CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde das Clínicas, EXCETO a categoria…
Belo Horizonte/MG, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao Interestadual dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude Privados, Filantropicos, Publicos Celetista e Prestadores de (CNPJ 22.439.624/0001-42), de Belo Horizonte/MG, para a categoria empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde das Clínicas, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores em consultórios médicos e odontológicos, casas de saúde e repouso, clínicas de fisioterapia e laboratórios DE PONTE NOVA e de trabalhadores em hospitais e consócios de saúde da Micro…, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003465/2026

Vigência de 01/08/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR061537/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde das Clínicas, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores em consultórios médicos e odontológicos, casas de saúde e repouso, clínicas de fisioterapia e laboratórios DE PONTE NOVA e de trabalhadores em hospitais e consócios de saúde da Micro Região do Vale do Piranga, nos municípios de Abre Campo, Acaiaca, Alvinópolis, Amparo do Serra, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem-Peixe, Sericita e Urucânia – MG e Econômica das Clínicas

Partes

  • FEDERACAO INTERESTADUAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE PRIVADOS, FILANTROPICOS, PUBLICOS CELETISTA E PRESTADORES DESindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.439.624/0001-42
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS PRIVADOS E FILANTROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.173.668/0001-86
  • SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE EST M GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.450.123/0001-27

Abrangência

Abrangência744 municípios de MG

CategoriaEmpregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde das Clínicas

Excetoprofissional dos Trabalhadores

Ver os 744 municípios
  • Abadia dos Dourados/MG
  • Abaeté/MG
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  • Água Boa/MG
  • Água Comprida/MG
  • Aguanil/MG
  • Águas Formosas/MG
  • Águas Vermelhas/MG
  • Aimorés/MG
  • Aiuruoca/MG
  • Alagoa/MG
  • Albertina/MG
  • Além Paraíba/MG
  • Alfredo Vasconcelos/MG
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  • Alpinópolis/MG
  • Alterosa/MG
  • Alto Caparaó/MG
  • Alto Jequitibá/MG
  • Alto Rio Doce/MG
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  • Alvinópolis/MG
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  • Buritizeiro/MG
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  • Campos Altos/MG
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  • Cana Verde/MG
  • Canaã/MG
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  • Cantagalo/MG
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  • Córrego Fundo/MG
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  • Patrocínio/MG
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  • Pintópolis/MG
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  • Planura/MG
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  • Pocrane/MG
  • Pompéu/MG
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  • Ponto Chique/MG
  • Ponto dos Volantes/MG
  • Porteirinha/MG
  • Porto Firme/MG
  • Pouso Alto/MG
  • Prados/MG
  • Pratápolis/MG
  • Pratinha/MG
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  • Presidente Kubitschek/MG
  • Presidente Olegário/MG
  • Prudente de Morais/MG
  • Quartel Geral/MG
  • Queluzito/MG
  • Raposos/MG
  • Raul Soares/MG
  • Recreio/MG
  • Reduto/MG
  • Resende Costa/MG
  • Resplendor/MG
  • Ressaquinha/MG
  • Riachinho/MG
  • Riacho dos Machados/MG
  • Ribeirão das Neves/MG
  • Ribeirão Vermelho/MG
  • Rio Acima/MG
  • Rio Casca/MG
  • Rio Doce/MG
  • Rio Espera/MG
  • Rio Manso/MG
  • Rio Novo/MG
  • Rio Paranaíba/MG
  • Rio Pardo de Minas/MG
  • Rio Piracicaba/MG
  • Rio Pomba/MG
  • Rio Preto/MG
  • Rio Vermelho/MG
  • Ritápolis/MG
  • Rochedo de Minas/MG
  • Rodeiro/MG
  • Romaria/MG
  • Rosário da Limeira/MG
  • Rubelita/MG
  • Sabinópolis/MG
  • Sacramento/MG
  • Salinas/MG
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  • Santa Bárbara do Monte Verde/MG
  • Santa Bárbara do Tugúrio/MG
  • Santa Bárbara/MG
  • Santa Cruz de Minas/MG
  • Santa Cruz de Salinas/MG
  • Santa Cruz do Escalvado/MG
  • Santa Efigênia de Minas/MG
  • Santa Fé de Minas/MG
  • Santa Helena de Minas/MG
  • Santa Juliana/MG
  • Santa Luzia/MG
  • Santa Margarida/MG
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  • Santa Maria do Suaçuí/MG
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  • Santa Rita do Sapucaí/MG
  • Santa Rosa da Serra/MG
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  • Santana de Cataguases/MG
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  • Santana do Deserto/MG
  • Santana do Garambéu/MG
  • Santana do Jacaré/MG
  • Santana do Manhuaçu/MG
  • Santana do Paraíso/MG
  • Santana do Riacho/MG
  • Santana dos Montes/MG
  • Santo Antônio do Amparo/MG
  • Santo Antônio do Aventureiro/MG
  • Santo Antônio do Grama/MG
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  • Santo Antônio do Retiro/MG
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  • São Bento Abade/MG
  • São Brás do Suaçuí/MG
  • São Domingos das Dores/MG
  • São Domingos do Prata/MG
  • São Félix de Minas/MG
  • São Francisco de Paula/MG
  • São Francisco de Sales/MG
  • São Francisco do Glória/MG
  • São Francisco/MG
  • São Geraldo da Piedade/MG
  • São Geraldo do Baixio/MG
  • São Geraldo/MG
  • São Gonçalo do Abaeté/MG
  • São Gonçalo do Pará/MG
  • São Gonçalo do Rio Abaixo/MG
  • São Gonçalo do Rio Preto/MG
  • São Gonçalo do Sapucaí/MG
  • São Gotardo/MG
  • São João Batista do Glória/MG
  • São João da Lagoa/MG
  • São João da Mata/MG
  • São João da Ponte/MG
  • São João das Missões/MG
  • São João do Manhuaçu/MG
  • São João do Manteninha/MG
  • São João do Oriente/MG
  • São João do Pacuí/MG
  • São João do Paraíso/MG
  • São João Evangelista/MG
  • São João Nepomuceno/MG
  • São Joaquim de Bicas/MG
  • São José da Barra/MG
  • São José da Lapa/MG
  • São José da Safira/MG
  • São José da Varginha/MG
  • São José do Alegre/MG
  • São José do Divino/MG
  • São José do Goiabal/MG
  • São José do Jacuri/MG
  • São José do Mantimento/MG
  • São Lourenço/MG
  • São Miguel do Anta/MG
  • São Pedro da União/MG
  • São Pedro do Suaçuí/MG
  • São Pedro dos Ferros/MG
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  • São Roque de Minas/MG
  • São Sebastião da Bela Vista/MG
  • São Sebastião da Vargem Alegre/MG
  • São Sebastião do Anta/MG
  • São Sebastião do Maranhão/MG
  • São Sebastião do Oeste/MG
  • São Sebastião do Paraíso/MG
  • São Sebastião do Rio Preto/MG
  • São Sebastião do Rio Verde/MG
  • São Thomé das Letras/MG
  • São Tiago/MG
  • São Tomás de Aquino/MG
  • São Vicente de Minas/MG
  • Sapucaí-Mirim/MG
  • Sardoá/MG
  • Sarzedo/MG
  • Sem-Peixe/MG
  • Senador Amaral/MG
  • Senador Cortes/MG
  • Senador Firmino/MG
  • Senador José Bento/MG
  • Senador Modestino Gonçalves/MG
  • Senhora de Oliveira/MG
  • Senhora do Porto/MG
  • Senhora dos Remédios/MG
  • Sericita/MG
  • Seritinga/MG
  • Serra Azul de Minas/MG
  • Serra da Saudade/MG
  • Serra do Salitre/MG
  • Serra dos Aimorés/MG
  • Serrania/MG
  • Serranópolis de Minas/MG
  • Serranos/MG
  • Serro/MG
  • Sete Lagoas/MG
  • Setubinha/MG
  • Silveirânia/MG
  • Silvianópolis/MG
  • Simão Pereira/MG
  • Simonésia/MG
  • Sobrália/MG
  • Soledade de Minas/MG
  • Tabuleiro/MG
  • Taiobeiras/MG
  • Taparuba/MG
  • Tapira/MG
  • Tapiraí/MG
  • Taquaraçu de Minas/MG
  • Tarumirim/MG
  • Tiradentes/MG
  • Tiros/MG
  • Tocantins/MG
  • Tocos do Moji/MG
  • Toledo/MG
  • Tombos/MG
  • Três Corações/MG
  • Três Marias/MG
  • Três Pontas/MG
  • Tumiritinga/MG
  • Turmalina/MG
  • Turvolândia/MG
  • Ubaí/MG
  • Ubaporanga/MG
  • Umburatiba/MG
  • Unaí/MG
  • União de Minas/MG
  • Uruana de Minas/MG
  • Urucânia/MG
  • Urucuia/MG
  • Vargem Alegre/MG
  • Vargem Bonita/MG
  • Vargem Grande do Rio Pardo/MG
  • Varjão de Minas/MG
  • Várzea da Palma/MG
  • Varzelândia/MG
  • Vazante/MG
  • Verdelândia/MG
  • Veredinha/MG
  • Veríssimo/MG
  • Vermelho Novo/MG
  • Vieiras/MG
  • Virgem da Lapa/MG
  • Virgínia/MG
  • Virginópolis/MG
  • Virgolândia/MG
  • Visconde do Rio Branco/MG
  • Volta Grande/MG
  • Wenceslau Braz/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde das Clínicas, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores em consultórios médicos e odontológicos, casas de saúde e repouso, clínicas de fisioterapia e laboratórios DE PONTE NOVA e de trabalhadores em hospitais e consócios de saúde da Micro Região do Vale do Piranga, nos municípios de Abre Campo, Acaiaca, Alvinópolis, Amparo do Serra, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São José do Goiabal, São Pedro dos Ferros, Sem-Peixe, Sericita e Urucânia – MG e Econômica das Clínicas , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Abaeté/MG, Abre Campo/MG, Acaiaca/MG, Açucena/MG, Água Boa/MG, Água Comprida/MG, Aguanil/MG, Águas Formosas/MG, Águas Vermelhas/MG, Aimorés/MG, Aiuruoca/MG, Alagoa/MG, Albertina/MG, Além Paraíba/MG, Alfredo Vasconcelos/MG, Alpercata/MG, Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Alto Caparaó/MG, Alto Jequitibá/MG, Alto Rio Doce/MG, Alvarenga/MG, Alvinópolis/MG, Alvorada de Minas/MG, Amparo do Serra/MG, Andrelândia/MG, Angelândia/MG, Antônio Carlos/MG, Antônio Dias/MG, Antônio Prado de Minas/MG, Araçaí/MG, Aracitaba/MG, Arantina/MG, Araponga/MG, Arapuá/MG, Araújos/MG, Araxá/MG, Arceburgo/MG, Areado/MG, Argirita/MG, Aricanduva/MG, Arinos/MG, Augusto de Lima/MG, Baependi/MG, Baldim/MG, Bambuí/MG, Barão de Cocais/MG, Barão de Monte Alto/MG, Barra Longa/MG, Barroso/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belmiro Braga/MG, Belo Oriente/MG, Belo Vale/MG, Berilo/MG, Berizal/MG, Bertópolis/MG, Bias Fortes/MG, Bicas/MG, Biquinhas/MG, Boa Esperança/MG, Bocaina de Minas/MG, Bocaiúva/MG, Bom Jardim de Minas/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Bom Jesus do Galho/MG, Bom Repouso/MG, Bom Sucesso/MG, Bonfim/MG, Bonfinópolis de Minas/MG, Bonito de Minas/MG, Borda da Mata/MG, Botumirim/MG, Brás Pires/MG, Brasilândia de Minas/MG, Brasília de Minas/MG, Braúnas/MG, Bueno Brandão/MG, Buenópolis/MG, Bugre/MG, Buritis/MG, Buritizeiro/MG, Cabeceira Grande/MG, Cachoeira da Prata/MG, Cachoeira de Minas/MG, Cachoeira de Pajeú/MG, Caetanópolis/MG, Caiana/MG, Cajuri/MG, Camacho/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Cambuquira/MG, Campanário/MG, Campanha/MG, Campina Verde/MG, Campo Azul/MG, Campo Belo/MG, Campo do Meio/MG, Campo Florido/MG, Campos Altos/MG, Campos Gerais/MG, Cana Verde/MG, Canaã/MG, Candeias/MG, Cantagalo/MG, Caparaó/MG, Capela Nova/MG, Capelinha/MG, Capetinga/MG, Capim Branco/MG, Capitão Andrade/MG, Capitão Enéas/MG, Capitólio/MG, Caputira/MG, Caraí/MG, Caranaíba/MG, Carandaí/MG, Carangola/MG, Caratinga/MG, Carbonita/MG, Careaçu/MG, Carmésia/MG, Carmo da Cachoeira/MG, Carmo de Minas/MG, Carmo do Cajuru/MG, Carmo do Paranaíba/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Carneirinho/MG, Carrancas/MG, Carvalhópolis/MG, Carvalhos/MG, Casa Grande/MG, Cascalho Rico/MG, Cássia/MG, Catas Altas da Noruega/MG, Catas Altas/MG, Catuji/MG, Catuti/MG, Caxambu/MG, Cedro do Abaeté/MG, Central de Minas/MG, Chácara/MG, Chalé/MG, Chapada do Norte/MG, Chapada Gaúcha/MG, Chiador/MG, Cipotânea/MG, Claraval/MG, Claro dos Poções/MG, Coimbra/MG, Coluna/MG, Comendador Gomes/MG, Comercinho/MG, Conceição da Aparecida/MG, Conceição da Barra de Minas/MG, Conceição das Alagoas/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição de Ipanema/MG, Conceição do Mato Dentro/MG, Conceição do Pará/MG, Conceição do Rio Verde/MG, Conceição dos Ouros/MG, Cônego Marinho/MG, Confins/MG, Congonhal/MG, Congonhas do Norte/MG, Conquista/MG, Conselheiro Pena/MG, Consolação/MG, Coqueiral/MG, Coração de Jesus/MG, Cordisburgo/MG, Cordislândia/MG, Corinto/MG, Coroaci/MG, Coromandel/MG, Coronel Murta/MG, Coronel Pacheco/MG, Coronel Xavier Chaves/MG, Córrego Danta/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Fundo/MG, Córrego Novo/MG, Couto de Magalhães de Minas/MG, Crisólita/MG, Cristais/MG, Cristália/MG, Cristiano Otoni/MG, Crucilândia/MG, Cruzeiro da Fortaleza/MG, Cruzília/MG, Cuparaque/MG, Curral de Dentro/MG, Curvelo/MG, Datas/MG, Delfinópolis/MG, Delta/MG, Descoberto/MG, Desterro de Entre Rios/MG, Desterro do Melo/MG, Diamantina/MG, Diogo de Vasconcelos/MG, Dionísio/MG, Divinésia/MG, Divino das Laranjeiras/MG, Divino/MG, Divinolândia de Minas/MG, Divisa Alegre/MG, Divisa Nova/MG, Dom Bosco/MG, Dom Cavati/MG, Dom Joaquim/MG, Dom Silvério/MG, Dom Viçoso/MG, Dona Eusébia/MG, Dores de Campos/MG, Dores de Guanhães/MG, Dores do Indaiá/MG, Dores do Turvo/MG, Doresópolis/MG, Douradoquara/MG, Durandé/MG, Elói Mendes/MG, Engenheiro Caldas/MG, Engenheiro Navarro/MG, Entre Folhas/MG, Entre Rios de Minas/MG, Ervália/MG, Espera Feliz/MG, Espinosa/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Estrela Dalva/MG, Estrela do Indaiá/MG, Estrela do Sul/MG, Eugenópolis/MG, Ewbank da Câmara/MG, Extrema/MG, Fama/MG, Faria Lemos/MG, Felício dos Santos/MG, Felisburgo/MG, Felixlândia/MG, Fernandes Tourinho/MG, Ferros/MG, Fervedouro/MG, Florestal/MG, Formoso/MG, Fortaleza de Minas/MG, Fortuna de Minas/MG, Francisco Badaró/MG, Francisco Dumont/MG, Francisco Sá/MG, Franciscópolis/MG, Frei Gaspar/MG, Frei Inocêncio/MG, Frei Lagonegro/MG, Fronteira dos Vales/MG, Fronteira/MG, Fruta de Leite/MG, Funilândia/MG, Galiléia/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Goiabeira/MG, Goianá/MG, Gonçalves/MG, Gonzaga/MG, Gouveia/MG, Grão Mogol/MG, Grupiara/MG, Guanhães/MG, Guapé/MG, Guaraciaba/MG, Guaraciama/MG, Guaranésia/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guarda-Mor/MG, Guaxupé/MG, Guidoval/MG, Guimarânia/MG, Guiricema/MG, Heliodora/MG, Iapu/MG, Ibertioga/MG, Ibiá/MG, Ibiaí/MG, Ibiracatu/MG, Ibiraci/MG, Ibituruna/MG, Icaraí de Minas/MG, Igaratinga/MG, Iguatama/MG, Ijaci/MG, Ilicínea/MG, Imbé de Minas/MG, Inconfidentes/MG, Indaiabira/MG, Ingaí/MG, Inhapim/MG, Inhaúma/MG, Inimutaba/MG, Ipaba/MG, Ipanema/MG, Ipuiúna/MG, Iraí de Minas/MG, Itabira/MG, Itabirinha/MG, Itacambira/MG, Itacarambi/MG, Itaguara/MG, Itaipé/MG, Itamarandiba/MG, Itamarati de Minas/MG, Itambé do Mato Dentro/MG, Itamogi/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Itanhomi/MG, Itapecerica/MG, Itapeva/MG, Itatiaiuçu/MG, Itaú de Minas/MG, Itaverava/MG, Itinga/MG, Itueta/MG, Itumirim/MG, Itutinga/MG, Jaboticatubas/MG, Jacuí/MG, Jacutinga/MG, Jaguaraçu/MG, Jaíba/MG, Jampruca/MG, Janaúba/MG, Januária/MG, Japaraíba/MG, Japonvar/MG, Jeceaba/MG, Jenipapo de Minas/MG, Jequeri/MG, Jequitaí/MG, Jequitibá/MG, Jesuânia/MG, Joanésia/MG, João Monlevade/MG, João Pinheiro/MG, Joaquim Felício/MG, José Gonçalves de Minas/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juatuba/MG, Juramento/MG, Juruaia/MG, Juvenília/MG, Ladainha/MG, Lagamar/MG, Lagoa da Prata/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lagoa Dourada/MG, Lagoa Formosa/MG, Lagoa Grande/MG, Lagoa Santa/MG, Lajinha/MG, Lambari/MG, Lamim/MG, Laranjal/MG, Lassance/MG, Lavras/MG, Leandro Ferreira/MG, Leme do Prado/MG, Liberdade/MG, Lima Duarte/MG, Limeira do Oeste/MG, Lontra/MG, Luisburgo/MG, Luislândia/MG, Luminárias/MG, Luz/MG, Machacalis/MG, Machado/MG, Madre de Deus de Minas/MG, Mamonas/MG, Manga/MG, Manhumirim/MG, Mantena/MG, Mar de Espanha/MG, Maravilhas/MG, Mariana/MG, Marilac/MG, Mário Campos/MG, Maripá de Minas/MG, Marliéria/MG, Marmelópolis/MG, Martinho Campos/MG, Martins Soares/MG, Materlândia/MG, Mathias Lobato/MG, Matias Barbosa/MG, Matias Cardoso/MG, Matipó/MG, Mato Verde/MG, Matozinhos/MG, Matutina/MG, Medeiros/MG, Mendes Pimentel/MG, Mercês/MG, Mesquita/MG, Minas Novas/MG, Minduri/MG, Mirabela/MG, Miradouro/MG, Miravânia/MG, Moeda/MG, Moema/MG, Monjolos/MG, Monsenhor Paulo/MG, Montalvânia/MG, Monte Azul/MG, Monte Belo/MG, Monte Carmelo/MG, Monte Formoso/MG, Monte Santo de Minas/MG, Monte Sião/MG, Montezuma/MG, Morada Nova de Minas/MG, Morro da Garça/MG, Morro do Pilar/MG, Munhoz/MG, Muriaé/MG, Mutum/MG, Muzambinho/MG, Nacip Raydan/MG, Nanuque/MG, Naque/MG, Natalândia/MG, Natércia/MG, Nazareno/MG, Nepomuceno/MG, Ninheira/MG, Nova Belém/MG, Nova Era/MG, Nova Módica/MG, Nova Ponte/MG, Nova Porteirinha/MG, Nova Resende/MG, Nova Serrana/MG, Nova União/MG, Novo Cruzeiro/MG, Novo Oriente de Minas/MG, Novorizonte/MG, Olaria/MG, Olhos-d'Água/MG, Olímpio Noronha/MG, Oliveira Fortes/MG, Onça de Pitangui/MG, Oratórios/MG, Orizânia/MG, Ouro Fino/MG, Ouro Preto/MG, Ouro Verde de Minas/MG, Padre Carvalho/MG, Pai Pedro/MG, Paineiras/MG, Pains/MG, Paiva/MG, Palma/MG, Papagaios/MG, Paracatu/MG, Paraguaçu/MG, Paraopeba/MG, Passa Quatro/MG, Passa Tempo/MG, Passa Vinte/MG, Passabém/MG, Passos/MG, Patis/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Patrocínio/MG, Paula Cândido/MG, Paulistas/MG, Pavão/MG, Peçanha/MG, Pedra Bonita/MG, Pedra do Anta/MG, Pedra do Indaiá/MG, Pedra Dourada/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pedrinópolis/MG, Pedro Leopoldo/MG, Pedro Teixeira/MG, Pequeri/MG, Pequi/MG, Perdigão/MG, Perdizes/MG, Perdões/MG, Periquito/MG, Pescador/MG, Piau/MG, Piedade de Caratinga/MG, Piedade de Ponte Nova/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Piedade dos Gerais/MG, Pimenta/MG, Pingo d'Água/MG, Pintópolis/MG, Piracema/MG, Pirajuba/MG, Piranga/MG, Piranguçu/MG, Pirapetinga/MG, Pirapora/MG, Piraúba/MG, Pitangui/MG, Piumhi/MG, Planura/MG, Poço Fundo/MG, Pocrane/MG, Pompéu/MG, Ponte Nova/MG, Ponto Chique/MG, Ponto dos Volantes/MG, Porteirinha/MG, Porto Firme/MG, Pouso Alto/MG, Prados/MG, Pratápolis/MG, Pratinha/MG, Presidente Bernardes/MG, Presidente Juscelino/MG, Presidente Kubitschek/MG, Presidente Olegário/MG, Prudente de Morais/MG, Quartel Geral/MG, Queluzito/MG, Raposos/MG, Raul Soares/MG, Recreio/MG, Reduto/MG, Resende Costa/MG, Resplendor/MG, Ressaquinha/MG, Riachinho/MG, Riacho dos Machados/MG, Ribeirão das Neves/MG, Ribeirão Vermelho/MG, Rio Acima/MG, Rio Casca/MG, Rio Doce/MG, Rio Espera/MG, Rio Manso/MG, Rio Novo/MG, Rio Paranaíba/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rio Piracicaba/MG, Rio Pomba/MG, Rio Preto/MG, Rio Vermelho/MG, Ritápolis/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Romaria/MG, Rosário da Limeira/MG, Rubelita/MG, Sabinópolis/MG, Sacramento/MG, Salinas/MG, Santa Bárbara do Leste/MG, Santa Bárbara do Monte Verde/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Cruz do Escalvado/MG, Santa Efigênia de Minas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Juliana/MG, Santa Luzia/MG, Santa Margarida/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santa Maria do Suaçuí/MG, Santa Rita de Ibitipoca/MG, Santa Rita de Jacutinga/MG, Santa Rita de Minas/MG, Santa Rita do Itueto/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santana da Vargem/MG, Santana de Cataguases/MG, Santana de Pirapama/MG, Santana do Deserto/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Jacaré/MG, Santana do Manhuaçu/MG, Santana do Paraíso/MG, Santana do Riacho/MG, Santana dos Montes/MG, Santo Antônio do Amparo/MG, Santo Antônio do Aventureiro/MG, Santo Antônio do Grama/MG, Santo Antônio do Itambé/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, Santo Hipólito/MG, São Bento Abade/MG, São Brás do Suaçuí/MG, São Domingos das Dores/MG, São Domingos do Prata/MG, São Félix de Minas/MG, São Francisco de Paula/MG, São Francisco de Sales/MG, São Francisco do Glória/MG, São Francisco/MG, São Geraldo da Piedade/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Geraldo/MG, São Gonçalo do Abaeté/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São Gonçalo do Rio Preto/MG, São Gonçalo do Sapucaí/MG, São Gotardo/MG, São João Batista do Glória/MG, São João da Lagoa/MG, São João da Mata/MG, São João da Ponte/MG, São João das Missões/MG, São João do Manhuaçu/MG, São João do Manteninha/MG, São João do Oriente/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São João Evangelista/MG, São João Nepomuceno/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Barra/MG, São José da Lapa/MG, São José da Safira/MG, São José da Varginha/MG, São José do Alegre/MG, São José do Divino/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Jacuri/MG, São José do Mantimento/MG, São Lourenço/MG, São Miguel do Anta/MG, São Pedro da União/MG, São Pedro do Suaçuí/MG, São Pedro dos Ferros/MG, São Romão/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, São Sebastião do Oeste/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Sebastião do Rio Preto/MG, São Sebastião do Rio Verde/MG, São Thomé das Letras/MG, São Tiago/MG, São Tomás de Aquino/MG, São Vicente de Minas/MG, Sapucaí-Mirim/MG, Sardoá/MG, Sarzedo/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Amaral/MG, Senador Cortes/MG, Senador Firmino/MG, Senador José Bento/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora de Oliveira/MG, Senhora do Porto/MG, Senhora dos Remédios/MG, Sericita/MG, Seritinga/MG, Serra Azul de Minas/MG, Serra da Saudade/MG, Serra do Salitre/MG, Serra dos Aimorés/MG, Serrania/MG, Serranópolis de Minas/MG, Serranos/MG, Serro/MG, Sete Lagoas/MG, Setubinha/MG, Silveirânia/MG, Silvianópolis/MG, Simão Pereira/MG, Simonésia/MG, Sobrália/MG, Soledade de Minas/MG, Tabuleiro/MG, Taiobeiras/MG, Taparuba/MG, Tapira/MG, Tapiraí/MG, Taquaraçu de Minas/MG, Tarumirim/MG, Tiradentes/MG, Tiros/MG, Tocantins/MG, Tocos do Moji/MG, Toledo/MG, Tombos/MG, Três Corações/MG, Três Marias/MG, Três Pontas/MG, Tumiritinga/MG, Turmalina/MG, Turvolândia/MG, Ubaí/MG, Ubaporanga/MG, Umburatiba/MG, Unaí/MG, União de Minas/MG, Uruana de Minas/MG, Urucânia/MG, Urucuia/MG, Vargem Alegre/MG, Vargem Bonita/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Varjão de Minas/MG, Várzea da Palma/MG, Varzelândia/MG, Vazante/MG, Verdelândia/MG, Veredinha/MG, Veríssimo/MG, Vermelho Novo/MG, Vieiras/MG, Virgem da Lapa/MG, Virgínia/MG, Virginópolis/MG, Virgolândia/MG, Visconde do Rio Branco/MG, Volta Grande/MG e Wenceslau Braz/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“PISO A – Para os trabalhadores em limpeza, copeiras, auxiliares de lavanderias e serventes, o valor do Piso Salarial será: A partir do mês de agosto de 2026, inclusive, no valor de R$ 1.621,00 (Hum mil e seiscentos e vinte e um reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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A partir de 01ª de agosto de 2026 nenhum trabalhador perceberá valor inferior aos pisos estabelecidos a seguir:
PISO A – Para os trabalhadores em limpeza, copeiras, auxiliares de lavanderias e serventes, o valor do Piso Salarial será: A partir do mês de agosto de 2026, inclusive, no valor de R$ 1.621,00 (Hum mil e seiscentos e vinte e um reais);
PISO B – Para recepcionistas, cozinheiro, ascensoristas e auxiliar de escritório, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de laboratório e demais auxiliares não enquadrados no piso A, o valor do Piso Salarial será: A partir do mês de agosto de 2026, inclusive, no valor de R$ 1.685,91 (Hum mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).
PISO C – Para os técnicos de imobilização ortopédica, técnicos de contabilidade, técnicos de saúde bucal, técnicos de contas, técnicos de farmácia, instrumentador cirúrgico e demais técnicos, o valor do Piso Salarial será: A partir do agosto de 2026, inclusive, no valor de R$1.859,94 (Hum mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).
Parágrafo Primeiro - Fica acordado que os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente CCT serão reajustados novamente em 1º de maio de 2027 , serão negociadas através de termo aditivo específico.

Reajuste salarial

“Fica ajustado que, excepcionalmente, os salários dos empregados abrangidos pela presente CCT serão reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento), sem retroativos, a partir de 01/08/2026, exceto técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, que farão jus apenas ao recebimento do abono relacionado abaixo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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Fica ajustado que, excepcionalmente, os salários dos empregados abrangidos pela presente CCT serão reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento), sem retroativos, a partir de 01/08/2026, exceto técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, que farão jus apenas ao recebimento do abono relacionado abaixo.
Parágrafo Primeiro – Os empregadores que já aplicaram reajuste igual ou superior a 3,5% (três vírgula cinco por cento), sobre os salários de seus empregados pela data-base 2026-2027 não necessitam aplicar o reajuste ora pactuado. Os que aplicaram reajustes inferiores a 3,5% (três vírgula cinco por cento), deverão complementar até chegar ao percentual ora definido, a partir de agosto de 2026.
Parágrafo Segundo - Assegura-se a faculdade de aplicação de reajuste proporcional, ao empregado admitido após a data-base anterior, ou seja, após “1º/outubro/2025”, conforme as observações seguintes :
a) O salário do recém-admitido terá, como limite, o valor do salário do empregado paradigma, sem considerar vantagens pessoais, desde que respeitado o disposto no artigo 461, parágrafo 1º da CLT.
b) Aos que não tiverem paradigma na empresa, será permitida a aplicação dos percentuais proporcionais ao tempo de casa, à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual acima ajustado, por mês efetivamente trabalhados, percentuais proporcionais esses que serão aplicados sobre o salário do mês da admissão.
Parágrafo Terceiro - Assegura-se a faculdade de compensações concernentes às antecipações salariais concedidas no período de 01/10/2025, até a data da assinatura do instrumento coletivo, à exceção dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Quarto: O piso salarial da categoria é para uma jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, podendo a empresa contratar empregados com jornada inferior às 220 (duzentos e vinte) horas mensais, desde que seja observado o piso salarial proporcional ao tempo trabalhado efetivamente e a irredutibilidade do salário-hora do empregado.
Considerando a data de celebração da presente Convenção, os Empregadores que não concederam reajuste previamente ou que não concederam o reajuste de forma integral, observado o percentual aqui fixado, concederão abono salarial para os seus respectivos empregados, da seguinte forma, observada, se necessária, a proporcionalidade mencionada abaixo:
Ainda que não tenham recebido reajuste de salário com a presente CCT, será devido abono no valor de R$ 450,00 para os técnicos de enfermagem , dividido em 3 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$150,00 cada, nos meses setembro, outubro e novembro de 2026; Ainda que não tenham recebido reajuste de salário com a presente CCT, será devido abono no valor de R$300,00 para os auxiliares de enfermagem e parteiras, dividido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$100,00 cada, nos meses setembro, outubro e novembro de 2026;
Abono de 400,00 para os demais trabalhadores representados pelo sindicato profissional que não sejam técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem ou parteiras, dividido em 2 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$200,00 em setembro/2026 e; R$200,00 em outubro/2026, facultada a compensação proporcional ao percentual de reajuste salarial eventualmente antecipado relativo à data base objeto da presente Convenção.
As empresas que já concederam reajuste prévio ficam desobrigadas do pagamento deste abono.

Horas extras

“Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o salário- hora diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o salário acrescido do adicional noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o salário- hora diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade.
Parágrafo Primeiro – Nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, serão aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais.
Parágrafo Segundo - Do Banco de Horas : - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo Terceiro : O banco de horas de 12 meses é válido apenas para os empregadores e empregados aderentes ao Programa Assistencial previsto na Cláusula Vigésima Sétima. Para os não aderentes ao referido Programa Assistencial é proibida a realização de banco de horas, sendo permitida apenas a compensação de jornada simples dentro do mesmo mês.
Parágrafo Quarto – Ao fim dos doze meses, ou na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do vencimento ou da rescisão, acrescido do adicional convencional de horas extras de 100% (cem por cento).
Parágrafo Quinto – Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, durante a vigência da presente CCT, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Sexto - JORNADA DE PLANTÃO 12X36 – TROCA DE PLANTÃO - Fica permitida a prática da denominada “jornada de plantão” em todos os setores das empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incidência do adicional de horas extras para aquelas que ultrapassarem de 08 (oito) horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Sétimo - Durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso a ser gozado segundo a sua conveniência e compatibilidade com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no art. 71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação específica em razão da atividade, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassados as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão.
Parágrafo Oitavo - É proibida a dobra de plantão, mas fica permitida a realização de horas extras em uma mesma jornada de plantão (jornada superior a 12 horas) quando ocorrer necessidade imperiosa, seja
para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Parágrafo Nono - "Da troca de Plantão": Por força deste instrumento fica autorizado a "troca de Plantão", inclusive para todas as jornadas especiais, legais ou convencionais, sendo que a "troca de plantão" somente ocorrerá em casos excepcionais, limitado ao máximo de 2 (duas) vezes ao mês, da maneira a seguir estabelecida:
a) 01 (uma) a pedido do empregado, sendo que esta deverá ser feita de maneira expressa e manuscrita pelo empregado com a identificação do motivo para realização da dobra;
b) 01 (uma) a pedido do empregador, sendo que esta deverá ocorrer somente por motivo de força maior, registrado de maneira expressa e manuscrita junto ao empregado.
Parágrafo Décimo: Os minutos residuais decorrentes da troca ou da passagem de plantão, nos termos da lei, não descaracterizarão a jornada 12x36 estabelecida neste instrumento e nem o banco de horas.
Parágrafo Décimo Primeiro: Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 11h entre uma jornada e outra.

Adicional noturno

“Trabalho em horário noturno, previsto em Lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) exceto na hipótese de vigia propriamente dito ou quando o trabalho advier de necessidade em caso fortuito ou força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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Trabalho em horário noturno, previsto em Lei, será remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) exceto na hipótese de vigia propriamente dito ou quando o trabalho advier de necessidade em caso fortuito ou força maior, quando o adicional será de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único: Usando o direito da livre negociação, e levando em conta outras vantagens aqui concedidas, os Acordantes ajustam que a duração da hora noturna é de 60 (sessenta) minutos.

Banco de horas e compensação

“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORA EXTRA” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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Fica estabelecido o adicional de horas extras no percentual de 100% (cem por cento), devendo incidir sobre o salário- hora diurno, ou, quando for o caso, devendo incidir sobre o salário acrescido do adicional noturno. As horas extras restringem-se aos casos de absoluta necessidade.
Parágrafo Primeiro – Nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, serão aplicados os adicionais de 50% (cinquenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas extras e 100% (cem por cento) para as demais.
Parágrafo Segundo - Do Banco de Horas : - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
Parágrafo Terceiro : O banco de horas de 12 meses é válido apenas para os empregadores e empregados aderentes ao Programa Assistencial previsto na Cláusula Vigésima Sétima. Para os não aderentes ao referido Programa Assistencial é proibida a realização de banco de horas, sendo permitida apenas a compensação de jornada simples dentro do mesmo mês.
Parágrafo Quarto – Ao fim dos doze meses, ou na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do vencimento ou da rescisão, acrescido do adicional convencional de horas extras de 100% (cem por cento).
Parágrafo Quinto – Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, durante a vigência da presente CCT, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Sexto - JORNADA DE PLANTÃO 12X36 – TROCA DE PLANTÃO - Fica permitida a prática da denominada “jornada de plantão” em todos os setores das empresas abrangidas por esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso sem incidência do adicional de horas extras para aquelas que ultrapassarem de 08 (oito) horas e até 12 (doze) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo Sétimo - Durante a jornada aqui referida, o empregado fará jus a um intervalo de 1 (uma) hora para alimentação e repouso a ser gozado segundo a sua conveniência e compatibilidade com o serviço em execução, para o cumprimento do disposto no art. 71 e parágrafos da CLT, ressalvados os casos de jornadas regulamentadas por legislação específica em razão da atividade, ficando esclarecido não existir horas extras no caso de serem ultrapassados as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta jornada de plantão.
Parágrafo Oitavo - É proibida a dobra de plantão, mas fica permitida a realização de horas extras em uma mesma jornada de plantão (jornada superior a 12 horas) quando ocorrer necessidade imperiosa, seja
para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Parágrafo Nono - "Da troca de Plantão": Por força deste instrumento fica autorizado a "troca de Plantão", inclusive para todas as jornadas especiais, legais ou convencionais, sendo que a "troca de plantão" somente ocorrerá em casos excepcionais, limitado ao máximo de 2 (duas) vezes ao mês, da maneira a seguir estabelecida:
a) 01 (uma) a pedido do empregado, sendo que esta deverá ser feita de maneira expressa e manuscrita pelo empregado com a identificação do motivo para realização da dobra;
b) 01 (uma) a pedido do empregador, sendo que esta deverá ocorrer somente por motivo de força maior, registrado de maneira expressa e manuscrita junto ao empregado.
Parágrafo Décimo: Os minutos residuais decorrentes da troca ou da passagem de plantão, nos termos da lei, não descaracterizarão a jornada 12x36 estabelecida neste instrumento e nem o banco de horas.
Parágrafo Décimo Primeiro: Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 11h entre uma jornada e outra.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores ficam obrigados a conceder aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, independentemente da jornada de trabalho ou da função exercida, auxílio alimentação no valor mensal de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 4
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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CONSIDERANDO as alterações advindas da Reforma Trabalhista, especialmente a inclusão do art. 611-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade das convenções e acordos coletivos que, considerando a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis;
CONSIDERANDO o interesse das entidades sindicais signatárias em instituir benefício de natureza social destinado à alimentação dos trabalhadores, mediante critérios objetivos de concessão e assiduidade;
Fica instituído o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO , tendo os sindicatos ora acordantes, após pesquisa de mercado, escolhido uma única facilitadora/administradora, devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para realizar a gestão do benefício durante a vigência desta norma coletiva, qual seja, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA.
FORNECIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: Os empregadores ficam obrigados a conceder aos seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, independentemente da jornada de trabalho ou da função exercida, auxílio alimentação no valor mensal de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) , por meio de cartão da facilitadora/administradora de benefícios credenciada pelos sindicatos acordantes, observados os critérios de assiduidade estabelecidos nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro – Participação do empregado: Poderá o empregador, a título de participação do empregado no custeio do auxílio alimentação, observadas as regras aplicáveis ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, descontar do salário do trabalhador beneficiário o percentual de até 6% (seis por cento) sobre o valor do benefício , correspondente, sobre o valor atualmente estabelecido, a R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) , devendo o desconto constar de forma discriminada no recibo de pagamento.
Parágrafo Segundo – Afastamentos e períodos protegidos: Fica assegurado aos trabalhadores o recebimento integral do auxílio alimentação durante os períodos de férias e licença-maternidade , bem como durante afastamento médico por motivo de doença, limitado a 06 (seis) meses .
Em caso de afastamento decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional , o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o respectivo afastamento previdenciário.
Os períodos previstos neste parágrafo não serão considerados faltas ou ausências para efeito da redução proporcional prevista no Parágrafo Terceiro .
Parágrafo Terceiro – Assiduidade e requisitos: O valor mensal do auxílio alimentação é devido a todos os funcionários, desde que o empregado não possua faltas, mesmo que justificadas, em seu trabalho, não tenha sofrido suspensões ou advertências e tenha cumprido corretamente sua escala de trabalho e o regimento interno da empresa, durante o mês.
Parágrafo Quinto – Natureza jurídica: O auxílio alimentação previsto nesta cláusula, concedido por meio de cartão destinado à aquisição de gêneros alimentícios e observado o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e a legislação aplicável, não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado e não constitui base de incidência para quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários , nos limites permitidos pela legislação.
Parágrafo Sexto – Operacionalização do benefício: Visando à padronização, redução de custos, ganho de escala, fiscalização e gestão do benefício, o auxílio alimentação será contratado na modalidade coletiva empresarial aglutinadora pelos sindicatos signatários, sendo o benefício extensivo aos sócios das empresas representadas pela presente CCT, observadas as condições aplicáveis.
Para operacionalização do benefício, os empregadores deverão utilizar a facilitadora MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. , escolhida e credenciada pelos sindicatos pactuantes, observada a legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo – Prazo para implantação: Todos os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva deverão entrar em contato diretamente com a facilitadora/administradora escolhida e credenciada pelos sindicatos pactuantes, pelo site: https://beneficios.megavalecard.com.br/seja-um- cliente-megavale , devendo promover a implantação e o efetivo fornecimento do benefício no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura deste instrumento coletivo .
Parágrafo Oitavo – Penalidade: O descumprimento da obrigação de concessão do auxílio alimentação ou o pagamento em valor inferior ao devido, inclusive pela aplicação de reduções em desacordo com os critérios estabelecidos nesta cláusula, sujeitará o empregador, sem prejuízo do pagamento das diferenças devidas ao trabalhador, à multa prevista nesta Convenção Coletiva para descumprimento de obrigação convencional, observados os limites legalmente aplicáveis.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, abrangidos por este instrumento coletivo, em razão de expressa deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, a título de contribuição negocial e de fortalecimento da entidade sindical , o valor fixo de R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador, em cada parcela , observadas as seguintes competências:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E FORTALECIMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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As empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, abrangidos por este instrumento coletivo, em razão de expressa deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, a título de contribuição negocial e de fortalecimento da entidade sindical , o valor fixo de R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador, em cada parcela , observadas as seguintes competências:
I – setembro de 2026;
II – novembro de 2026.
Os valores descontados deverão ser recolhidos ao Sindicato Profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao respectivo desconto, mediante depósito em conta bancária indicada pela entidade sindical ou por meio de boleto bancário por ela emitido, disponível no site www.sintrasaude.com.br .
O valor regularmente descontado do trabalhador e não repassado ao Sindicato Profissional no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) , acrescida de correção monetária, sem prejuízo da obrigação de repasse do valor principal.
Parágrafo Primeiro: Os recursos arrecadados por meio da contribuição prevista nesta cláusula serão destinados ao custeio, manutenção e fortalecimento das atividades sindicais e dos serviços prestados em benefício da categoria profissional, incluindo assistência e orientação jurídica e trabalhista, defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, celebração e manutenção de convênios e parcerias destinados à obtenção de descontos em instituições de ensino, clubes recreativos, óticas, serviços odontológicos, farmácias, academias e colônias de férias, bem como ao desenvolvimento e à ampliação de outros serviços, projetos e benefícios destinados aos trabalhadores representados.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos trabalhadores não sindicalizados o direito de oposição ao desconto da contribuição negocial prevista nesta cláusula, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
A oposição deverá ser exercida individualmente e por escrito , mediante comparecimento pessoal à sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 15 (quinze) dias , contado da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT ou de seu regular registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, prevalecendo, para o início da contagem do prazo, o evento que ocorrer primeiro.
Por ajuste entre as entidades convenentes, aos trabalhadores que residam ou prestem serviços em local situado a mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do Sindicato Profissional será facultado o exercício do direito de oposição por meio eletrônico, dentro do mesmo prazo, mediante envio da manifestação para o endereço [email protected] .
A oposição por meio eletrônico deverá ser encaminhada pelo endereço de e-mail pessoal do próprio trabalhador , devendo cada mensagem conter a manifestação de um único trabalhador , acompanhada de sua identificação e da identificação do respectivo empregador, não sendo admitidas manifestações coletivas ou encaminhadas por terceiros.
Parágrafo Terceiro: O exercício do direito de oposição constitui ato pessoal e individual do trabalhador , não sendo admitida sua apresentação ou formalização por terceiros, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas de impossibilidade de manifestação pessoal.
O trabalhador não sindicalizado que exercer regularmente o direito de oposição não fará jus aos benefícios, convênios, vantagens ou serviços de caráter exclusivo , instituídos e custeados diretamente pela entidade sindical em favor dos trabalhadores contribuintes, sem prejuízo dos direitos e vantagens decorrentes desta Convenção Coletiva de Trabalho e dos demais direitos inerentes à representação sindical da categoria.
Parágrafo Quarto: O trabalhador que exercer o direito de oposição deverá entregar ao empregador cópia da respectiva manifestação, devidamente protocolizada pelo Sindicato Profissional ou, quando realizada por meio eletrônico na forma prevista no Parágrafo Segundo, cópia da mensagem encaminhada ao endereço eletrônico indicado, para que a empresa se abstenha de efetuar os descontos previstos nesta cláusula.

Férias

“O início das férias deverá ocorrer no primeiro dia útil após o repouso/folga do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “INICIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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O início das férias deverá ocorrer no primeiro dia útil após o repouso/folga do empregado

Estabilidades e garantias

“Desde que, facultativamente, o empregador queira majorar a licença-maternidade de sua empregada de 4 (quatro) para 6(seis)meses, esta majoração de 2 meses ficará a seu cargo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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Desde que, facultativamente, o empregador queira majorar a licença-maternidade de sua empregada de 4 (quatro) para 6(seis)meses, esta majoração de 2 meses ficará a seu cargo.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida que o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento coletivo de trabalho sujeitará o Empregador a pagar uma multa no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), de maneira não cumulativa de forma alguma, revertendo-se a quantia em favor do sindicato dos trabalhadores”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003465/2026 (solicitação MR061537/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061537/2026
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Fica estabelecida que o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento coletivo de trabalho sujeitará o Empregador a pagar uma multa no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), de maneira não cumulativa de forma alguma, revertendo-se a quantia em favor do sindicato dos trabalhadores

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