TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Empregados em clínicas de serviços de saúde
Belo Horizonte/MG, setembro de 2026

Termo aditivo de Federacao Interestadual dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude Privados, Filantropicos, Publicos Celetista e Prestadores de (CNPJ 22.439.624/0001-42), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados em clínicas de serviços de saúde, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003636/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR065128/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 23/10/2026.

Altera o instrumento MG000867/2026.

Categoria: Empregados em clínicas de serviços de saúde

Partes

  • FEDERACAO INTERESTADUAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE PRIVADOS, FILANTROPICOS, PUBLICOS CELETISTA E PRESTADORES DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.439.624/0001-42
  • SINDICATO EMPREGADOS HOSP PRIVADOS, HOSP FILANTROPICOS, CLINICAS, CASAS SAUDE, INST SAUDE, ORG SOCIAIS SAUDE, ESTAB SAUDE, AUX E TEC ENFERMAGEMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.847.163/0001-00
  • SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE EST M GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.450.123/0001-27

Abrangência

Abrangência15 municípios de MG

CategoriaEmpregados em clínicas de serviços de saúde

Ver os 15 municípios
  • Betim/MG
  • Bom Despacho/MG
  • Brumadinho/MG
  • Carmo da Mata/MG
  • Carmópolis de Minas/MG
  • Cláudio/MG
  • Contagem/MG
  • Esmeraldas/MG
  • Ibirité/MG
  • Igarapé/MG
  • Itaúna/MG
  • Mateus Leme/MG
  • Oliveira/MG
  • Pará de Minas/MG
  • Santo Antônio do Monte/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em clínicas de serviços de saúde , com abrangência territorial em Betim/MG, Bom Despacho/MG, Brumadinho/MG, Carmo da Mata/MG, Carmópolis de Minas/MG, Cláudio/MG, Contagem/MG, Esmeraldas/MG, Ibirité/MG, Igarapé/MG, Itaúna/MG, Mateus Leme/MG, Oliveira/MG, Pará de Minas/MG e Santo Antônio do Monte/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003636/2026 (solicitação MR065128/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065128/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“auxílio alimentação no valor mensal de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003636/2026 (solicitação MR065128/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 4
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065128/2026
Ver a cláusula inteira
CONSIDERANDO as alterações advindas da Reforma Trabalhista, especialmente a inclusão do art. 611-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade das convenções e acordos coletivos que, considerando a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis;
CONSIDERANDO o interesse das entidades sindicais signatárias em instituir benefício de natureza social destinado à alimentação dos trabalhadores, mediante critérios objetivos de concessão e assiduidade;
Fica instituído o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , tendo os sindicatos ora acordantes, após pesquisa de mercado, escolhido uma única facilitadora/administradora, devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para realizar a gestão do benefício durante a vigência desta norma coletiva, qual seja, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA.
FORNECIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: Os empregadores ficam obrigados a conceder aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, independentemente da jornada de trabalho ou da função exercida, auxílio alimentação no valor mensal de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) , por meio de cartão da facilitadora/administradora de benefícios credenciada pelos sindicatos acordantes, observados os critérios de assiduidade estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro – Participação do empregado: Poderá o empregador, a título de participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, observadas as regras aplicáveis ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, descontar do salário do trabalhador beneficiário o percentual de até 6% (seis por cento) sobre o valor do benefício, correspondente, sobre o valor atualmente estabelecido, a R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), devendo o desconto constar de forma discriminada no recibo de pagamento.
Parágrafo Segundo – Afastamentos e períodos protegidos: Fica assegurado aos trabalhadores o recebimento integral do auxílio alimentação durante os períodos de férias e licença-maternidade, bem como durante afastamento médico por motivo de doença, limitado a 06 (seis) meses.
Em caso de afastamento decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o respectivo afastamento previdenciário.
Os períodos previstos neste parágrafo não serão considerados faltas ou ausências para efeito da redução proporcional prevista no Parágrafo Terceiro.
Parágrafo Terceiro – Assiduidade e requisitos: O valor mensal do auxílio alimentação é devido a todos os funcionários, desde que o empregado não possua faltas, mesmo que justificadas, em seu trabalho, não tenha sofrido suspensões ou advertências e tenha cumprido corretamente sua escala de trabalho e o regimento interno da empresa, durante o mês.
Parágrafo Quarto – Natureza jurídica: O auxílio alimentação previsto nesta cláusula, concedido por meio de cartão destinado à aquisição de gêneros alimentícios e observado o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e a legislação aplicável, não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado e não constitui base de incidência para quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários, nos limites permitidos pela legislação.
Parágrafo Quinto – Operacionalização do benefício: Visando à padronização, redução de custos, ganho de escala, fiscalização e gestão do benefício, o auxílio alimentação será contratado na modalidade coletiva empresarial aglutinadora pelos sindicatos signatários, sendo o benefício extensivo aos sócios das empresas representadas pela CCT, observadas as condições aplicáveis.
Para operacionalização do benefício, os empregadores deverão utilizar a facilitadora MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA., escolhida e credenciada pelos sindicatos pactuantes, observada a legislação aplicável.
Parágrafo Sexto – Prazo para implantação: Todos os empregadores abrangidos pela CCT deverão entrar em contato diretamente com a facilitadora/administradora escolhida e credenciada, pelo site: https://beneficios.megavalecard.com.br/seja-um-cliente-megavale, devendo promover a implantação e o efetivo fornecimento do benefício no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura deste Termo Aditivo.
Parágrafo Sétimo – Penalidade: O descumprimento da obrigação de concessão do auxílio alimentação ou o pagamento em valor inferior ao devido, inclusive pela aplicação de reduções em desacordo com os critérios estabelecidos nesta cláusula, sujeitará o empregador, sem prejuízo do pagamento das diferenças devidas ao trabalhador, à multa prevista na CCT para descumprimento de obrigação convencional, observados os limites legalmente aplicáveis."

Contribuições ao sindicato

“a título de contribuição negocial e de fortalecimento da entidade sindical , o valor fixo de R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador, em cada parcela”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003636/2026 (solicitação MR065128/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E FORTALECIMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065128/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, abrangidos por este instrumento coletivo, em razão de expressa deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, a título de contribuição negocial e de fortalecimento da entidade sindical , o valor fixo de R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador, em cada parcela , observadas as seguintes competências:
I – setembro de 2026;
II – novembro de 2026.
Os valores descontados deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao respectivo desconto, mediante depósito em conta bancária indicada pela entidade sindical ou por meio de boleto bancário por ela emitido, disponível no site www.seess.com.br .
O valor regularmente descontado do trabalhador e não repassado ao Sindicato Profissional no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) , acrescida de correção monetária, sem prejuízo da obrigação de repasse do valor principal.
Parágrafo Primeiro: Os recursos arrecadados por meio da contribuição prevista nesta cláusula serão destinados ao custeio, manutenção e fortalecimento das atividades sindicais e dos serviços prestados em benefício da categoria profissional, incluindo assistência e orientação jurídica e trabalhista, defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, celebração e manutenção de convênios e parcerias destinados à obtenção de descontos em instituições de ensino, clubes recreativos, óticas, serviços odontológicos, farmácias, academias e colônias de férias, bem como ao desenvolvimento e à ampliação de outros serviços, projetos e benefícios destinados aos trabalhadores representados.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos trabalhadores não sindicalizados o direito de oposição ao desconto da contribuição negocial prevista nesta cláusula, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
A oposição deverá ser exercida individualmente e por escrito , mediante comparecimento pessoal à sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 15 (quinze) dias , contado da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT ou de seu regular registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, prevalecendo, para o início da contagem do prazo, o evento que ocorrer primeiro.
Por ajuste entre as entidades convenentes será facultado o exercício do direito de oposição por meio eletrônico, dentro do mesmo prazo, através de cadastro específico para esse fim, que pode ser acessado no site da entidade www.seess.com.br.
Parágrafo Terceiro: O exercício do direito de oposição constitui ato pessoal e individual do trabalhador , não sendo admitida sua apresentação ou formalização por terceiros, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas de impossibilidade de manifestação pessoal.
O trabalhador não sindicalizado que exercer regularmente o direito de oposição não fará jus aos benefícios, convênios, vantagens ou serviços de caráter exclusivo , instituídos e custeados diretamente pela entidade sindical em favor dos trabalhadores contribuintes, sem prejuízo dos direitos e vantagens decorrentes desta Convenção Coletiva de Trabalho e dos demais direitos inerentes à representação sindical da categoria.
Parágrafo Quarto: O trabalhador que exercer o direito de oposição deverá entregar ao empregador cópia da respectiva manifestação, devidamente protocolizada pelo Sindicato Profissional ou, quando realizada por meio eletrônico na forma prevista no Parágrafo Segundo, cópia da mensagem encaminhada ao endereço eletrônico indicado, para que a empresa se abstenha de efetuar os descontos previstos nesta cláusula.

Seguro de vida

“O empregado que optar expressamente pela adesão ao plano de saúde arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor de sua mensalidade , cabendo ao empregador o custeio dos 50% (cinquenta por cento) restantes.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003636/2026 (solicitação MR065128/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – PLANO DE SAÚDE” · Parágrafo terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065128/2026
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a disponibilizar aos seus empregados plano de assistência à saúde, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula, sendo facultativa a adesão pelo empregado .
Parágrafo primeiro – Da contratação do plano: O plano de saúde será contratado na modalidade coletiva empresarial aglutinadora, nos termos definidos pelos sindicatos signatários, sendo o benefício extensivo aos sócios das empresas representadas pela presente CCT, observadas as condições estabelecidas pela operadora e pela legislação aplicável.
Parágrafo segundo – Da adesão facultativa: A empresa deverá oferecer o plano de saúde a todos os empregados abrangidos pela presente CCT, cabendo exclusivamente ao trabalhador optar por sua adesão ou não adesão ao benefício.
A recusa do empregado em aderir ao plano de saúde é livre e não dependerá da comprovação de que possua outro plano ou assistência à saúde , não podendo acarretar qualquer prejuízo, penalidade ou tratamento diferenciado na relação de emprego.
Parágrafo terceiro – Do custeio: O empregado que optar expressamente pela adesão ao plano de saúde arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor de sua mensalidade , cabendo ao empregador o custeio dos 50% (cinquenta por cento) restantes.
O empregado aderente arcará, ainda, integralmente com os valores de coparticipação decorrentes da utilização dos serviços, observadas as condições estabelecidas no contrato firmado com a operadora do plano de saúde e a legislação aplicável.
Parágrafo quarto – Da autorização para desconto: A adesão ao plano deverá ser formalizada pelo empregado, por escrito ou por meio eletrônico que permita a comprovação de sua manifestação de vontade, devendo constar expressamente sua ciência e concordância:
I – com o desconto em folha correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de sua mensalidade;
II – com o desconto integral dos valores de coparticipação decorrentes da utilização do plano;
e
III – quando houver inclusão de dependentes, com o desconto dos respectivos valores, na forma prevista nesta cláusula.
A autorização permanecerá válida enquanto perdurar a adesão ao benefício, observadas as regras do plano e a legislação aplicável.
Parágrafo quinto – Dos dependentes: É facultado ao empregado aderente solicitar a inclusão de seus dependentes legais no plano de saúde, observadas as condições de elegibilidade estabelecidas pela operadora.
Salvo condição mais benéfica praticada pela empresa, o empregado arcará integralmente com as mensalidades referentes aos dependentes por ele incluídos, bem como com as respectivas coparticipações, mediante autorização expressa para desconto.
Parágrafo sexto – Da manifestação do empregado: A empresa deverá oportunizar ao empregado a adesão ao plano e manter documento comprobatório de sua opção.
A não adesão, quando formalmente manifestada pelo empregado, afasta a responsabilidade da empresa pelo custeio de despesas médicas, hospitalares, ambulatoriais, obstétricas, exames, tratamentos e demais serviços que seriam abrangidos pelo plano , ressalvadas as obrigações decorrentes de acidente de trabalho, doença ocupacional ou outras responsabilidades previstas em lei.
Parágrafo sétimo – Do prazo para disponibilização: Todos os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva deverão entrar em contato com o sindicato profissional, que indicará a facilitadora/administradora escolhida e credenciada, em até de 90 (noventa) dias, contados da assinatura deste instrumento coletivo, e apresentar o termo de adesão ao plano de saúde. Ao admitir empregado, a empresa deverá disponibilizar-lhe a possibilidade de adesão ao plano de saúde em até 10 (dez) dias após o término do contrato de experiência , cabendo ao trabalhador manifestar sua opção pela adesão ou não adesão.
Havendo opção pela adesão, a empresa deverá providenciar sua inclusão no prazo e nas condições estabelecidas pela operadora do plano.
Parágrafo oitavo – Do descumprimento pela empresa: Caso o empregado tenha manifestado expressamente sua opção pela adesão e a empresa, injustificadamente, deixe de providenciar sua inclusão no plano dentro do prazo previsto nesta cláusula, ficará responsável pelas despesas referentes aos serviços de assistência médica, hospitalar, métodos complementares de diagnóstico, tratamentos e serviços auxiliares que seriam regularmente cobertos pelo plano contratado, incorridas pelo empregado durante o período compreendido entre a data em que deveria ter ocorrido sua inclusão e a efetiva disponibilização da cobertura, observados os limites e condições de cobertura do plano.
Parágrafo nono – Da indenização pelo descumprimento: Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta CCT, caso a empresa deixe de disponibilizar o plano de saúde ou deixe de promover, injustificadamente, a inclusão do empregado que tenha manifestado tempestivamente sua opção pela adesão, será devido ao trabalhador, por ocasião da rescisão contratual, a título de indenização, valor equivalente à parcela mensal que seria de responsabilidade do empregador, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do plano , por mês em que permaneceu indevidamente sem acesso ao benefício.
A indenização prevista neste parágrafo não será devida relativamente aos períodos em que o empregado tenha optado pela não adesão ao plano.
Parágrafo décimo – Do empregado afastado: O empregado que tenha aderido ao plano de saúde e venha a ser afastado pelo INSS, por qualquer motivo, terá assegurada a manutenção do benefício nas mesmas condições aplicáveis ao trabalhador em atividade, enquanto subsistir o vínculo empregatício e observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
Durante o afastamento, permanecerá responsável pelo pagamento da parcela da mensalidade que lhe cabe e das respectivas coparticipações.
Na impossibilidade de desconto em folha, o empregado deverá efetuar o pagamento diretamente à empresa, na forma por ela disponibilizada.
A eventual suspensão ou exclusão por inadimplemento somente poderá ocorrer quando juridicamente admitida e observadas as regras estabelecidas pela operadora, pela legislação aplicável e mediante prévia comunicação ao empregado.
Parágrafo décimo primeiro – Da comunicação aos sindicatos signatários e do controle das não adesões: A empresa deverá manter arquivada a manifestação formal de adesão ou de não adesão ao plano de saúde de cada empregado, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho e pelo prazo legal aplicável após o seu término, para fins de comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.
A empresa deverá comunicar aos sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho , sempre que solicitado e, no mínimo, uma vez por ano , as seguintes informações:
I – o número total de empregados existentes na empresa na data da informação;
II – o número total de empregados abrangidos pela presente CCT;
III – o número de empregados que aderiram ao plano de saúde;
IV – o número de empregados que formalizaram sua opção pela não adesão ao plano de saúde.
A comunicação prevista neste parágrafo terá por finalidade permitir aos sindicatos signatários o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento desta cláusula coletiva, especialmente quanto à efetiva disponibilização do benefício aos trabalhadores.
As manifestações individuais de não adesão deverão permanecer sob guarda da empresa e ser apresentadas aos sindicatos signatários quando necessária a comprovação do cumprimento da presente cláusula, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais .
A ausência de manifestação formal do empregado não poderá ser considerada recusa ou renúncia ao benefício , incumbindo à empresa comprovar que oportunizou ao trabalhador a adesão ao plano de saúde e que eventual não adesão decorreu de sua manifestação expressa de vontade.
Parágrafo décimo segundo: As partes estabelecem a obrigação de que os trabalhadores façam uso do plano de saúde na própria empresa empregadora, sempre que possível.

Multa por descumprimento

“sujeitará o Empregador a pagar uma multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003636/2026 (solicitação MR065128/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065128/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento coletivo de trabalho sujeitará o Empregador a pagar uma multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de maneira não cumulativa de forma alguma, revertendo-se a quantia em favor do sindicato dos trabalhadores.

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