CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas EXCETO a categoria profissional dos…
Belo Horizonte/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - SINDEC/MG (CNPJ 00.786.960/0001-29), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas EXCETO a categoria profissional dos empregados em empresas teatrais nos municípios de Belo Horizonte e Juiz de Fora e as categorias dos empregados nas exibidoras e distribuidoras cinematográficas, vídeo locadoras, sala cine vídeo e dos operadores…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002112/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/12/2026

Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032914/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas EXCETO a categoria profissional dos empregados em empresas teatrais nos municípios de Belo Horizonte e Juiz de Fora e as categorias dos empregados nas exibidoras e distribuidoras cinematográficas, vídeo locadoras, sala cine vídeo e dos operadores cinematográficos em todo Estado de Minas Gerais/MG e categoria econômica das ATIVIDADES COMPREENDIDAS NOS 2, 3, e 4 GRUPOS DO PLANO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EXCETO ESTABELECIMENTOS DE NATAÇÃO, GINÁSTICA, RECREAÇÃO E CULTURA FÍSICA EM MINAS GERAIS CLUBES ESPORTIVOS, CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS, CLUBES ESPORTIVOS E SOCIAIS, CLUBES ESPORTIVOS E CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E SOCIAIS EM BELO HORIZONTE ECONÔMICA DAS ENTIDADES ESPORTIVAS SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS E ESPORTIVAS DE MINAS GERAIS, EXCETO ECONÔMICA DOS CLUBES ESPORTIVOS, CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS, CLUBES ESPORTIVOS E SOCIAIS, CLUBES ESPORTIVOS E CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDEC/MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.786.960/0001-29
  • FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaTrabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas

Excetoprofissional dos empregados

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas EXCETO a categoria profissional dos empregados em empresas teatrais nos municípios de Belo Horizonte e Juiz de Fora e as categorias dos empregados nas exibidoras e distribuidoras cinematográficas, vídeo locadoras, sala cine vídeo e dos operadores cinematográficos em todo Estado de Minas Gerais/MG e categoria econômica das ATIVIDADES COMPREENDIDAS NOS 2, 3, e 4 GRUPOS DO PLANO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EXCETO ESTABELECIMENTOS DE NATAÇÃO, GINÁSTICA, RECREAÇÃO E CULTURA FÍSICA EM MINAS GERAIS; CLUBES ESPORTIVOS, CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS, CLUBES ESPORTIVOS E SOCIAIS, CLUBES ESPORTIVOS E CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E SOCIAIS EM BELO HORIZONTE; ECONÔMICA DAS ENTIDADES ESPORTIVAS SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS E ESPORTIVAS DE MINAS GERAIS, EXCETO ECONÔMICA DOS CLUBES ESPORTIVOS, CLUBES ESPORTIVOS E RECREATIVOS, CLUBES ESPORTIVOS E SOCIAIS, CLUBES ESPORTIVOS E CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.410
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido, para uma jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já inclusas as horas de repouso semanal remunerado será de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.412
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O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de maio de 2026, já corrigido, para uma jornada de 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já inclusas as horas de repouso semanal remunerado será de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O trabalhador contratado com jornada inferior a 08 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a entidade empregadora deverá calcular o seu repouso semanal remunerado, pagando o valor apurado juntamente com o salário a receber. Exceto o trabalhador contratado sob regime parcial de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será no mínimo proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem nas mesmas funções, tempo integral. Devendo conter, expressamente no contrato, desde o início do vínculo, aos demais não será permitido pagamentos proporcionais.

Reajuste salarial

“As entidades empregadoras reajustarão o salário de todos os seus empregados a partir de 1° (primeiro) maio de 2026, retroativamente, pelo percentual de 4,11% (quatro vírgulas onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E DATA BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.413
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As entidades empregadoras reajustarão o salário de todos os seus empregados a partir de 1° (primeiro) maio de 2026, retroativamente, pelo percentual de 4,11% (quatro vírgulas onze por cento).

Horas extras

“As entidades empregadoras remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo as demais horas extras, bem como as realizadas aos domingos, folgas ou feriados, remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.438
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As entidades empregadoras remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo as demais horas extras, bem como as realizadas aos domingos, folgas ou feriados, remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.439
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do artigo 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“Em vista das prerrogativas constitucionais conferidas a entidade sindical laboral e patronal, as matérias relativas a prorrogação, compensação e fixação de jornadas de trabalho, bem como aqueles que importem em redução e/ou fracionamento de intervalos e jornada especial, quanto não estabelecidas em cláusulas específicas nesse instrumento, deverão ser avençadas via acordo coletivo de trabalho específico, sendo vedada avença via contrato individual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.454
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Em vista das prerrogativas constitucionais conferidas a entidade sindical laboral e patronal, as matérias relativas a prorrogação, compensação e fixação de jornadas de trabalho, bem como aqueles que importem em redução e/ou fracionamento de intervalos e jornada especial, quanto não estabelecidas em cláusulas específicas nesse instrumento, deverão ser avençadas via acordo coletivo de trabalho específico, sendo vedada avença via contrato individual.
PARÁGRAFO ÚNICO: a empresa interessada na elaboração de acordo coletivo específico, versando sobre as matérias previstas no caput deverá solicitar perante a COMISSÃO PARITÁRIA INTERSINDICAL, composta por representantes das entidades convenentes, de acordo com o procedimento a ser informado no site das entidades, respectivas.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao empregador quando o empregado concordar e quando a lei o permitir e de acordo com a mesma, somente para os empregados que trabalham de vigias, serviços de portaria, bares e restaurantes o trabalho em regime de plantões, com escala de 12x36 (doze) horas de trabalho por (trinta e seis) horas de descanso, neles compreendidos os períodos de refeição de 01 (uma) hora intra jornada nas doze horas trabalhadas, não podendo os trabalhadores que já estão trabalhando em outra jornada e que vão fazer a jornada acima referida sofrer redução salarial em hipótese alguma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.453
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Fica facultado ao empregador quando o empregado concordar e quando a lei o permitir e de acordo com a mesma, somente para os empregados que trabalham de vigias, serviços de portaria, bares e restaurantes o trabalho em regime de plantões, com escala de 12x36 (doze) horas de trabalho por (trinta e seis) horas de descanso, neles compreendidos os períodos de refeição de 01 (uma) hora intra jornada nas doze horas trabalhadas, não podendo os trabalhadores que já estão trabalhando em outra jornada e que vão fazer a jornada acima referida sofrer redução salarial em hipótese alguma.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedido 01(um) ticket de alimentação ou refeição a todos os empregados no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia trabalhado, independente da jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.442
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Será concedido 01(um) ticket de alimentação ou refeição a todos os empregados no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia trabalhado, independente da jornada de trabalho.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Quando o valor do benefício alimentação ou refeição for concedido em valor superior ao da Convenção Coletiva de Trabalho, o mesmo será corrigido pelo índice de 5% (cinco por cento).
PARAGRAFO SEGUNDO : As entidades empregadoras, que aplicarem o auxílio alimentação em razão da lei, 6321/76. Cito, ao PAT (programa de alimentação do trabalhador), não terá nenhuma natureza salarial.
PARAGRAFO TERCEIRO : O benefício alimentação ou refeição estabelecido neste instrumento coletivo não poderá em nenhuma hipótese ser atribuídos descontos ao mesmo.

Contribuições ao sindicato

“ficam as entidades empregadoras obrigadas a descontarem mensalmente de todos os seus empregados, como simples intermediária a partir da assinatura deste instrumento o valor referente ao percentual de 1% (Hum por Cento) do piso salarial desta Convenção, a título de Contribuição assistencial .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.465
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Pelo que ficou decidido em assembleia geral extraordinária da categoria, realizada no dia 17 de janeiro de 2026 - conforme edital de convocação publicado no jornal Hoje em Dia, do dia 11 de dezembro de 2025, ficam as entidades empregadoras obrigadas a descontarem mensalmente de todos os seus empregados, como simples intermediária a partir da assinatura deste instrumento o valor referente ao percentual de 1% (Hum por Cento) do piso salarial desta Convenção, a título de Contribuição assistencial . A referida taxa tem a finalidade específica de custear as atividades e estrutura sindical, voltada para o acompanhamento, fiscalização e garantia do cumprimento das normas que estabelecem benefícios destinados aos trabalhadores e condições de trabalho, composta de departamentos específicos e estruturados com profissionais técnicos e equipamentos necessários para tais atividades. O trabalhador terá o livre direito de oposição ao desconto da referida contribuição, devendo o trabalhador que não quiser contribuir e que a entidade empregadora não efetue o desconto na sua folha de pagamento, comparecer na sede do sindicato profissional, sito à Rua Rio de Janeiro, n°441, sala 803, centro de Belo Horizonte, Minas Gerais, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir do registro deste instrumento junto ao Ministério do Trabalho, munido de documento de identidade e carteira de trabalho, original e cópia e ainda carta escrita de próprio punho em duas vias iguai s, informando que não tem interesse em contribuir para o fortalecimento do seu Sindicato e solicitando que a entidade empregadora não faça o desconto em sua folha de pagamento.
Obs: Somente serão aceitas as oposições ao desconto, que forem feitas pelo próprio trabalhador na sede do Sindicato profissional, para maiores esclarecimentos o trabalhador que quiser fazer a sua oposição ao desconto, deverá estar entrando em contato com o Sindicato profissional, através dos números, (31)99964-6550 whatsapp, Deuseli (31)99244-1048 whatsapp Deiglane, (31)3213-5184 Isabele.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O valor arrecadado dos trabalhadores que não se opuseram ao desconto, deverá ser depositado na conta corrente do Sindicato Profissional, de Nº 401434-3, Operação 003, Agência 0084, da Caixa Econômica Federal, ou na conta corrente do Banco do Brasil de Nº 1202-5 Agência 1614, PIX Pelo Banco do Brasil CNPJ 00.786.960/00001-29 ou então efetuar o pagamento na secretaria do Sindicato Profissional, até o dia 10 (Dez) do mês subsequente ao desconto, enviando via correio, via e-mail: financeiro@sindecmg.com.br ou secretariasindecmg@sindecmg.com.br , entregar na sede do Sindicato Profissional relação nominal dos empregados, com os respectivos salários e valores descontados, para o seguinte endereço: Rua: Rio de Janeiro Nº 441, Sala 802/803 CEP: 30160-040, Centro, Belo Horizonte/MG. Caso a Entidade Empregadora não faça o repasse dos valores descontados até a data prevista será cobrado multa e juros conforme CF e Artigo 600 da CCT.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Fica o trabalhador ciente, que a oposição ao desconto para o custeio financeiro da entidade Sindical, poderá implicar em perdas de direitos ou benefícios caso o Sindicato profissional não tenha condições financeiras para cobrar fiscalizar ou impetrar ação de cumprimento para garantir a manutenção dos direitos previstos nesta, podendo neste caso ser cobrados pelo sindicato, somente para os trabalhadores que estiverem contribuindo com a taxa acima referida, caso seja cobrado para os trabalhadores que não estiverem contribuindo o mesmo arcará com a despesa total dos processos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Ao empregador ou seu representante e vedado praticar quaisquer atos no sentido de induzir o trabalhador a se opor ao desconto, devendo o mesmo cumprir o previsto nesta clausula, sob pena de arcar com o pagamento de multa desta convenção, e ainda com o pagamento do desconto não realizado e outras penalidades previstas.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados, que mantiveram o contrato, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da já aquisição do direito da aposentadoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.447
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados, que mantiveram o contrato, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da já aquisição do direito da aposentadoria.

Multa por descumprimento

“Na inobservância de quaisquer das cláusulas desta convenção, a parte infratora arcará com multa de um piso estipulado na mesma, importância esta que deverá ser revertida em favor do Sindicato Profissional, podendo por liberalidade o Sindicato profissional, repassar parte da multa também para o associado prejudicado .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002112/2026 (solicitação MR032914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 659.490
Ver a cláusula inteira
Na inobservância de quaisquer das cláusulas desta convenção, a parte infratora arcará com multa de um piso estipulado na mesma, importância esta que deverá ser revertida em favor do Sindicato Profissional, podendo por liberalidade o Sindicato profissional, repassar parte da multa também para o associado prejudicado .

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