TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003015/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em abril · solicitação MR053320/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 27/08/2026.
Altera o instrumento MG004346/2025.
Categoria: dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Plano da CNTCP,
Partes
- SINDICATO DOS TRAB.EM EMPR.DE RADIODIFUSAO E TV NO EMG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.450.305/0001-06
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 26.271.338/0001-71
Abrangência
Abrangência32 municípios de MG
Categoriados Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Plano da CNTCP
Ver os 32 municípios
- Baldim/MG
- Belo Horizonte/MG
- Betim/MG
- Brumadinho/MG
- Caeté/MG
- Capim Branco/MG
- Confins/MG
- Contagem/MG
- Esmeraldas/MG
- Florestal/MG
- Ibirité/MG
- Igarapé/MG
- Itatiaiuçu/MG
- Jaboticatubas/MG
- Juatuba/MG
- Lagoa Santa/MG
- Mário Campos/MG
- Mateus Leme/MG
- Nova Lima/MG
- Nova União/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Raposos/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Rio Acima/MG
- Rio Manso/MG
- Sabará/MG
- Santa Luzia/MG
- São Joaquim de Bicas/MG
- São José da Lapa/MG
- Sarzedo/MG
- Taquaraçu de Minas/MG
- Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão no Plano da CNTCP, , com abrangência territorial em Baldim/MG, Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Brumadinho/MG, Caeté/MG, Capim Branco/MG, Confins/MG, Contagem/MG, Esmeraldas/MG, Florestal/MG, Ibirité/MG, Igarapé/MG, Itatiaiuçu/MG, Jaboticatubas/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Mário Campos/MG, Mateus Leme/MG, Nova Lima/MG, Nova União/MG, Pedro Leopoldo/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Rio Manso/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Lapa/MG, Sarzedo/MG, Taquaraçu de Minas/MG e Vespasiano/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Exclusivamente para as funções regulamentadas, assim consideradas aquelas com expressa previsão em lei, serão garantidos os seguintes pisos salariais ou salários de ingresso, a partir de 1º de abril de 2026.”
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Exclusivamente para as funções regulamentadas, assim consideradas aquelas com expressa previsão em lei, serão garantidos os seguintes pisos salariais ou salários de ingresso, a partir de 1º de abril de 2026. § 1º - Empresas de Rádio: R$2.312,98 § 2º - Empresas de TV e Produtoras e afins: R$2.686,06 § 3º - Para as hipóteses de acúmulo de função ou de duplo contrato os pisos acima ficam restritos a uma das funções ou a um dos contratos.
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 1º de abril de 2025, de todos os trabalhadores ativos na data base (1º de abril de 2026) serão reajustados pelo percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento)”
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I - Os salários vigentes em 1º de abril de 2025, de todos os trabalhadores ativos na data base (1º de abril de 2026) serão reajustados pelo percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), facultando às empresas compensarem todas as antecipações concedidas a partir de 1º de abril de 2026. §1º – Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após 01/04/2025, que sejam decorrentes de promoções, transferências e equiparação salarial, além daqueles decorrentes de aplicação de planos de cargos e salários. §2º - Para os empregados admitidos após 1º de abril de 2025 será garantido o percentual proporcional ao mês de sua admissão. §3º - O pagamento das diferenças salariais, incidentes sobre os salários base nominais, retroativas a 1º de abril de 2026, serão feitos em folha de pagamento dos empregados ativos, nas folhas dos meses de agosto e setembro de 2026, sendo autorizada a dedução das compensações na forma prevista no caput desta cláusula.
Prazo para se adequar
“O pagamento das diferenças salariais, incidentes sobre os salários base nominais, retroativas a 1º de abril de 2026, serão feitos em folha de pagamento dos empregados ativos, nas folhas dos meses de agosto e setembro de 2026”
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I - Os salários vigentes em 1º de abril de 2025, de todos os trabalhadores ativos na data base (1º de abril de 2026) serão reajustados pelo percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), facultando às empresas compensarem todas as antecipações concedidas a partir de 1º de abril de 2026. §1º – Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após 01/04/2025, que sejam decorrentes de promoções, transferências e equiparação salarial, além daqueles decorrentes de aplicação de planos de cargos e salários. §2º - Para os empregados admitidos após 1º de abril de 2025 será garantido o percentual proporcional ao mês de sua admissão. §3º - O pagamento das diferenças salariais, incidentes sobre os salários base nominais, retroativas a 1º de abril de 2026, serão feitos em folha de pagamento dos empregados ativos, nas folhas dos meses de agosto e setembro de 2026, sendo autorizada a dedução das compensações na forma prevista no caput desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“incidirá sobre os salários base corrigidos , a importância total correspondente a 2% (dois por cento) , em uma única vez, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026”
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Considerando o resultado do julgamento do Tema 935 pelo STF, fica assegurado o desconto de uma Contribuição Assistencial Negocial devida para o período de vigência do acordo, a ser efetuada de uma só vez, pelas EMPRESAS, como mera intermediária, que incidirá sobre os salários base corrigidos , a importância total correspondente a 2% (dois por cento) , em uma única vez, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , que será recolhida em nome do respectivo SINDICATO PROFISSIONAL, até o 5°dia útil do mês subsequente a que se refere o desconto, conforme deliberação e aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, que contempla o direito de oposição individual e escrita do trabalhador . Desta forma, fica estabelecido o seguinte: §1º - Fica facultado ao empregado o direito de oposição à contribuição descrita no caput desta cláusula, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia 19 de agosto de 2026 , sendo sua insurgência válida quanto ao não desconto relativo à contribuição assistencial. a) O Sindicato dos Radialistas de MG disponibilizará no seu respectivo site o modelo de carta para oposição , vale lembrar, que é obrigatório o preenchimento de todas às informações solicitadas na carta, como forma de facilitar a identificação do radialista. b) O trabalhador que fizer oposição ao desconto deverá fornecer obrigatoriamente o endereço eletrônico (e-mail), para onde (departamento da empresa e/ou responsável) a relação contendo o seu nome deverá ser encaminhada . §2º - O direito de oposição previsto no parágrafo anterior poderá ser exercido direta e pessoalmente ao sindicato profissional, dentro do seu horário de funcionamento , consulte no site https://radialistasmg.org , ou mediante envio de correspondências individualizadas por trabalhadores, postadas dentro do prazo de 10 dias corridos, com AR (Aviso de Recebimento), a serem remetidas através dos Correios para o Sindicato dos Radialistas, no endereço: Rua da Bahia, nº 1148, 19º andar, sala 1907, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30160-906. a) O Sindicato dos Radialistas de MG anulará qualquer correspondência que tenha carimbo do CNPJ/MF da empresa do trabalhador, envelopes, e, impressos com logomarca do empregador. Fica vedado o envio de carta de oposição por meios eletrônicos (e-mails ou aplicativos). b) O Sindicato dos Radialistas, por entender que o direito de oposição é personalíssimo, somente aceitará um único envelope contendo uma única carta, e, portanto, um único AR (Aviso de recebimento). §3º - O Sindicato dos Radialistas de MG encaminhará às EMPRESAS nos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail), indicados pelo radialista, uma relação contendo os nomes dos trabalhadores que fizeram oposição ao desconto da contribuição, no prazo compreendido entre o dia 1º ao 14° do mês de setembro de 2026 . §4° - Ficam todas às Empresas vetadas de receberem cartas de oposição diretamente dos trabalhadores, ou mesmo encaminhar para o respectivo sindicato profissional, ou incentivarem os trabalhadores, o que poderá caracterizar conduta antisindical. §5º - A importância a que se refere o caput desta cláusula deverá ser depositada em favor do Sindicato dos Radialistas, até o 5º dia útil de outubro de 2026 , devendo a empresa efetuar o respectivo depósito na conta de titularidade do Sindicato dos Radialistas, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0081, OPERAÇÃO 003 (CONTA CORRENTE), CONTA Nº 00505092-4 , ou através do PIX/CNPJ: 17.450.305/0001-06. §6° - As empresas enviarão, ainda, ao Sindicato Profissional, listagem dos empregados, além do comprovante bancário relativo ao montante descontado, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo quinto. §7º - Na hipótese da ocorrência de atuação do Ministério do Trabalho ou intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou Reclamação Trabalhista, com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato dos Radialistas, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, os valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar dos Sindicatos ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas. a) Na ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas neste parágrafo, à empresa deverá notificar o fato ao sindicato profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento da respectiva notificação, para que pleiteie sua inclusão no feito, segundo as possibilidades legais permitidas. b) Na eventualidade de condenação trabalhista, o Sindicato dos Radialistas de MG responderá regressivamente perante as empresas demandantes.
Multa por descumprimento
“multa única no valor de R$151,16 (cento e cinquenta e um reais e dezesseis centavos)”
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Na ocorrência comprovada de não cumprimento pelas partes de cláusula (s) deste Termo Aditivo, será devida à parte prejudicada, multa única no valor de R$151,16 (cento e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), a partir da data da assinatura do presente termo, não importando o número de cláusulas porventura não cumpridas. Parágrafo único - Os valores praticados entre 01/04/2026 e o dia anterior à assinatura do presente Termo Aditivo permanecem aqueles estabelecidos na Convenção Coletiva ora aditada, passando o novo valor previsto no caput desta cláusula a vigorar somente a partir da data de assinatura deste Termo. Acordam as partes que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos neste Termo Aditivo, que não estejam previstos na legislação vigente ou que excedam os limites nela estabelecidos, não se incorporarão, após a vigência desse Termo Aditivo, aos salários e aos contratos de trabalho para quaisquer fins.