CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Malharia
Belo Horizonte/MG, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Ind Fia Tec G M M C e T e B L F T B R T B Hte (CNPJ 17.382.144/0001-52), de Belo Horizonte/MG, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Malharia, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002596/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR044211/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Malharia

Partes

  • SIND TRAB IND FIA TEC G M M C E T E B L F T B R T B HTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.382.144/0001-52
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS TEXTEIS DE MALHAS E DE CURTIMENTO DSindicato patronal · CNPJ 00.204.286/0001-27

Abrangência

Abrangência47 municípios de MG

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Malharia

Ver os 47 municípios
  • Aimorés/MG
  • Araçaí/MG
  • Araçuaí/MG
  • Baldim/MG
  • Belo Horizonte/MG
  • Betim/MG
  • Caetanópolis/MG
  • Capim Branco/MG
  • Carmópolis de Minas/MG
  • Congonhas/MG
  • Conselheiro Lafaiete/MG
  • Contagem/MG
  • Coronel Fabriciano/MG
  • Diamantina/MG
  • Dores do Indaiá/MG
  • Fortuna de Minas/MG
  • Gouveia/MG
  • Governador Valadares/MG
  • Ibirité/MG
  • Igarapé/MG
  • Ipatinga/MG
  • Itabira/MG
  • João Monlevade/MG
  • Lagoa Santa/MG
  • Lavras/MG
  • Manhumirim/MG
  • Matozinhos/MG
  • Muriaé/MG
  • Nova Lima/MG
  • Paracatu/MG
  • Paraopeba/MG
  • Passos/MG
  • Patrocínio/MG
  • Pedro Leopoldo/MG
  • Pirapetinga/MG
  • Prudente de Morais/MG
  • Ribeirão das Neves/MG
  • Sabará/MG
  • Santa Luzia/MG
  • Santana do Deserto/MG
  • São Brás do Suaçuí/MG
  • São Joaquim de Bicas/MG
  • Timóteo/MG
  • Três Marias/MG
  • Unaí/MG
  • Vargem Alegre/MG
  • Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Malharia , com abrangência territorial em Aimorés/MG, Araçaí/MG, Araçuaí/MG, Baldim/MG, Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Caetanópolis/MG, Capim Branco/MG, Carmópolis de Minas/MG, Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Contagem/MG, Coronel Fabriciano/MG, Diamantina/MG, Dores do Indaiá/MG, Fortuna de Minas/MG, Gouveia/MG, Governador Valadares/MG, Ibirité/MG, Igarapé/MG, Ipatinga/MG, Itabira/MG, João Monlevade/MG, Lagoa Santa/MG, Lavras/MG, Manhumirim/MG, Matozinhos/MG, Muriaé/MG, Nova Lima/MG, Paracatu/MG, Paraopeba/MG, Passos/MG, Patrocínio/MG, Pedro Leopoldo/MG, Pirapetinga/MG, Prudente de Morais/MG, Ribeirão das Neves/MG, Sabará/MG, Santa Luzia/MG, Santana do Deserto/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Joaquim de Bicas/MG, Timóteo/MG, Três Marias/MG, Unaí/MG, Vargem Alegre/MG e Vespasiano/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.450
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“A partir de 1º de julho de 2026, o piso salarial para ingresso dos empregados será no valor de R$ 1.643,61 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). Se durante a vigência deste instrumento coletivo sobrevier aumento do valor do salário-mínimo que torne superior ao valor do piso salarial, fica estabelecido como piso salarial da categoria o valor equivalente ao do salário-mínimo, para todos os fins de direito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.452
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A partir de 1º de julho de 2026, o piso salarial para ingresso dos empregados será no valor de R$ 1.643,61 (um mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). Se durante a vigência deste instrumento coletivo sobrevier aumento do valor do salário-mínimo que torne superior ao valor do piso salarial, fica estabelecido como piso salarial da categoria o valor equivalente ao do salário-mínimo, para todos os fins de direito.
Parágrafo Único - Nenhum operador com mais de 90 (noventa) dias de serviço poderá receber salário inferior ao piso salarial do “caput” desta cláusula acrescido de 5% (cinco por cento).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados das categorias profissionais convenentes, vigentes em 1º de julho de 2025, serão corrigidos a partir de 1º de julho de 2026, indistintamente, pelo percentual de 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.453
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Os salários dos empregados das categorias profissionais convenentes, vigentes em 1º de julho de 2025, serão corrigidos a partir de 1º de julho de 2026, indistintamente, pelo percentual de 4,33% (quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento).
Parágrafo Único – Serão compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos após 1º de julho de 2025, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base/hora, as trabalhadas em dias úteis do empregado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.455
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As horas suplementares trabalhadas além da jornada contratual, não se considerando como extraordinárias as horas compensadas, serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base/hora, as trabalhadas em dias úteis do empregado;
b) 100% (cem por cento) sobre o salário base/hora, as trabalhadas em dias de folga do empregado e em feriados.
c) Para as horas noturnas serão consideradas de 60 (sessenta) minutos, porém remuneradas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para os períodos laborados entre 22:00h (vinte e duas horas) e 5:00h (cinco horas).

Adicional noturno

“a) 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base/hora, as trabalhadas em dias úteis do empregado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.455
Ver a cláusula inteira
As horas suplementares trabalhadas além da jornada contratual, não se considerando como extraordinárias as horas compensadas, serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base/hora, as trabalhadas em dias úteis do empregado;
b) 100% (cem por cento) sobre o salário base/hora, as trabalhadas em dias de folga do empregado e em feriados.
c) Para as horas noturnas serão consideradas de 60 (sessenta) minutos, porém remuneradas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para os períodos laborados entre 22:00h (vinte e duas horas) e 5:00h (cinco horas).

Banco de horas e compensação

“A hora extraordinária trabalhada, segundo as necessidades e a conveniência de cada empresa, poderá ser compensada, prévia ou posteriormente, sem o acréscimo do adicional estabelecido nesta Convenção com a correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previsto, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, como previsto no art. 59 e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.495
Ver a cláusula inteira
A hora extraordinária trabalhada, segundo as necessidades e a conveniência de cada empresa, poderá ser compensada, prévia ou posteriormente, sem o acréscimo do adicional estabelecido nesta Convenção com a correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previsto, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, como previsto no art. 59 e seu § 2º da CLT, observando-se o seguinte:
§ 1º - Toda compensação será feita na proporção de hora por hora;
§ 2º - Para maior transparência e melhor acompanhamento, as empresas manterão controle individualizado de todos os empregados que tenham débitos e créditos de horas, ao qual terão acesso o empregado e o Sindicato Profissional;
§ 3º - As empresas e a maioria simples de seus respectivos empregados poderão firmar acordo permutando os dias de feriado, devendo o respectivo instrumento, devidamente assinado pelos acordantes, ser encaminhado ao Sindicato Profissional.
§ 4º - A compensação para saldar débitos de horas por parte do empregado ser-lhe-á comunicada previamente, podendo ocorrer no dia de sua folga, sendo que, nesse caso, será realizada em somente 1 (um) domingo a cada mês ou com o acréscimo de horas de trabalho no expediente normal do empregado, respeitada a legislação em vigor.
§ 5º - Caso o empregado venha a faltar no dia destinado a essa compensação, perderá o dia, o repouso remunerado e as demais repercussões legais;
§ 6º - As horas extraordinárias não compensadas serão remuneradas com os adicionais previstos na Cláusula Sexta desta Convenção;
§ 7º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado em regime de compensação de jornada por meio de Banco de Horas, as horas acumuladas e ainda não compensadas serão:
I – Descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado, na hipótese de Banco de Horas em favor do empregador; ou
II – Prestadas juntamente com as verbas rescisórias, na hipótese de Banco de Horas em favor o empregado.

Jornada de trabalho

“A jornada poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias em razão de natural compensação, observado ou indenizado o intervalo para repouso e alimentação, facultada a redução para 30 (trinta) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAL DE 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.496
Ver a cláusula inteira
A jornada poderá ser de 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias em razão de natural compensação, observado ou indenizado o intervalo para repouso e alimentação, facultada a redução para 30 (trinta) minutos.
§ 1º – Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face a natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
§ 2º - Em caso de trabalho noturno, as horas serão de 60 (sessenta) minutos, remuneradas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para os períodos laborados entre 22:00h (vinte e duas horas) e 5:00h (cinco horas).
§ 3º - A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho.
§ 4º - Na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso aplica-se o divisor 220 (duzentos e vinte) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno, não sendo consideradas como horas extras a jornada trabalhada entre a 9ª (nona) e 12ª (décima segunda) horas trabalhadas, conforme preceitua o artigo 59-A da CLT e Lei 13.467/17.
§ 5º – A validade do regime de compensação de jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, ainda que realizado em atividade insalubre, prescinde de licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalho.
§ 6º – A indenização dos intervalos para repouso e alimentação, assim como a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não descaracterizam a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão mensalmente aos empregados abrangidos pela presente Convenção auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 448,61 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.458
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente aos empregados abrangidos pela presente Convenção auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 448,61 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) por mês.
§ 1° – O benefício que trata o “caput” desta cláusula poderá ser fornecido, a critério da empresa, através de Cesta Básica in natura, Vale Alimentação e/ou Refeição, sendo vedado o pagamento em dinheiro.
§ 2º - No período de férias dos empregados o benefício previsto nesta cláusula será fornecido normalmente.
§ 3º - O benefício que trata o “caput” desta cláusula não possui natureza salarial e não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários.

Vale-transporte

“As empresas se comprometem em providenciar e a acompanhar o empregado acidentado até o local da efetiva prestação do socorro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.572
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem em providenciar e a acompanhar o empregado acidentado até o local da efetiva prestação do socorro.

PLR

“As empresas envidarão esforços no sentido de negociar junto ao Sindicato Profissional, na forma do disposto no art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000, a instituição de programa de participação nos lucros e resultados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.457
Ver a cláusula inteira
As empresas envidarão esforços no sentido de negociar junto ao Sindicato Profissional, na forma do disposto no art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000, a instituição de programa de participação nos lucros e resultados.

Contribuições ao sindicato

“Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em Assembleia Sindical dos Trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em 4 (quatro) parcelas de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos) nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2026 e repassado pelas empresas o montante arrecadado em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fiação de Tecelagem em Geral de Belo Horizonte, em 10/09, 10/10, 10/11 e 10/12 de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador nas seguintes formas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.573
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com o julgamento do acórdão do REA (Recurso Extraordinário com Agravo de nº 1.018.459, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 30/10/2023, fica instituída e considera-se válida a Contribuição Assistencial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em Assembleia Sindical dos Trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos artigos 611 e seguintes da CLT, para custeio da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas no pagamento dos trabalhadores, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em 4 (quatro) parcelas de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos) nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2026 e repassado pelas empresas o montante arrecadado em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fiação de Tecelagem em Geral de Belo Horizonte, em 10/09, 10/10, 10/11 e 10/12 de 2026, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador nas seguintes formas:
§ 1º - Os trabalhadores de quaisquer localidades poderão manifestar a sua oposição mediante correspondência de próprio punho, entregue pessoalmente na sede do Sindicato Profissional (Rua Formiga, 114, São Cristóvão, Belo Horizonte, MG, CEP: 31.210-780), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia da assinatura da CCT, ou seja, até o dia 30/07/2026. Das 08h ás 11:30h.
§ 2º - Alternativamente, o trabalhador poderá se manifestar de forma eletrônica, na modalidade online, ou seja, por meio de celular, tablet, computador, devendo ser feito dentro do mesmo prazo, com início contado do dia da assinatura da CCT, ou seja, até o dia 30/07/2026. Vale destacar que na modalidade online o pedido de isenção ao desconto será solicitado ao Sindicato através do site www.direitodeoposicao.com.br , que será administrado pela empresa SINDCALCARD, que, por sua vez, cobrará uma taxa de administração e utilização do software, de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos), que poderá ser pago via PIX contido no link.
§ 3º - O sindicato profissional encaminhará para as empresas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o término da oposição, ou seja , até o dia 14/08/2026, a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, para que não sejam processados os respectivos descontos.
§ 4º - As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional listagem contendo nome dos empregados que sofreram o desconto.
§ 5º - Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
§ 6º - Fica vedado ao Sindicato Profissional e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
§ 7º - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato Profissional, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do Sindicato Profissional ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
§ 8º - Conta para Recolhimento: Os valores descontados referentes à Contribuição Assistencial deverão ser recolhidos ao Banco Bradesco – Agência 0464, Conta Corrente 444.869-3.
§ 9º – Direito à oposição ao desconto / pedido de isenção - regras: os trabalhadores que, livremente decidirem se opor ao desconto da contribuição assistencial, poderão exercer tal direito mediante a observância dos seguintes preceitos:
I - O direito de oposição por decisão livre do empregado, com iniciativa exclusiva do próprio empregado, sem qualquer incentivo, determinação ou auxílio do empregador;
II - O direito de oposição será individual e personalíssimo do empregado, sendo inadmissível tal exercício por procuração ou por qualquer terceiro;
III - Em substituição ao envio de carta individual com AR (Aviso de Recebimento), o empregado que livremente desejar se opor ao desconto da contribuição assistencial, poderá usar de meio facilitador, através de oposição online (com uso de celular, tablet ou computador). Valendo destacar que na modalidade de oposição online, que será realizada por meio de acesso ao site www.direitodeoposicao.com.br , o empregado pagará uma pequena taxa operacional (o que se deve aos custos da empresa com operação do sistema, controle, relatórios, responsabilidade e mão de obra envolvida na programação do software);
IV - Na modalidade de oposição online, o empregado poderá ter como opção realizar o pagamento do pedido de isenção ao pagamento da contribuição assistencial por meio de PIX, no valor de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos);
V - Os requisitos mínimos de informações para o exercício do direito de oposição online são: inserção do CPF, celular com DDD do empregado que for se opor e inserção do CNPJ do empregador.
§ 10 - Importância da contribuição assistencial: é com a contribuição assistencial que o Sindicato Laboral sobrevive e permanece ativo atuando sempre na defesa dos trabalhadores e das categorias, negociando Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho importantes para a base territorial; arca com despesas administrativas e de automanutenção. Valendo destacar que o Sindicato Laboral é dos trabalhadores, sendo importante ser custeado por eles.
§ 11 - Quem arca com a contribuição assistencial: a contribuição assistencial é arcada e custeada pelos trabalhadores da base territorial do Sindicato Laboral e não pelas empresas, assim não há nenhuma razão para eventual empresa incentivar seus empregados a fazerem oposição à contribuição, pois, se o motivo de uma eventual atitude de incentivo é fazer com o que o empregado não contribua com o Sindicato, a empresa pode agregar um aumento real nos salários de seus empregados mais elevado como forma de ajudá-los.

Seguro de vida

“I – R$ 5.607,73 (cinco mil seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.461
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 5.607,73 (cinco mil seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;
II - R$ 5.607,73 (cinco mil seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do(a) empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente no laudo médico as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;
III - R$ 5.607,73 (cinco mil seiscentos e sete reais e setenta e três centavos), em caso de invalidez permanente total, adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do capital básico segurado para cobertura de morte, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:
§ 1º - Fica entendido que somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado inválido, de forma definitiva e permanente por doença profissional, e cuja doença seja caracterizada como doença profissional que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções, e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e quando houver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente provada por relação ou proposta de adesão.
§ 2º - Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa no país ou exterior.
§ 3º - Caso não seja comprovada a caracterização da invalidez adquirida no exercício profissional, o seguro continuará em vigor, observadas as demais condições contratuais.
§ 4º - A indenização dessa cobertura não será cumulativa, caso o empregado já tenha recebido indenizações como a definida no inciso III e parágrafos, ou outras semelhantes.
IV – R$ 2.803,87 (dois mil oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos) em caso de morte do cônjuge do(a) empregado(a);
V – R$ 1.603,05 (um mil seiscentos e três reais e cinco centavos), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 4 (quatro) filhos;
VI - R$ 1.536,52 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de invalidez causada por doença congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o 6º (sexto) mês após o dia de seu nascimento;
VII – Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 (cinquenta) Kg de alimentos;
VIII - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a) por acidente, quando estiver no exercício da sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do seu sepultamento, no valor de até R$ 2.422,54 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos);
IX - Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
X – Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino), esta receberá, a título de doação, duas cestas natalidade, caracterizadas como 1 (um) Kit Mãe e 1 (um) Kit Bebê, com conteúdo específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 (trinta) dias após o parto da funcionária contemplada.
XI – Faculta-se às empresas, de modo alternativo, suportar por si e com recursos próprios, os pagamentos dos prêmios contemplados nesta cláusula, caso optem pela não contratação securitária, hipótese em que não se configurará ofensa ou infração à presente Convenção.
a) As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
b) A partir das coberturas mínimas estipuladas e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do(a) empregado(a), o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
c) Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os(as) empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as), devidamente comprovado o seu vínculo.
d) As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
e) As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
f) A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Coberturas,
Garantias e
Custo Coberturas
Morte
Invalidez
Permanente por Acidente
(total ou parcial)
Pagamento
Antecipado Especial por Doença Profissional (PAED)
Morte
Morte
Invalidez
Permanente
por doença
congênita
Investimento Mensal por Empregado
Titular
(100%)
Titular
(100%)
Titular
(100%)
Cônjuge
(50%)
Filhos*
(25%)
Filhos**
(25%)
Titular
(100%)
Titular
(100%)
Titular
(100%)
Cônjuge
(50%)
Filhos*
(25%)
Filhos**
(25%)
Valor da
Indenização
5.607,73
5.607,73
5.607,73
2.803,87
1.536,52
1.536,52
2,57
Benefícios Complementares
Alimentação
Ocorrendo a morte do empregado, os beneficiários do seguro receberão, a título de doação, duas cestas-básicas de 25 Kg cada, de comprovada qualidade.
Auxílio Funeral
Ocorrendo a morte do empregado por acidente, quando estiver no exercício da sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para gastos com a realização do seu sepultamento no valor de até R$ 2.322,00 (dois mil trezentos e vinte e dois reais).
Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista
Ocorrendo a morte do empregado, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título do reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas.
Cesta Natalidade
Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino), esta receberá, a título de doação, 2 (duas) cestas-natalidade, caracterizadas como 1 (um) Kit Mãe e 1 (um) Kit Bebê, com conteúdo específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 (trinta) dias após o parto da funcionária contemplada.

Férias

“a) O início do período do gozo das férias dos empregados não poderá coincidir com o dia de folga do empregado, devendo ser comunicado ao interessado com antecedência de 30 (trinta) dias;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.500
Ver a cláusula inteira
a) O início do período do gozo das férias dos empregados não poderá coincidir com o dia de folga do empregado, devendo ser comunicado ao interessado com antecedência de 30 (trinta) dias;
b) As empresas, de comum acordo com seus empregados e em qualquer situação em que haja o mútuo interesse, poderão conceder férias individuais em até 3 (três) períodos, nos termos da legislação em vigor;
c) A remuneração das férias do empregado, inclusive as indenizadas, proporcionais e convertidas em abono pecuniário, será acrescida de 1/3 (um terço), nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão às empregadas gestantes garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave e término de contrato a prazo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE – GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.463
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As empresas assegurarão às empregadas gestantes garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave e término de contrato a prazo.

Multa por descumprimento

“Fica acordada entre as partes a multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial da Categoria estabelecido na Cláusula Terceira desta Convenção, na data da infração, por infração ou por empregado, em caso de descumprimento de qualquer Cláusula contida nesta Convenção, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002596/2026 (solicitação MR044211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 522.578
Ver a cláusula inteira
Fica acordada entre as partes a multa equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial da Categoria estabelecido na Cláusula Terceira desta Convenção, na data da infração, por infração ou por empregado, em caso de descumprimento de qualquer Cláusula contida nesta Convenção, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

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