CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados nas Empresas de Locadora de Veículos Econômica das empresas de turismo e…
Belo Horizonte/MG, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores de Locacao em Geral no Estado de Minas Gerais - Sintral MG (CNPJ 10.508.007/0001-72), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados nas Empresas de Locadora de Veículos Econômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ônibus de vias terrestres, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002838/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR050209/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 12/08/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados nas Empresas de Locadora de Veículos Econômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ônibus de vias terrestres

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DE LOCACAO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRAL MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.508.007/0001-72
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE TURISMO E LOCACAO DE VANS, MICRO-ONIBUS E ONIBUS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 16.958.110/0001-09

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaProfissional dos Empregados nas Empresas de Locadora de Veículos; Econômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ôn…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados nas Empresas de Locadora de Veículos; Econômica das empresas de turismo e locação de vans, micro-ônibus e ônibus que exercem a categoria econômica de atividade de locação de vans e micro-ônibus de vias terrestres , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.409
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“É assegurado aos (as) trabalhadores (as) abrangidos pela CCT, piso salarial inicial no valor R$3.220,00 (três mil e duzentos e vinte reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.411
Ver a cláusula inteira
É assegurado aos (as) trabalhadores (as) abrangidos pela CCT, piso salarial inicial no valor R$3.220,00 (três mil e duzentos e vinte reais) exceto para os condutores (que conduzem) motoristas, pelo fato de não serem amparados por essa Convenção Coletiva de Trabalho. Sendo que esse piso salarial será devido a partir de 01/07/2026.
PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que já concedem um salário inicial acima do valor descriminado na cláusula acima, deverão manter.

Reajuste salarial

“reajuste salarial 6% (seis por cento) que será devido a partir de 01/07/ 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.412
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As empresas da base territorial da Entidade Patronal concederão aos empregados nas empresas de locação de vans, micro-ônibus e ônibus reajuste salarial 6% (seis por cento) que será devido a partir de 01/07/ 2026 .

Prazo para se adequar

“A) Julho, serão pagas aos empregados juntamente com o salário do mês de setembro de /2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.414
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais decorrentes da CCT serão pagas da seguinte forma:
A) Julho, serão pagas aos empregados juntamente com o salário do mês de setembro de /2026.
B) A importância correspondente à diferença salarial do mês de julho/2026 , será destinada a Entidade Sindical Laboral, a título de taxa negocial e deverá ser repassada ao SINTRAL MG até o dia 20 de agosto de 2026 através de guia própria, que deverá ser solicitada a Entidade Sindical pelo e-mail: sintralmg@sintralmg.com.br

Horas extras

“De segunda-feira a sexta-feira: 60% (sessenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.416
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas serão remuneradas da seguinte forma:
De segunda-feira a sexta-feira: 60% (sessenta por cento);
Sábado, domingo e feriado: 100% (cem por cento).
As empresas que já adotam percentual superior deverão manter o percentual já praticado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, denominado “Banco de Horas”, o qual deverá ser negociado diretamente com o SINTRAL MG, observando a tabela de valores nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO ÚNICO – Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, denominado “Banco de Horas””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.416
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas serão remuneradas da seguinte forma:
De segunda-feira a sexta-feira: 60% (sessenta por cento);
Sábado, domingo e feriado: 100% (cem por cento).
As empresas que já adotam percentual superior deverão manter o percentual já praticado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, denominado “Banco de Horas”, o qual deverá ser negociado diretamente com o SINTRAL MG, observando a tabela de valores nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho concederão gratuitamente aos seus empregados uma cesta básica mensal no valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.421
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho concederão gratuitamente aos seus empregados uma cesta básica mensal no valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

PLR

“As partes acordam que estudarão a possibilidade de implementação de Participação nos Lucros ou Resultados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DAS EMPRESAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.419
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As partes acordam que estudarão a possibilidade de implementação de Participação nos Lucros ou Resultados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já concedem Participação nos Lucros ou Resultados deverão mantê-la e formalizá-la por meio de instrumento coletivo especifico junto ao SINTRAL MG, observando a tabela de valores nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que ainda não concedem a Participação nos Lucros ou Resultados, são obrigadas a procurar o SINTRAL MG para estudar a implementação, observando a tabela de valores nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, respeitando o limite máximo de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a importância relativa a 6% (seis por cento) do salário nominal, a título de Contribuição Assistencial .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (DOS EMPREGADOS)” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.437
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO que a contribuição assistencial se refere a serviços prestados pelo SINTRAL MG, referente a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, e na assistência jurídica e administrativa aos trabalhadores pertencentes à categoria profissional ou a ela vinculados, abrangidos por esta convenção coletiva e dela beneficiários;
CONSIDERANDO que nos termos da legislação sindical, o SINTRAL MG é o órgão de representação da categoria profissional dos Trabalhadores de Locação em Geral no Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que toda a categoria profissional foi convocada para as Assembleias Gerais Extraordinárias, mediante Editais de Convocação amplamente divulgados e publicados em jornais de grande circulação em todo o Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 513,”b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88 e notadamente a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 garante a supremacia do Negociado pelo Legislado;
CONSIDERANDO a expressa e previa autorização para realização de descontos relativos a contribuição para custeio das atividades sindicais pelas empresas nos proventos dos trabalhadores, conforme deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária da Categoria profissional, e garantido o direito de ampla oposição, livre e individual do trabalhador;
As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, respeitando o limite máximo de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a importância relativa a 6% (seis por cento) do salário nominal, a título de Contribuição Assistencial .
Parágrafo Primeiro - Serão descontados 3% (três por cento) dos salários no mês de outubro/ 2026 , limitados a R$80,00 (oitenta reais). Os valores descontados serão repassados à entidade sindical profissional até 30 de novembro de 2026 .
Parágrafo Segundo - Serão descontados 3% (três por cento) dos salários no mês de dezembro/ 2026 , limitados a R$80,00 (oitenta reais). Os valores descontados serão repassados à entidade sindical profissional até 31 de janeiro de 2027 .
Parágrafo Terceiro - Os valores descontados dos empregados que não fizerem oposição serão repassados para o SINTRAL MG através de guias próprias, emitidas diretamente no site da entidade profissional, como deliberado e aprovado em Assembleia Geral, conforme artigo 8º da Convenção 95 da OIT e na forma do Termo de Adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 454/2004, firmado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, processo 46211.015793/2004-19. E o TAC 20.2015 IC: 1706.2014.03.000-4 assinado entre o SINTRAL MG e o Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo Quarto – No caso dos funcionários demitidos após a assinatura desta CCT, caberá às empresas fazer o desconto da Contribuição Assistencial integral, no valor de 6% (seis por cento), respeitando-se o limite de R$160,00 (cento e sessenta reais), no termo de rescisão do contrato de trabalho; quando o funcionário não tiver feito oposição ao desconto e repassando para o SINTRAL MG no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do desconto. A guia deve ser solicitada pela empresa ao SINTRAL MG, por e-mail (sintralmg@sintralmg.com.br).
Parágrafo Quinto – Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho. O prazo para exercer a oposição ao desconto será de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da efetiva ciência (data em que este receber do salário de outubro de 2026 ) da cobrança/desconto por parte do trabalhador, por meio do recebimento do contracheque no qual a cobrança/desconto esteja registrada. O direito à oposição ao desconto poderá ser exercido, à livre escolha do trabalhador, através de requerimento escrito de próprio punho pelo trabalhador, onde constem todos os dados pessoais do trabalhador (não será aceito envelope timbrado da empresa), e encaminhado/entregue ao SINTRAL-MG de uma das seguintes maneiras relacionadas a seguir:
- Entrega pessoal, individual, na sede do SINTRAL-MG localizada na Rua: José do Carmo de Oliveira, (antiga rua Trinta e Quatro), nº: 178, CEP 30.662-072, bairro Tirol, em Belo Horizonte, MG; ou
- Entrega individual, no endereço acima, através de terceiro de posse de procuração com finalidade específica para tal ato. A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório; ou
- Correspondência individual, postada com AR , que deverá constar a data da postagem no envelope ou no formulário, com o conteúdo da AR (ou seja CARTA DE OPOSIÇÃO), para o endereço acima, antes da data de vencimento do prazo de oposição.
-Em todas as hipóteses, o requerimento deverá ser escrito de próprio punho pelo trabalhador e, deverão ser enviadas 02 (duas) vias do requerimento acompanhadas de cópia do contracheque assinado em que conste a data do recebimento do salário e de um documento de identidade com foto.
Parágrafo Sexto – O direito de oposição e o respectivo prazo serão divulgados em até 02 (dois) dias úteis contados da data da assinatura da CCT, nos quadros de aviso do Sindicato e das empresas, nos termos do Termo de Ajuste de Conduta 20.2015 IC 1706.2014.03.000-4, firmado no Ministério Público do Trabalho em 26 de fevereiro de 2015.
Parágrafo Sétimo – As empresas que NÃO fizerem o desconto da Contribuição Assistencial na data prevista, ficarão responsáveis pelo pagamento integral, por não ter dado a oportunidade do trabalhador exercer o direito de oposição. As empresas arcarão com o valor total da Contribuição Assistencial, que deverá ser paga na data prevista nesta convenção.
Parágrafo Oitavo - Na ocasião do desconto da Contribuição Assistencial deverá constar na CTPS o nome do SINTRAL MG para identificação do funcionário.
Parágrafo Nono – As empresas só repassarão ao SINTRAL MG, os valores daqueles trabalhadores que NÃO fizerem a oposição, para aqueles que fizerem a oposição, as empresas devolverão os valores no mês subsequente ao desconto ao trabalhador.

Seguro de vida

“I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.429
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos(as) seus(suas) empregados(as), independentemente da forma de Contratação de um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do(a) empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica entendido que o(a) empregado(a) fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Desde que devidamente comprovada e antecipada à indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.
PARÁGRAFO QUARTO : Caso o(a) Empregado(a) já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o(a) mesmo(a) Empregado(a) sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
IV - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido, os(as) beneficiários(as) do seguro deverá(ão) receber 50 kg de alimentos;
V - Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
VI - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), a empresa ou empregador(a) receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
VII - Ocorrendo o nascimento de filhos(as) do(a) colaborador(a), o(a) mesmo(a), receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho(a), caracterizadas como um KIT MÃE, composto por 27 kg de produtos alimentícios especiais, e um KIT BEBÊ: composto por 12 itens de produtos de higiene. Os kits serão entregues diretamente na residência do(a) colaborador(a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto. Para obter o benefício deverá ser comprovada a paternidade ou maternidade da criança através da Certidão de Nascimento.
As cestas previstas nos incisos IV e VII deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos(as) trabalhadores(as) e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.
VIII - ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado pela seguradora ao(a) empregado(a) e/ou a seus respectivos cônjuges/companheiras(os) e filhos(as), apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais vinculados às áreas de atuação de cobertura desta cláusula (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), por meio de sistema operacional simplificado, sem custo adicional ao solicitante do serviço, através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas à disposição pela prestadora do serviço, cuja finalidade precípua é a de proporcionar amparo ao(a) empregado(a) e a seus(suas) dependentes, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas determinado pela seguradora, ficando livre o(a) trabalhador(a) e seus(suas) dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário, entretanto no caso da Assistência Psicológica, seguindo as determinações do Conselho de Psicologia o limite máximo será de 20 (vinte) atendimentos por cada problema/situação apresentado. Em caso de desligamento da empresa, o(a) empregado(a) imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do(a) titular do seguro os(as) beneficiários(as) terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal (ou gestor(a) responsável na empresa) para apoiá-los(as) e orientá-los(as) em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado titular do seguro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de não aceitação do(a) trabalhador(a) pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse(a) trabalhador(a). Após o retorno do(a) trabalhador(a) às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do(a) trabalhador(a) afastado(a) que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o(a) mesmo(a).
PARÁGRAFO SEGUNDO - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias deste acordo.
PARÁGRAFO QUARTO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os(as) seus(suas) empregados(as) outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do(a) empregado(a).
PARÁGRAFO QUINTO - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores(as), inclusive os(as) empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.
PARÁGRAFO SEXTO - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas e/ou empregadores(as) não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
PARÁGRAFO OITAVO - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
PARÁGRAFO NONO - No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Sem qualquer prejuízo na decisão da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, as Entidades Signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomendam a Adesão ao seguro PASI.

Férias

“O início das férias ou do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias previamente compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com dia de repouso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E AVISOS PRÉVIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.426
Ver a cláusula inteira
O início das férias ou do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias previamente compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com dia de repouso.

Estabilidades e garantias

“Será garantida estabilidade provisória no emprego ao(a) empregado(a) que trabalhe há no mínimo 05 (cinco) anos na empresa e que, comprovadamente, esteja a no máximo 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.427
Ver a cláusula inteira
Será garantida estabilidade provisória no emprego ao(a) empregado(a) que trabalhe há no mínimo 05 (cinco) anos na empresa e que, comprovadamente, esteja a no máximo 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria, durante o período que faltar para aquisição deste direito; salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam excluídas desta obrigação as empresas que mantêm planos de previdência complementar ou oferecem outro tipo de complementação de aposentadoria, igual ou superior a este benefício.

Multa por descumprimento

“Ajusta-se multa equivalente a um piso salarial previsto nesta convenção, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obrigações constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002838/2026 (solicitação MR050209/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 473.440
Ver a cláusula inteira
Ajusta-se multa equivalente a um piso salarial previsto nesta convenção, a ser paga em favor da parte prejudicada, pela parte que descumprir quaisquer obrigações constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

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