CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002623/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 24/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR038447/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 24/07/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem
Partes
- SIND TRAB IND FIA TEC G M M C E T E B L F T B R T B HTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.382.144/0001-52
- SINDICATO DAS IND DE FIAC E TEC EST DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.219.908/0001-93
Abrangência
Abrangência47 municípios de MG
Categoriados trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem
Ver os 47 municípios
- Aimorés/MG
- Araçaí/MG
- Araçuaí/MG
- Baldim/MG
- Belo Horizonte/MG
- Betim/MG
- Caetanópolis/MG
- Capim Branco/MG
- Carmópolis de Minas/MG
- Congonhas/MG
- Conselheiro Lafaiete/MG
- Contagem/MG
- Coronel Fabriciano/MG
- Diamantina/MG
- Dores do Indaiá/MG
- Fortuna de Minas/MG
- Gouveia/MG
- Governador Valadares/MG
- Ibirité/MG
- Igarapé/MG
- Ipatinga/MG
- Itabira/MG
- João Monlevade/MG
- Lagoa Santa/MG
- Lavras/MG
- Manhumirim/MG
- Matozinhos/MG
- Muriaé/MG
- Nova Lima/MG
- Paracatu/MG
- Paraopeba/MG
- Passos/MG
- Patrocínio/MG
- Pedro Leopoldo/MG
- Pirapetinga/MG
- Prudente de Morais/MG
- Ribeirão das Neves/MG
- Sabará/MG
- Santa Luzia/MG
- Santana do Deserto/MG
- São Brás do Suaçuí/MG
- São Joaquim de Bicas/MG
- Timóteo/MG
- Três Marias/MG
- Unaí/MG
- Vargem Alegre/MG
- Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem , com abrangência territorial em Aimorés/MG, Araçaí/MG, Araçuaí/MG, Baldim/MG, Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Caetanópolis/MG, Capim Branco/MG, Carmópolis de Minas/MG, Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Contagem/MG, Coronel Fabriciano/MG, Diamantina/MG, Dores do Indaiá/MG, Fortuna de Minas/MG, Gouveia/MG, Governador Valadares/MG, Ibirité/MG, Igarapé/MG, Ipatinga/MG, Itabira/MG, João Monlevade/MG, Lagoa Santa/MG, Lavras/MG, Manhumirim/MG, Matozinhos/MG, Muriaé/MG, Nova Lima/MG, Paracatu/MG, Paraopeba/MG, Passos/MG, Patrocínio/MG, Pedro Leopoldo/MG, Pirapetinga/MG, Prudente de Morais/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, Santana do Deserto/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Joaquim de Bicas/MG, Timóteo/MG, Três Marias/MG, Unaí/MG, Vargem Alegre/MG e Vespasiano/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Nenhum empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço poderá receber salário inferior a R$1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta reais) por mês .”
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Nenhum empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço poderá receber salário inferior a R$1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta reais) por mês . Se, durante a vigência deste instrumento coletivo, sobrevier aumento do valor do salário-mínimo que torne superior ao valor do piso salarial, fica estabelecido como Piso Salarial da Categoria o valor equivalente ao do salário-mínimo, para todos os fins de direito.
Reajuste salarial
“reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento)”
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As EMPRESAS representadas pelo SINDICATO PATRONAL com estabelecimentos em localidades que integram a base territorial do SINDICATO PROFISSIONAL concederão aos seus empregados admitidos até 30 de junho de 2026, reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento) , ficando compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações, espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos a partir de 1º de julho de 2025 , salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.
Adicional noturno
“será paga com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora de trabalho diurno”
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À hora de trabalho noturno, compreendida entre 22:00h de um dia e 05:00h do seguinte, será paga com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora de trabalho diurno, aí incluído o adicional previsto no art. 73, da CLT.
Banco de horas e compensação
“As horas extraordinárias trabalhadas segundo as necessidades e a conveniência de cada empresa, poderão ser compensadas, prévia ou posteriormente, sem o acréscimo do adicional estabelecido nesta Convenção, com a correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de doze meses a contar da prestação do serviço extra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”
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As horas extraordinárias trabalhadas segundo as necessidades e a conveniência de cada empresa, poderão ser compensadas, prévia ou posteriormente, sem o acréscimo do adicional estabelecido nesta Convenção, com a correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de doze meses a contar da prestação do serviço extra, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, como previsto no art. 59 e seu § 2o, da CLT, observando-se o seguinte: a) toda compensação será feita na proporção de hora por hora; b) para maior transparência e melhor acompanhamento, as empresas manterão controle individualizado de todos os empregados que tenham débitos e créditos de horas, ao qual terão acesso o empregado e o Sindicato Profissional; c) as empresas e a maioria simples de seus respectivos empregados poderão firmar acordo permutando os dias de trabalho, devendo o respectivo instrumento, devidamente assinado pelos acordantes, ser encaminhado ao Sindicato Profissional e comunicado aos empregados com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas; d) a compensação para saldar débitos de horas por parte do empregado ser-lhe-á comunicada previamente, podendo ocorrer no dia de sua folga, sendo que, nesse caso, será realizada em somente um domingo a cada mês ou com o acréscimo de horas de trabalho no expediente normal do empregado, respeitada a legislação em vigor. e) caso o empregado venha a faltar no dia destinado a essa compensação, perderá o dia, o repouso remunerado e as demais repercussões legais; f) As horas extraordinárias não compensadas serão remuneradas com os seguintes adicionais: f.1) 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário-base/hora, as trabalhadas em dias úteis do empregado; f.2) 100% (cem por cento) sobre o salário-base/hora, as trabalhadas em dias de folga do empregado e em feriados; g) Não é devido o pagamento de horas extras, relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de quinze minutos, ainda que assinalados no livro ou cartões de ponto, antes e/ou após a duração normal da jornada diária do trabalho; Parágrafo Primeiro – Em razão da forma e dos prazos de lançamentos exigidos pelo E-Social , as partes estabelecem que os ajustes de fechamento e controle do ponto dos empregados (faltas, horas extras etc.), poderão ser efetuados no mês subsequente ao da ocorrência. Parágrafo Segundo – Além do banco de horas, acordos relacionados a PLR, jornadas de trabalho e outros devem ser negociados com o sindicato laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Vale Alimentação no valor total mínimo de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais)”
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As Empresas fornecerão mensalmente aos empregados abrangidos pela presente convenção Vale Alimentação no valor total mínimo de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) , independentemente do fornecimento de alimentação “in natura”.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a realizar, em veículos próprios ou por elas mantidos para esse fim durante a jornada de trabalho, o transporte de empregados acidentados ou vítimas de mal súbito, em serviço, até o posto de atendimento médico.”
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As empresas se obrigam a realizar, em veículos próprios ou por elas mantidos para esse fim durante a jornada de trabalho, o transporte de empregados acidentados ou vítimas de mal súbito, em serviço, até o posto de atendimento médico.
PLR
“As empresas deverão negociar com o SINDICATO PROFISSIONAL, na forma do disposto no art. 2º, II, da Lei nº. 10.101/2000, a instituição de programa de participação nos lucros e resultados.”
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As empresas deverão negociar com o SINDICATO PROFISSIONAL, na forma do disposto no art. 2º, II, da Lei nº. 10.101/2000, a instituição de programa de participação nos lucros e resultados.
Contribuições ao sindicato
“o valor correspondente a R$ 50,00 (Cinquenta reais), em 4 (quatro) parcelas de R$ 12,50 nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026”
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Em atendimento à deliberação tomada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral de Belo Horizonte, as empresas descontarão, como simples intermediária, dos salários de todos os seus empregados, o valor correspondente a R$ 50,00 (Cinquenta reais), em 4 (quatro) parcelas de R$ 12,50 nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026 , recolhendo o montante arrecadado em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fiação de Tecelagem em Geral de Belo Horizonte, em 10/08, 10/09, 10/10 e 10/11/2026. Parágrafo Primeiro – Os trabalhadores que não concordarem com o desconto da contribuição assistencial poderão exercer o direito de oposição, por meio de carta manuscrita em 02 (duas) vias e entregue na Sede do Sindicato, na Rua Formiga, nº 114, no bairro São Cristóvão, em Belo Horizonte, no prazo de 10 dias após a assinatura da CCT 2026/2027, no horário de 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00.
Férias
“A remuneração das férias do empregado, inclusive as indenizadas, proporcionais e convertidas em abono pecuniário, será acrescida de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.”
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a) O início do período do gozo das férias dos empregados não poderá coincidir com o dia de folga do empregado, devendo ser comunicado ao interessado com antecedência de 30 (trinta) dias; b) A remuneração das férias do empregado, inclusive as indenizadas, proporcionais e convertidas em abono pecuniário, será acrescida de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
Estabilidades e garantias
“As empresas asseguram às empregadas gestantes, garantia de emprego pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do retorno ao trabalho, após o afastamento a que se refere o art. 392 da CLT”
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As empresas asseguram às empregadas gestantes, garantia de emprego pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do retorno ao trabalho, após o afastamento a que se refere o art. 392 da CLT, com a correspondente conversão em indenização na hipótese de dispensa injusta.
Multa por descumprimento
“multa equivalente a 1% (um por cento) do valor referido na cláusula terceira, na data da infração, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida nesta CONVENÇÃO”
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Fica acordada entre as partes a multa equivalente a 1% (um por cento) do valor referido na cláusula terceira, na data da infração, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida nesta CONVENÇÃO, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.