disposi es do inciso XIII e XXVI, do art. 7º da Constitui o Federal, os sindicatos convenentes ajustam o direito de se praticar o regime de compensa es decorrentes de horas trabalhadas al m da jornada di ria, adotando, para tanto, o sistema de “ BANCO DE HORAS” , nos termos do artigo 59 da CLT.Par grafo Primeiro - O prazo m ximo para promo o das compensa es de at 12 (doze) meses, contados a partir da realiza o das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.Par grafo Segundo - Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o da jornada extraordin ria realizada pelo empregado, far o empregado jus ao recebimento das horas extras n o compensadas, com o adicional disposto na cl usula “ HORAS EXTRAS” desta CCT, calculadas sobre o valor do sal rio na data da rescis o.Par grafo Terceiro - Caso haja saldo negativo no banco de horas do empregado quando da rescis o, ser o deduzidos os valores destas horas negativas, calculadas sobre o valor do sal rio na data da rescis o, das parcelas rescis rias a que fizer jus o empregado.Par grafo Quarto - Caso n o sejam efetivadas as mencionadas compensa es dentro do prazo constante do Par grafo Primeiro, o saldo final de HORAS POSITIVAS ser pago ao empregado, com o adicional de hora extra previsto na cl usula “ HORAS EXTRAS” desta Conven o, calculadas sobre o valor do sal rio na data do pagamento, iniciando-se, a partir de ent o, nova contabiliza o no "BANCO DE HORAS".Par grafo Quinto - Caso n o sejam efetivadas as mencionadas compensa es dentro do prazo constante do Par grafo Primeiro, os valores destas HORAS NEGATIVAS n o compensadas ser o calculados sobre o valor do sal rio na data do fechamento e o desconto ser feito no m s subsequente.Par grafo Sexto - Fica ajustado que, para fins de compensa o, o limite de HORAS POSITIVAS a ser levado a registro no “ BANCO DE HORAS” de 2 (duas) horas di rias.Par grafo S timo - A presta o de horas extras habituais n o descaracteriza o acordo de compensa o de jornada e o banco de horas.
Jornada de trabalho
“Fica autorizado a jornada di ria especial de trabalho de 8 (oito) horas di rias, em turnos ininterruptos de revezamento, observando a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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Fica autorizado a jornada di ria especial de trabalho de 8 (oito) horas di rias, em turnos ininterruptos de revezamento, observando a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.Par grafo nico – Em decorr ncia das condi es peculiares de servi os que tornam indispens vel a continuidade do mesmo, fica autorizado, a crit rio da empresa, o enquadramento de seus empregados abrangidos por essa Conven o Coletiva de Trabalho, em at 3 (tr s) turnos de hor rios pr -estabelecidos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Recomenda-se à s empresas que n o tenham refeit rio, que forne am aos seus empregados Vale Refei o, em valor a ser estipulado livremente.”
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Recomenda-se à s empresas que n o tenham refeit rio, que forne am aos seus empregados Vale Refei o, em valor a ser estipulado livremente.Par grafo nico – Na hip tese de fornecimento do benef cio, n o importando que seja total ou parcialmente subsidiado pela empresa, n o se constituir em item de remunera o do empregado, para quaisquer efeitos legais.
PLR
“Recomenda-se à s empresas que celebrem Acordo Coletivo de Trabalho com seus empregados, com a devida assist ncia do SINDCON-MG, dispondo sobre a Participa o nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/2000.”
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Recomenda-se à s empresas que celebrem Acordo Coletivo de Trabalho com seus empregados, com a devida assist ncia do SINDCON-MG, dispondo sobre a Participa o nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10.101/2000.
Contribuições ao sindicato
“uma contribui o a ser paga em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcion rios da empresa, no m s anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “ Rela o dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declara o à Previd ncia” , inclusive os empregados afastados por doen a ou licen a, em f rias, empregados dispensados ou demitidos dentro do respectivo m s e os contratados atrav s de terceiriza o, com vencimentos em 08 de maio e 08 de outubro de 2026, respectivamente, repetindo os mesmos vencimentos para as taxas a serem pagas no ano de 2027.”
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Conforme decidido pela Assembleia Geral, as empresas associadas e n o associadas, ficam obrigadas a recolher em favor do Sindicato Patronal – SINCODIV-MG, para manuten o e aprimoramento das atividades do Sindicato, uma contribui o a ser paga em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado e por parcela, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcion rios da empresa, no m s anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “ Rela o dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declara o à Previd ncia” , inclusive os empregados afastados por doen a ou licen a, em f rias, empregados dispensados ou demitidos dentro do respectivo m s e os contratados atrav s de terceiriza o, com vencimentos em 08 de maio e 08 de outubro de 2026, respectivamente, repetindo os mesmos vencimentos para as taxas a serem pagas no ano de 2027.Igualmente, conforme estabelecido na Assembleia Geral Extraordin ria, a CONTRIBUI O DE CUSTEIO SINDICAL, dever ser paga pelos representados da categoria econô mica das Concession rias de Ve culos, Distribuidoras de Ve culos e Cong neres ao SINCODIV-MG.As empresas recolher o para o SINCODIV/MG parcela nica, no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) por empregado, considerando todos os trabalhadores constantes do quadro de funcion rios da empresa, no m s anterior ao do respectivo recolhimento, comprovados pela “ Rela o dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP – Recolhimento ao FGTS e Declara o à Previd ncia” , inclusive os afastados por doen a ou licen a, em f rias, empregados dispensados ou demitidos dentro do respectivo m s e os contratados atrav s de terceiriza o com vencimento em 08 de agosto de 2026, repetindo o mesmo vencimento para a taxa a ser paga no ano de 2027.Par grafo Primeiro – As contribui es de que trata esta cl usula devem ser recolhidas atrav s de boleto banc rio que a entidade patronal beneficiada encaminhar via correios ou emitido diretamente atrav s do site do SINCODIV-MG pelo link https://www.sincodiv-mg.com.br.Par grafo Segundo - Fica esclarecido que o recolhimento da contribui o fora do prazo ser acrescido de multa de 5 % (cinco por cento) sobre o seu valor e juros morat rios de 1 % (um por cento) ao m s.Par grafo Terceiro - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados dos recolhimentos da contribui o assistencial e custeio sindical, o empregador encaminhar obrigatoriamente à entidade patronal benefici ria, a rela o dos seus empregados, que poder ser uma c pia da rela o enviada ao sindicato profissional, juntamente com c pia do aludido recolhimento.Par grafo Quarto - No caso de a empresa, por qualquer motivo, deixar de receber o mencionado “ boleto banc rio” , dever entrar com contato com o SINCODIV-MG por e-mail sincodiv@sincodiv-mg.com.br ou telefone (31) 3211-0000, a fim de providenciar o recolhimento da contribui o no prazo. O n o recebimento da guia n o desobriga o pagamento da taxa nem dos encargos.Par grafo Quinto – Fica pactuado que a falta de recolhimento da contribui o e multas acima elencadas poder ensejar a o de cobran a perante a Justi a do Trabalho, por se tratar de cumprimento de norma coletiva.
Seguro de vida
“COBERTURAS TITULARMORTE R$ 15.000,00ASSIST NCIA FUNERAL R$ 3.000,00”
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As empresas se obrigam a contratar aos seus empregados Seguro de Vida em Grupo e Aux lio Funeral, a partir do in cio da vig ncia desta Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Primeiro - O benef cio previsto nesta cl usula tem car ter indenizat rio, n o incorporando, para quaisquer fins, ao sal rio dos empregados.Par grafo Segundo - Para seguran a jur dica dos trabalhadores e garantia de cumprimento desta cl usula, recomenda-se à s empresas realizar a contrata o (ou migra o) do seguro de vida atrav s das operadoras homologadas pelos sindicatos convenentes, dispon veis em www.sindconmg.com.br.Par grafo Terceiro – As empresas que contratarem o seguro junto a operadoras n o homologadas pelos sindicatos convenentes dever o enviar, anualmente, c pia da ap lice ao SINDCON-MG, como comprova o de cumprimento da cl usula.Par grafo Quarto – O descumprimento ou a n o comprova o de cumprimento dessa cl usula implicar na aplica o da multa convencional prevista na Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Quinto - Coberturas M nimas dos benef cios previstos nesta cl usula: COBERTURAS TITULARMORTE R$ 15.000,00ASSIST NCIA FUNERAL R$ 3.000,00
Férias
“A m dia de comiss es para c lculos de f rias, 13º sal rio, aviso pr vio, licen a maternidade, paternidade e cursos de aperfei oamento dos empregados comissionistas, puros ou mistos, ter como base os valores apurados, relativamente aos ltimos 12 (doze) meses de vig ncia do contrato.”
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A m dia de comiss es para c lculos de f rias, 13º sal rio, aviso pr vio, licen a maternidade, paternidade e cursos de aperfei oamento dos empregados comissionistas, puros ou mistos, ter como base os valores apurados, relativamente aos ltimos 12 (doze) meses de vig ncia do contrato. Par grafo Primeiro – Nos casos de afastamento por licen a maternidade e paternidade, f rias, licen a m dica ou acident ria, os valores pagos nesses meses a t tulo de remunera o dever o integrar a m dia dos ltimos 12 (doze) meses de vig ncia do contrato.Par grafo Segundo – Para pagamento da remunera o dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado comissionista puro, por motivo de doen a ou acidente, ser o custeados pelas empresas, com base na m dia dos 12 (doze) ltimos meses de vig ncia do contrato.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que contar com 10 (dez) anos de servi os prestados à mesma empresa e que estiver a 12 (doze) meses de completar per odo aquisitivo para aposentadoria por tempo de contribui o, fica assegurado o emprego at que este per odo se complete, exceto nos casos de justa causa.”
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Ao empregado que contar com 10 (dez) anos de servi os prestados à mesma empresa e que estiver a 12 (doze) meses de completar per odo aquisitivo para aposentadoria por tempo de contribui o, fica assegurado o emprego at que este per odo se complete, exceto nos casos de justa causa.Par grafo Primeiro – Para a concess o das garantias desta cl usula, o empregado dever apresentar comprovante fornecido pelo INSS, nos termos do artigo 130 do Decreto 3048/99, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias ap s sua emiss o.Par grafo Segundo – A contagem da estabilidade se inicia a partir da apresenta o dos comprovantes pelo empregado, limitado ao tempo que falta para se aposentar.Par grafo Terceiro – A concess o prevista nesta cl usula, pode ser substitu da por indeniza o correspondente ao per odo n o cumprido, n o se aplicando esta substitui o quando dispensado por justa causa, pedido de demiss o ou encerramento das atividades da empresa.Par grafo Quarto – O empregado que deixar de apresentar o comprovante fornecido pelo INSS no prazo estipulado no par grafo 1ª , ou de pleitear a aposentadoria na data em que a ela fizer jus, perder a garantia de emprego ou indeniza o correspondente previstas no par grafo 3º .
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento do presente instrumento coletivo e seus termos aditivos, fica estabelecida multa para as empresas ou qualquer das partes convenentes no valor de 01 (hum) piso salarial previsto nesta conven o, por empregado e por infra o de qualquer cl usula da presente Conven o Coletiva de Trabalho.”
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Em caso de descumprimento do presente instrumento coletivo e seus termos aditivos, fica estabelecida multa para as empresas ou qualquer das partes convenentes no valor de 01 (hum) piso salarial previsto nesta conven o, por empregado e por infra o de qualquer cl usula da presente Conven o Coletiva de Trabalho.Par grafo Primeiro - O valor da referida multa reverter em favor do sindicato profissional.