CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003331/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053780/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/09/2026.
Categoria: Profissional, dos Farmacêuticos e Econômica, dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde
Partes
- SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.842.429/0001-66
- SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE EST M GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.450.123/0001-27
Abrangência
Abrangência851 municípios de MG
CategoriaProfissional, dos Farmacêuticos e Econômica, dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde
Ver os 851 municípios
- Abadia dos Dourados/MG
- Abaeté/MG
- Abre Campo/MG
- Acaiaca/MG
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- Água Boa/MG
- Água Comprida/MG
- Aguanil/MG
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- Águas Vermelhas/MG
- Aimorés/MG
- Aiuruoca/MG
- Alagoa/MG
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- Além Paraíba/MG
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- Alpinópolis/MG
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- Miraí/MG
- Miravânia/MG
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- Moema/MG
- Monjolos/MG
- Monsenhor Paulo/MG
- Montalvânia/MG
- Monte Alegre de Minas/MG
- Monte Azul/MG
- Monte Belo/MG
- Monte Carmelo/MG
- Monte Formoso/MG
- Monte Santo de Minas/MG
- Monte Sião/MG
- Montes Claros/MG
- Montezuma/MG
- Morada Nova de Minas/MG
- Morro da Garça/MG
- Morro do Pilar/MG
- Munhoz/MG
- Muriaé/MG
- Mutum/MG
- Muzambinho/MG
- Nacip Raydan/MG
- Nanuque/MG
- Naque/MG
- Natalândia/MG
- Natércia/MG
- Nazareno/MG
- Nepomuceno/MG
- Ninheira/MG
- Nova Belém/MG
- Nova Era/MG
- Nova Lima/MG
- Nova Módica/MG
- Nova Ponte/MG
- Nova Porteirinha/MG
- Nova Resende/MG
- Nova Serrana/MG
- Nova União/MG
- Novo Cruzeiro/MG
- Novo Oriente de Minas/MG
- Novorizonte/MG
- Olaria/MG
- Olhos-d'Água/MG
- Olímpio Noronha/MG
- Oliveira Fortes/MG
- Oliveira/MG
- Onça de Pitangui/MG
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- Orizânia/MG
- Ouro Branco/MG
- Ouro Fino/MG
- Ouro Preto/MG
- Ouro Verde de Minas/MG
- Padre Carvalho/MG
- Padre Paraíso/MG
- Pai Pedro/MG
- Paineiras/MG
- Pains/MG
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- Pará de Minas/MG
- Paracatu/MG
- Paraguaçu/MG
- Paraisópolis/MG
- Paraopeba/MG
- Passa Quatro/MG
- Passa Tempo/MG
- Passa Vinte/MG
- Passabém/MG
- Passos/MG
- Patis/MG
- Patos de Minas/MG
- Patrocínio do Muriaé/MG
- Patrocínio/MG
- Paula Cândido/MG
- Paulistas/MG
- Pavão/MG
- Peçanha/MG
- Pedra Azul/MG
- Pedra Bonita/MG
- Pedra do Anta/MG
- Pedra do Indaiá/MG
- Pedra Dourada/MG
- Pedralva/MG
- Pedras de Maria da Cruz/MG
- Pedrinópolis/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Pedro Teixeira/MG
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- Perdizes/MG
- Perdões/MG
- Periquito/MG
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- Piau/MG
- Piedade de Caratinga/MG
- Piedade de Ponte Nova/MG
- Piedade do Rio Grande/MG
- Piedade dos Gerais/MG
- Pimenta/MG
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- Piracema/MG
- Pirajuba/MG
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- Piranguçu/MG
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- Pirapetinga/MG
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- Piraúba/MG
- Pitangui/MG
- Piumhi/MG
- Planura/MG
- Poço Fundo/MG
- Poços de Caldas/MG
- Pocrane/MG
- Pompéu/MG
- Ponte Nova/MG
- Ponto Chique/MG
- Ponto dos Volantes/MG
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- Porto Firme/MG
- Poté/MG
- Pouso Alegre/MG
- Pouso Alto/MG
- Prados/MG
- Prata/MG
- Pratápolis/MG
- Pratinha/MG
- Presidente Bernardes/MG
- Presidente Juscelino/MG
- Presidente Kubitschek/MG
- Presidente Olegário/MG
- Prudente de Morais/MG
- Quartel Geral/MG
- Queluzito/MG
- Raposos/MG
- Raul Soares/MG
- Recreio/MG
- Reduto/MG
- Resende Costa/MG
- Resplendor/MG
- Ressaquinha/MG
- Riachinho/MG
- Riacho dos Machados/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Ribeirão Vermelho/MG
- Rio Acima/MG
- Rio Casca/MG
- Rio do Prado/MG
- Rio Doce/MG
- Rio Espera/MG
- Rio Manso/MG
- Rio Novo/MG
- Rio Paranaíba/MG
- Rio Pardo de Minas/MG
- Rio Piracicaba/MG
- Rio Pomba/MG
- Rio Preto/MG
- Rio Vermelho/MG
- Ritápolis/MG
- Rochedo de Minas/MG
- Rodeiro/MG
- Romaria/MG
- Rosário da Limeira/MG
- Rubelita/MG
- Rubim/MG
- Sabará/MG
- Sabinópolis/MG
- Sacramento/MG
- Salinas/MG
- Salto da Divisa/MG
- Santa Bárbara do Leste/MG
- Santa Bárbara do Monte Verde/MG
- Santa Bárbara do Tugúrio/MG
- Santa Bárbara/MG
- Santa Cruz de Minas/MG
- Santa Cruz de Salinas/MG
- Santa Cruz do Escalvado/MG
- Santa Efigênia de Minas/MG
- Santa Fé de Minas/MG
- Santa Helena de Minas/MG
- Santa Juliana/MG
- Santa Luzia/MG
- Santa Margarida/MG
- Santa Maria de Itabira/MG
- Santa Maria do Salto/MG
- Santa Maria do Suaçuí/MG
- Santa Rita de Caldas/MG
- Santa Rita de Ibitipoca/MG
- Santa Rita de Jacutinga/MG
- Santa Rita de Minas/MG
- Santa Rita do Itueto/MG
- Santa Rita do Sapucaí/MG
- Santa Rosa da Serra/MG
- Santa Vitória/MG
- Santana da Vargem/MG
- Santana de Cataguases/MG
- Santana de Pirapama/MG
- Santana do Deserto/MG
- Santana do Garambéu/MG
- Santana do Jacaré/MG
- Santana do Manhuaçu/MG
- Santana do Paraíso/MG
- Santana do Riacho/MG
- Santana dos Montes/MG
- Santo Antônio do Amparo/MG
- Santo Antônio do Aventureiro/MG
- Santo Antônio do Grama/MG
- Santo Antônio do Itambé/MG
- Santo Antônio do Jacinto/MG
- Santo Antônio do Monte/MG
- Santo Antônio do Retiro/MG
- Santo Antônio do Rio Abaixo/MG
- Santo Hipólito/MG
- Santos Dumont/MG
- São Bento Abade/MG
- São Brás do Suaçuí/MG
- São Domingos das Dores/MG
- São Domingos do Prata/MG
- São Félix de Minas/MG
- São Francisco de Paula/MG
- São Francisco de Sales/MG
- São Francisco do Glória/MG
- São Francisco/MG
- São Geraldo da Piedade/MG
- São Geraldo do Baixio/MG
- São Geraldo/MG
- São Gonçalo do Abaeté/MG
- São Gonçalo do Pará/MG
- São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
- São Gonçalo do Rio Preto/MG
- São Gonçalo do Sapucaí/MG
- São Gotardo/MG
- São João Batista do Glória/MG
- São João da Lagoa/MG
- São João da Mata/MG
- São João da Ponte/MG
- São João das Missões/MG
- São João del Rei/MG
- São João do Manhuaçu/MG
- São João do Manteninha/MG
- São João do Oriente/MG
- São João do Pacuí/MG
- São João do Paraíso/MG
- São João Evangelista/MG
- São João Nepomuceno/MG
- São Joaquim de Bicas/MG
- São José da Barra/MG
- São José da Lapa/MG
- São José da Safira/MG
- São José da Varginha/MG
- São José do Alegre/MG
- São José do Divino/MG
- São José do Goiabal/MG
- São José do Jacuri/MG
- São José do Mantimento/MG
- São Lourenço/MG
- São Miguel do Anta/MG
- São Pedro da União/MG
- São Pedro do Suaçuí/MG
- São Pedro dos Ferros/MG
- São Romão/MG
- São Roque de Minas/MG
- São Sebastião da Bela Vista/MG
- São Sebastião da Vargem Alegre/MG
- São Sebastião do Anta/MG
- São Sebastião do Maranhão/MG
- São Sebastião do Oeste/MG
- São Sebastião do Paraíso/MG
- São Sebastião do Rio Preto/MG
- São Sebastião do Rio Verde/MG
- São Thomé das Letras/MG
- São Tiago/MG
- São Tomás de Aquino/MG
- São Vicente de Minas/MG
- Sapucaí-Mirim/MG
- Sardoá/MG
- Sarzedo/MG
- Sem-Peixe/MG
- Senador Amaral/MG
- Senador Cortes/MG
- Senador Firmino/MG
- Senador José Bento/MG
- Senador Modestino Gonçalves/MG
- Senhora de Oliveira/MG
- Senhora do Porto/MG
- Senhora dos Remédios/MG
- Sericita/MG
- Seritinga/MG
- Serra Azul de Minas/MG
- Serra da Saudade/MG
- Serra do Salitre/MG
- Serra dos Aimorés/MG
- Serrania/MG
- Serranópolis de Minas/MG
- Serranos/MG
- Serro/MG
- Sete Lagoas/MG
- Setubinha/MG
- Silveirânia/MG
- Silvianópolis/MG
- Simão Pereira/MG
- Simonésia/MG
- Sobrália/MG
- Soledade de Minas/MG
- Tabuleiro/MG
- Taiobeiras/MG
- Taparuba/MG
- Tapira/MG
- Tapiraí/MG
- Taquaraçu de Minas/MG
- Tarumirim/MG
- Teixeiras/MG
- Teófilo Otoni/MG
- Timóteo/MG
- Tiradentes/MG
- Tiros/MG
- Tocantins/MG
- Tocos do Moji/MG
- Toledo/MG
- Tombos/MG
- Três Corações/MG
- Três Marias/MG
- Três Pontas/MG
- Tumiritinga/MG
- Tupaciguara/MG
- Turmalina/MG
- Turvolândia/MG
- Ubá/MG
- Ubaí/MG
- Ubaporanga/MG
- Uberaba/MG
- Umburatiba/MG
- Unaí/MG
- União de Minas/MG
- Uruana de Minas/MG
- Urucânia/MG
- Urucuia/MG
- Vargem Alegre/MG
- Vargem Bonita/MG
- Vargem Grande do Rio Pardo/MG
- Varginha/MG
- Varjão de Minas/MG
- Várzea da Palma/MG
- Varzelândia/MG
- Vazante/MG
- Verdelândia/MG
- Veredinha/MG
- Veríssimo/MG
- Vermelho Novo/MG
- Vespasiano/MG
- Viçosa/MG
- Vieiras/MG
- Virgem da Lapa/MG
- Virgínia/MG
- Virginópolis/MG
- Virgolândia/MG
- Visconde do Rio Branco/MG
- Volta Grande/MG
- Wenceslau Braz/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Farmacêuticos e Econômica, dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Açucena/MG, Água Boa/MG, Água Comprida/MG, Aguanil/MG, Águas Formosas/MG, Águas Vermelhas/MG, Aimorés/MG, Aiuruoca/MG, Alagoa/MG, Albertina/MG, Além Paraíba/MG, Alfenas/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Almenara/MG, Alpercata/MG, Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alto Rio Doce/MG, Alvarenga/MG, Alvinópolis/MG, Alvorada de Minas/MG, Amparo do Serra/MG, Andradas/MG, Andrelândia/MG, Angelândia/MG, Antônio Carlos/MG, Antônio Dias/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Araçaí/MG, Aracitaba/MG, Araçuaí/MG, Araguari/MG, Arantina/MG, Araponga/MG, Araporã/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Araxá/MG, Arceburgo/MG, Arcos/MG, Areado/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Astolfo Dutra/MG, Ataléia/MG, Augusto de Lima/MG, Baependi/MG, Baldim/MG, Bambuí/MG, Bandeira do Sul/MG, Bandeira/MG, Barão de Cocais/MG, Barão de Monte Alto/MG, Barbacena/MG, Barra Longa/MG, Barroso/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Horizonte/MG, Belo Oriente/MG, Belo Vale/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bertópolis/MG, Betim/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Biquinhas/MG, Boa Esperança/MG, Bocaina de Minas/MG, Bocaiúva/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bom Repouso/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfim/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Borda da Mata/MG, Botelhos/MG, Botumirim/MG, Brás Pires/MG, Brasilândia de Minas/MG, Brasília de Minas/MG, Braúnas/MG, Brazópolis/MG, Brumadinho/MG, Bueno Brandão/MG, Buenópolis/MG, Bugre/MG, Buritis/MG, Buritizeiro/MG, Cabeceira Grande/MG, Cabo Verde/MG, Cachoeira da Prata/MG, Cachoeira de Minas/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Cachoeira Dourada/MG, Caetanópolis/MG, Caeté/MG, Caiana/MG, Cajuri/MG, Caldas/MG, Camacho/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Cambuquira/MG, Campanário/MG, Campanha/MG, Campestre/MG, Campina Verde/MG, Campo Azul/MG, Campo Belo/MG, Campo do Meio/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Campos Gerais/MG, Cana Verde/MG, Canaã/MG, Canápolis/MG, Candeias/MG, Cantagalo/MG, Caparaó/MG, Capela Nova/MG, Capelinha/MG, Capetinga/MG, Capim Branco/MG, Capinópolis/MG, Capitão Andrade/MG, Capitão Enéas/MG, Capitólio/MG, Caputira/MG, Caraí/MG, Caranaíba/MG, Carandaí/MG, Carangola/MG, Caratinga/MG, Carbonita/MG, Careaçu/MG, Carlos Chagas/MG, Carmésia/MG, Carmo da Cachoeira/MG, Carmo da Mata/MG, Carmo de Minas/MG, Carmo do Cajuru/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Carmópolis de Minas/MG, Carneirinho/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Carvalhos/MG, Casa Grande/MG, Cascalho Rico/MG, Cássia/MG, Cataguases/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Catuji/MG, Catuti/MG, Caxambu/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Centralina/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chapada do Norte/MG, Chapada Gaúcha/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Claraval/MG, Claro dos Poções/MG, Cláudio/MG, Coimbra/MG, Coluna/MG, Comendador Gomes/MG, Comercinho/MG, Conceição da Aparecida/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição das Alagoas/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Pará/MG, Conceição do Rio Verde/MG, Conceição dos Ouros/MG, Cônego Marinho/MG, Confins/MG, Congonhal/MG, Congonhas do Norte/MG, Congonhas/MG, Conquista/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Conselheiro Pena/MG, Consolação/MG, Contagem/MG, Coqueiral/MG, Coração de Jesus/MG, Cordisburgo/MG, Cordislândia/MG, Corinto/MG, Coroaci/MG, Coromandel/MG, Coronel Fabriciano/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Pacheco/MG, Coronel Xavier Chaves/MG, Córrego Danta/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Fundo/MG, Córrego Novo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Crisólita/MG, Cristais/MG, Cristália/MG, Cristiano Otoni/MG, Cristina/MG, Crucilândia/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cruzília/MG, Cuparaque/MG, Curral de Dentro/MG, Curvelo/MG, Datas/MG, Delfim Moreira/MG, Delfinópolis/MG, Delta/MG, Descoberto/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Desterro do Melo/MG, Diamantina/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Dionísio/MG, Divinésia/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divino/MG, Divinolândia de Minas/MG, Divinópolis/MG, Divisa Alegre/MG, Divisa Nova/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Cavati/MG, Dom Joaquim/MG, Dom Silvério/MG, Dom Viçoso/MG, Dona Eusébia/MG, Dores de Campos/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Dores do Turvo/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Durandé/MG, Elói Mendes/MG, Engenheiro Caldas/MG, Engenheiro Navarro/MG, Entre Folhas/MG, Entre Rios de Minas/MG, Ervália/MG, Esmeraldas/MG, Espera Feliz/MG, Espinosa/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Estrela Dalva/MG, Estrela do Indaiá/MG, Estrela do Sul/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Extrema/MG, Fama/MG, Faria Lemos/MG, Felício dos Santos/MG, Felisburgo/MG, Felixlândia/MG, Fernandes Tourinho/MG, Ferros/MG, Fervedouro/MG, Florestal/MG, Formiga/MG, Formoso/MG, Fortaleza de Minas/MG, Fortuna de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Francisco Dumont/MG, Francisco Sá/MG, Franciscópolis/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Inocêncio/MG, Frei Lagonegro/MG, Fronteira dos Vales/MG, Fronteira/MG, Fruta de Leite/MG, Frutal/MG, Funilândia/MG, Galiléia/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Goiabeira/MG, Goianá/MG, Gonçalves/MG, Gonzaga/MG, Gouveia/MG, Governador Valadares/MG, Grão Mogol/MG, Grupiara/MG, Guanhães/MG, Guapé/MG, Guaraciaba/MG, Guaraciama/MG, Guaranésia/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guarda-Mor/MG, Guaxupé/MG, Guidoval/MG, Guimarânia/MG, Guiricema/MG, Gurinhatã/MG, Heliodora/MG, Iapu/MG, Ibertioga/MG, Ibiá/MG, Ibiaí/MG, Ibiracatu/MG, Ibiraci/MG, Ibirité/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ibituruna/MG, Icaraí de Minas/MG, Igarapé/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Ijaci/MG, Ilicínea/MG, Imbé de Minas/MG, Inconfidentes/MG, Indaiabira/MG, Indianópolis/MG, Ingaí/MG, Inhapim/MG, Inhaúma/MG, Inimutaba/MG, Ipaba/MG, Ipanema/MG, Ipatinga/MG, Ipiaçu/MG, Ipuiúna/MG, Iraí de Minas/MG, Itabira/MG, Itabirinha/MG, Itabirito/MG, Itacambira/MG, Itacarambi/MG, Itaguara/MG, Itaipé/MG, Itajubá/MG, Itamarandiba/MG, Itamarati de Minas/MG, Itambacuri/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itamogi/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itanhomi/MG, Itaobim/MG, Itapagipe/MG, Itapecerica/MG, Itapeva/MG, Itatiaiuçu/MG, Itaú de Minas/MG, Itaúna/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Ituiutaba/MG, Itumirim/MG, Iturama/MG, Itutinga/MG, Jaboticatubas/MG, Jacinto/MG, Jacuí/MG, Jacutinga/MG, Jaguaraçu/MG, Jaíba/MG, Jampruca/MG, Janaúba/MG, Januária/MG, Japaraíba/MG, Japonvar/MG, Jeceaba/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, Jequitaí/MG, Jequitibá/MG, Jequitinhonha/MG, Jesuânia/MG, Joaíma/MG, Joanésia/MG, João Monlevade/MG, João Pinheiro/MG, Joaquim Felício/MG, Jordânia/MG, José Gonçalves de Minas/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juatuba/MG, Juramento/MG, Juruaia/MG, Juvenília/MG, Ladainha/MG, Lagamar/MG, Lagoa da Prata/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lagoa Dourada/MG, Lagoa Formosa/MG, Lagoa Grande/MG, Lagoa Santa/MG, Lajinha/MG, Lambari/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Lassance/MG, Lavras/MG, Leandro Ferreira/MG, Leme do Prado/MG, Leopoldina/MG, Liberdade/MG, Lima Duarte/MG, Limeira do Oeste/MG, Lontra/MG, Luisburgo/MG, Luislândia/MG, Luminárias/MG, Luz/MG, Machacalis/MG, Machado/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Malacacheta/MG, Mamonas/MG, Manga/MG, Manhuaçu/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Mar de Espanha/MG, Maravilhas/MG, Maria da Fé/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Mário Campos/MG, Maripá de Minas/MG, Marliéria/MG, Marmelópolis/MG, Martinho Campos/MG, Martins Soares/MG, Mata Verde/MG, Materlândia/MG, Mateus Leme/MG, Mathias Lobato/MG, Matias Barbosa/MG, Matias Cardoso/MG, Matipó/MG, Mato Verde/MG, Matozinhos/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Medina/MG, Mendes Pimentel/MG, Mercês/MG, Mesquita/MG, Minas Novas/MG, Minduri/MG, Mirabela/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Miravânia/MG, Moeda/MG, Moema/MG, Monjolos/MG, Monsenhor Paulo/MG, Montalvânia/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Monte Azul/MG, Monte Belo/MG, Monte Carmelo/MG, Monte Formoso/MG, Monte Santo de Minas/MG, Monte Sião/MG, Montes Claros/MG, Montezuma/MG, Morada Nova de Minas/MG, Morro da Garça/MG, Morro do Pilar/MG, Munhoz/MG, Muriaé/MG, Mutum/MG, Muzambinho/MG, Nacip Raydan/MG, Nanuque/MG, Naque/MG, Natalândia/MG, Natércia/MG, Nazareno/MG, Nepomuceno/MG, Ninheira/MG, Nova Belém/MG, Nova Era/MG, Nova Lima/MG, Nova Módica/MG, Nova Ponte/MG, Nova Porteirinha/MG, Nova Resende/MG, Nova Serrana/MG, Nova União/MG, Novo Cruzeiro/MG, Novo Oriente de Minas/MG, Novorizonte/MG, Olaria/MG, Olhos-d'Água/MG, Olímpio Noronha/MG, Oliveira Fortes/MG, Oliveira/MG, Onça de Pitangui/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Ouro Branco/MG, Ouro Fino/MG, Ouro Preto/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Carvalho/MG, Padre Paraíso/MG, Pai Pedro/MG, Paineiras/MG, Pains/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Palmópolis/MG, Papagaios/MG, Pará de Minas/MG, Paracatu/MG, Paraguaçu/MG, Paraisópolis/MG, Paraopeba/MG, Passa Quatro/MG, Passa Tempo/MG, Passa Vinte/MG, Passabém/MG, Passos/MG, Patis/MG, Patos de Minas/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Patrocínio/MG, Paula Cândido/MG, Paulistas/MG, Pavão/MG, Peçanha/MG, Pedra Azul/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedra Dourada/MG, Pedralva/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pedrinópolis/MG, Pedro Leopoldo/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Pequi/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Perdões/MG, Periquito/MG, Pescador/MG, Piau/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Piedade dos Gerais/MG, Pimenta/MG, Pingo d'Água/MG, Pintópolis/MG, Piracema/MG, Pirajuba/MG, Piranga/MG, Piranguçu/MG, Piranguinho/MG, Pirapetinga/MG, Pirapora/MG, Piraúba/MG, Pitangui/MG, Piumhi/MG, Planura/MG, Poço Fundo/MG, Poços de Caldas/MG, Pocrane/MG, Pompéu/MG, Ponte Nova/MG, Ponto Chique/MG, Ponto dos Volantes/MG, Porteirinha/MG, Porto Firme/MG, Poté/MG, Pouso Alegre/MG, Pouso Alto/MG, Prados/MG, Prata/MG, Pratápolis/MG, Pratinha/MG, Presidente Bernardes/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Presidente Olegário/MG, Prudente de Morais/MG, Quartel Geral/MG, Queluzito/MG, Raposos/MG, Raul Soares/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Resende Costa/MG, Resplendor/MG, Ressaquinha/MG, Riachinho/MG, Riacho dos Machados/MG, Ribeirão das Neves/MG, Ribeirão Vermelho/MG, Rio Acima/MG, Rio Casca/MG, Rio do Prado/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Manso/MG, Rio Novo/MG, Rio Paranaíba/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rio Piracicaba/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rio Vermelho/MG, Ritápolis/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Romaria/MG, Rosário da Limeira/MG, Rubelita/MG, Rubim/MG, Sabará/MG, Sabinópolis/MG, Sacramento/MG, Salinas/MG, Salto da Divisa/MG, Santa Bárbara do Leste/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Juliana/MG, Santa Luzia/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Maria do Salto/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rita de Ibitipoca/MG, Santa Rita de Jacutinga/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santa Vitória/MG, Santana da Vargem/MG, Santana de Cataguases/MG, Santana de Pirapama/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Paraíso/MG, Santana do Riacho/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Jacinto/MG, Santo Antônio do Monte/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, Santo Hipólito/MG, Santos Dumont/MG, São Bento Abade/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos das Dores/MG, São Domingos do Prata/MG, São Félix de Minas/MG, São Francisco de Paula/MG, São Francisco de Sales/MG, São Francisco do Glória/MG, São Francisco/MG, São Geraldo da Piedade/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Geraldo/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Lagoa/MG, São João da Mata/MG, São João da Ponte/MG, São João das Missões/MG, São João del Rei/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São João Evangelista/MG, São João Nepomuceno/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Barra/MG, São José da Lapa/MG, São José da Safira/MG, São José da Varginha/MG, São José do Alegre/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Jacuri/MG, São José do Mantimento/MG, São Lourenço/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro da União/MG, São Pedro do Suaçuí/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Romão/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG, São Sebastião do Rio Verde/MG, São Thomé das Letras/MG, São Tiago/MG, São Tomás de Aquino/MG, São Vicente de Minas/MG, Sapucaí-Mirim/MG, Sardoá/MG, Sarzedo/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Amaral/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senador José Bento/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Seritinga/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serra do Salitre/MG, Serra dos Aimorés/MG, Serrania/MG, Serranópolis de Minas/MG, Serranos/MG, Serro/MG, Sete Lagoas/MG, Setubinha/MG, Silveirânia/MG, Silvianópolis/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Sobrália/MG, Soledade de Minas/MG, Tabuleiro/MG, Taiobeiras/MG, Taparuba/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Tarumirim/MG, Teixeiras/MG, Teófilo Otoni/MG, Timóteo/MG, Tiradentes/MG, Tiros/MG, Tocantins/MG, Tocos do Moji/MG, Toledo/MG, Tombos/MG, Três Corações/MG, Três Marias/MG, Três Pontas/MG, Tumiritinga/MG, Tupaciguara/MG, Turmalina/MG, Turvolândia/MG, Ubá/MG, Ubaí/MG, Ubaporanga/MG, Uberaba/MG, Umburatiba/MG, Unaí/MG, União de Minas/MG, Uruana de Minas/MG, Urucânia/MG, Urucuia/MG, Vargem Alegre/MG, Vargem Bonita/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Varginha/MG, Varjão de Minas/MG, Várzea da Palma/MG, Varzelândia/MG, Vazante/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Veríssimo/MG, Vermelho Novo/MG, Vespasiano/MG, Viçosa/MG, Vieiras/MG, Virgem da Lapa/MG, Virgínia/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG, Visconde do Rio Branco/MG, Volta Grande/MG e Wenceslau Braz/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“Fica ajustado que, excepcionalmente, os salários dos empregados abrangidos pelo presente CCT serão reajustados no percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), sem retroativo.”
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Fica ajustado que, excepcionalmente, os salários dos empregados abrangidos pelo presente CCT serão reajustados no percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), sem retroativo. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DOS DESCONTOS: Fica ajustado que os descontos salariais previstos nesta CCT poderão ser efetivados no salário do mês subsequente ao da assinatura da Convenção Coletiva. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os empregadores que já tiverem realizado o fechamento da folha de pagamento até a data de assinatura da presente CCT, fica autorizada a aplicação do reajuste devido na folha de pagamento do mês seguinte (agosto/2026), acrescido da diferença retroativa ao mês de julho/2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE: A) O salário do recém-admitido terá, como limite, o valor do salário do empregado paradigma, sem considerar vantagens pessoais, desde que respeitado o disposto no artigo 461, parágrafo 1º da CLT. B) Aos que não tiverem paradigma na empresa, será permitida a aplicação dos percentuais proporcionais ao tempo de casa, à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual acima ajustado, por mês efetivamente trabalhados, percentuais proporcionais esses que serão aplicados sobre o salário do mês da admissão. PARÁGRAFO TERCEIRO: Assegura-se a faculdade de compensações concernentes às antecipações salariais concedidas no período de 1º/06/2026 até a data de assinatura da presente CCT, ou antes deste período, desde que tenham sido referentes a data base 2026/2027, à exceção dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores que tiverem aplicados reajustes inferiores aos da presente CCT deverão complementar os reajustes chegando aos percentuais mencionados no caput, porém aplicando as diferenças de reajustes sobre os salários não reajustados, para evitar-se bis in idem.
Horas extras
“As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. CLAUSULA 8.1 - COMPENSAÇÃO/BANCO DE HORAS As partes concordam em implementar um sistema de compensação de horas (banco de horas) por meio do qual o excesso de jornada em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em data posterior sem que haja a necessidade de pagamento de horas extraordinárias ou de adicional de horas extraordinárias em conformidade com as determinações do parágrafo 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como a concessão de folgas antecipadas, mediante compensação futura, segundo o cumprimento dos critérios elencados abaixo. REGRAS DE COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS Para efeito de lançamento no banco de horas, as horas a “crédito” ou a “débito” serão consideradas na proporção de 1 (uma) por 1 (uma), ou seja, para cada 1 (uma) hora excedente será compensada com 1 (uma) hora de folga e na mesma forma às horas negativas. HORAS A CRÉDITO Para os fins da presente convenção coletiva, consideram-se como “crédito” em favor do(a) EMPREGADO(A), as horas de trabalho que excederem a jornada diária normal de trabalho. Cada hora de trabalho excedente será compensada com 1 (uma) hora de folga. Somente poderão ser incluídas no sistema de banco de horas as horas extraordinárias até o limite legal. HORAS A DÉBITO Para os fins da presente convenção coletiva consideram-se como “débito” as horas em que o(a) EMPREGADO(A) for dispensado(a) do labor dentro da jornada diária de trabalho, ou seja, as saídas antecipadas ou chegadas após o início da jornada, devidamente autorizadas pela direção da empresa, bem como os dias normais de trabalho que forem concedidos ao(à) EMPREGADO(A) como folgas antecipadas. COMPENSAÇÃO/SALDO O saldo de horas a “crédito” e a “débito” do(a) EMPREGADO(A) será apurado mensalmente, com compensação, pagamento ou desconto em até, no máximo de 12 (doze) meses, da seguinte forma: a) Fica estabelecido como saldo máximo de 36 (trinta e seis) horas positivas ou negativas acumuladas mensalmente; b) Serão computáveis para o banco de horas as horas excedentes da jornada normal, nesta consideradas as horas de compensação semanal, até o limite legal; c) As eventuais horas suplementares laboradas acima da 10ª diária serão pagas como horas extraordinárias, na conformidade da CCT vigente; d) Excepcionalmente as horas por venturas laboradas, quando necessárias, em domingos e feriados serão inseridas no banco de horas; e) Ao final de 12 (doze) meses se for verificado saldo positivo, referido saldo será pago a título de horas extraordinárias, com a aplicação do adicional convencional, considerando a remuneração vigente no momento do pagamento, que será efetuado juntamente com o pagamento do primeiro salário que vier a ser realizado imediatamente após o final do período de apuração; f) Ao final de 12 (doze) meses se for verificado saldo negativo, referido saldo será zerado; g) O banco de horas é válido por todo o período da presente Convenção Coletiva; h) A data prevista para a recuperação relativa ao gozo de folgas antecipadas (horas negativas) deverá ser comunicada pela Empresa aos empregados(as) com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; i) Nos meses em que ocorrer alteração no saldo de horas do empregado, seja de horas positivas ou negativas, a empresa deverá entregar, ou disponibilizar aos empregados por sistema eletrônico ou por escrito, no mês subsequente, extrato atualizado, informando número de horas do saldo existente; j) Fica autorizada a realização e a compensação de horas extras em locais insalubres; k) Os dias determinados para compensação serão dias normais de trabalho, sendo consideradas justificadas as ausências previstas no art. 473 da CLT, as decorrentes de afastamento por doença de qualquer natureza, desde que a doença gere a falta de aptidão ao trabalho. l) Tendo em vista serem dias normais de trabalho, os serviços usuais de transporte e/ou refeição deverão também ser oferecidos no dia da compensação. As seguintes situações implicarão apuração imediata do saldo, com pagamento de horas extraordinárias: a) Rescisão do contrato de trabalho por qualquer motivo; b) Mudança do(a) EMPREGADO(A) para cargo não sujeito a controle de jornada (cargo de confiança ou atividade externa incompatível com controle de jornada). Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, com base na CCT em vigência, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. PONTES E TROCAS DE FERIADOS Visando proporcionar uma maior folga, abrangendo no todo ou em parte os empregados da empresa, as partes acordam, ainda, que a empresa poderá estabelecer o regime de compensação de horas denominadas pontes, permitindo que os referidos empregados possam trabalhar em dias destinados a feriados, a fim de conceder-lhes folgas compensatórias em dias anteriores ou posteriores aos respectivos, preferencialmente nas segundas-feiras ou nas sextas-feiras. Caso o empregado seja convocado para trabalhar no dia destinado a folga compensatória, a empresa deverá pagar o dia de trabalho de forma dobrada. Na eventualidade do período de férias do empregado coincidir com os dias de compensação a empresa concederá ao mesmo, folga nos dias uteis imediatamente posteriores ao término das férias. Caso o empregado trabalhe no sábado a folga compensatória será preferencialmente as segundas-feiras. Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, com base na CCT em vigência, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. TROCA DE PLANTÃO Por força deste instrumento fica autorizada a "Troca de Plantão ", inclusive para todas as jornadas especiais, legais ou convencionais. Sendo que a "Troca de plantão" somente ocorrerá em casos excepcionais, limitado ao máximo de 2 (duas) vezes ao mês da maneira a seguir estabelecida: a) 01 (uma) a pedido do empregado, sendo que esta deverá ser feita de maneira expressa e manuscrita pelo empregado com a identificação do motivo para realização da troca. O empregado que trocar a pedido de outro não poderá ser punido e a troca contará como pedido do empregado que a realizou apenas. b) 01 (uma) a pedido do empregador, sendo que esta deverá ocorrer somente por motivo de força maior, registrado de maneira expressa e manuscrita junto ao empregado. Parágrafo primeiro: Os minutos residuais decorrentes da troca ou da passagem de plantão não descaracterizarão as jornadas especiais estabelecidas neste instrumento. Parágrafo segundo – Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 11h entre uma jornada e outra no caso de troca de plantão. DESCUMPRIMENTO/CONDIÇÕES O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste acordo coletivo, as horas trabalhadas irregularmente em regime de compensação serão consideradas como extras.
Adicional noturno
“O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 50% sobre o valor da hora diurna”
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O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 50% sobre o valor da hora diurna
Jornada de trabalho
“A partir de 1º de junho de 2018, fica permitida a prática da denominada “jornada de plantão” nas empresas abrangidas por esta CCT, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem incidência do adicional de horas extras para aqueles que ultrapassarem de 08 (oito) horas até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A partir de 1º de junho de 2018, fica permitida a prática da denominada “jornada de plantão” nas empresas abrangidas por esta CCT, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem incidência do adicional de horas extras para aqueles que ultrapassarem de 08 (oito) horas até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Durante a jornada aqui referida, o Empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso, a ser gozado segundo a sua conveniência e compatibilidade com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no art.71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação específica em razão da atividade, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão. PARÁGRAFO PRIMEIRO – como contrapartida pelos benefícios estabelecidos em prol dos empregados neste instrumento, fica esclarecido que a jornada 12x36 é válida por todo o período de vigência da Convenção e é regulada pelo artigo 59-A e parágrafo único, da CLT, sendo que a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação, não implicando a aplicação dessa cláusula, em nenhuma hipótese, em alteração lesiva do contrato de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica esclarecido e registrado que as partes, por comum acordo e considerando as concessões recíprocas estabelecidas, entendem que a partir da assinatura do presente Instrumento Coletivo mesmo os empregadores que vinham pagando feriado em dobro ou adicional noturno após as 5h da manhã para o trabalho em quaisquer jornadas especiais (legais ou convencionais) poderão deixar de fazê-lo, sem que isso implique em alteração lesiva do contrato de trabalho. Fica a cargo das instituições de saúde manter ou não eventuais quitações de feriados em dobro e/ou adicional noturno incidente sobre a hora prorrogada em todas as jornadas especiais aplicadas, ficando desde já incontroverso a sua não incorporação aos contratos, de forma que qualquer supressão após a assinatura deste instrumento, não será considerada lesiva ao contrato de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 60 (sessenta) minutos, ou em jornada predominantemente noturna, o empregador deverá fornecer-lhe, gratuitamente, um lanche que não terá natureza salarial.”
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Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária superior a 60 (sessenta) minutos, ou em jornada predominantemente noturna, o empregador deverá fornecer-lhe, gratuitamente, um lanche que não terá natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores remeterão à Entidade Profissional, no endereço situado à Rua Tamoios, n°. 462, 12º andar, sala 1205 - Centro - BH/MG, ou via e-mail [email protected] dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da Quota Negocial de seus respectivos empregados, relação nominal, indicando a função de cada um, o salário recebido no mês que corresponde ao desconto da quota e seu respectivo valor.”
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Os empregadores remeterão à Entidade Profissional, no endereço situado à Rua Tamoios, n°. 462, 12º andar, sala 1205 - Centro - BH/MG, ou via e-mail [email protected] dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da Quota Negocial de seus respectivos empregados, relação nominal, indicando a função de cada um, o salário recebido no mês que corresponde ao desconto da quota e seu respectivo valor.
Férias
“Salvo disposição legal mais benéfica, assegura-se a licença paternidade pelo prazo de 5(cinco) dias corridos, subsequentes ao nascimento do filho, já abrangido o dia para o seu registro.”
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Salvo disposição legal mais benéfica, assegura-se a licença paternidade pelo prazo de 5(cinco) dias corridos, subsequentes ao nascimento do filho, já abrangido o dia para o seu registro.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva, uma estabilidade no emprego, de 90 (noventa dias) a contar do registro da mesma, respeitando-se, no entanto, os avisos prévios já concedidos, fim do contrato a prazo, contratos de experiência, aposentadoria e os motivos elencados no artigo 482 da C.L.T.”
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Assegura-se aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva, uma estabilidade no emprego, de 90 (noventa dias) a contar do registro da mesma, respeitando-se, no entanto, os avisos prévios já concedidos, fim do contrato a prazo, contratos de experiência, aposentadoria e os motivos elencados no artigo 482 da C.L.T. PARÁGRAFO ÚNICO – Tendo em vista a data do fechamento da presente CCT, as partes acordam que a estabilidade estampada no caput desta cláusula permanece incólume, porém, excepcionalmente, com sua eficácia suspensa até 31 de maio de 2027.
Multa por descumprimento
“Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 1(um) dia de salário do empregado, em favor do empregado prejudicado, na hipótese de transgressão de “obrigação de fazer” imposta a ele neste instrumento.”
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Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 1(um) dia de salário do empregado, em favor do empregado prejudicado, na hipótese de transgressão de “obrigação de fazer” imposta a ele neste instrumento.