CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000184/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR043316/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/08/2026.
Categoria: Trabalhadores em agências de viagem e turismo, operadores de turismo, escritórios de representação turística, transportadoras turísticas, locadoras de automóveis destinadas ao Turismo
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM MEIOS DE HOSPEDAGEM E DE GASTRONOMIA EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS EM ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.778.956/0001-32
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO, MEIOS DE HOSPEDAGEM, GASTRONOMIA, EVENTOS, LAZER E RECREACAO DO ESTADO DO MARANHAOSindicato patronal · CNPJ 69.568.525/0001-24
Abrangência
Abrangência27 municípios de MA
CategoriaTrabalhadores em agências de viagem e turismo, operadores de turismo, escritórios de representação turística, transportadoras turísticas, locadoras de automóveis destinadas ao Turismo
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- Alcântara/MA
- Axixá/MA
- Bacabeira/MA
- Bequimão/MA
- Chapadinha/MA
- Codó/MA
- Coelho Neto/MA
- Cururupu/MA
- Icatu/MA
- Itapecuru Mirim/MA
- Miranda do Norte/MA
- Morros/MA
- Paço do Lumiar/MA
- Penalva/MA
- Peritoró/MA
- Pinheiro/MA
- Presidente Dutra/MA
- Raposa/MA
- Rosário/MA
- Santa Helena/MA
- Santa Rita/MA
- São José de Ribamar/MA
- São Luís/MA
- Turiaçu/MA
- Turilândia/MA
- Viana/MA
- Zé Doca/MA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em agências de viagem e turismo, operadores de turismo, escritórios de representação turística, transportadoras turísticas, locadoras de automóveis destinadas ao Turismo , com abrangência territorial em Alcântara/MA, Axixá/MA, Bacabeira/MA, Bequimão/MA, Chapadinha/MA, Codó/MA, Coelho Neto/MA, Cururupu/MA, Icatu/MA, Itapecuru Mirim/MA, Miranda do Norte/MA, Morros/MA, Paço do Lumiar/MA, Penalva/MA, Peritoró/MA, Pinheiro/MA, Presidente Dutra/MA, Raposa/MA, Rosário/MA, Santa Helena/MA, Santa Rita/MA, São José de Ribamar/MA, São Luís/MA, Turiaçu/MA, Turilândia/MA, Viana/MA e Zé Doca/MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O Piso Salarial dos trabalhadores representados pelo SINDEHOTÉIS, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, fica estabelecido em R$ 1.745,88 (hum mil setecentos e quarenta e cinco e oitenta e oito centavos) e terá vigência até o dia 30 de abril de 2027 .”
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O Piso Salarial dos trabalhadores representados pelo SINDEHOTÉIS, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026, fica estabelecido em R$ 1.745,88 (hum mil setecentos e quarenta e cinco e oitenta e oito centavos) e terá vigência até o dia 30 de abril de 2027 . Parágrafo Único: em virtude da negociação Coletiva ter encerrado somente em julho/2026, as diferenças salariais correspondentes aos meses de maio/2026 e junho/2026 deverão serem pagas nas folhas de julho e agosto/2026.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , observada a proporcionalidade prevista em lei para os empregados admitidos após a data-base.”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026 , observada a proporcionalidade prevista em lei para os empregados admitidos após a data-base. Parágrafo único . Em razão de a negociação coletiva ter sido concluída e registrada após a data-base da categoria, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste relativas aos meses de maio e junho de 2026 serão quitadas, sem acréscimos de multa ou juros, juntamente com a folha de pagamento da competência julho de 2026 , ou em folha complementar, observados os prazos legais.
Adicional noturno
“O trabalho prestado em horário noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, observando-se o disposto no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais normas aplicáveis.”
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O trabalho prestado em horário noturno será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, observando-se o disposto no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais normas aplicáveis. Parágrafo Primeiro. Considera-se trabalho noturno, para os empregados urbanos, aquele executado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, sendo computada a hora noturna à razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, na forma da legislação vigente. Parágrafo Segundo. O adicional noturno integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS , repouso semanal remunerado e demais parcelas de natureza salarial, quando cabível. Parágrafo Terceiro. Nas hipóteses de prorrogação da jornada iniciada em período noturno, o adicional noturno será devido também sobre as horas prorrogadas, observada a legislação vigente e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho será de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observados os limites estabelecidos no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e nos arts. 58 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”
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A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho será de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, observados os limites estabelecidos no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e nos arts. 58 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo Primeiro. As empresas poderão adotar jornada de trabalho em escala 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observadas as disposições do art. 59-A da CLT, mediante acordo individual escrito, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Parágrafo Segundo. A adoção de regime de compensação de jornada ou de banco de horas observará o disposto nos arts. 59, §§ 2º, 5º e 6º, e 611-A da CLT, podendo ser instituída na forma da legislação vigente. "O banco de horas com período de compensação superior a seis meses e de até um ano somente poderá ser instituído mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional, observada a legislação vigente." Parágrafo Terceiro. As horas extraordinárias prestadas além da jornada normal de trabalho, quando não compensadas na forma da legislação aplicável, serão remuneradas com os adicionais previstos em lei ou nesta Convenção Coletiva de Trabalho, prevalecendo a condição mais benéfica ao empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas abrangidas pela presente CCT fornecerão a todos os empregados, vale-refeição, com valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em número idêntico aos de dias a serem trabalhados no mês, incluídos, quando for o caso, os sábados, domingos e feriados.”
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As empresas abrangidas pela presente CCT fornecerão a todos os empregados, vale-refeição, com valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em número idêntico aos de dias a serem trabalhados no mês, incluídos, quando for o caso, os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Primeiro. Ficando excluídas deste benefício de que trata este caput as empresas que possuem restaurantes próprios ou conveniados para o fornecimento e alimentação aos seus empregados. Parágrafo Segundo. A participação do trabalhador no custo da refeição, ou seja, o que poderá o empregador descontar de seu empregado a título de ressarcimento, não poderá exceder ao limite de 5% (cinco por cento) do custo direto da refeição, assim entendido como custo real da empresa com alimentação. Observe-se que esse valor não possui natureza salarial, ainda que o empregador não efetue qualquer desconto do empregado, não há que ser pleiteada por este, futuramente, a integração desta parcela ao salário base da categoria para qualquer efeito. Parágrafo Terceiro. Fica estabelecido que as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, cujo trabalhador cumpra jornada de trabalho de até 6h/dia, a empresa fornecerá lanche no intervalo intrajornada, neste caso ficando a empresa isenta de fornecimento de refeição ou ticket alimentação.
Vale-transporte
“As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão vale-transporte aos empregados que dele necessitarem para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, que não possua veículo/transporte próprio, mediante requerimento do trabalhador na forma vigente, onde se descontará 6% (seis por cento) sobre o piso da categoria”
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As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão vale-transporte aos empregados que dele necessitarem para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, que não possua veículo/transporte próprio, mediante requerimento do trabalhador na forma vigente, onde se descontará 6% (seis por cento) sobre o piso da categoria
Contribuições ao sindicato
“As empresas abrangidas pela presente CCT descontarão no mês de março de todos os trabalhadores a Contribuição Sindical Laboral, prevista nos Art. 578 da CLT e farão os devidos recolhimentos através de rede bancaria e estabelecimentos financeiros credenciados até 30 de abril de 2026 , impreterivelmente, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU que pode ser adquirida na sede da SINDEHOTEIS ou no site www.caixa.gov.br .”
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As empresas abrangidas pela presente CCT descontarão no mês de março de todos os trabalhadores a Contribuição Sindical Laboral, prevista nos Art. 578 da CLT e farão os devidos recolhimentos através de rede bancaria e estabelecimentos financeiros credenciados até 30 de abril de 2026 , impreterivelmente, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU que pode ser adquirida na sede da SINDEHOTEIS ou no site www.caixa.gov.br . Parágrafo Único - O recolhimento que trata esta cláusula será pago pelo empregado e não pelo empregador.
Estabilidades e garantias
“As empresas abrangidas pela presente CCT, deverão assegurar a estabilidade no emprego da empregada gestante desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto, (art. 10, Il, “b”, do Ato das Disposições Transitórias), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.”
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As empresas abrangidas pela presente CCT, deverão assegurar a estabilidade no emprego da empregada gestante desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto, (art. 10, Il, “b”, do Ato das Disposições Transitórias), mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado. Parágrafo Primeiro. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito do pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, Il, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ). Parágrafo Segundo. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas da presente CCT que não contenham previsão de penalidade específica, incorrerá o infrator na multa de 02 (dois) pisos salariais da categoria, que será revertida em favor da parte autora”
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Pelo não cumprimento das cláusulas da presente CCT que não contenham previsão de penalidade específica, incorrerá o infrator na multa de 02 (dois) pisos salariais da categoria, que será revertida em favor da parte autora