TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003091/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR053357/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 03/09/2026.
Altera o instrumento MG004346/2025.
Categoria: dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Plano da CNTCP,
Partes
- SINDICATO DOS TRAB.EM EMPR.DE RADIODIFUSAO E TV NO EMG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.450.305/0001-06
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIO E TELEVISAO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 26.271.338/0001-71
Abrangência
Abrangência821 municípios de MG
Categoriados Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Plano da CNTCP
Ver os 821 municípios
- Abadia dos Dourados/MG
- Abaeté/MG
- Abre Campo/MG
- Acaiaca/MG
- Açucena/MG
- Água Boa/MG
- Água Comprida/MG
- Aguanil/MG
- Águas Formosas/MG
- Águas Vermelhas/MG
- Aimorés/MG
- Aiuruoca/MG
- Alagoa/MG
- Albertina/MG
- Além Paraíba/MG
- Alfenas/MG
- Alfredo Vasconcelos/MG
- Almenara/MG
- Alpercata/MG
- Alpinópolis/MG
- Alterosa/MG
- Alto Caparaó/MG
- Alto Jequitibá/MG
- Alto Rio Doce/MG
- Alvarenga/MG
- Alvinópolis/MG
- Alvorada de Minas/MG
- Amparo do Serra/MG
- Andradas/MG
- Andrelândia/MG
- Angelândia/MG
- Antônio Carlos/MG
- Antônio Dias/MG
- Antônio Prado de Minas/MG
- Araçaí/MG
- Aracitaba/MG
- Araçuaí/MG
- Araguari/MG
- Arantina/MG
- Araponga/MG
- Araporã/MG
- Arapuá/MG
- Araújos/MG
- Araxá/MG
- Arceburgo/MG
- Arcos/MG
- Areado/MG
- Argirita/MG
- Aricanduva/MG
- Arinos/MG
- Astolfo Dutra/MG
- Ataléia/MG
- Augusto de Lima/MG
- Baependi/MG
- Bambuí/MG
- Bandeira do Sul/MG
- Bandeira/MG
- Barão de Cocais/MG
- Barão de Monte Alto/MG
- Barbacena/MG
- Barra Longa/MG
- Barroso/MG
- Bela Vista de Minas/MG
- Belmiro Braga/MG
- Belo Oriente/MG
- Belo Vale/MG
- Berilo/MG
- Berizal/MG
- Bertópolis/MG
- Bias Fortes/MG
- Bicas/MG
- Biquinhas/MG
- Boa Esperança/MG
- Bocaina de Minas/MG
- Bocaiúva/MG
- Bom Despacho/MG
- Bom Jardim de Minas/MG
- Bom Jesus da Penha/MG
- Bom Jesus do Amparo/MG
- Bom Jesus do Galho/MG
- Bom Repouso/MG
- Bom Sucesso/MG
- Bonfim/MG
- Bonfinópolis de Minas/MG
- Bonito de Minas/MG
- Borda da Mata/MG
- Botelhos/MG
- Botumirim/MG
- Brás Pires/MG
- Brasilândia de Minas/MG
- Brasília de Minas/MG
- Braúnas/MG
- Brazópolis/MG
- Bueno Brandão/MG
- Buenópolis/MG
- Bugre/MG
- Buritis/MG
- Buritizeiro/MG
- Cabeceira Grande/MG
- Cabo Verde/MG
- Cachoeira da Prata/MG
- Cachoeira de Minas/MG
- Cachoeira de Pajeú/MG
- Cachoeira Dourada/MG
- Caetanópolis/MG
- Caiana/MG
- Cajuri/MG
- Caldas/MG
- Camacho/MG
- Camanducaia/MG
- Cambuí/MG
- Cambuquira/MG
- Campanário/MG
- Campanha/MG
- Campestre/MG
- Campina Verde/MG
- Campo Azul/MG
- Campo Belo/MG
- Campo do Meio/MG
- Campo Florido/MG
- Campos Altos/MG
- Campos Gerais/MG
- Cana Verde/MG
- Canaã/MG
- Canápolis/MG
- Candeias/MG
- Cantagalo/MG
- Caparaó/MG
- Capela Nova/MG
- Capelinha/MG
- Capetinga/MG
- Capinópolis/MG
- Capitão Andrade/MG
- Capitão Enéas/MG
- Capitólio/MG
- Caputira/MG
- Caraí/MG
- Caranaíba/MG
- Carandaí/MG
- Carangola/MG
- Caratinga/MG
- Carbonita/MG
- Careaçu/MG
- Carlos Chagas/MG
- Carmésia/MG
- Carmo da Cachoeira/MG
- Carmo da Mata/MG
- Carmo de Minas/MG
- Carmo do Cajuru/MG
- Carmo do Paranaíba/MG
- Carmo do Rio Claro/MG
- Carmópolis de Minas/MG
- Carneirinho/MG
- Carrancas/MG
- Carvalhópolis/MG
- Carvalhos/MG
- Casa Grande/MG
- Cascalho Rico/MG
- Cássia/MG
- Cataguases/MG
- Catas Altas da Noruega/MG
- Catas Altas/MG
- Catuji/MG
- Catuti/MG
- Caxambu/MG
- Cedro do Abaeté/MG
- Central de Minas/MG
- Centralina/MG
- Chácara/MG
- Chalé/MG
- Chapada do Norte/MG
- Chapada Gaúcha/MG
- Chiador/MG
- Cipotânea/MG
- Claraval/MG
- Claro dos Poções/MG
- Cláudio/MG
- Coimbra/MG
- Coluna/MG
- Comendador Gomes/MG
- Comercinho/MG
- Conceição da Aparecida/MG
- Conceição da Barra de Minas/MG
- Conceição das Alagoas/MG
- Conceição das Pedras/MG
- Conceição de Ipanema/MG
- Conceição do Mato Dentro/MG
- Conceição do Pará/MG
- Conceição do Rio Verde/MG
- Conceição dos Ouros/MG
- Cônego Marinho/MG
- Congonhal/MG
- Congonhas do Norte/MG
- Congonhas/MG
- Conquista/MG
- Conselheiro Lafaiete/MG
- Conselheiro Pena/MG
- Consolação/MG
- Coqueiral/MG
- Coração de Jesus/MG
- Cordisburgo/MG
- Cordislândia/MG
- Corinto/MG
- Coroaci/MG
- Coromandel/MG
- Coronel Fabriciano/MG
- Coronel Murta/MG
- Coronel Pacheco/MG
- Coronel Xavier Chaves/MG
- Córrego Danta/MG
- Córrego do Bom Jesus/MG
- Córrego Fundo/MG
- Córrego Novo/MG
- Couto de Magalhães de Minas/MG
- Crisólita/MG
- Cristais/MG
- Cristália/MG
- Cristiano Otoni/MG
- Cristina/MG
- Crucilândia/MG
- Cruzeiro da Fortaleza/MG
- Cruzília/MG
- Cuparaque/MG
- Curral de Dentro/MG
- Curvelo/MG
- Datas/MG
- Delfim Moreira/MG
- Delfinópolis/MG
- Delta/MG
- Descoberto/MG
- Desterro de Entre Rios/MG
- Desterro do Melo/MG
- Diamantina/MG
- Diogo de Vasconcelos/MG
- Dionísio/MG
- Divinésia/MG
- Divino das Laranjeiras/MG
- Divino/MG
- Divinolândia de Minas/MG
- Divinópolis/MG
- Divisa Alegre/MG
- Divisa Nova/MG
- Divisópolis/MG
- Dom Bosco/MG
- Dom Cavati/MG
- Dom Joaquim/MG
- Dom Silvério/MG
- Dom Viçoso/MG
- Dona Eusébia/MG
- Dores de Campos/MG
- Dores de Guanhães/MG
- Dores do Indaiá/MG
- Dores do Turvo/MG
- Doresópolis/MG
- Douradoquara/MG
- Durandé/MG
- Elói Mendes/MG
- Engenheiro Caldas/MG
- Engenheiro Navarro/MG
- Entre Folhas/MG
- Entre Rios de Minas/MG
- Ervália/MG
- Espera Feliz/MG
- Espinosa/MG
- Espírito Santo do Dourado/MG
- Estiva/MG
- Estrela Dalva/MG
- Estrela do Indaiá/MG
- Estrela do Sul/MG
- Eugenópolis/MG
- Ewbank da Câmara/MG
- Extrema/MG
- Fama/MG
- Faria Lemos/MG
- Felício dos Santos/MG
- Felisburgo/MG
- Felixlândia/MG
- Fernandes Tourinho/MG
- Ferros/MG
- Fervedouro/MG
- Formiga/MG
- Formoso/MG
- Fortaleza de Minas/MG
- Fortuna de Minas/MG
- Francisco Badaró/MG
- Francisco Dumont/MG
- Francisco Sá/MG
- Franciscópolis/MG
- Frei Gaspar/MG
- Frei Inocêncio/MG
- Frei Lagonegro/MG
- Fronteira dos Vales/MG
- Fronteira/MG
- Fruta de Leite/MG
- Frutal/MG
- Funilândia/MG
- Galiléia/MG
- Gameleiras/MG
- Glaucilândia/MG
- Goiabeira/MG
- Goianá/MG
- Gonçalves/MG
- Gonzaga/MG
- Gouveia/MG
- Governador Valadares/MG
- Grão Mogol/MG
- Grupiara/MG
- Guanhães/MG
- Guapé/MG
- Guaraciaba/MG
- Guaraciama/MG
- Guaranésia/MG
- Guarani/MG
- Guarará/MG
- Guarda-Mor/MG
- Guaxupé/MG
- Guidoval/MG
- Guimarânia/MG
- Guiricema/MG
- Gurinhatã/MG
- Heliodora/MG
- Iapu/MG
- Ibertioga/MG
- Ibiá/MG
- Ibiaí/MG
- Ibiracatu/MG
- Ibiraci/MG
- Ibitiúra de Minas/MG
- Ibituruna/MG
- Icaraí de Minas/MG
- Igaratinga/MG
- Iguatama/MG
- Ijaci/MG
- Ilicínea/MG
- Imbé de Minas/MG
- Inconfidentes/MG
- Indaiabira/MG
- Indianópolis/MG
- Ingaí/MG
- Inhapim/MG
- Inhaúma/MG
- Inimutaba/MG
- Ipaba/MG
- Ipanema/MG
- Ipatinga/MG
- Ipiaçu/MG
- Ipuiúna/MG
- Iraí de Minas/MG
- Itabira/MG
- Itabirinha/MG
- Itabirito/MG
- Itacambira/MG
- Itacarambi/MG
- Itaguara/MG
- Itaipé/MG
- Itajubá/MG
- Itamarandiba/MG
- Itamarati de Minas/MG
- Itambacuri/MG
- Itambé do Mato Dentro/MG
- Itamogi/MG
- Itamonte/MG
- Itanhandu/MG
- Itanhomi/MG
- Itaobim/MG
- Itapagipe/MG
- Itapecerica/MG
- Itapeva/MG
- Itaú de Minas/MG
- Itaúna/MG
- Itaverava/MG
- Itinga/MG
- Itueta/MG
- Ituiutaba/MG
- Itumirim/MG
- Iturama/MG
- Itutinga/MG
- Jacinto/MG
- Jacuí/MG
- Jacutinga/MG
- Jaguaraçu/MG
- Jaíba/MG
- Jampruca/MG
- Janaúba/MG
- Januária/MG
- Japaraíba/MG
- Japonvar/MG
- Jeceaba/MG
- Jenipapo de Minas/MG
- Jequeri/MG
- Jequitaí/MG
- Jequitibá/MG
- Jequitinhonha/MG
- Jesuânia/MG
- Joaíma/MG
- Joanésia/MG
- João Monlevade/MG
- João Pinheiro/MG
- Joaquim Felício/MG
- Jordânia/MG
- José Gonçalves de Minas/MG
- José Raydan/MG
- Josenópolis/MG
- Juiz de Fora/MG
- Juramento/MG
- Juruaia/MG
- Juvenília/MG
- Ladainha/MG
- Lagamar/MG
- Lagoa da Prata/MG
- Lagoa dos Patos/MG
- Lagoa Dourada/MG
- Lagoa Formosa/MG
- Lagoa Grande/MG
- Lajinha/MG
- Lambari/MG
- Lamim/MG
- Laranjal/MG
- Lassance/MG
- Lavras/MG
- Leandro Ferreira/MG
- Leme do Prado/MG
- Leopoldina/MG
- Liberdade/MG
- Lima Duarte/MG
- Limeira do Oeste/MG
- Lontra/MG
- Luisburgo/MG
- Luislândia/MG
- Luminárias/MG
- Luz/MG
- Machacalis/MG
- Machado/MG
- Madre de Deus de Minas/MG
- Malacacheta/MG
- Mamonas/MG
- Manga/MG
- Manhuaçu/MG
- Manhumirim/MG
- Mantena/MG
- Mar de Espanha/MG
- Maravilhas/MG
- Maria da Fé/MG
- Mariana/MG
- Marilac/MG
- Maripá de Minas/MG
- Marliéria/MG
- Marmelópolis/MG
- Martinho Campos/MG
- Martins Soares/MG
- Mata Verde/MG
- Materlândia/MG
- Mathias Lobato/MG
- Matias Barbosa/MG
- Matias Cardoso/MG
- Matipó/MG
- Mato Verde/MG
- Matozinhos/MG
- Matutina/MG
- Medeiros/MG
- Medina/MG
- Mendes Pimentel/MG
- Mercês/MG
- Mesquita/MG
- Minas Novas/MG
- Minduri/MG
- Mirabela/MG
- Miradouro/MG
- Miraí/MG
- Miravânia/MG
- Moeda/MG
- Moema/MG
- Monjolos/MG
- Monsenhor Paulo/MG
- Montalvânia/MG
- Monte Alegre de Minas/MG
- Monte Azul/MG
- Monte Belo/MG
- Monte Carmelo/MG
- Monte Formoso/MG
- Monte Santo de Minas/MG
- Monte Sião/MG
- Montes Claros/MG
- Montezuma/MG
- Morada Nova de Minas/MG
- Morro da Garça/MG
- Morro do Pilar/MG
- Munhoz/MG
- Muriaé/MG
- Mutum/MG
- Muzambinho/MG
- Nacip Raydan/MG
- Nanuque/MG
- Naque/MG
- Natalândia/MG
- Natércia/MG
- Nazareno/MG
- Nepomuceno/MG
- Ninheira/MG
- Nova Belém/MG
- Nova Era/MG
- Nova Módica/MG
- Nova Ponte/MG
- Nova Porteirinha/MG
- Nova Resende/MG
- Nova Serrana/MG
- Novo Cruzeiro/MG
- Novo Oriente de Minas/MG
- Novorizonte/MG
- Olaria/MG
- Olhos-d'Água/MG
- Olímpio Noronha/MG
- Oliveira Fortes/MG
- Oliveira/MG
- Onça de Pitangui/MG
- Oratórios/MG
- Orizânia/MG
- Ouro Branco/MG
- Ouro Fino/MG
- Ouro Preto/MG
- Ouro Verde de Minas/MG
- Padre Carvalho/MG
- Padre Paraíso/MG
- Pai Pedro/MG
- Paineiras/MG
- Pains/MG
- Paiva/MG
- Palma/MG
- Palmópolis/MG
- Papagaios/MG
- Pará de Minas/MG
- Paracatu/MG
- Paraguaçu/MG
- Paraisópolis/MG
- Paraopeba/MG
- Passa Quatro/MG
- Passa Tempo/MG
- Passa Vinte/MG
- Passabém/MG
- Passos/MG
- Patis/MG
- Patos de Minas/MG
- Patrocínio do Muriaé/MG
- Patrocínio/MG
- Paula Cândido/MG
- Paulistas/MG
- Pavão/MG
- Peçanha/MG
- Pedra Azul/MG
- Pedra Bonita/MG
- Pedra do Anta/MG
- Pedra do Indaiá/MG
- Pedra Dourada/MG
- Pedralva/MG
- Pedras de Maria da Cruz/MG
- Pedrinópolis/MG
- Pedro Teixeira/MG
- Pequeri/MG
- Pequi/MG
- Perdigão/MG
- Perdizes/MG
- Perdões/MG
- Periquito/MG
- Pescador/MG
- Piau/MG
- Piedade de Caratinga/MG
- Piedade de Ponte Nova/MG
- Piedade do Rio Grande/MG
- Piedade dos Gerais/MG
- Pimenta/MG
- Pingo d'Água/MG
- Pintópolis/MG
- Piracema/MG
- Pirajuba/MG
- Piranga/MG
- Piranguçu/MG
- Piranguinho/MG
- Pirapetinga/MG
- Pirapora/MG
- Piraúba/MG
- Pitangui/MG
- Piumhi/MG
- Planura/MG
- Poço Fundo/MG
- Poços de Caldas/MG
- Pocrane/MG
- Pompéu/MG
- Ponte Nova/MG
- Ponto Chique/MG
- Ponto dos Volantes/MG
- Porteirinha/MG
- Porto Firme/MG
- Poté/MG
- Pouso Alegre/MG
- Pouso Alto/MG
- Prados/MG
- Prata/MG
- Pratápolis/MG
- Pratinha/MG
- Presidente Bernardes/MG
- Presidente Juscelino/MG
- Presidente Kubitschek/MG
- Presidente Olegário/MG
- Prudente de Morais/MG
- Quartel Geral/MG
- Queluzito/MG
- Raul Soares/MG
- Recreio/MG
- Reduto/MG
- Resende Costa/MG
- Resplendor/MG
- Ressaquinha/MG
- Riachinho/MG
- Riacho dos Machados/MG
- Ribeirão Vermelho/MG
- Rio Casca/MG
- Rio do Prado/MG
- Rio Doce/MG
- Rio Espera/MG
- Rio Novo/MG
- Rio Paranaíba/MG
- Rio Pardo de Minas/MG
- Rio Piracicaba/MG
- Rio Pomba/MG
- Rio Preto/MG
- Rio Vermelho/MG
- Ritápolis/MG
- Rochedo de Minas/MG
- Rodeiro/MG
- Romaria/MG
- Rosário da Limeira/MG
- Rubelita/MG
- Rubim/MG
- Sabinópolis/MG
- Sacramento/MG
- Salinas/MG
- Salto da Divisa/MG
- Santa Bárbara do Leste/MG
- Santa Bárbara do Monte Verde/MG
- Santa Bárbara do Tugúrio/MG
- Santa Bárbara/MG
- Santa Cruz de Minas/MG
- Santa Cruz de Salinas/MG
- Santa Cruz do Escalvado/MG
- Santa Efigênia de Minas/MG
- Santa Fé de Minas/MG
- Santa Helena de Minas/MG
- Santa Juliana/MG
- Santa Margarida/MG
- Santa Maria de Itabira/MG
- Santa Maria do Salto/MG
- Santa Maria do Suaçuí/MG
- Santa Rita de Caldas/MG
- Santa Rita de Ibitipoca/MG
- Santa Rita de Jacutinga/MG
- Santa Rita de Minas/MG
- Santa Rita do Itueto/MG
- Santa Rita do Sapucaí/MG
- Santa Rosa da Serra/MG
- Santa Vitória/MG
- Santana da Vargem/MG
- Santana de Cataguases/MG
- Santana de Pirapama/MG
- Santana do Deserto/MG
- Santana do Garambéu/MG
- Santana do Jacaré/MG
- Santana do Manhuaçu/MG
- Santana do Paraíso/MG
- Santana do Riacho/MG
- Santana dos Montes/MG
- Santo Antônio do Amparo/MG
- Santo Antônio do Aventureiro/MG
- Santo Antônio do Grama/MG
- Santo Antônio do Itambé/MG
- Santo Antônio do Jacinto/MG
- Santo Antônio do Monte/MG
- Santo Antônio do Retiro/MG
- Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
- Santo Hipólito/MG
- Santos Dumont/MG
- São Bento Abade/MG
- São Brás do Suaçuí/MG
- São Domingos das Dores/MG
- São Domingos do Prata/MG
- São Félix de Minas/MG
- São Francisco de Paula/MG
- São Francisco de Sales/MG
- São Francisco do Glória/MG
- São Francisco/MG
- São Geraldo da Piedade/MG
- São Geraldo do Baixio/MG
- São Geraldo/MG
- São Gonçalo do Abaeté/MG
- São Gonçalo do Pará/MG
- São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
- São Gonçalo do Rio Preto/MG
- São Gonçalo do Sapucaí/MG
- São Gotardo/MG
- São João Batista do Glória/MG
- São João da Lagoa/MG
- São João da Mata/MG
- São João da Ponte/MG
- São João das Missões/MG
- São João del Rei/MG
- São João do Manhuaçu/MG
- São João do Manteninha/MG
- São João do Oriente/MG
- São João do Pacuí/MG
- São João do Paraíso/MG
- São João Evangelista/MG
- São João Nepomuceno/MG
- São José da Barra/MG
- São José da Safira/MG
- São José da Varginha/MG
- São José do Alegre/MG
- São José do Divino/MG
- São José do Goiabal/MG
- São José do Jacuri/MG
- São José do Mantimento/MG
- São Lourenço/MG
- São Miguel do Anta/MG
- São Pedro da União/MG
- São Pedro do Suaçuí/MG
- São Pedro dos Ferros/MG
- São Romão/MG
- São Roque de Minas/MG
- São Sebastião da Bela Vista/MG
- São Sebastião da Vargem Alegre/MG
- São Sebastião do Anta/MG
- São Sebastião do Maranhão/MG
- São Sebastião do Oeste/MG
- São Sebastião do Paraíso/MG
- São Sebastião do Rio Preto/MG
- São Sebastião do Rio Verde/MG
- São Thomé das Letras/MG
- São Tiago/MG
- São Tomás de Aquino/MG
- São Vicente de Minas/MG
- Sapucaí-Mirim/MG
- Sardoá/MG
- Sem-Peixe/MG
- Senador Amaral/MG
- Senador Cortes/MG
- Senador Firmino/MG
- Senador José Bento/MG
- Senador Modestino Gonçalves/MG
- Senhora de Oliveira/MG
- Senhora do Porto/MG
- Senhora dos Remédios/MG
- Sericita/MG
- Seritinga/MG
- Serra Azul de Minas/MG
- Serra da Saudade/MG
- Serra do Salitre/MG
- Serra dos Aimorés/MG
- Serrania/MG
- Serranópolis de Minas/MG
- Serranos/MG
- Serro/MG
- Sete Lagoas/MG
- Setubinha/MG
- Silveirânia/MG
- Silvianópolis/MG
- Simão Pereira/MG
- Simonésia/MG
- Sobrália/MG
- Soledade de Minas/MG
- Tabuleiro/MG
- Taiobeiras/MG
- Taparuba/MG
- Tapira/MG
- Tapiraí/MG
- Tarumirim/MG
- Teixeiras/MG
- Teófilo Otoni/MG
- Timóteo/MG
- Tiradentes/MG
- Tiros/MG
- Tocantins/MG
- Tocos do Moji/MG
- Toledo/MG
- Tombos/MG
- Três Corações/MG
- Três Marias/MG
- Três Pontas/MG
- Tumiritinga/MG
- Tupaciguara/MG
- Turmalina/MG
- Turvolândia/MG
- Ubá/MG
- Ubaí/MG
- Ubaporanga/MG
- Uberaba/MG
- Uberlândia/MG
- Umburatiba/MG
- Unaí/MG
- União de Minas/MG
- Uruana de Minas/MG
- Urucânia/MG
- Urucuia/MG
- Vargem Alegre/MG
- Vargem Bonita/MG
- Vargem Grande do Rio Pardo/MG
- Varginha/MG
- Varjão de Minas/MG
- Várzea da Palma/MG
- Varzelândia/MG
- Vazante/MG
- Verdelândia/MG
- Veredinha/MG
- Veríssimo/MG
- Vermelho Novo/MG
- Viçosa/MG
- Vieiras/MG
- Virgem da Lapa/MG
- Virgínia/MG
- Virginópolis/MG
- Virgolândia/MG
- Visconde do Rio Branco/MG
- Volta Grande/MG
- Wenceslau Braz/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Plano da CNTCP, , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Açucena/MG, Água Boa/MG, Água Comprida/MG, Aguanil/MG, Águas Formosas/MG, Águas Vermelhas/MG, Aimorés/MG, Aiuruoca/MG, Alagoa/MG, Albertina/MG, Além Paraíba/MG, Alfenas/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Almenara/MG, Alpercata/MG, Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alto Rio Doce/MG, Alvarenga/MG, Alvinópolis/MG, Alvorada de Minas/MG, Amparo do Serra/MG, Andradas/MG, Andrelândia/MG, Angelândia/MG, Antônio Carlos/MG, Antônio Dias/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Araçaí/MG, Aracitaba/MG, Araçuaí/MG, Araguari/MG, Arantina/MG, Araponga/MG, Araporã/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Araxá/MG, Arceburgo/MG, Arcos/MG, Areado/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Astolfo Dutra/MG, Ataléia/MG, Augusto de Lima/MG, Baependi/MG, Bambuí/MG, Bandeira do Sul/MG, Bandeira/MG, Barão de Cocais/MG, Barão de Monte Alto/MG, Barbacena/MG, Barra Longa/MG, Barroso/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Oriente/MG, Belo Vale/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bertópolis/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Biquinhas/MG, Boa Esperança/MG, Bocaina de Minas/MG, Bocaiúva/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bom Repouso/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfim/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Borda da Mata/MG, Botelhos/MG, Botumirim/MG, Brás Pires/MG, Brasilândia de Minas/MG, Brasília de Minas/MG, Braúnas/MG, Brazópolis/MG, Bueno Brandão/MG, Buenópolis/MG, Bugre/MG, Buritis/MG, Buritizeiro/MG, Cabeceira Grande/MG, Cabo Verde/MG, Cachoeira da Prata/MG, Cachoeira de Minas/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Cachoeira Dourada/MG, Caetanópolis/MG, Caiana/MG, Cajuri/MG, Caldas/MG, Camacho/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Cambuquira/MG, Campanário/MG, Campanha/MG, Campestre/MG, Campina Verde/MG, Campo Azul/MG, Campo Belo/MG, Campo do Meio/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Campos Gerais/MG, Cana Verde/MG, Canaã/MG, Canápolis/MG, Candeias/MG, Cantagalo/MG, Caparaó/MG, Capela Nova/MG, Capelinha/MG, Capetinga/MG, Capinópolis/MG, Capitão Andrade/MG, Capitão Enéas/MG, Capitólio/MG, Caputira/MG, Caraí/MG, Caranaíba/MG, Carandaí/MG, Carangola/MG, Caratinga/MG, Carbonita/MG, Careaçu/MG, Carlos Chagas/MG, Carmésia/MG, Carmo da Cachoeira/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo de Minas/MG, Carmo do Cajuru/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Carmópolis de Minas/MG, Carneirinho/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Carvalhos/MG, Casa Grande/MG, Cascalho Rico/MG, Cássia/MG, Cataguases/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Catuji/MG, Catuti/MG, Caxambu/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Centralina/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chapada do Norte/MG, Chapada Gaúcha/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Claraval/MG, Claro dos Poções/MG, Cláudio/MG, Coimbra/MG, Coluna/MG, Comendador Gomes/MG, Comercinho/MG, Conceição da Aparecida/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição das Alagoas/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Pará/MG, Conceição do Rio Verde/MG, Conceição dos Ouros/MG, Cônego Marinho/MG, Congonhal/MG, Congonhas do Norte/MG, Congonhas/MG, Conquista/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Conselheiro Pena/MG, Consolação/MG, Coqueiral/MG, Coração de Jesus/MG, Cordisburgo/MG, Cordislândia/MG, Corinto/MG, Coroaci/MG, Coromandel/MG, Coronel Fabriciano/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Pacheco/MG, Coronel Xavier Chaves/MG, Córrego Danta/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Fundo/MG, Córrego Novo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Crisólita/MG, Cristais/MG, Cristália/MG, Cristiano Otoni/MG, Cristina/MG, Crucilândia/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cruzília/MG, Cuparaque/MG, Curral de Dentro/MG, Curvelo/MG, Datas/MG, Delfim Moreira/MG, Delfinópolis/MG, Delta/MG, Descoberto/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Desterro do Melo/MG, Diamantina/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Dionísio/MG, Divinésia/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divino/MG, Divinolândia de Minas/MG, Divinópolis/MG, Divisa Alegre/MG, Divisa Nova/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Cavati/MG, Dom Joaquim/MG, Dom Silvério/MG, Dom Viçoso/MG, Dona Eusébia/MG, Dores de Campos/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Dores do Turvo/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Durandé/MG, Elói Mendes/MG, Engenheiro Caldas/MG, Engenheiro Navarro/MG, Entre Folhas/MG, Entre Rios de Minas/MG, Ervália/MG, Espera Feliz/MG, Espinosa/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Estrela Dalva/MG, Estrela do Indaiá/MG, Estrela do Sul/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Extrema/MG, Fama/MG, Faria Lemos/MG, Felício dos Santos/MG, Felisburgo/MG, Felixlândia/MG, Fernandes Tourinho/MG, Ferros/MG, Fervedouro/MG, Formiga/MG, Formoso/MG, Fortaleza de Minas/MG, Fortuna de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Francisco Dumont/MG, Francisco Sá/MG, Franciscópolis/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Inocêncio/MG, Frei Lagonegro/MG, Fronteira dos Vales/MG, Fronteira/MG, Fruta de Leite/MG, Frutal/MG, Funilândia/MG, Galiléia/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Goiabeira/MG, Goianá/MG, Gonçalves/MG, Gonzaga/MG, Gouveia/MG, Governador Valadares/MG, Grão Mogol/MG, Grupiara/MG, Guanhães/MG, Guapé/MG, Guaraciaba/MG, Guaraciama/MG, Guaranésia/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guarda-Mor/MG, Guaxupé/MG, Guidoval/MG, Guimarânia/MG, Guiricema/MG, Gurinhatã/MG, Heliodora/MG, Iapu/MG, Ibertioga/MG, Ibiá/MG, Ibiaí/MG, Ibiracatu/MG, Ibiraci/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ibituruna/MG, Icaraí de Minas/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Ijaci/MG, Ilicínea/MG, Imbé de Minas/MG, Inconfidentes/MG, Indaiabira/MG, Indianópolis/MG, Ingaí/MG, Inhapim/MG, Inhaúma/MG, Inimutaba/MG, Ipaba/MG, Ipanema/MG, Ipatinga/MG, Ipiaçu/MG, Ipuiúna/MG, Iraí de Minas/MG, Itabira/MG, Itabirinha/MG, Itabirito/MG, Itacambira/MG, Itacarambi/MG, Itaguara/MG, Itaipé/MG, Itajubá/MG, Itamarandiba/MG, Itamarati de Minas/MG, Itambacuri/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itamogi/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itanhomi/MG, Itaobim/MG, Itapagipe/MG, Itapecerica/MG, Itapeva/MG, Itaú de Minas/MG, Itaúna/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Ituiutaba/MG, Itumirim/MG, Iturama/MG, Itutinga/MG, Jacinto/MG, Jacuí/MG, Jacutinga/MG, Jaguaraçu/MG, Jaíba/MG, Jampruca/MG, Janaúba/MG, Januária/MG, Japaraíba/MG, Japonvar/MG, Jeceaba/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, Jequitaí/MG, Jequitibá/MG, Jequitinhonha/MG, Jesuânia/MG, Joaíma/MG, Joanésia/MG, João Monlevade/MG, João Pinheiro/MG, Joaquim Felício/MG, Jordânia/MG, José Gonçalves de Minas/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juiz de Fora/MG, Juramento/MG, Juruaia/MG, Juvenília/MG, Ladainha/MG, Lagamar/MG, Lagoa da Prata/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lagoa Dourada/MG, Lagoa Formosa/MG, Lagoa Grande/MG, Lajinha/MG, Lambari/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Lassance/MG, Lavras/MG, Leandro Ferreira/MG, Leme do Prado/MG, Leopoldina/MG, Liberdade/MG, Lima Duarte/MG, Limeira do Oeste/MG, Lontra/MG, Luisburgo/MG, Luislândia/MG, Luminárias/MG, Luz/MG, Machacalis/MG, Machado/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Malacacheta/MG, Mamonas/MG, Manga/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Mar de Espanha/MG, Maravilhas/MG, Maria da Fé/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Maripá de Minas/MG, Marliéria/MG, Marmelópolis/MG, Martinho Campos/MG, Martins Soares/MG, Mata Verde/MG, Materlândia/MG, Mathias Lobato/MG, Matias Barbosa/MG, Matias Cardoso/MG, Matipó/MG, Mato Verde/MG, Matozinhos/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Mendes Pimentel/MG, Mercês/MG, Mesquita/MG, Minas Novas/MG, Minduri/MG, Mirabela/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Miravânia/MG, Moeda/MG, Moema/MG, Monjolos/MG, Monsenhor Paulo/MG, Montalvânia/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Azul/MG, Monte Belo/MG, Monte Carmelo/MG, Monte Formoso/MG, Monte Santo de Minas/MG, Monte Sião/MG, Montes Claros/MG, Montezuma/MG, Morada Nova de Minas/MG, Morro da Garça/MG, Morro do Pilar/MG, Munhoz/MG, Muriaé/MG, Mutum/MG, Muzambinho/MG, Nacip Raydan/MG, Nanuque/MG, Naque/MG, Natalândia/MG, Natércia/MG, Nazareno/MG, Nepomuceno/MG, Ninheira/MG, Nova Belém/MG, Nova Era/MG, Nova Módica/MG, Nova Ponte/MG, Nova Porteirinha/MG, Nova Resende/MG, Nova Serrana/MG, Novo Cruzeiro/MG, Novo Oriente de Minas/MG, Novorizonte/MG, Olaria/MG, Olhos-d'Água/MG, Olímpio Noronha/MG, Oliveira Fortes/MG, Oliveira/MG, Onça de Pitangui/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Fino/MG, Ouro Preto/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Carvalho/MG, Padre Paraíso/MG, Pai Pedro/MG, Paineiras/MG, Pains/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Palmópolis/MG, Papagaios/MG, Pará de Minas/MG, Paracatu/MG, Paraguaçu/MG, Paraisópolis/MG, Paraopeba/MG, Passa Quatro/MG, Passa Tempo/MG, Passa Vinte/MG, Passabém/MG, Passos/MG, Patis/MG, Patos de Minas/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Patrocínio/MG, Paula Cândido/MG, Paulistas/MG, Pavão/MG, Peçanha/MG, Pedra Azul/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedra Dourada/MG, Pedralva/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pedrinópolis/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Pequi/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Perdões/MG, Periquito/MG, Pescador/MG, Piau/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Piedade dos Gerais/MG, Pimenta/MG, Pingo d'Água/MG, Pintópolis/MG, Piracema/MG, Pirajuba/MG, Piranga/MG, Piranguçu/MG, Piranguinho/MG, Pirapetinga/MG, Pirapora/MG, Piraúba/MG, Pitangui/MG, Piumhi/MG, Planura/MG, Poço Fundo/MG, Poços de Caldas/MG, Pocrane/MG, Pompéu/MG, Ponte Nova/MG, Ponto Chique/MG, Ponto dos Volantes/MG, Porteirinha/MG, Porto Firme/MG, Poté/MG, Pouso Alegre/MG, Pouso Alto/MG, Prados/MG, Prata/MG, Pratápolis/MG, Pratinha/MG, Presidente Bernardes/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Presidente Olegário/MG, Prudente de Morais/MG, Quartel Geral/MG, Queluzito/MG, Raul Soares/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Resende Costa/MG, Resplendor/MG, Ressaquinha/MG, Riachinho/MG, Riacho dos Machados/MG, Ribeirão Vermelho/MG, Rio Casca/MG, Rio do Prado/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Novo/MG, Rio Paranaíba/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rio Piracicaba/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rio Vermelho/MG, Ritápolis/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Romaria/MG, Rosário da Limeira/MG, Rubelita/MG, Rubim/MG, Sabinópolis/MG, Sacramento/MG, Salinas/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Leste/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Juliana/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rita de Ibitipoca/MG, Santa Rita de Jacutinga/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santa Vitória/MG, Santana da Vargem/MG, Santana de Cataguases/MG, Santana de Pirapama/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Paraíso/MG, Santana do Riacho/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Monte/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, Santo Hipólito/MG, Santos Dumont/MG, São Bento Abade/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos das Dores/MG, São Domingos do Prata/MG, São Félix de Minas/MG, São Francisco de Paula/MG, São Francisco de Sales/MG, São Francisco do Glória/MG, São Francisco/MG, São Geraldo da Piedade/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Geraldo/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Lagoa/MG, São João da Mata/MG, São João da Ponte/MG, São João das Missões/MG, São João del Rei/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São João Evangelista/MG, São João Nepomuceno/MG, São José da Barra/MG, São José da Safira/MG, São José da Varginha/MG, São José do Alegre/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Jacuri/MG, São José do Mantimento/MG, São Lourenço/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro da União/MG, São Pedro do Suaçuí/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Romão/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG, São Sebastião do Rio Verde/MG, São Thomé das Letras/MG, São Tiago/MG, São Tomás de Aquino/MG, São Vicente de Minas/MG, Sapucaí-Mirim/MG, Sardoá/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Amaral/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senador José Bento/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Seritinga/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serra do Salitre/MG, Serra dos Aimorés/MG, Serrania/MG, Serranópolis de Minas/MG, Serranos/MG, Serro/MG, Sete Lagoas/MG, Setubinha/MG, Silveirânia/MG, Silvianópolis/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Sobrália/MG, Soledade de Minas/MG, Tabuleiro/MG, Taiobeiras/MG, Taparuba/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Tarumirim/MG, Teixeiras/MG, Teófilo Otoni/MG, Timóteo/MG, Tiradentes/MG, Tiros/MG, Tocantins/MG, Tocos do Moji/MG, Toledo/MG, Tombos/MG, Três Corações/MG, Três Marias/MG, Três Pontas/MG, Tumiritinga/MG, Tupaciguara/MG, Turmalina/MG, Turvolândia/MG, Ubá/MG, Ubaí/MG, Ubaporanga/MG, Uberaba/MG, Uberlândia/MG, Umburatiba/MG, Unaí/MG, União de Minas/MG, Uruana de Minas/MG, Urucânia/MG, Urucuia/MG, Vargem Alegre/MG, Vargem Bonita/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Varginha/MG, Varjão de Minas/MG, Várzea da Palma/MG, Varzelândia/MG, Vazante/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Veríssimo/MG, Vermelho Novo/MG, Viçosa/MG, Vieiras/MG, Virgem da Lapa/MG, Virgínia/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG, Visconde do Rio Branco/MG, Volta Grande/MG e Wenceslau Braz/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“§1 º- Empresas de Rádio/regulamentados: R$1.663,00 (um mil, seiscentos e sessenta e treis reais).”
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Exclusivamente para as funções regulamentadas, assim consideradas aquelas com expressa previsão em lei, serão garantidos os seguintes pisos salariais ou salários de ingresso: §1 º- Empresas de Rádio/regulamentados: R$1.663,00 (um mil, seiscentos e sessenta e treis reais). §2º - Empresas de TV e Produtoras e afins: R$1.917,46 (um mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). §3º - Para as funções não regulamentadas, assim consideradas todas as que não tiverem previsão no quadro anexo do Decreto no 9.329/2018 — R$1.641,00 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais). §4 º - Para as hipóteses de acúmulo de função ou de duplo contrato, os valores supra restringem-se a apenas uma das funções ou a um dos contratos. A partir de 1º de abril de 2026, fica estabelecido que as empresas localizadas nos municípios de Juiz de Fora e Uberlândia , passarão a observar os seguintes pisos salariais ou salários de ingresso: - Exclusivamente para as funções regulamentadas, assim consideradas aquelas com expressa previsão em lei, serão garantidos os seguintes pisos salariais ou salários de ingresso: §1º - Empresas de Rádio/regulamentados: R$1.797,68 (um mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). §2º - Para Empresas de TV e Produtoras e afins: R$2.141,55 (dois mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). §3º - Para as funções não regulamentadas, assim consideradas todas as que não tiverem previsão no quadro anexo do Decreto no 9.329/2018 — R$1.752,76 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos). §4º - Para as hipóteses de acúmulo de função ou de duplo contrato, os valores supra restringem-se a apenas uma das funções ou a um dos contratos. A partir de 1º de abril de 2026, fica estabelecido que as empresas localizadas nos municípios de Montes Claros e Uberaba , passarão a observar os seguintes pisos salariais ou salários de ingresso: §1 º- Empresas de Rádio/regulamentados: R$1.663,00 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais). §2º - Empresas de TV e Produtoras e afins: R$2.141,55 (dois mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). §3º - Para as funções não regulamentadas, assim consideradas todas as que não tiverem previsão no quadro anexo do Decreto no 9.329/2018 — R$1.641,00 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais). §4 º - Para as hipóteses de acúmulo de função ou de duplo contrato, os valores supra restringem-se a apenas uma das funções ou a um dos contratos.
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 1º de abril de 2026, serão reajustados em 3,77% (três vírgula setenta e sete), descontando-se todas as antecipações concedidas a partir de 1º de abril de 2026.”
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Os salários vigentes em 1º de abril de 2026, serão reajustados em 3,77% (três vírgula setenta e sete), descontando-se todas as antecipações concedidas a partir de 1º de abril de 2026. §1º - Não serão compensados os aumentos salariais concedidos após 1º de abril de 2025, que sejam decorrentes de promoções, transferências e equiparação salarial, além daqueles decorrentes de aplicação de planos de cargos e salários. §2º - Exclusivamente aos radialistas empregados de produtoras que prestam serviços em empresas públicas ou privadas, fica garantido o reajuste e todos os demais benefícios conforme política interna de cada empresa contratada. §3° - O pagamento das diferenças salariais retroativos a 1° de abril de 2026: as empresas deverão efetuar o pagamento das respectivas diferenças salariais aos empregados, em até duas parcelas , começando no mês subsequente ao da assinatura do presente Termo Aditivo.
Contribuições ao sindicato
“Considerando o resultado do julgamento do Tema 935 pelo STF, fica assegurado o desconto de uma Contribuição Assistencial Negocial devida para o período de vigência do acordo, a ser efetuada de uma só vez, pelas EMPRESAS, como mera intermediária, que incidirá sobre os salários base corrigidos, a importância total correspondente a 2% (dois por cento) do salário já reajustado na conformidade da cláusula Terceira, em uma única vez, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , que será recolhida em nome do respectivo SINDICATO PROFISSIONAL, até o 5°dia útil do mês subsequente a que se refere o desconto, conforme deliberação e aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, que contempla o direito de oposição individual e escrita do trabalhador . Desta forma, fica estabelecido o seguinte:”
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Considerando o resultado do julgamento do Tema 935 pelo STF, fica assegurado o desconto de uma Contribuição Assistencial Negocial devida para o período de vigência do acordo, a ser efetuada de uma só vez, pelas EMPRESAS, como mera intermediária, que incidirá sobre os salários base corrigidos, a importância total correspondente a 2% (dois por cento) do salário já reajustado na conformidade da cláusula Terceira, em uma única vez, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 , que será recolhida em nome do respectivo SINDICATO PROFISSIONAL, até o 5°dia útil do mês subsequente a que se refere o desconto, conforme deliberação e aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, que contempla o direito de oposição individual e escrita do trabalhador . Desta forma, fica estabelecido o seguinte: §1º - Fica facultado ao empregado o direito de oposição à contribuição descrita no caput desta cláusula, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia 17/08/2026 , sendo sua insurgência válida quanto ao não desconto relativo à contribuição assistencial. O Sindicato anulará as cartas de oposição que forem enviadas antes e depois dos prazos estabelecidos nesta cláusula. As postagens das cartas de oposição nos Correios via AR (Aviso de recebimento) facilitará a triagem. a) O Sindicato dos Radialistas de MG disponibilizará no seu respectivo site o modelo de carta para oposição , vale lembrar, que é obrigatório o preenchimento de todas às informações solicitadas na carta, como forma de facilitar a identificação do radialista. O Sindicato informa que não há necessidade de transcrever a mão o modelo de carta, basta preencher e enviá-la no período indicado no parágrafo primeiro. b) O trabalhador que fizer oposição ao desconto deverá fornecer obrigatoriamente o endereço eletrônico (e-mail), para onde (departamento da empresa e/ou responsável) a relação contendo o seu nome deverá ser encaminhada. §2º - O direito de oposição previsto no parágrafo anterior poderá ser exercido direta e pessoalmente ao sindicato profissional, dentro do seu horário de funcionamento (consulte no site do https://radialistasmg.org , ou mediante envio de correspondências individualizadas por trabalhadores, postadas dentro do prazo de 10 dias corridos, com AR (Aviso de Recebimento), a serem remetidas através dos Correios para o Sindicato dos Radialistas, no endereço: Rua da Bahia, nº 1148, 19º andar, sala 1907, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30160-906. a) O Sindicato dos Radialistas de MG anulará qualquer correspondência que tenha carimbo do CNPJ/MF da empresa do trabalhador, envelopes, e, impressos com a logomarca do empregador. Fica vedado o envio de carta de oposição por meios eletrônicos (e-mails ou aplicativos). b) O Sindicato dos Radialistas, por entender que o direito de oposição é personalíssimo, somente aceitará um único envelope contendo uma única carta, e, portanto, um único AR (Aviso de recebimento). §3º - O Sindicato dos Radialistas de MG encaminhará às EMPRESAS nos seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail), uma relação contendo os nomes dos trabalhadores que fizeram oposição ao desconto da contribuição, no prazo compreendido entre o dia 1° ao 14° do mês de setembro de 2026. §4° - Ficam todas às Empresas vetadas de receberem cartas de oposição diretamente dos trabalhadores, ou mesmo encaminhar para o respectivo sindicato profissional, ou incentivarem os trabalhadores, o que poderá caracterizar conduta antisindical. §5º - A importância a que se refere o caput desta cláusula deverá ser depositada em favor do Sindicato dos Radialistas, até o 5º dia útil de outubro 2026, devendo a empresa efetuar o respectivo depósito na conta de titularidade do Sindicato dos Radialistas, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0081, OPERAÇÃO 003 (CONTA CORRENTE), CONTA Nº 00505092-4 , ou através do PIX/CNPJ: 17.450.305/0001-06 . §6° - As empresas enviarão, ainda, ao Sindicato Profissional, listagem dos empregados, além do comprovante bancário relativo ao montante descontado, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo quinto. §7º - Na hipótese da ocorrência de atuação do Ministério do Trabalho ou intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou Reclamação Trabalhista, com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato dos Radialistas, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, os valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas. a) Na ocorrência de qualquer das hipóteses mencionadas neste parágrafo, à empresa deverá notificar o fato ao sindicato profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento da respectiva notificação, para que pleiteie sua inclusão no feito, segundo as possibilidades legais permitidas. b) Na eventualidade de condenação trabalhista, o Sindicato dos Radialistas de MG responderá regressivamente perante as empresas demandantes.
Multa por descumprimento
“Na ocorrência comprovada de não cumprimento pelas partes de cláusulas desta Convenção, será devida à parte prejudicada, multa única no valor de R$148,90 (cento e quarenta e oito reais e noventa centavos), não importando o número de cláusulas porventura não cumpridas.”
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Na ocorrência comprovada de não cumprimento pelas partes de cláusulas desta Convenção, será devida à parte prejudicada, multa única no valor de R$148,90 (cento e quarenta e oito reais e noventa centavos), não importando o número de cláusulas porventura não cumpridas.