CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas. EXCETO a categoria profissional dos…
Belo Horizonte/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - SINDEC/MG (CNPJ 00.786.960/0001-29), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas. EXCETO a categoria profissional dos empregados em empresas teatrais nos municípios de Belo Horizonte e Juiz de Fora e as categorias dos empregados nas exibidoras e distribuidoras cinematográficas, vídeo locadoras, sala cine vídeo e dos operadores…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003511/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em março · solicitação MR036473/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas. EXCETO a categoria profissional dos empregados em empresas teatrais nos municípios de Belo Horizonte e Juiz de Fora e as categorias dos empregados nas exibidoras e distribuidoras cinematográficas, vídeo locadoras, sala cine vídeo e dos operadores cinematográficos e Econômica dos Estabelecimentos de Natação, Ginástica, Recreação e Cultura Física

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDEC/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.786.960/0001-29
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE NATACAO, GINASTICA, RECREACAO E CULTURA FISICA DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 73.691.206/0001-89

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas

Excetoprofissional dos empregados

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas. EXCETO a categoria profissional dos empregados em empresas teatrais nos municípios de Belo Horizonte e Juiz de Fora e as categorias dos empregados nas exibidoras e distribuidoras cinematográficas, vídeo locadoras, sala cine vídeo e dos operadores cinematográficos e Econômica dos Estabelecimentos de Natação, Ginástica, Recreação e Cultura Física , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, nenhum empregado poderá ser admitido ou perceber salário inferior à quantia de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais) mensais, por 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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A partir de 1º de março de 2026, nenhum empregado poderá ser admitido ou perceber salário inferior à quantia de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais) mensais, por 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais trabalhadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todo empregado que for contratado com jornada inferior a 220 (duzentas e vinte horas) mensais, será considerado como horista, recebendo R$ 7,54 (sete reais e cinquenta e quatro centavos) pela hora laborada, 60 (sessenta) minutos, fazendo assim jus ao recebimento do RSR (repouso semanal remunerado), exceto para os empregados contratados em regime parcial de trabalho, nos termos desta convenção, e os trabalhadores de jornada integral.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso salarial a partir de janeiro de cada ano respeitará exclusivamente o limite do valor do salário-mínimo, caso o piso salarial desta convenção persistir em valor menor.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As diferenças salariais retroativas a primeiro de março de 2026 deverão ser quitadas em duas parcelas no mês subsequente a assinatura da presente convenção coletiva, ou seja junto ao pagamento de julho e agosto de 2026.

Reajuste salarial

“As entidades empregadoras reajustarão os salários de todos os seus empregados, que perceberem acima do piso da categoria, a partir de 01 de março de 2026 pelo percentual de 4 % (quatro por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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As entidades empregadoras reajustarão os salários de todos os seus empregados, que perceberem acima do piso da categoria, a partir de 01 de março de 2026 pelo percentual de 4 % (quatro por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Serão permitidas as compensações das majorações nominais de salário, inclusive as decorrentes do salário-mínimo, salvo as decorrentes de promoção, reclassificação, transferência de cargo, aumento real, mérito e equiparação salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais retroativas a primeiro de março de 2026 deverão ser quitadas em duas parcelas no mês subsequente a assinatura da presente convenção coletiva, ou seja junto ao pagamento de julho e agosto de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais retroativas a primeiro de março de 2026 deverão ser quitadas em duas parcelas no mês subsequente a assinatura da presente convenção coletiva, ou seja junto ao pagamento de julho e agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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As entidades empregadoras reajustarão os salários de todos os seus empregados, que perceberem acima do piso da categoria, a partir de 01 de março de 2026 pelo percentual de 4 % (quatro por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 28/02/2026.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Serão permitidas as compensações das majorações nominais de salário, inclusive as decorrentes do salário-mínimo, salvo as decorrentes de promoção, reclassificação, transferência de cargo, aumento real, mérito e equiparação salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças salariais retroativas a primeiro de março de 2026 deverão ser quitadas em duas parcelas no mês subsequente a assinatura da presente convenção coletiva, ou seja junto ao pagamento de julho e agosto de 2026.

Horas extras

“O trabalho extraordinário prestado aos domingos, folgas e feriados nacionais, ou municipais será remunerado, com adicional de 100% sobre a hora normal do empregado, sendo que nos outros dias deverão ser remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (Cem por Cento) para as demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “DAS EXTRAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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O trabalho extraordinário prestado aos domingos, folgas e feriados nacionais, ou municipais será remunerado, com adicional de 100% sobre a hora normal do empregado, sendo que nos outros dias deverão ser remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (Cem por Cento) para as demais.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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O trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração diurna.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se noturno, para efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre 22h00min (vinte duas horas) de um dia às 5h00min. (cinco horas) do dia seguinte, aplicando-se, ao caso, as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna, incidindo a redução da hora para 52 minutos e 30 trinta segundos.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecido o sistema de compensação de jornada de trabalho, através da adoção de “Banco de Horas”, onde as horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com a correspondente diminuição em outro dia, nos termos do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando vedado o acordo individual com o empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 20, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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Fica estabelecido o sistema de compensação de jornada de trabalho, através da adoção de “Banco de Horas”, onde as horas extras trabalhadas em um dia poderão ser compensadas com a correspondente diminuição em outro dia, nos termos do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando vedado o acordo individual com o empregado.
PARAGRAFO PRIMEIRO – O Banco de Horas funcionará em duas etapas, sendo a primeira para cômputo das horas extras e horas faltas prestadas pelos empregados e a segunda etapa para efetiva compensação.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na primeira etapa, o empregador deverá, trimestralmente, computar as horas extras e horas faltas registradas nos cartões de ponto de cada empregado, chegando ao saldo de horas a serem compensadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na segunda etapa, o empregado deverá realizar a compensação do saldo de horas aferido na primeira etapa, no semestre imediatamente subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso transcorra a data limite de compensação apontada no Parágrafo Terceiro acima, o saldo de horas não compensado deverá ser quitado no contracheque do mês imediatamente subsequente ao término do trimestre de compensação.
PARÁGRAFO QUINTO - Para fins de pagamento e compensação, para cada hora extra trabalhada o trabalhador terá duas horas de descanso.

Jornada de trabalho

“As entidades empregadoras poderão adotar a jornada de trabalho superior a 08 (oito) horas em determinados dias da semana (sem que haja o excedente considerado hora extra) e inferiores em outros, desde que não ultrapasse a 220 (duzentos e vinte) horas mensais laboradas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 25, “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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As entidades empregadoras poderão adotar a jornada de trabalho superior a 08 (oito) horas em determinados dias da semana (sem que haja o excedente considerado hora extra) e inferiores em outros, desde que não ultrapasse a 220 (duzentos e vinte) horas mensais laboradas. Será considerada hora extra o total de horas extras que ultrapassarem a 220 (duzentos e vinte) horas mensais. O intervalo entre duas jornadas de trabalho, não poderá ser inferior a 11 (onze) horas consecutivas, de acordo com o artigo 66 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A entidade empregadora fornecerá gratuitamente a todos os seus empregados, um lanche a cada 04 (quatro) horas laboradas, composto no mínimo de pão c/manteiga, café e leite.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “LANCHE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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A entidade empregadora fornecerá gratuitamente a todos os seus empregados, um lanche a cada 04 (quatro) horas laboradas, composto no mínimo de pão c/manteiga, café e leite.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Como alternativa ao fornecimento de lanche a empregadora poderá disponibilizar o valor correspondente diretamente ao empregado, com descrição no contracheque ou crédito no cartão alimentação nos valores abaixo sendo que este benefício, não terá caráter salarial em qualquer hipótese.
(a) Para uma jornada de até 04:00 (quatro horas) trabalhadas o valor não poderá ser inferior a R$ 92,33
(noventa e dois reais e trinta e três centavos) mensais.
(b) Para uma jornada acima de 04:00 (quatro horas) trabalhadas, o valor não poderá ser inferior a R$ 184,65 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) mensais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica autorizado aos empregadores pagarem a diferença do valor devido previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, em duas parcelas no mês subsequente a assinatura da presente convenção coletiva, ou seja junto ao pagamento de julho e agosto de 2026.

Vale-transporte

“a entidade empregadora concederá gratuitamente vale-transporte a todos os seus empregados, que perceberem salário de R$ 1. 698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais) mensais, a partir de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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Em cumprimento das disposições da Lei Nº 7.418/85 com redação dada pela Lei Nº 7.619, de 30.09.87, regulamentada pelo decreto Nº 95.247, de 16.11.87, a entidade empregadora concederá gratuitamente vale-transporte a todos os seus empregados, que perceberem salário de R$ 1. 698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais) mensais, a partir de março de 2026. Não será permitido ao empregador atribuir aumento no salário do trabalhador de valores inferiores ao dos descontos dos vales transportes, para que assim possam efetuar o referido desconto, ou seja, a entidade empregadora somente poderá efetuar o desconto previsto na remuneração do trabalhador se ele perceber quantia de salário no mínimo superior ao piso acrescido de 6% (seis por cento) e nos casos da aplicação das demais hipóteses será negociado diretamente com o empregador, caso a caso, vedado o valor descontado ser superior ao previsto na legislação em vigor.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os atuais empregados que em decorrência dos reajustes salariais das convenções coletivas se enquadraram em patamar salarial que importe o desconto pelo fornecimento de vale transporte, as Entidades Empregadoras não poderão efetivar tal desconto no pagamento dos mesmos, ou seja, aquele trabalhador que já recebia o vale transporte gratuito, deverá continuar recebendo os vales gratuitamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Facultando-se o empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o dia do pagamento dos salários de cada mês, competindo ao trabalhador comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale transporte.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Com a concordância das partes, o benefício do vale transporte poderá ser substituído por ajuda combustível, que será fornecido em vale combustível, em posto de combustível conveniado com a empresa, no mesmo valor do vale transporte, inclusive com o desconto respectivo, conforme o caso.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício de que se trata esta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerado como verba salarial para quaisquer efeitos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas associadas ao SENAGIC, até o dia 31 de maio de 2026 , serão isentas do pagamento da contribuição assistencial prevista na Cláusula Trigésima Sétima.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ASSOCIATIVA E ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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As empresas associadas ao SENAGIC, até o dia 31 de maio de 2026 , serão isentas do pagamento da contribuição assistencial prevista na Cláusula Trigésima Sétima.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A modalidade associativa do SENAGIC refere-se à mensalidade no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que é devida por todo o período de vigência deste instrumento normativo. As diferenças retroativas à data-base, 1º de março de 2026, poderão ser quitadas em até 2 parcelas juntamente com as mensalidades de julho/2026 e agosto de 2026 e suas respectivas competências.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A prestação do serviço para os associados, abaixo listadas, é garantida durante o ano de vigência deste instrumento.
(a) Participação nas assembleias que decidem o rumo do segmento, o que inclui discussões e aprovações das negociações coletivas de trabalho;
(b) Participação em meios de comunicações oficiais do SENAGIC (WhatsApp e E-mail);
(c) Consulta sobre questão trabalhista e direito do consumidor com o corpo jurídico do SENAGIC, especializado no segmento.
(d) Preços diferenciados junto ao corpo jurídico do SENAGIC em caso de necessidade de acompanhamento em ações judiciais ou administrativas que o associado seja demandado, ou caso precise de acompanhamento jurídico consultivo específico;
(e) Preços diferenciados junto à contabilidade parceira do SENAGIC;
(f) Benefícios e descontos na aquisição de produtos e serviços com parceiros do SENAGIC;
PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento da contribuição associativa poderá ocorrer mensalmente ou em parcela única, no mês subsequente da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO QUARTO - Conforme art. 600 da CLT, o pagamento fora do prazo será acrescido, de: multa de 10% (dez por cento) no primeiro mês, acrescida de 2% (dois por cento) a cada mês subsequente e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Seguro de vida

“As entidades empregadoras concederão gratuitamente um seguro de vida para todos os seus empregados, com o valor mínimo de cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “SEGURO DE VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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As entidades empregadoras concederão gratuitamente um seguro de vida para todos os seus empregados, com o valor mínimo de cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada empregado.
PARÁGRAFO UNICO: Quando solicitado pelo Sindicato, a entidade empregadora deverá encaminhar num prazo de 30 (trinta) dias, cópia da apólice do seguro. contratado.

Férias

“Fica acordado que, todo empregado, independente da jornada de trabalho, terá direito a 30 (trinta) dias de férias, após ter completado seu período aquisitivo, nos termos da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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Fica acordado que, todo empregado, independente da jornada de trabalho, terá direito a 30 (trinta) dias de férias, após ter completado seu período aquisitivo, nos termos da lei.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que adquirirem doenças profissionais ou sofrerem acidente de trabalho será concedido estabilidade provisória de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir do retorno do afastamento previdenciário, a qual deverá ser comprovada por médico especializado na enfermidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “ESTABILIDADE ACIDENTE/DOENÇA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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Aos empregados que adquirirem doenças profissionais ou sofrerem acidente de trabalho será concedido estabilidade provisória de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir do retorno do afastamento previdenciário, a qual deverá ser comprovada por médico especializado na enfermidade.

Multa por descumprimento

“Constatado o descumprimento de quaisquer uma das cláusulas da presente Convenção, a parte infratora arcará com multa de um piso estipulado na mesma, importância esta que deverá ser revertida em favor do Sindicato Profissional, podendo por liberalidade o Sindicato profissional, repassar parte da multa também para o associado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003511/2026 (solicitação MR036473/2026)
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Parágrafo
Cláusula 42, “MULTA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036473/2026
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Constatado o descumprimento de quaisquer uma das cláusulas da presente Convenção, a parte infratora arcará com multa de um piso estipulado na mesma, importância esta que deverá ser revertida em favor do Sindicato Profissional, podendo por liberalidade o Sindicato profissional, repassar parte da multa também para o associado prejudicado.

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