CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados nas empresas de locação: empresas de locação de máquinas e equipamentos…
Belo Horizonte/MG, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores de Locacao em Geral no Estado de Minas Gerais - Sintral MG (CNPJ 10.508.007/0001-72), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados nas empresas de locação: empresas de locação de máquinas e equipamentos agricolas, industriais e comerciais, ferramentas e categoria econômica das empresas locadores de equipamentos à construção civil, quais sejam: guindastes acoplados em caminhões autopropelidos equipamentos de…, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002506/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR041676/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 15/07/2026.

Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO: EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, FERRAMENTAS E CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS À CONSTRUÇÃO CIVIL, QUAIS SEJAM: GUINDASTES ACOPLADOS EM CAMINHÕES AUTOPROPELIDOS EQUIPAMENTOS DE MANUSEIO, TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS URBANAS E INDUSTRIAIS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ESTACIONÁRIOS E AUTOPROPELIDOS AUXILIARES NA PRODUÇÃO INDUSTRIAL EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS MOTORES MOVIDOS À EXPLOSÃO, PNEUMÁTICO E HIDRÁULICOS GERADORES PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS ELEVADORES E MONTA-CARGAS MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DE LOCACAO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRAL MGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.508.007/0001-72
  • SINDILEQ-MG - SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE EQUIPAMENTSindicato patronal · CNPJ 70.950.589/0001-74

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO: EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, FERRAMENTAS E CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS LOCADORES DE EQUIPAMENT…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO: EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, FERRAMENTAS E CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS À CONSTRUÇÃO CIVIL, QUAIS SEJAM: GUINDASTES ACOPLADOS EM CAMINHÕES AUTOPROPELIDOS; EQUIPAMENTOS DE MANUSEIO, TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS URBANAS E INDUSTRIAIS; MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ESTACIONÁRIOS E AUTOPROPELIDOS AUXILIARES NA PRODUÇÃO INDUSTRIAL; EQUIPAMENTOS MÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS; MOTORES MOVIDOS À EXPLOSÃO, PNEUMÁTICO E HIDRÁULICOS; GERADORES; PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS; ELEVADORES E MONTA-CARGAS; MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS; MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.883
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“É assegurado aos trabalhadores nas empresas de locação de equipamentos, máquinas, ferramentas e serviços afins piso salarial de R$ 1.755,00 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, a vigorar no período entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.885
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É assegurado aos trabalhadores nas empresas de locação de equipamentos, máquinas, ferramentas e serviços afins piso salarial de R$ 1.755,00 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, a vigorar no período entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027.
Parágrafo Primeiro – Durante a vigência desta CCT, sempre que houver variação no valor do salário mínimo e o novo valor decretado for superior ao piso salarial da categoria, acima definido, este será, então, automaticamente igualado ao novo valor do salário mínimo decretado.

Reajuste salarial

“As empresas da base territorial da entidade patronal concederão aos trabalhadores nas empresas de locação de equipamentos, máquinas, ferramentas e serviços afins, admitidos até 31/07/2025, reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento), a partir de 01 de julho de 2026, ficando este reajuste limitado ao valor de R$ 1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 284.886
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As empresas da base territorial da entidade patronal concederão aos trabalhadores nas empresas de locação de equipamentos, máquinas, ferramentas e serviços afins, admitidos até 31/07/2025, reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento), a partir de 01 de julho de 2026, ficando este reajuste limitado ao valor de R$ 1.315,00 (um mil, trezentos e quinze reais). Para empresa constituída após essa data, assim como para os demais trabalhadores, serão aplicados aos salários vigentes no mês de incidência do reajuste valores proporcionais, conforme tabela abaixo:
Mês de Admissão e Incidência do Reajuste
Indice
Fator de Reajuste
Limite da Correção Salarial
até 31 de julho/2025
5,00%
1,0500
R$ 1.315,00
agosto/2025
4,58%
1,0458
R$ 1.205,42
setembro/2025
4,17%
1,0417
R$ 1.095,83
outubro/2025
3,75%
1,0375
R$ 986,25
novembro/2025
3,33%
1,0333
R$ 876,67
dezembro/2025
2,92%
1,0292
R$ 767,08
janeiro/2026
2,50%
1,0250
R$ 657,50
fevereiro/2026
2,08%
1,0208
R$ 547,92
março/2026
1,67%
1,0167
R$ 438,33
abril/2026
1,25%
1,0125
R$ 328,75
maio/2026
0,83%
1,0083
R$ 219,17
junho/2026
0,42%
1,0042
R$ 109,58
Parágrafo Primeiro - Os aumentos e abonos espontâneos concedidos no período entre 01 de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 já se acham automaticamente compensados pelo reajuste citado acima.
Parágrafo Segundo - As antecipações dos índices citados acima, já concedidas pelas empresas a partir de 31 de julho de 2025, serão preservadas, cabendo o pagamento da diferença do índice caso tenham sido feitas a menor.
Parágrafo Terceiro - Para fazer jus ao percentual aplicado em determinado mês o trabalhador deverá ter sido admitido até o dia 15 (quinze) do respectivo mês. Para os admitidos após o dia 15 (quinze) será utilizado o percentual do mês seguinte.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas de acordo com a CLT e as empresas que já adotam percentual superior deverão manter a forma e percentuais praticados, ficando as empresas autorizadas a realizar horas extras sempre que necessário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.043
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As horas extras trabalhadas serão remuneradas de acordo com a CLT e as empresas que já adotam percentual superior deverão manter a forma e percentuais praticados, ficando as empresas autorizadas a realizar horas extras sempre que necessário.
Parágrafo Primeiro – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares limitadas a 2 horas diárias, e, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, independentemente de comunicação à autoridade competente, conforme dispõe o art. 59 c/c 61, § 1º, da CLT.
Parágrafo Segundo - Não serão consideradas horas extras aquelas trabalhadas em regime de compensação de jornada mensal , conforme disposto no art. 56, § 6º da CLT.
Parágrafo Terceiro - Não se considera tempo à disposição do empregador, não sendo computado como labor extraordinário, o período que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares ou sociais, conforme disposto no art. 4°, §2º da CLT.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras pelo denominado "Banco de Horas" para compensação em período superior a 6 (seis) meses nos moldes do que dispõe o artigo 59,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.044
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras pelo denominado "Banco de Horas" para compensação em período superior a 6 (seis) meses nos moldes do que dispõe o artigo 59, § 2º da CLT, o qual deverá ser negociado diretamente com o SINTRAL MG.
Parágrafo Único – Para compensação que ocorrer no período máximo de 6 meses é facultado proceder conforme o disposto nos art. 59, § 5º e 59-B, parágrafo único, da CLT.

Jornada de trabalho

“Salvo a fixação expressa de outro limite, a jornada de normal de trabalho, nos termos do artigo 58 da CLT, será de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.438
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Salvo a fixação expressa de outro limite, a jornada de normal de trabalho, nos termos do artigo 58 da CLT, será de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.
Parágrafo Primeiro – As empresas estabelecerão, através de Contrato de Trabalho, no ato da contratação ou Acordo Coletivo de Trabalho, jornada diária e/ou semanal de trabalho, distribuindo a jornada normal semanal de segunda à sábado ou estabelecendo a compensação do sábado não trabalhado.
Parágrafo Segundo – O intervalo para refeição e descanso poderá ser, a critério da empresa, conforme a necessidade do trabalho por setor, obra, escritório e ou outros, de no mínimo 30 minutos e, salvo acordo individual escrito, no máximo de 2 horas, sendo admitida a pré-assinalação e dispensada a marcação do ponto, conforme o disposto no artigo 71 c/c artigo 611-A, III, da CLT.
Parágrafo Terceiro – Nos casos de necessidade premente da obra ou serviço, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias por ano, seguidos ou não, a jornada de trabalho poderá ser temporariamente alterada, desde que a flexibilização seja comunicada aos trabalhadores com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Quarto – Ficam as empresas, quando necessário, previamente autorizadas para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, devendo conceder ao trabalhador folga compensatória pelo domingo trabalhado assim como o dia de troca do feriado. A não concessão da folga compensatória acarreta o pagamento das horas trabalhadas.
Parágrafo Quinto – Não são compensáveis os feriados nacionais, a saber: 1° de janeiro, “Paixão de Cristo” (sexta-feira santa), 21 de abril, 1° de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro. O trabalho nesses dias deverá ser remunerado conforme rege a CLT.
Parágrafo Sexto – Os horários de descanso para amamentação serão definidos em acordo individual entre a empregada e o empregador, conforme o disposto no art. 396, §2º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Recomenda-se às empresas que forneçam, a partir de 1º de julho de 2026, uma cesta básica, ou equivalente , no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por mês trabalhado integralmente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.231
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Recomenda-se às empresas que forneçam, a partir de 1º de julho de 2026, uma cesta básica, ou equivalente , no valor mínimo de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), por mês trabalhado integralmente.
Parágrafo Primeiro – As empresas que já fornecem benefício, em substituição à cesta básica , por meio de ticket-alimentação, ticket-refeição, vale-alimentação, vale-refeição ou alimentação in natura , comprometem-se a mantê-lo nas formas já praticadas atualmente.
Parágrafo Segundo – A empresa que não tem condições de fornecer este benefício deverá procurar o SINTRAL MG e o SINDILEQ-MG para negociação.
Parágrafo Terceiro – Fica convencionado que o fornecimento de alimentação aos empregados, seja almoço, jantar, lanches, tíquetes, cesta básica, cartão alimentação ou similar, prevista nesta CCT, não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado, mesmo para as empresas não inscritas no PAT, nos termos do disposto no artigo 457, § 2º da CLT.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, respeitando o limite máximo de R$ 170,00 (cento e setenta reais), a importância relativa a 6% (seis por cento) do salário nominal, a título de Contribuição Assistencial .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (DOS EMPREGADOS)” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.510
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CONSIDERANDO que a contribuição assistencial se refere a serviços prestados pelo SINTRAL MG, referente a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, e na assistência jurídica e administrativa aos trabalhadores pertencentes à categoria profissional ou a ela vinculados, abrangidos por esta convenção coletiva e dela beneficiários;
CONSIDERANDO que nos termos da legislação sindical, o SINTRAL MG é o órgão de representação da categoria profissional dos Trabalhadores de Locação em Geral no Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que toda a categoria profissional foi convocada para as Assembleias Gerais Extraordinárias, mediante Editais de Convocação amplamente divulgados e publicados em jornais de grande circulação em todo o Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 513, ”b” e “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 8º, incisos II, III e VI da CF/88 e notadamente a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 garante a supremacia do Negociado pelo Legislado;
CONSIDERANDO a expressa e previa autorização para realização de descontos relativos a contribuição para custeio das atividades sindicais pelas empresas nos proventos dos trabalhadores, conforme deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária da Categoria profissional, e garantido o direito de ampla oposição, livre e individual do trabalhador;
As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, respeitando o limite máximo de R$ 170,00 (cento e setenta reais), a importância relativa a 6% (seis por cento) do salário nominal, a título de Contribuição Assistencial .
Parágrafo Primeiro - Serão descontados 3% (três por cento) dos salários no mês de julho/2026, limitados a R$85,00 (oitenta e cinco reais). Os valores descontados serão repassados à entidade sindical profissional até 30 de agosto de 2026.
Parágrafo Segundo - Serão descontados 3% (três por cento) dos salários no mês de dezembro/2026, limitados a R$85,00 (oitenta e cinco reais). Os valores descontados serão repassados à entidade sindical profissional até 31 de janeiro de 2027.
Parágrafo Terceiro - Os valores descontados dos empregados que não fizerem oposição serão repassados para o SINTRAL MG através de guias próprias, emitidas diretamente no site da entidade profissional, como deliberado e aprovado em Assembleia Geral, conforme artigo 8º da Convenção 95 da OIT e na forma do Termo de Adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 454/2004, firmado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, processo 46211.015793/2004-19. E o TAC 20.2015 IC: 1706.2014.03.000-4 assinado entre o SINTRAL MG e o Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo Quarto – No caso dos funcionários demitidos após a assinatura desta CCT, caberá às empresas fazer o desconto da Contribuição Assistencial integral, no valor de 6% (seis por cento), respeitando-se o limite de R$170,00 (cento e setenta reais), no termo de rescisão do contrato de trabalho; quando o funcionário não tiver feito oposição ao desconto e repassando para o SINTRAL MG no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do desconto. A guia deve ser solicitada pela empresa ao SINTRAL MG, por e-mail (sintralmg@sintralmg.com.br).
Parágrafo Quinto – Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho. O prazo para exercer a oposição ao desconto será de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da efetiva ciência (data em que este receber do salário de julho de 2026) da cobrança/desconto por parte do trabalhador, por meio do recebimento do contracheque no qual a cobrança/desconto esteja registrada. O direito à oposição ao desconto poderá ser exercido, à livre escolha do trabalhador, através de requerimento escrito de próprio punho pelo trabalhador, onde constem todos os dados pessoais do trabalhador (não será aceito envelope timbrado da empresa), e encaminhado/entregue ao SINTRAL-MG de uma das seguintes maneiras relacionadas a seguir:
- Entrega pessoal, individual, na sede do SINTRAL-MG localizada na Rua: José do Carmo de Oliveira (antiga rua Trinta e Quatro), nº: 178, CEP 30.662-072, bairro Tirol, em Belo Horizonte, MG; ou
- Entrega individual, no endereço acima, através de terceiro de posse de procuração com finalidade específica para tal ato. A procuração deverá ter firma reconhecida em cartório; ou
- Correspondência individual, postada com AR , que deverá constar a data da postagem no envelope ou no formulário, com o conteúdo da AR (ou seja CARTA DE OPOSIÇÃO), para o endereço acima, antes da data de vencimento do prazo de oposição. Em todas as hipóteses, o requerimento deverá ser escrito de próprio punho pelo trabalhador. Deverão ser enviadas 02 (duas) vias do requerimento acompanhadas de cópia do contracheque assinado em que conste a data do recebimento do salário e de um documento de identidade com foto.
Parágrafo Sexto – O direito de oposição e o respectivo prazo serão divulgados em até 02 (dois) dias úteis contados da data da assinatura da CCT, nos quadros de aviso do Sindicato e das empresas, nos termos do Termo de Ajuste de Conduta 20.2015 IC 1706.2014.03.000-4, firmado no Ministério Público do Trabalho em 26 de fevereiro de 2015.
Parágrafo Sétimo – As empresas que não fizerem o desconto da Contribuição Assistencial na data prevista, ficarão responsáveis pelo pagamento integral, por não ter dado a oportunidade do trabalhador exercer o direito de oposição. As empresas arcarão com o valor total da Contribuição Assistencial, que deverá ser paga na data prevista nesta convenção.
Parágrafo Oitavo - Na ocasião do desconto da Contribuição Assistencial deverá constar na CTPS o nome do SINTRAL MG para identificação do funcionário.
Parágrafo Nono – As empresas só repassarão ao SINTRAL MG, os valores daqueles trabalhadores que não fizerem a oposição, para aqueles que fizerem a oposição, as empresas devolverão os valores no mês subsequente ao desconto ao trabalhador.

Seguro de vida

“I. R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em caso de Morte do empregado, independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.234
Ver a cláusula inteira
Os empregadores obrigam-se a promover, por sua conta, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, regularizado junto a SUSEP, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I. R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em caso de Morte do empregado, independentemente do local ocorrido;
II. Até 18.000,00 (dezoito mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, observado as regulamentações da SUSEP;
III. R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as regulamentações da SUSEP;
IV. Ocorrendo a morte do empregado, os beneficiários receberão, a título de auxílio alimentação, duas cestas básicas de alimentos com 25 kg (vinte e cinco quilos) cada, de uma única vez, que deverão ser entregues na residência dos beneficiários, conforme composição constante no quadro abaixo:
QUANT.
PRODUTO / PESO
QUANT.
PRODUTO / PESO
1
Açúcar Cristal Claro 5kg
1
Farinha de Trigo 1kg
2
Arroz Agulhinha Tipo1 5kg cada
2
Feijão Carioca 1kg cada
1
Biscoito Recheado Chocolate 125gr
1
Fubá 1kg
2
Café Tradicional 250gr cada
1
Macarrão Sêmola Espaguete 500gr
1
Extrato de Tomate 350gr
1
Macarrão Sêmola Parafuso 500gr
1
Farinha de Mandioca Crua 1kg
1
Milho Verde 200gr
1
Farinha de Milho 500gr
2
Óleo de Soja 900ml cada
V. Ocorrendo o nascimento de filho (s) do empregado, o mesmo, receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE , para cada filho, caracterizadas como um KIT MÃE , e um KIT BEBÊ , acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO , no valor de até R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais), referentes ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento das crianças, nascidas vivas no mesmo parto. Os kits serão entregues diretamente na residência do empregado, desde que o comunicado seja formalizado para a seguradora em até 90 dias após o parto. O valor do BÔNUS POR NASCIMENTO também não poderá ser convertido em valores pagos em espécie, sem que haja o reembolso das despesas discriminadas, para não incidir em natureza salarial e garantir o propósito social do direcionamento dos recursos, que é destinado para cobrir as despesas relacionadas ao nascimento do bebê. Para obter o benefício deverá ser comprovada a paternidade ou maternidade da criança através da Certidão de Nascimento. A composição mínima dos KIT’s deve seguir a tabela abaixo:
KIT MÃE
QUANT.
PRODUTO / PESO
QUANT.
PRODUTO / PESO
1
Açúcar Cristal de 5kg
1
Feijão Carioca 1kg
2
Arroz Agulhinha Tipo1 5kg cada
1
Fubá 1kg
1
Aveia Flocos 250gr
2
Leite Condensado 395gr cada
2
Biscoito Cream Cracker 200gr cada
2
Macarrão Espaguete 500gr cada
1
Pacotes de Café 250gr
1
Macarrão Penne 500gr
1
Canjiquinha 500gr
1
Mucilon Arroz 400gr
1
Pacotes de leite em pó 200gr
2
Óleo de Soja 900ml cada
1
Extrato de Tomate 350gr
1
Pacote de Sal 1kg
2
Farinha Láctea 400gr cada
2
Latas de Sardinha 130gr cada
1
Farinha de Mandioca crua 1kg
2
Pacotes de Semente Linhaça 250gr cada
1
Farinha de Trigo 1kg
KIT BEBÊ
QUANT.
PRODUTO / PESO
QUANT.
PRODUTO / PESO
1
Álcool Absoluto 50ml
1
Lenço umedecido com 70 unid.
1
Algodão em bolas 95gr
1
Mamadeira 240ml
1
Chupeta de 0-6 meses
1
Óleo Mineral Natural 100ml
1
Cotonete com 75 unid.
1
Sabonete para bebê 75gr
3
Pacotes de Fraldas descartáveis
1
Shampoo para bebê 200ml
1
Gaze Esterilizada Pacte 10 unid.
VI. Ocorrendo a morte do empregado, a seguradora deverá garantir o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$4.000,00 (quatro mil reais);
VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado ao empregado e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas à disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas ficando livre ao empregado e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do empregado os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal para apoiá-los e orientá-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado;
VIII. Caso o empregado seja diagnosticado com câncer de mama ou de próstata , após a data de homologação desta Convenção Coletiva de Trabalho deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista. Ocorrendo o diagnóstico de câncer de Mama ou Próstata, o empregado deverá receber 02 (dois) kits de produtos dermatológicos específicos, desenvolvidos especialmente para pessoas em tratamento oncológico , com o objetivo de colaborar com o bem-estar e minimizar efeitos colaterais do tratamento no intuito de contribuir com a longevidade e melhoria da condição do paciente em relação aos cuidados com a pele e mucosa. Os Kits deverão ser entregues diretamente na residência do empregado e serão compostos de 07 produtos direcionados ao tratamento oncológico, sendo estes: Creme hidratante para alívio das lesões da pele (120g) e Loção hidratante para prevenção e tratamento do ressecamento da pele (193ml), ambos ocasionado pelo processo de quimioterapia e radioterapia; espuma suave especial indicada para limpeza da pele no banho em substituição ao sabonete (150ml); Máscara com efeito calmante e refrescante indicada para o alivio da radiodermatite grau 1 e Flebite (gel 118g + loção 120ml); Gel oral para cuidado com a mucosa na quimioterapia e na radioterapia (30 sachês); Solução oral mucoprotetora (enxaguatório bucal) para higienizar, proteger e hidratar a mucosa oral sensível (250 ml).
Parágrafo Primeiro - Os empregadores comprometem-se a contratar o seguro junto a empresas onde as indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.
Parágrafo Segundo - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, autônomos e estagiários, devidamente comprovado o seu vínculo.
Parágrafo Terceiro – As coberturas e as indenizações por morte e/ou invalidez, previstas nos itens I a III, acima, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
Parágrafo Quarto – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Férias

“O início das férias ou do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias previamente compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com dia de repouso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E AVISOS PRÉVIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.512
Ver a cláusula inteira
O início das férias ou do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias previamente compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com dia de repouso.
Parágrafo Primeiro - O início das férias deverá ocorrer até 2 (dois) dias antes do dia destinado a repouso semanal ou feriado, conforme disposto no artigo 134, § 3º, da CLT.
Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao empregado, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos, mediante seu expresso requerimento e concordância da empresa, parcelar as férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

Estabilidades e garantias

“Será garantida estabilidade provisória no emprego ao empregado que trabalhe há no mínimo 05 (cinco) anos na empresa e que, comprovadamente, esteja a no máximo 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria, durante o período que faltar para aquisição deste direito; salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002506/2026 (solicitação MR041676/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 285.235
Ver a cláusula inteira
Será garantida estabilidade provisória no emprego ao empregado que trabalhe há no mínimo 05 (cinco) anos na empresa e que, comprovadamente, esteja a no máximo 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria, durante o período que faltar para aquisição deste direito; salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.
Parágrafo Primeiro - Para que o empregado, com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, faça jus a este direito ele apresentará à empresa, anualmente, no retorno de suas férias, comunicado formal comprovando a condição tão logo adquira a estabilidade.
Parágrafo Segundo - A empresa deverá comunica-lo desse procedimento na saída de suas férias.
Parágrafo Terceiro -Ficam excluídas desta obrigação as empresas que mantêm planos de previdência complementar ou oferecem outro tipo de complementação de aposentadoria, igual ou superior a este benefício.

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