CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002639/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR043164/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores nos Tabelionatos de Notas e Protestos, bem como nos Ofícios de Registros de Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e de Imóveis e Categoria Econômica dos notários e registradores
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.068.349/0001-72
- SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 25.694.076/0001-95
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MG
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores nos Tabelionatos de Notas e Protestos, bem como nos Ofícios de Registros de Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e de Imóveis e Categoria Econômica dos not…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores nos Tabelionatos de Notas e Protestos, bem como nos Ofícios de Registros de Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e de Imóveis e Categoria Econômica dos notários e registradores , com abrangência territorial em MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O PISO SALARIAL - Nenhum empregado integrante da categoria profissional poderá receber, a partir de setembro de 2025, considerada a sua remuneração integral, salário mensal inferior ao piso mínimo atribuído à sua função, de conformidade com a tabela abaixo, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao salário-mínimo nacional.”
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O PISO SALARIAL - Nenhum empregado integrante da categoria profissional poderá receber, a partir de setembro de 2025, considerada a sua remuneração integral, salário mensal inferior ao piso mínimo atribuído à sua função, de conformidade com a tabela abaixo, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao salário-mínimo nacional. POLÍTICA SALARIAL - Os salários serão reajustados conforme a legislação em vigor e na conformidade com as normas coletivas celebradas entre os convenentes, respeitadas as regras sobre a ilicitude do objeto de que trata o artigo 611-B da CLT. PISO SALARIAL - Fica ajustado que nenhum empregado integrante da categoria profissional referida poderá receber, a partir da vigência desta Convenção , considerada a sua remuneração integral, salário mensal inferior ao piso mínimo atribuído à sua função. ENTRÂNCIAS/ CARGOS DISTRITAL INICIAL INTERMEDIÁRIA FINAL Serviços Gerais 1.621,00 1.621,00 1.621,00 1.621,00 Auxiliar de Cartório 1.630,00 1.633,50 1.726,00 1.737,00 Escrevente 1.630,00 1.718,60 2.010,30 2.500,00 Substituto 1.718,60 2.049,40 2.568,90 3.288,60 6.1 - O índice de reajuste salarial e o correspondente quadro relativo ao piso salarial da categoria não alcançam os ofícios de registro civil que possuam representação sindical, na mesma base. 6.2 - Fica ajustado, entre os convenentes, que os cargos constantes da tabela são meramente enunciativos, não constituindo obrigatoriedade aos empregadores de contratarem empregados em todas as funções. O quadro representa a remuneração mínima para cada função nele constante. 6.3 - Os convenentes se comprometem a estudar a revisão da presente tabela de pisos salariais por ocasião da publicação do novo salário-mínimo nacional.
Reajuste salarial
“REAJUSTE SALARIAL NA DATA- BASE – Em 1º de fevereiro de 2026 a categoria econômica reajustará os salários de seus empregados em 4% (quatro por cento) , a incidir sobre o salário vigente de fevereiro de 2026 .”
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REAJUSTE SALARIAL NA DATA- BASE – Em 1º de fevereiro de 2026 a categoria econômica reajustará os salários de seus empregados em 4% (quatro por cento) , a incidir sobre o salário vigente de fevereiro de 2026 . 2.1 - O reajuste incidirá apenas sobre salários-base, não alcançando vantagens pessoais, gratificações ou benefícios. REAJUSTE PROPORCIONAL - Para os empregados admitidos após fevereiro de 2026 o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão. 2.1 - Os empregadores que espontânea e livremente anteciparam reajustamento salarial e/ou vierem a reajustar o salário de seus empregados no período de validade da presente convenção poderão compensar os reajustes então antecipados com os índices de reajustamento concedidos.
Horas extras
“10.2 - O excesso de horas será compensado com folgas, não gerando direito a horas extras, desde que respeitado o prazo.”
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JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observadas as peculiaridades de cada serventia. 10.1 - Fica instituído banco de horas, com compensação no prazo de até 12 (doze) meses, sem exigência expressa de acordo coletivo específico. 10.2 - O excesso de horas será compensado com folgas, não gerando direito a horas extras, desde que respeitado o prazo.
Jornada de trabalho
“JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observadas as peculiaridades de cada serventia.”
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JORNADA DE TRABALHO – A jornada de trabalho normal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observadas as peculiaridades de cada serventia. 10.1 - Fica instituído banco de horas, com compensação no prazo de até 12 (doze) meses, sem exigência expressa de acordo coletivo específico. 10.2 - O excesso de horas será compensado com folgas, não gerando direito a horas extras, desde que respeitado o prazo.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Os empregadores da categoria econômica aqui representada, concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), por dia de efetivo trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, ou outro legalmente admitido, vedado o seu pagamento em dinheiro.”
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - Os empregadores da categoria econômica aqui representada, concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), por dia de efetivo trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, ou outro legalmente admitido, vedado o seu pagamento em dinheiro. 13.1 - A presente cláusula não alcança os empregadores que já adotam algum mecanismo similar de concessão de auxílio-alimentação, com ou sem a participação do trabalhador, ficando assegurada a faculdade de substituírem a sistemática até então adotada pela contida no “caput” da presente cláusula. 13.2 - O auxílio alimentação não tem natureza salarial, não se integrando nem se incorporando ao salário, para qualquer efeito. 13.3 - O benefício de que trata o caput da presente cláusula não alcança aqueles empregados que trabalham em jornada reduzida igual ou inferior a 4 horas, ou carga horária semanal não superior a 24 horas. 13.4 - O benefício será devido proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. 13.5 - Faculta-se ao empregador a concessão de cesta básica mensal ou o pagamento em dinheiro do valor correspondente a R$ 250,00 e o fornecimento facultativo da Cesta de Natal até dia 23 de dezembro no valor de R$ 300,00. 13.6 Os empregadores que já vinham concedendo o vale alimentação ou refeição aos empregados no valor igual ou superior a 40,00 reais, não poderão reduzir o valor fornecido.
Vale-transporte
“VALE TRANSPORTE - O vale transporte será concedido aos empregados nos termos e na forma prevista na legislação de regência.”
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VALE TRANSPORTE - O vale transporte será concedido aos empregados nos termos e na forma prevista na legislação de regência.
Contribuições ao sindicato
“18. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL: Os empregadores, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 3% (três por cento) nos meses de MARÇO e MAIO de 2026, respeitado o limite máximo de R$ 90,00 (noventa reais), por mês de desconto, a título de contribuição assistencial”
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18. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL: Os empregadores, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 3% (três por cento) nos meses de MARÇO e MAIO de 2026, respeitado o limite máximo de R$ 90,00 (noventa reais), por mês de desconto, a título de contribuição assistencial , com a deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 8º da Convenção 95 da OIT, recolhendo os valores em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MINAS GERAIS - SINTRANOREG/MG , somente por meio de impresso próprio fornecido pela Entidade Profissional. Para segurança da transação os boletos do sindicato têm como intermediário a empresa Safetopay Intermediação de Negócios 31.037.376/0001-31, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, devendo os empregadores encaminhar cópia da comprovação do recolhimento e da referida guia ao SINTRANOREG/MG, acompanhada da relação dos empregados, da qual constem os nomes e números de C.P.F., salários anteriores e os reajustados e o respectivo valor descontado, de forma individual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do referido recolhimento. a) Esta contribuição foi aprovada pela Assembleia Geral da categoria, convocada para este fim. com ampla divulgação, garantida a participação de filiados e não filiados, conforme art. 513, alínea “e” da CLT; b) É assegurado ao trabalhador o direito de manifestar sua oposição, de forma individual e expressa, uma manifestação por envelope, por meio de correspondência escrita enviada via Correios, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço: Avenida Amazonas, n° 314, Sala 1009. Ed. Belbanco – Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP 30180-906. O prazo para o envio da oposição é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho. A carta de oposição, obrigatoriamente redigida de próprio punho, deverá conter os dados pessoais completos e legíveis do trabalhador, com firma reconhecida em cartório, bem como a razão social, o endereço e o número do CNPJ do respectivo empregador. c) Fica vedado ao empregador a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os (as) empregados (as) a apresentarem o seu direito de oposição. d) Os empregadores deverão enviar a relação de funcionário, salário e função para que o sindicato possa conferir com as cartas de oposição. e) O Sindicato Profissional encaminhará para os Oficiais e Registradores, em até 15 (quinze) dias do encerramento do prazo de oposição, a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, para que não seja procedido o desconto. f) Passado o prazo de oposição previsto no parágrafo primeiro, o empregador tem a obrigação de realizar o desconto da contribuição assistencial nos meses acima citados. Caso o empregador não tenha efetuado o referido desconto nos meses indicados, deverá fazê-lo no mês subsequente, sob pena de responsabilização do empregador. O não recolhimento dentro do prazo acarretará, ao empregador, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção com base na variação do IGPM.
Seguro de vida
“18. SEGURO DE VIDA E PLANO DE SAÚDE - Os empregadores poderão instituir seguro de vida (individual ou em grupo) e/ou Plano de Saúde em favor de seus empregados e com a sua anuência podendo ser descontado, parcial ou integralmente, do salário do empregado o valor pago a esse título.”
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18. SEGURO DE VIDA E PLANO DE SAÚDE - Os empregadores poderão instituir seguro de vida (individual ou em grupo) e/ou Plano de Saúde em favor de seus empregados e com a sua anuência podendo ser descontado, parcial ou integralmente, do salário do empregado o valor pago a esse título.
Estabilidades e garantias
“18. GESTANTE - Será garantida estabilidade provisória à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT.”
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18. GESTANTE - Será garantida estabilidade provisória à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT.
Multa por descumprimento
“18. MULTA DO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO -”
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18. MULTA DO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO - Comprovado o descumprimento de quaisquer das cláusulas ajustadas fica o empregador sujeito à multa de dois por cento ( 2 %) sobre o salário base profissional, por obrigação descumprida, que deverá ser paga aos prejudicados, independente de outras sanções legais cabíveis.