CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000196/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR043418/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, lavanderias, pousadas, apart-hotel, albergues, camping, pensão, motéis, outros tipos de alojamento, lanchonetes, trailers, casas de chá, choperias, whiskerias, cantinas – exploração por terceiros – cantinas – exploração própria, serviços de buffet
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM MEIOS DE HOSPEDAGEM E DE GASTRONOMIA EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS EM ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.778.956/0001-32
- SEHAMA SINDICATO EMPRESARIAL DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DOSindicato patronal · CNPJ 06.346.936/0001-55
Abrangência
Abrangência1 município de MA
CategoriaTrabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, lavanderias, pousadas, apart-hotel, albergues, camping, pensão, motéis, outros tipos de alojamento, lanchonetes, trailers, casas de chá, choperias, whiskerias, cantinas – …
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, lavanderias, pousadas, apart-hotel, albergues, camping, pensão, motéis, outros tipos de alojamento, lanchonetes, trailers, casas de chá, choperias, whiskerias, cantinas – exploração por terceiros – cantinas – exploração própria, serviços de buffet , com abrangência territorial em São Luís/MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial dos trabalhadores representados pelo sindicato profissional a partir de 1º de maio de 2026, ficará estabelecido em R$ 1.765,52 (hum mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).”
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O piso salarial dos trabalhadores representados pelo sindicato profissional a partir de 1º de maio de 2026, ficará estabelecido em R$ 1.765,52 (hum mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). PARÁGRAFO ÚNICO – A partir de 1º de janeiro de 2027, o piso terá novo reajuste a ser negociado entre os sindicatos laboral e patronal devido a data base de 1º de janeiro.
Reajuste salarial
“Os salários de todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva serão reajustados, aplicando-se sobre a partir da folha de pagamento retroativo a maio de 2026 o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário recebido em abril de 2026.”
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Os salários de todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva serão reajustados, aplicando-se sobre a partir da folha de pagamento retroativo a maio de 2026 o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário recebido em abril de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO – Em virtude das negociações terem encerrado somente no dia 09 de julho de 2026 em audiência de mediação no MPT, as diferenças salariais correpondentes aos meses de maio e junho de 2026 deverão ser pagas nas folhas de Julho e Agosto de 2026 .
Prazo para se adequar
“as diferenças salariais correpondentes aos meses de maio e junho de 2026 deverão ser pagas nas folhas de Julho e Agosto de 2026 .”
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Os salários de todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva serão reajustados, aplicando-se sobre a partir da folha de pagamento retroativo a maio de 2026 o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário recebido em abril de 2026. PARÁGRAFO ÚNICO – Em virtude das negociações terem encerrado somente no dia 09 de julho de 2026 em audiência de mediação no MPT, as diferenças salariais correpondentes aos meses de maio e junho de 2026 deverão ser pagas nas folhas de Julho e Agosto de 2026 .
Horas extras
“Para a jornada de até 44 horas semanais, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, e estas poderão ser compensadas ou pagas, com pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.”
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As empresas poderão adotar a Jornada Especial de 12x36, ou jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais (Inciso XIII, art. 7º, da Constituição Federal), respeitados os limites mensais previstos na legislação. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para a jornada especial 12x36, os excessos das horas trabalhadas serão pagos na forma da lei vigente. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto, abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a jornada de até 44 horas semanais, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, e estas poderão ser compensadas ou pagas, com pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. PARAGRAFO TERCEIRO – Aos empregados que realizarem jornadas em feriados civis e religiosos deverá ser acrescido o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, a título de hora extra ou concedido outro dia de folga
Adicional noturno
“Fica convencionado que o trabalho prestado no horário noturno, assim definido na forma da CLT, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.”
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Fica convencionado que o trabalho prestado no horário noturno, assim definido na forma da CLT, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“As horas trabalhadas em excesso serão compensadas de maneira que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias;”
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Fica instituído o Banco de Horas, em conformidade com o Art. 59º, §§ 2º e 3º da CLT, desde que obedecidos os seguintes critérios e limites condicionantes: PARÁGRAFO PRIMEIRO - A compensação, através da concessão de folga dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga; PARÁGRAFO SEGUNDO - Adoção de mecanismo de controle e fiscalização que permita, mensalmente, o acompanhamento pessoal do trabalhador e do Sindicato Profissional; PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas trabalhadas em excesso serão compensadas de maneira que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias; PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese da impossibilidade de as empresas cumprirem, nos prazos antes estabelecidos, a compensação através da concessão das respectivas folgas, inclusive em razão de demissão, aposentadoria ou falecimento do empregado, ficam obrigadas ao pagamento das horas trabalhadas em excesso, acrescidas do percentual constante nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para as horas extraordinárias, de acordo com a legislação vigente, ficando vedada nestes casos o desconto em rescisão de eventuais horas negativas.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar a Jornada Especial de 12x36, ou jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais (Inciso XIII, art. 7º, da Constituição Federal), respeitados os limites mensais previstos na legislação.”
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As empresas poderão adotar a Jornada Especial de 12x36, ou jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais (Inciso XIII, art. 7º, da Constituição Federal), respeitados os limites mensais previstos na legislação. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para a jornada especial 12x36, os excessos das horas trabalhadas serão pagos na forma da lei vigente. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto, abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a jornada de até 44 horas semanais, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, e estas poderão ser compensadas ou pagas, com pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. PARAGRAFO TERCEIRO – Aos empregados que realizarem jornadas em feriados civis e religiosos deverá ser acrescido o percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, a título de hora extra ou concedido outro dia de folga
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva Trabalho que não fornecem refeição ao trabalhador, terão que fornecer ticket refeição diário no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais)”
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As Empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva Trabalho que não fornecem refeição ao trabalhador, terão que fornecer ticket refeição diário no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) e não devem proceder desconto equivalente no salário dos seus empregados a qualquer título. O valor pago pelo ticket não se caracteriza salário utilidade ou “in natura”, tal seja, não reflete sobre as demais verbas e encargos. PARAGRAFO PRIMEIRO : Para as empresas que trabalham exclusivamente com lanches e fast food, a refeição deverá ser pago em ticket ou dinheiro. PARAGRAFO SEGUNDO: Os trabalhadores que exercem suas atividades no regime diário de trabalho de seis horas/dia, não terão direito ao benefício descrito no caput desta cláusula
Vale-transporte
“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de Vale-Transporte, pelas Empresas aos seus Empregados, podendo descontar no contracheque dos mesmos o percentual de 6% (seis) por cento do salário base da categoria.”
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de Vale-Transporte, pelas Empresas aos seus Empregados, podendo descontar no contracheque dos mesmos o percentual de 6% (seis) por cento do salário base da categoria. PARÁGRAFO ÚNICO – As Empresas que deixarem de cumprir o disposto nesta cláusula, além das penalidades prevista em lei, ficaram obrigadas a reembolsar a todos os empregados prejudicados, o valor total em dinheiro das despesas efetuadas com transporte, para seu deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas descontarão conforme autorização expressa pelos trabalhadores, as mensalidades dos seus empregados associados ao sindicato Profissional ( SINDEHOTÉIS ), no percentual de 2% (dois por cento) do Piso da Categoria”
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As Empresas descontarão conforme autorização expressa pelos trabalhadores, as mensalidades dos seus empregados associados ao sindicato Profissional ( SINDEHOTÉIS ), no percentual de 2% (dois por cento) do Piso da Categoria e repassarão ao Sindicato até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente através de boleto bancário solicitado pelo e-mail: boletos@sindehoteisma,org.br ; depósito bancário no banco Sicoob, agência 4436-9 conta corrente 25029-5 ou cheque nominal via tesouraria com emissão de recibo do Sindicato Profissional.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas da presente Convenção que não contenham previsão de penalidade específica, incorrerá o infrator na multa equivalente a 01 (um) do valor do Piso Salarial da Categoria, que será revertida em favor da parte prejudicada.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas da presente Convenção que não contenham previsão de penalidade específica, incorrerá o infrator na multa equivalente a 01 (um) do valor do Piso Salarial da Categoria, que será revertida em favor da parte prejudicada.