CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002675/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em março · solicitação MR044253/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: dos farmacêuticos
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.842.429/0001-66
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E QUIMICOSindicato patronal · CNPJ 17.435.033/0001-67
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MG
Categoriados farmacêuticos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos farmacêuticos , com abrangência territorial em MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, de 5% (cinco por cento).”
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Os salários dos empregados das categorias profissionais convenentes serão corrigidos obedecendo aos critérios abaixo: 1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, de 5% (cinco por cento). 2 – Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Parágrafo único - As empresas poderão compensar aumentos ou reajustes espontâneos e compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 01/03/2025, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença e os percentuais determinados pela convenção coletiva 2025/2026. SEGUNDA - QUITAÇÃO - Face ao disposto na cláusula anterior às partes declaram que consideram como atendidas as obrigações salariais das empresas, que decorrem da legislação salarial vigente. TERCEIRA - PAGAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIOS - ADIANTAMENTO – As empresas concederão aos seus empregados um adiantamento salarial de até 50% (cinquenta por cento) do salário nominal e que será pago a quem o desejar. § 1º- Para cálculo do valor do adiantamento deverá ser provisionada quantia suficiente para arcar com os descontos trabalhistas, previdenciários e outros consignados em folha de pagamento referentes ao mês em curso. §2º - O pagamento do adiantamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia que anteceder o dia do pagamento normal da empresa. QUARTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - Fica assegurado ao empregado substituto, nas substituições superiores a trinta dias consecutivos, mesmo quando eventuais, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas, juntamente com os salários de julho e agosto de 2026, sem qualquer acréscimo para as empresas.”
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As diferenças salariais referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas, juntamente com os salários de julho e agosto de 2026, sem qualquer acréscimo para as empresas. Parágrafo Único - Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste instrumento, devendo as empresas enviar cópia do TRCT complementar para o Sindicato.
Horas extras
“As horas extraordinárias, ajustadas diretamente com os empregados, quando realizadas de segunda até sexta-feira e até o limite de 2 (duas) horas diárias, serão remuneradas com adicional de 90% (noventa por cento) sobre o valor da hora normal, e quando superiores 2 (duas) horas diárias ou realizadas em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional será de 100%.”
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As horas extraordinárias, ajustadas diretamente com os empregados, quando realizadas de segunda até sexta-feira e até o limite de 2 (duas) horas diárias, serão remuneradas com adicional de 90% (noventa por cento) sobre o valor da hora normal, e quando superiores 2 (duas) horas diárias ou realizadas em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional será de 100%. Parágrafo Único - Os períodos anteriores e posteriores ao início e término da jornada de trabalho não serão considerados para efeito de horas extraordinárias, desde que não ultrapassem a 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão celebrar banco de horas por acordo individual escrito diretamente com seus empregados, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ou vice-versa, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, observadas as disposições legais.”
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As empresas poderão celebrar banco de horas por acordo individual escrito diretamente com seus empregados, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ou vice-versa, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, observadas as disposições legais. Parágrafo primeiro – As empresas que necessitarem de banco de horas com prazo de compensação superior a 6 meses, deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato profissional.
Jornada de trabalho
“As Empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre Domingos e Feriados ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação.”
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As Empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre Domingos e Feriados ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação. § 1º - As Empresas poderão adotar regime de jornadas compensadas de forma a suprir o trabalho aos Sábados, com correspondente acréscimo de jornada nos demais dias da semana. Quando o Sábado compensado coincidir com feriado, as horas de compensação, durante a semana, não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de Segunda a Sexta-feira, este será pago com base na jornada diária incluídas as horas de compensação. § 2º - Serão também consideradas como compensadas, não sujeitas a adicionais salariais, as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, desde que haja a correspondente diminuição nos dias da mesma semana. §3°- Fica proibido o trabalho em domingos e feriados, para a realização da compensação dos dias úteis prevista nesta cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão gratuitamente, a partir de 01 de março de 2026, ticket refeição aos empregados farmacêuticos, na quantidade suficiente para os dias efetivamente trabalhados e no valor unitário de, no mínimo, R$15,00 (quinze reais).”
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As empresas fornecerão gratuitamente, a partir de 01 de março de 2026, ticket refeição aos empregados farmacêuticos, na quantidade suficiente para os dias efetivamente trabalhados e no valor unitário de, no mínimo, R$15,00 (quinze reais). § 1º. - Poderá o farmacêutico optar pelo recebimento do ticket alimentação, nos mesmos moldes previstos no “caput” desta cláusula. § 2º. - As empresas que fornecem refeição aos empregados farmacêuticos ficam isentas do fornecimento do ticket.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão transporte gratuito e adequado imediatamente após a ocorrência de acidente de trabalho com o empregado, até o local do”
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As empresas fornecerão transporte gratuito e adequado imediatamente após a ocorrência de acidente de trabalho com o empregado, até o local do atendimento.
Contribuições ao sindicato
“fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em parcela única, no mês de agosto de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador.”
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Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em parcela única, no mês de agosto de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador. §1º - Os valores descontados e recolhidos pelas empresas serão repassados em favor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais, conta corrente número 577606087-3 da Caixa Econômica Federal, Agência 2187 – operação 1292, PIX: CNPJ: 16.842.429/0001-66. § 2º - Ao trabalhador sindicalizado ou não, que não concordar com o desconto ficará assegurado seu direito de oposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte da assinatura da CCT, individualmente e escrito à mão, que poderá ser escaneada e enviada pelo e-mail: sinfarmig@sinfarmig.org.br ou ser entregue pessoalmente na sede do Sinfarmig à Rua dos Tamoios, nº 462, 12º andar, sala 1205, Centro Belo Horizonte, no horário de 09:00 às 12:00 hs ou mediante correspondência individual com AR (Aviso de Recebimento) que deverá ser postada dentro do mesmo prazo previsto, enviado pelos Correios ao Sindicato da categoria. § 3º - Após o recebimento da oposição no prazo previsto, o Sindicato emitirá documento dando aceite ao farmacêutico que, por sua vez deverá apresentar este documento à empresa para evitar o desconto. Caso o desconto já tenha sido efetuado o sindicato se compromete a devolver a quantia equivocadamente descontada. § 4º - Os valores descontados deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional, na conta acima mencionada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa mensal de 5% (cinco por cento), sobre o montante descontado e não recolhido. Em igual multa incorrerá a empresa que deixar de apresentar/remeter ao sindicato profissional a relação nominal dos empregados que sofreram o desconto. § 5º - As empresas não poderão patrocinar ou incentivar os seus empregados no sentido de manifestar ou efetivar oposição quanto ao desconto negocial.
Férias
“Parágrafo Único – Ficam as empresas autorizadas a fracionar as férias em dois períodos, inclusive para os trabalhadores com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.”
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O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com dia de repouso. Parágrafo Único – Ficam as empresas autorizadas a fracionar as férias em dois períodos, inclusive para os trabalhadores com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.
Estabilidades e garantias
“a. 60 (sessenta) dias, após o retorno do empregado que permanecer afastado, em decorrência de doença, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias.”
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Asseguram-se aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, as seguintes garantias de emprego: a. 60 (sessenta) dias, após o retorno do empregado que permanecer afastado, em decorrência de doença, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias. b. para os empregados com mais de 07 (sete) anos de tempo de serviço contínuos na mesma empresa, para os quais faltem 02 (dois) anos para completar 35 anos (ou 30 anos no caso das mulheres) de contribuição previdenciária, ou para adquirirem direito a aposentadoria por idade, assegura-se o direito de não serem dispensados, até que completem os 30 ou 35 anos, ou atinjam a idade necessária. Completado o período de contribuição, caso o empregado não se aposente, cessa a obrigação para a empresa de mantê-lo no emprego. c. 60 (sessenta) dias para a gestante, contados do seu retorno ao trabalho, após o gozo de auxílio maternidade. d. o empregado que sofrer acidente do trabalho e for afastado pela Previdência Social por período superior 15 (quinze) dias, ao retornar, terá garantia de emprego ou de salários durante 12 (doze) meses, nos termos do art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, (Lei 8.213 de 24/07/91). §1 º - Nas hipóteses previstas na letra "b" desta cláusula as partes avençam: 1. Caso a empresa resolva dispensar o empregado, poderá fazê-lo mas ficará obrigada a reembolsá-lo mensalmente, pelo mesmo valor que ele pagar junto a Previdência Social durante e até o período de 2 (dois) anos em que permanecer como contribuinte autônomo. Caso, todavia, no decurso de 02 (dois) anos o empregado venha a obter outro emprego, cessa para a empresa a obrigação do reembolso. Para efeito do reembolso aqui previsto, competirá ao empregado comprovar mensalmente perante a empresa os valores que pagar como contribuinte autônomo. § 2 º - Nas hipóteses previstas nesta cláusula ficam excluídas as garantias de emprego quando as dispensas venham a ocorrer por justa causa. e. Garantia ao empregado que se tornar pai As empresas garantem a permanência no emprego, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, ao empregado que se tornar pai, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos abaixo: I - A garantia prevista nesse item “e” somente será devida, caso o empregado, apresente à empresa, a certidão de nascimento do filho, no dia em que retornar ao trabalho, após a licença paternidade prevista lei. II - Permite-se ao empregador dispensar o empregado, antes do prazo previsto no item I acima, desde que lhe pague, a título de indenização, os salários a que faria jus até o final do período. III - A garantia prevista nessa letra “e” se inicia na data de nascimento do filho, desde que atendido ao disposto no inciso I e ficam dela excluídos: a) Os que tenham sido contratados a prazo, inclusive de experiência e o contrato chegue a seu termo dentro do período da garantia. b) Aqueles que já tiverem sido comunicados da dispensa, antes do nascimento do filho, seja o aviso prévio indenizado ou a ser cumprido. c) Os dispensados por justa causa. d) Os que pedirem demissão.
Multa por descumprimento
“As partes ficarão sujeitas à multa no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário nominal, pelo descumprimento da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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As partes ficarão sujeitas à multa no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário nominal, pelo descumprimento da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada.