CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Farmacêuticos
Belo Horizonte/MG, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Farmaceuticos do Estado de Minas Gerais (CNPJ 16.842.429/0001-66), de Belo Horizonte/MG, para a categoria farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002675/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em março · solicitação MR044253/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/07/2026.

Categoria: dos farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.842.429/0001-66
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E QUIMICOSindicato patronal · CNPJ 17.435.033/0001-67

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MG

Categoriados farmacêuticos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos farmacêuticos , com abrangência territorial em MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.531
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.533
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Os salários dos empregados das categorias profissionais convenentes serão corrigidos obedecendo aos critérios abaixo:
1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, de 5% (cinco por cento).
2 – Para os empregados cujos salários vigentes em 1º de março de 2025 alcançavam acima de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), será pago um reajuste, a partir de 1º de março de 2026, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único - As empresas poderão compensar aumentos ou reajustes espontâneos e compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 01/03/2025, exceto os decorrentes de promoções, término de aprendizado, transferência ou equiparação salarial determinada por sentença e os percentuais determinados pela convenção coletiva 2025/2026.
SEGUNDA - QUITAÇÃO - Face ao disposto na cláusula anterior às partes declaram que consideram como atendidas as obrigações salariais das empresas, que decorrem da legislação salarial vigente.
TERCEIRA - PAGAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIOS - ADIANTAMENTO – As empresas concederão aos seus empregados um adiantamento salarial de até 50% (cinquenta por cento) do salário nominal e que será pago a quem o desejar.
§ 1º- Para cálculo do valor do adiantamento deverá ser provisionada quantia suficiente para arcar com os descontos trabalhistas, previdenciários e outros consignados em folha de pagamento referentes ao mês em curso.
§2º - O pagamento do adiantamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia que anteceder o dia do pagamento normal da empresa.
QUARTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - Fica assegurado ao empregado substituto, nas substituições superiores a trinta dias consecutivos, mesmo quando eventuais, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas, juntamente com os salários de julho e agosto de 2026, sem qualquer acréscimo para as empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.274
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As diferenças salariais referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2026 poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas, juntamente com os salários de julho e agosto de 2026, sem qualquer acréscimo para as empresas.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver necessidade de acerto rescisório complementar em decorrência do reajuste salarial previsto neste instrumento, o referido acerto deverá ser efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste instrumento, devendo as empresas enviar cópia do TRCT complementar para o Sindicato.

Horas extras

“As horas extraordinárias, ajustadas diretamente com os empregados, quando realizadas de segunda até sexta-feira e até o limite de 2 (duas) horas diárias, serão remuneradas com adicional de 90% (noventa por cento) sobre o valor da hora normal, e quando superiores 2 (duas) horas diárias ou realizadas em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional será de 100%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.534
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As horas extraordinárias, ajustadas diretamente com os empregados, quando realizadas de segunda até sexta-feira e até o limite de 2 (duas) horas diárias, serão remuneradas com adicional de 90% (noventa por cento) sobre o valor da hora normal, e quando superiores 2 (duas) horas diárias ou realizadas em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional será de 100%.
Parágrafo Único - Os períodos anteriores e posteriores ao início e término da jornada de trabalho não serão considerados para efeito de horas extraordinárias, desde que não ultrapassem a 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão celebrar banco de horas por acordo individual escrito diretamente com seus empregados, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ou vice-versa, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, observadas as disposições legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.267
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As empresas poderão celebrar banco de horas por acordo individual escrito diretamente com seus empregados, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ou vice-versa, de maneira que não exceda no período máximo de 6 (seis) meses, observadas as disposições legais.
Parágrafo primeiro – As empresas que necessitarem de banco de horas com prazo de compensação superior a 6 meses, deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato profissional.

Jornada de trabalho

“As Empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre Domingos e Feriados ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇAO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.705
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As Empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre Domingos e Feriados ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros, de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias de sua implantação.
§ 1º - As Empresas poderão adotar regime de jornadas compensadas de forma a suprir o trabalho aos Sábados, com correspondente acréscimo de jornada nos demais dias da semana. Quando o Sábado compensado coincidir com feriado, as horas de compensação, durante a semana, não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período de Segunda a Sexta-feira, este será pago com base na jornada diária incluídas as horas de compensação.
§ 2º - Serão também consideradas como compensadas, não sujeitas a adicionais salariais, as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, desde que haja a correspondente diminuição nos dias da mesma semana.
§3°- Fica proibido o trabalho em domingos e feriados, para a realização da compensação dos dias úteis prevista nesta cláusula.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão gratuitamente, a partir de 01 de março de 2026, ticket refeição aos empregados farmacêuticos, na quantidade suficiente para os dias efetivamente trabalhados e no valor unitário de, no mínimo, R$15,00 (quinze reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.273
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As empresas fornecerão gratuitamente, a partir de 01 de março de 2026, ticket refeição aos empregados farmacêuticos, na quantidade suficiente para os dias efetivamente trabalhados e no valor unitário de, no mínimo, R$15,00 (quinze reais).
§ 1º. - Poderá o farmacêutico optar pelo recebimento do ticket alimentação, nos mesmos moldes previstos no “caput” desta cláusula.
§ 2º. - As empresas que fornecem refeição aos empregados farmacêuticos ficam isentas do fornecimento do ticket.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão transporte gratuito e adequado imediatamente após a ocorrência de acidente de trabalho com o empregado, até o local do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE PARA ACIDENTADOS EM TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.901
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As empresas fornecerão transporte gratuito e adequado imediatamente após a ocorrência de acidente de trabalho com o empregado, até o local do
atendimento.

Contribuições ao sindicato

“fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em parcela única, no mês de agosto de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.058
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Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em parcela única, no mês de agosto de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador.
§1º - Os valores descontados e recolhidos pelas empresas serão repassados em favor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais, conta corrente número 577606087-3 da Caixa Econômica Federal, Agência 2187 – operação 1292, PIX: CNPJ: 16.842.429/0001-66.
§ 2º - Ao trabalhador sindicalizado ou não, que não concordar com o desconto ficará assegurado seu direito de oposição, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte da assinatura da CCT, individualmente e escrito à mão, que poderá ser escaneada e enviada pelo e-mail: sinfarmig@sinfarmig.org.br ou ser entregue pessoalmente na sede do Sinfarmig à Rua dos Tamoios, nº 462, 12º andar, sala 1205, Centro Belo Horizonte, no horário de 09:00 às 12:00 hs ou mediante correspondência individual com AR (Aviso de Recebimento) que deverá ser postada dentro do mesmo prazo previsto, enviado pelos Correios ao Sindicato da categoria.
§ 3º - Após o recebimento da oposição no prazo previsto, o Sindicato emitirá documento dando aceite ao farmacêutico que, por sua vez deverá apresentar este documento à empresa para evitar o desconto. Caso o desconto já tenha sido efetuado o sindicato se compromete a devolver a quantia equivocadamente descontada.
§ 4º - Os valores descontados deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional, na conta acima mencionada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa mensal de 5% (cinco por cento), sobre o montante descontado e não recolhido. Em igual multa incorrerá a empresa que deixar de apresentar/remeter ao sindicato profissional a relação nominal dos empregados que sofreram o desconto.
§ 5º - As empresas não poderão patrocinar ou incentivar os seus empregados no sentido de manifestar ou efetivar oposição quanto ao desconto negocial.

Férias

“Parágrafo Único – Ficam as empresas autorizadas a fracionar as férias em dois períodos, inclusive para os trabalhadores com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS CONCESSÃO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.906
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O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo início das férias não poderá coincidir com dia de repouso.
Parágrafo Único – Ficam as empresas autorizadas a fracionar as férias em dois períodos, inclusive para os trabalhadores com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.

Estabilidades e garantias

“a. 60 (sessenta) dias, após o retorno do empregado que permanecer afastado, em decorrência de doença, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.067
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Asseguram-se aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, as seguintes garantias de emprego:
a. 60 (sessenta) dias, após o retorno do empregado que permanecer afastado, em decorrência de doença, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
b. para os empregados com mais de 07 (sete) anos de tempo de serviço contínuos na mesma empresa, para os quais faltem 02 (dois) anos para completar 35 anos (ou 30 anos no caso das mulheres) de contribuição previdenciária, ou para adquirirem direito a aposentadoria por idade, assegura-se o direito de não serem dispensados, até que completem os 30 ou 35 anos, ou atinjam a idade necessária. Completado o período de contribuição, caso o empregado não se aposente, cessa a obrigação para a empresa de mantê-lo no emprego.
c. 60 (sessenta) dias para a gestante, contados do seu retorno ao trabalho, após o gozo de auxílio maternidade.
d. o empregado que sofrer acidente do trabalho e for afastado pela Previdência Social por período superior 15 (quinze) dias, ao retornar, terá garantia de emprego ou de salários durante 12 (doze) meses, nos termos do art. 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social, (Lei 8.213 de 24/07/91).
§1 º - Nas hipóteses previstas na letra "b" desta cláusula as partes avençam:
1. Caso a empresa resolva dispensar o empregado, poderá fazê-lo mas ficará obrigada a reembolsá-lo mensalmente, pelo mesmo valor que ele pagar junto a Previdência Social durante e até o período de 2 (dois) anos em
que permanecer como contribuinte autônomo. Caso, todavia, no decurso de 02 (dois) anos o empregado venha a obter outro emprego, cessa para a empresa a obrigação do reembolso. Para efeito do reembolso aqui previsto, competirá ao empregado comprovar mensalmente perante a empresa os valores que pagar como contribuinte autônomo.
§ 2 º - Nas hipóteses previstas nesta cláusula ficam excluídas as garantias de emprego quando as dispensas venham a ocorrer por justa causa.
e. Garantia ao empregado que se tornar pai
As empresas garantem a permanência no emprego, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento do filho, ao empregado que se tornar pai, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos abaixo:
I - A garantia prevista nesse item “e” somente será devida, caso o empregado, apresente à empresa, a certidão de nascimento do filho, no dia em que retornar ao trabalho, após a licença paternidade prevista lei.
II - Permite-se ao empregador dispensar o empregado, antes do prazo previsto no item I acima, desde que lhe pague, a título de indenização, os salários a que faria jus até o final do período.
III - A garantia prevista nessa letra “e” se inicia na data de nascimento do filho, desde que atendido ao disposto no inciso I e ficam dela excluídos:
a) Os que tenham sido contratados a prazo, inclusive de experiência e o contrato chegue a seu termo dentro do período da garantia.
b) Aqueles que já tiverem sido comunicados da dispensa, antes do nascimento do filho, seja o aviso prévio indenizado ou a ser cumprido.
c) Os dispensados por justa causa.
d) Os que pedirem demissão.

Multa por descumprimento

“As partes ficarão sujeitas à multa no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário nominal, pelo descumprimento da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002675/2026 (solicitação MR044253/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.196
Ver a cláusula inteira
As partes ficarão sujeitas à multa no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário nominal, pelo descumprimento da presente convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003360/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em março · solicitação MR059316/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/09/2026.

Categoria: dos farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.842.429/0001-66
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINCOFARMA MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.265.877/0001-07

Abrangência

Abrangência840 municípios de MG

Categoriados farmacêuticos

Ver os 840 municípios
  • Abadia dos Dourados/MG
  • Abaeté/MG
  • Abre Campo/MG
  • Acaiaca/MG
  • Açucena/MG
  • Água Boa/MG
  • Água Comprida/MG
  • Aguanil/MG
  • Águas Formosas/MG
  • Águas Vermelhas/MG
  • Aimorés/MG
  • Aiuruoca/MG
  • Alagoa/MG
  • Albertina/MG
  • Além Paraíba/MG
  • Alfenas/MG
  • Alfredo Vasconcelos/MG
  • Almenara/MG
  • Alpercata/MG
  • Alpinópolis/MG
  • Alterosa/MG
  • Alto Caparaó/MG
  • Alto Jequitibá/MG
  • Alto Rio Doce/MG
  • Alvarenga/MG
  • Alvinópolis/MG
  • Alvorada de Minas/MG
  • Amparo do Serra/MG
  • Andradas/MG
  • Andrelândia/MG
  • Angelândia/MG
  • Antônio Carlos/MG
  • Antônio Dias/MG
  • Antônio Prado de Minas/MG
  • Araçaí/MG
  • Aracitaba/MG
  • Araçuaí/MG
  • Araguari/MG
  • Araponga/MG
  • Araporã/MG
  • Arapuá/MG
  • Araújos/MG
  • Araxá/MG
  • Arceburgo/MG
  • Arcos/MG
  • Areado/MG
  • Argirita/MG
  • Aricanduva/MG
  • Arinos/MG
  • Astolfo Dutra/MG
  • Augusto de Lima/MG
  • Baependi/MG
  • Baldim/MG
  • Bambuí/MG
  • Bandeira do Sul/MG
  • Bandeira/MG
  • Barão de Cocais/MG
  • Barão de Monte Alto/MG
  • Barra Longa/MG
  • Barroso/MG
  • Bela Vista de Minas/MG
  • Belmiro Braga/MG
  • Belo Horizonte/MG
  • Belo Oriente/MG
  • Belo Vale/MG
  • Berilo/MG
  • Berizal/MG
  • Bertópolis/MG
  • Betim/MG
  • Bias Fortes/MG
  • Bicas/MG
  • Biquinhas/MG
  • Boa Esperança/MG
  • Bocaina de Minas/MG
  • Bocaiúva/MG
  • Bom Despacho/MG
  • Bom Jardim de Minas/MG
  • Bom Jesus da Penha/MG
  • Bom Jesus do Amparo/MG
  • Bom Jesus do Galho/MG
  • Bom Repouso/MG
  • Bom Sucesso/MG
  • Bonfim/MG
  • Bonfinópolis de Minas/MG
  • Bonito de Minas/MG
  • Borda da Mata/MG
  • Botelhos/MG
  • Botumirim/MG
  • Brás Pires/MG
  • Brasilândia de Minas/MG
  • Brasília de Minas/MG
  • Braúnas/MG
  • Brazópolis/MG
  • Brumadinho/MG
  • Bueno Brandão/MG
  • Buenópolis/MG
  • Bugre/MG
  • Buritis/MG
  • Buritizeiro/MG
  • Cabeceira Grande/MG
  • Cabo Verde/MG
  • Cachoeira da Prata/MG
  • Cachoeira de Minas/MG
  • Cachoeira de Pajeú/MG
  • Cachoeira Dourada/MG
  • Caetanópolis/MG
  • Caeté/MG
  • Caiana/MG
  • Cajuri/MG
  • Caldas/MG
  • Camacho/MG
  • Camanducaia/MG
  • Cambuí/MG
  • Cambuquira/MG
  • Campanário/MG
  • Campanha/MG
  • Campestre/MG
  • Campina Verde/MG
  • Campo Azul/MG
  • Campo Belo/MG
  • Campo do Meio/MG
  • Campo Florido/MG
  • Campos Altos/MG
  • Campos Gerais/MG
  • Cana Verde/MG
  • Canaã/MG
  • Canápolis/MG
  • Candeias/MG
  • Cantagalo/MG
  • Caparaó/MG
  • Capela Nova/MG
  • Capelinha/MG
  • Capetinga/MG
  • Capim Branco/MG
  • Capinópolis/MG
  • Capitão Andrade/MG
  • Capitão Enéas/MG
  • Capitólio/MG
  • Caputira/MG
  • Caraí/MG
  • Caranaíba/MG
  • Carandaí/MG
  • Carangola/MG
  • Caratinga/MG
  • Carbonita/MG
  • Careaçu/MG
  • Carlos Chagas/MG
  • Carmésia/MG
  • Carmo da Cachoeira/MG
  • Carmo da Mata/MG
  • Carmo de Minas/MG
  • Carmo do Cajuru/MG
  • Carmo do Paranaíba/MG
  • Carmo do Rio Claro/MG
  • Carmópolis de Minas/MG
  • Carneirinho/MG
  • Carrancas/MG
  • Carvalhópolis/MG
  • Carvalhos/MG
  • Casa Grande/MG
  • Cascalho Rico/MG
  • Cássia/MG
  • Catas Altas da Noruega/MG
  • Catas Altas/MG
  • Catuji/MG
  • Catuti/MG
  • Caxambu/MG
  • Cedro do Abaeté/MG
  • Central de Minas/MG
  • Centralina/MG
  • Chácara/MG
  • Chalé/MG
  • Chapada do Norte/MG
  • Chapada Gaúcha/MG
  • Chiador/MG
  • Cipotânea/MG
  • Claraval/MG
  • Claro dos Poções/MG
  • Cláudio/MG
  • Coimbra/MG
  • Coluna/MG
  • Comendador Gomes/MG
  • Comercinho/MG
  • Conceição da Aparecida/MG
  • Conceição da Barra de Minas/MG
  • Conceição das Alagoas/MG
  • Conceição das Pedras/MG
  • Conceição de Ipanema/MG
  • Conceição do Mato Dentro/MG
  • Conceição do Pará/MG
  • Conceição do Rio Verde/MG
  • Conceição dos Ouros/MG
  • Cônego Marinho/MG
  • Confins/MG
  • Congonhal/MG
  • Congonhas do Norte/MG
  • Congonhas/MG
  • Conquista/MG
  • Conselheiro Pena/MG
  • Consolação/MG
  • Contagem/MG
  • Coqueiral/MG
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  • União de Minas/MG
  • Uruana de Minas/MG
  • Urucânia/MG
  • Urucuia/MG
  • Vargem Alegre/MG
  • Vargem Bonita/MG
  • Vargem Grande do Rio Pardo/MG
  • Varginha/MG
  • Varjão de Minas/MG
  • Várzea da Palma/MG
  • Varzelândia/MG
  • Vazante/MG
  • Verdelândia/MG
  • Veredinha/MG
  • Veríssimo/MG
  • Vermelho Novo/MG
  • Vespasiano/MG
  • Viçosa/MG
  • Vieiras/MG
  • Virgem da Lapa/MG
  • Virgínia/MG
  • Virginópolis/MG
  • Virgolândia/MG
  • Visconde do Rio Branco/MG
  • Volta Grande/MG
  • Wenceslau Braz/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos farmacêuticos , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Açucena/MG, Água Boa/MG, Água Comprida/MG, Aguanil/MG, Águas Formosas/MG, Águas Vermelhas/MG, Aimorés/MG, Aiuruoca/MG, Alagoa/MG, Albertina/MG, Além Paraíba/MG, Alfenas/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Almenara/MG, Alpercata/MG, Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alto Rio Doce/MG, Alvarenga/MG, Alvinópolis/MG, Alvorada de Minas/MG, Amparo do Serra/MG, Andradas/MG, Andrelândia/MG, Angelândia/MG, Antônio Carlos/MG, Antônio Dias/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Araçaí/MG, Aracitaba/MG, Araçuaí/MG, Araguari/MG, Araponga/MG, Araporã/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Araxá/MG, Arceburgo/MG, Arcos/MG, Areado/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Astolfo Dutra/MG, Augusto de Lima/MG, Baependi/MG, Baldim/MG, Bambuí/MG, Bandeira do Sul/MG, Bandeira/MG, Barão de Cocais/MG, Barão de Monte Alto/MG, Barra Longa/MG, Barroso/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Horizonte/MG, Belo Oriente/MG, Belo Vale/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bertópolis/MG, Betim/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Biquinhas/MG, Boa Esperança/MG, Bocaina de Minas/MG, Bocaiúva/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bom Repouso/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfim/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Borda da Mata/MG, Botelhos/MG, Botumirim/MG, Brás Pires/MG, Brasilândia de Minas/MG, Brasília de Minas/MG, Braúnas/MG, Brazópolis/MG, Brumadinho/MG, Bueno Brandão/MG, Buenópolis/MG, Bugre/MG, Buritis/MG, Buritizeiro/MG, Cabeceira Grande/MG, Cabo Verde/MG, Cachoeira da Prata/MG, Cachoeira de Minas/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Cachoeira Dourada/MG, Caetanópolis/MG, Caeté/MG, Caiana/MG, Cajuri/MG, Caldas/MG, Camacho/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Cambuquira/MG, Campanário/MG, Campanha/MG, Campestre/MG, Campina Verde/MG, Campo Azul/MG, Campo Belo/MG, Campo do Meio/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Campos Gerais/MG, Cana Verde/MG, Canaã/MG, Canápolis/MG, Candeias/MG, Cantagalo/MG, Caparaó/MG, Capela Nova/MG, Capelinha/MG, Capetinga/MG, Capim Branco/MG, Capinópolis/MG, Capitão Andrade/MG, Capitão Enéas/MG, Capitólio/MG, Caputira/MG, Caraí/MG, Caranaíba/MG, Carandaí/MG, Carangola/MG, Caratinga/MG, Carbonita/MG, Careaçu/MG, Carlos Chagas/MG, Carmésia/MG, Carmo da Cachoeira/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo de Minas/MG, Carmo do Cajuru/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Carmópolis de Minas/MG, Carneirinho/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Carvalhos/MG, Casa Grande/MG, Cascalho Rico/MG, Cássia/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Catuji/MG, Catuti/MG, Caxambu/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Centralina/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chapada do Norte/MG, Chapada Gaúcha/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Claraval/MG, Claro dos Poções/MG, Cláudio/MG, Coimbra/MG, Coluna/MG, Comendador Gomes/MG, Comercinho/MG, Conceição da Aparecida/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição das Alagoas/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Pará/MG, Conceição do Rio Verde/MG, Conceição dos Ouros/MG, Cônego Marinho/MG, Confins/MG, Congonhal/MG, Congonhas do Norte/MG, Congonhas/MG, Conquista/MG, Conselheiro Pena/MG, Consolação/MG, Contagem/MG, Coqueiral/MG, Coração de Jesus/MG, Cordisburgo/MG, Cordislândia/MG, Corinto/MG, Coroaci/MG, Coromandel/MG, Coronel Fabriciano/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Pacheco/MG, Coronel Xavier Chaves/MG, Córrego Danta/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Fundo/MG, Córrego Novo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Crisólita/MG, Cristais/MG, Cristália/MG, Cristiano Otoni/MG, Cristina/MG, Crucilândia/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cruzília/MG, Cuparaque/MG, Curral de Dentro/MG, Curvelo/MG, Datas/MG, Delfim Moreira/MG, Delfinópolis/MG, Delta/MG, Descoberto/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Desterro do Melo/MG, Diamantina/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Dionísio/MG, Divinésia/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divino/MG, Divinolândia de Minas/MG, Divinópolis/MG, Divisa Alegre/MG, Divisa Nova/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Cavati/MG, Dom Joaquim/MG, Dom Silvério/MG, Dom Viçoso/MG, Dona Eusébia/MG, Dores de Campos/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Dores do Turvo/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Durandé/MG, Elói Mendes/MG, Engenheiro Caldas/MG, Engenheiro Navarro/MG, Entre Folhas/MG, Entre Rios de Minas/MG, Ervália/MG, Esmeraldas/MG, Espera Feliz/MG, Espinosa/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Estrela Dalva/MG, Estrela do Indaiá/MG, Estrela do Sul/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Extrema/MG, Fama/MG, Faria Lemos/MG, Felício dos Santos/MG, Felisburgo/MG, Felixlândia/MG, Fernandes Tourinho/MG, Ferros/MG, Fervedouro/MG, Florestal/MG, Formiga/MG, Formoso/MG, Fortaleza de Minas/MG, Fortuna de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Francisco Dumont/MG, Francisco Sá/MG, Franciscópolis/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Inocêncio/MG, Frei Lagonegro/MG, Fronteira dos Vales/MG, Fronteira/MG, Fruta de Leite/MG, Frutal/MG, Funilândia/MG, Galiléia/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Goiabeira/MG, Goianá/MG, Gonçalves/MG, Gonzaga/MG, Gouveia/MG, Grão Mogol/MG, Grupiara/MG, Guanhães/MG, Guapé/MG, Guaraciaba/MG, Guaraciama/MG, Guaranésia/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guarda-Mor/MG, Guaxupé/MG, Guidoval/MG, Guimarânia/MG, Guiricema/MG, Gurinhatã/MG, Heliodora/MG, Iapu/MG, Ibertioga/MG, Ibiá/MG, Ibiaí/MG, Ibiracatu/MG, Ibiraci/MG, Ibirité/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ibituruna/MG, Icaraí de Minas/MG, Igarapé/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Ijaci/MG, Ilicínea/MG, Imbé de Minas/MG, Inconfidentes/MG, Indaiabira/MG, Indianópolis/MG, Ingaí/MG, Inhapim/MG, Inhaúma/MG, Inimutaba/MG, Ipaba/MG, Ipanema/MG, Ipatinga/MG, Ipiaçu/MG, Ipuiúna/MG, Iraí de Minas/MG, Itabira/MG, Itabirinha/MG, Itabirito/MG, Itacambira/MG, Itacarambi/MG, Itaguara/MG, Itaipé/MG, Itajubá/MG, Itamarandiba/MG, Itamarati de Minas/MG, Itambacuri/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itamogi/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itanhomi/MG, Itaobim/MG, Itapagipe/MG, Itapecerica/MG, Itapeva/MG, Itatiaiuçu/MG, Itaú de Minas/MG, Itaúna/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Itumirim/MG, Iturama/MG, Itutinga/MG, Jaboticatubas/MG, Jacinto/MG, Jacuí/MG, Jacutinga/MG, Jaguaraçu/MG, Jaíba/MG, Jampruca/MG, Janaúba/MG, Januária/MG, Japaraíba/MG, Japonvar/MG, Jeceaba/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, Jequitaí/MG, Jequitibá/MG, Jequitinhonha/MG, Jesuânia/MG, Joaíma/MG, Joanésia/MG, João Monlevade/MG, João Pinheiro/MG, Joaquim Felício/MG, Jordânia/MG, José Gonçalves de Minas/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juatuba/MG, Juramento/MG, Juruaia/MG, Juvenília/MG, Ladainha/MG, Lagamar/MG, Lagoa da Prata/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lagoa Dourada/MG, Lagoa Formosa/MG, Lagoa Grande/MG, Lagoa Santa/MG, Lajinha/MG, Lambari/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Lassance/MG, Lavras/MG, Leandro Ferreira/MG, Leme do Prado/MG, Leopoldina/MG, Liberdade/MG, Lima Duarte/MG, Limeira do Oeste/MG, Lontra/MG, Luisburgo/MG, Luislândia/MG, Luminárias/MG, Luz/MG, Machacalis/MG, Machado/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Malacacheta/MG, Mamonas/MG, Manga/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Mar de Espanha/MG, Maravilhas/MG, Maria da Fé/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Mário Campos/MG, Maripá de Minas/MG, Marliéria/MG, Marmelópolis/MG, Martinho Campos/MG, Martins Soares/MG, Mata Verde/MG, Materlândia/MG, Mateus Leme/MG, Mathias Lobato/MG, Matias Barbosa/MG, Matias Cardoso/MG, Matipó/MG, Mato Verde/MG, Matozinhos/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Mendes Pimentel/MG, Mercês/MG, Mesquita/MG, Minas Novas/MG, Minduri/MG, Mirabela/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Miravânia/MG, Moeda/MG, Moema/MG, Monjolos/MG, Monsenhor Paulo/MG, Montalvânia/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Azul/MG, Monte Belo/MG, Monte Carmelo/MG, Monte Formoso/MG, Monte Santo de Minas/MG, Monte Sião/MG, Montes Claros/MG, Montezuma/MG, Morada Nova de Minas/MG, Morro da Garça/MG, Morro do Pilar/MG, Munhoz/MG, Muriaé/MG, Mutum/MG, Muzambinho/MG, Nacip Raydan/MG, Nanuque/MG, Naque/MG, Natalândia/MG, Natércia/MG, Nazareno/MG, Nepomuceno/MG, Ninheira/MG, Nova Belém/MG, Nova Era/MG, Nova Lima/MG, Nova Módica/MG, Nova Ponte/MG, Nova Porteirinha/MG, Nova Resende/MG, Nova Serrana/MG, Nova União/MG, Novo Cruzeiro/MG, Novo Oriente de Minas/MG, Novorizonte/MG, Olaria/MG, Olhos-d'Água/MG, Olímpio Noronha/MG, Oliveira Fortes/MG, Oliveira/MG, Onça de Pitangui/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Fino/MG, Ouro Preto/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Carvalho/MG, Padre Paraíso/MG, Pai Pedro/MG, Paineiras/MG, Pains/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Palmópolis/MG, Papagaios/MG, Pará de Minas/MG, Paracatu/MG, Paraguaçu/MG, Paraisópolis/MG, Paraopeba/MG, Passa Quatro/MG, Passa Tempo/MG, Passa Vinte/MG, Passabém/MG, Passos/MG, Patis/MG, Patos de Minas/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Patrocínio/MG, Paula Cândido/MG, Paulistas/MG, Pavão/MG, Peçanha/MG, Pedra Azul/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedra Dourada/MG, Pedralva/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pedrinópolis/MG, Pedro Leopoldo/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Pequi/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Perdões/MG, Periquito/MG, Pescador/MG, Piau/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Piedade dos Gerais/MG, Pimenta/MG, Pingo d'Água/MG, Pintópolis/MG, Piracema/MG, Pirajuba/MG, Piranga/MG, Piranguçu/MG, Piranguinho/MG, Pirapetinga/MG, Pirapora/MG, Piraúba/MG, Pitangui/MG, Piumhi/MG, Planura/MG, Poço Fundo/MG, Poços de Caldas/MG, Pocrane/MG, Pompéu/MG, Ponte Nova/MG, Ponto Chique/MG, Ponto dos Volantes/MG, Porteirinha/MG, Porto Firme/MG, Poté/MG, Pouso Alegre/MG, Pouso Alto/MG, Prados/MG, Prata/MG, Pratápolis/MG, Pratinha/MG, Presidente Bernardes/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Presidente Olegário/MG, Prudente de Morais/MG, Quartel Geral/MG, Queluzito/MG, Raposos/MG, Raul Soares/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Resende Costa/MG, Resplendor/MG, Ressaquinha/MG, Riachinho/MG, Riacho dos Machados/MG, Ribeirão das Neves/MG, Ribeirão Vermelho/MG, Rio Acima/MG, Rio Casca/MG, Rio do Prado/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Manso/MG, Rio Novo/MG, Rio Paranaíba/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rio Piracicaba/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rio Vermelho/MG, Ritápolis/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Romaria/MG, Rosário da Limeira/MG, Rubelita/MG, Rubim/MG, Sabará/MG, Sabinópolis/MG, Sacramento/MG, Salinas/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Leste/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Juliana/MG, Santa Luzia/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rita de Ibitipoca/MG, Santa Rita de Jacutinga/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santa Vitória/MG, Santana da Vargem/MG, Santana de Cataguases/MG, Santana de Pirapama/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Paraíso/MG, Santana do Riacho/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Monte/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, Santo Hipólito/MG, São Bento Abade/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos das Dores/MG, São Domingos do Prata/MG, São Félix de Minas/MG, São Francisco de Paula/MG, São Francisco de Sales/MG, São Francisco do Glória/MG, São Francisco/MG, São Geraldo da Piedade/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Geraldo/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Lagoa/MG, São João da Mata/MG, São João da Ponte/MG, São João das Missões/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São João Evangelista/MG, São João Nepomuceno/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Barra/MG, São José da Lapa/MG, São José da Safira/MG, São José da Varginha/MG, São José do Alegre/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Jacuri/MG, São José do Mantimento/MG, São Lourenço/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro da União/MG, São Pedro do Suaçuí/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Romão/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG, São Sebastião do Rio Verde/MG, São Thomé das Letras/MG, São Tiago/MG, São Tomás de Aquino/MG, São Vicente de Minas/MG, Sapucaí-Mirim/MG, Sardoá/MG, Sarzedo/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Amaral/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senador José Bento/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Seritinga/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serra do Salitre/MG, Serra dos Aimorés/MG, Serrania/MG, Serranópolis de Minas/MG, Serranos/MG, Serro/MG, Setubinha/MG, Silveirânia/MG, Silvianópolis/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Sobrália/MG, Soledade de Minas/MG, Tabuleiro/MG, Taiobeiras/MG, Taparuba/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Tarumirim/MG, Teixeiras/MG, Timóteo/MG, Tiradentes/MG, Tiros/MG, Tocantins/MG, Tocos do Moji/MG, Toledo/MG, Tombos/MG, Três Corações/MG, Três Marias/MG, Três Pontas/MG, Tumiritinga/MG, Tupaciguara/MG, Turmalina/MG, Turvolândia/MG, Ubá/MG, Ubaí/MG, Ubaporanga/MG, Uberaba/MG, Umburatiba/MG, Unaí/MG, União de Minas/MG, Uruana de Minas/MG, Urucânia/MG, Urucuia/MG, Vargem Alegre/MG, Vargem Bonita/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Varginha/MG, Varjão de Minas/MG, Várzea da Palma/MG, Varzelândia/MG, Vazante/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Veríssimo/MG, Vermelho Novo/MG, Vespasiano/MG, Viçosa/MG, Vieiras/MG, Virgem da Lapa/MG, Virgínia/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG, Visconde do Rio Branco/MG, Volta Grande/MG e Wenceslau Braz/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003360/2026 (solicitação MR059316/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059316/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica estabelecido entre as partes que, a partir de 1º de março de 2026 – data base da categoria profissional, nenhum farmacêutico poderá perceber salário mensal inferior a R$ 6.028,92 (seis mil e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) por jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003360/2026 (solicitação MR059316/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059316/2026
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Fica estabelecido entre as partes que, a partir de 1º de março de 2026 – data base da categoria profissional, nenhum farmacêutico poderá perceber salário mensal inferior a R$ 6.028,92 (seis mil e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) por jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Caso empregado e empregador venham a contratar jornada de trabalho inferior ou superior à estipulada nesta cláusula, o salário do farmacêutico será proporcional ao piso estabelecido no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Fica estabelecido entre as partes, que, a partir de 1º de março de 2026 , os salários dos farmacêuticos que recebem valor mensal superior ao salário da categoria previsto no caput desta cláusula, sofrerão a incidência de aumento no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento).

Reajuste salarial

“No ato do pagamento do salário os empregadores deverão fornecer aos empregados envelope ou documento similar que, contendo identificação da empresa, discrimine o valor do salário pago e respectivos descontos, sendo que uma via, obrigatoriamente, ficará em poder do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003360/2026 (solicitação MR059316/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “ENVELOPE DE PAGAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059316/2026
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No ato do pagamento do salário os empregadores deverão fornecer aos empregados envelope ou documento similar que, contendo identificação da empresa, discrimine o valor do salário pago e respectivos descontos, sendo que uma via, obrigatoriamente, ficará em poder do empregado.

Banco de horas e compensação

“Desde que façam a adesão ao SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS , faculta-se às empresas a utilização do banco de horas, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas no prazo de 10 (dez) meses , contados da data da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003360/2026 (solicitação MR059316/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059316/2026
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Desde que façam a adesão ao SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS , faculta-se às empresas a utilização do banco de horas, pelo qual todas as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas no prazo de 10 (dez) meses , contados da data da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para as empresas que não aderirem ao SISTEMA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS , o prazo para compensação das horas extras será de 6 (seis) meses , contados da data da prestação da hora.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de, ao final dos prazos fixados no caput e no parágrafo primeiro, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Caso concedido, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO QUARTO
Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as 2 (duas) horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado.

Jornada de trabalho

“§ 2º, do art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos moldes da Portaria nº 671, de 8/11/2021, do MTE, faculta-se as empresas a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003360/2026 (solicitação MR059316/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “CONTROLE ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE JORNADA DE TRABALHO” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059316/2026
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Consoante o disposto no § 2º, do art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos moldes da Portaria nº 671, de 8/11/2021, do MTE, faculta-se as empresas a adoção de sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho deverão:
I - Encontrar-se disponível no local de trabalho;
II - Permitir a identificação de empregador e empregado; e
III - Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro das marcações realizadas pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, não devem admitir:
I - Restrições à marcação do ponto;
II - Marcação automática do ponto;
III - Exigência de autorização previa para marcação de sobrejornada; e
IV - Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Ficam as empresas desobrigadas a utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto.
PARÁGRAFO QUARTO
As empresas disponibilizarão para todos os seus empregados, acesso ao seu registro de ponto.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) do salário do mês de agosto de 2026 , recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de Contribuição Assistencial, ora deliberada, instituída e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 8º da Convenção 95 da OIT, em conformidade com o julgamento constate do Acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, que considerou válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, e na forma do Acordo Judicial firmado pela Entidade Sindical Patronal com o Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública nº 002.312-05.2012.503.0006 , que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e em conformidade com a Mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, processo PA-MED 002433.2018.03.000/0 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003360/2026 (solicitação MR059316/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 16, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059316/2026
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As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) do salário do mês de agosto de 2026 , recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de Contribuição Assistencial, ora deliberada, instituída e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 8º da Convenção 95 da OIT, em conformidade com o julgamento constate do Acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, que considerou válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, e na forma do Acordo Judicial firmado pela Entidade Sindical Patronal com o Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública nº 002.312-05.2012.503.0006 , que tramitou perante a 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e em conformidade com a Mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região, processo PA-MED 002433.2018.03.000/0 .
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os valores descontados e recolhidos pelas empresas serão repassados em favor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais, no mês de setembro de 2026 , por meio de depósito ou transferência bancária para a seguinte conta de sua titularidade: Caixa Econômica Federal, conta corrente nº: 0500631-4, Agência: 094, Operação 03, PIX: CNPJ:16.842.429/0001-66.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Os valores descontados deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional, na conta acima mencionada no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recolhimento, sob pena de multa mensal de 5% (cinco por cento), sobre o montante descontado e não recolhido.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Fica assegurado o direito de oposição dos trabalhadores quanto à contribuição prevista nesta cláusula, que poderá ser manifestado sem limitação temporal – desde que no curso da vigência do instrumento normativo respectivo e sem prejuízo de pleito em ações individuais – bem como sem formalidades específicas, sendo expressamente admitida a oposição manifestada por escrito pelo trabalhador junto à empresa empregadora incumbida do recolhimento ou, diretamente, ao Sindicato Profissional, pessoalmente ou através de correspondência, devendo o Sindicato Profissional devolver a quantia ao trabalhador correlativo, acaso tenha sido a mesma equivocadamente descontada do salário e efetivamente recolhida em proveito da Entidade Sindical.
PARÁGRAFO QUARTO
Ajustam as partes que na eventualidade de qualquer ação judicial interposta pelo empregado que, de alguma forma, se sentir lesado com o desconto efetuado, deverá acionar o sindicato profissional, beneficiário direto da contribuição estipulada no “ caput ”.

Estabilidades e garantias

“Fica deferida a estabilidade provisória à farmacêutica-gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003360/2026 (solicitação MR059316/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059316/2026
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Fica deferida a estabilidade provisória à farmacêutica-gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

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