CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000098/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR021591/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/05/2026.
Categoria: diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, em regime de TRABALHO AVULSO, nos armazéns gerais, empresas de logística, terminais de cargas e descargas, empresas movimentadoras de mercadorias e qualquer ramo de atividade no qual exista a figura do movimentador de mercadorias, conforme definidos no art. 1º da Lei n.12.023/2009, portaria do MTE n.3.204/88 e artigos 511, § 1° e613, inciso III da CLT, EXCETO os trabalhadores na movimentação de mercadorias no município de Zé Doca – MA. PARÁGRAFO ÚNICO - Compreendem da representação do SINTRAM, as empresas do ramo Logísticas e Centro de Distribuição de Produtos em Geral: Todos os locais onde centralizam as mercadorias e produtos em geral, para fins de armazenagem própria ou para terceiros, abastecimento, classificação das mesmas e de distribuições, serviços de coleta e entrega, encaminhando a carga para o proprietário ou para terceiros, transportes multimodal, fazendo a classificação, embalagens e as distribuições para o depósito aduaneiro de terminais de cargas e/ou para distribuições dos produtos
Partes
- SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL EST DO MARANHAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.127.404/0001-40
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO MARANHAOSindicato patronal · CNPJ 12.559.522/0001-07
Abrangência
Abrangência183 municípios de MA
Categoriadiferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, em regime de TRABALHO AVULSO, nos armazéns gerais, empresas de logística, terminais de cargas e descargas, empresas movimentadoras de mercadorias…
Excetoos trabalhadores na movimentação de mercadorias
Ver os 183 municípios
- Açailândia/MA
- Afonso Cunha/MA
- Água Doce do Maranhão/MA
- Alcântara/MA
- Aldeias Altas/MA
- Altamira do Maranhão/MA
- Alto Alegre do Maranhão/MA
- Alto Alegre do Pindaré/MA
- Amapá do Maranhão/MA
- Amarante do Maranhão/MA
- Anajatuba/MA
- Apicum-Açu/MA
- Araguanã/MA
- Araioses/MA
- Arari/MA
- Axixá/MA
- Bacabal/MA
- Bacabeira/MA
- Bacuri/MA
- Bacurituba/MA
- Barão de Grajaú/MA
- Barra do Corda/MA
- Barreirinhas/MA
- Bela Vista do Maranhão/MA
- Belágua/MA
- Benedito Leite/MA
- Bequimão/MA
- Bernardo do Mearim/MA
- Boa Vista do Gurupi/MA
- Bom Jesus das Selvas/MA
- Bom Lugar/MA
- Brejo de Areia/MA
- Brejo/MA
- Buriti Bravo/MA
- Buriti/MA
- Buriticupu/MA
- Buritirana/MA
- Cachoeira Grande/MA
- Cajapió/MA
- Cajari/MA
- Cândido Mendes/MA
- Cantanhede/MA
- Capinzal do Norte/MA
- Carutapera/MA
- Caxias/MA
- Cedral/MA
- Central do Maranhão/MA
- Centro do Guilherme/MA
- Centro Novo do Maranhão/MA
- Chapadinha/MA
- Cidelândia/MA
- Codó/MA
- Coelho Neto/MA
- Colinas/MA
- Conceição do Lago-Açu/MA
- Coroatá/MA
- Cururupu/MA
- Davinópolis/MA
- Dom Pedro/MA
- Duque Bacelar/MA
- Esperantinópolis/MA
- Fernando Falcão/MA
- Fortuna/MA
- Godofredo Viana/MA
- Gonçalves Dias/MA
- Governador Archer/MA
- Governador Edison Lobão/MA
- Governador Eugênio Barros/MA
- Governador Luiz Rocha/MA
- Governador Newton Bello/MA
- Governador Nunes Freire/MA
- Graça Aranha/MA
- Guimarães/MA
- Humberto de Campos/MA
- Icatu/MA
- Igarapé do Meio/MA
- Igarapé Grande/MA
- Imperatriz/MA
- Itapecuru Mirim/MA
- Itinga do Maranhão/MA
- Jatobá/MA
- Jenipapo dos Vieiras/MA
- João Lisboa/MA
- Joselândia/MA
- Junco do Maranhão/MA
- Lago da Pedra/MA
- Lago do Junco/MA
- Lago dos Rodrigues/MA
- Lago Verde/MA
- Lagoa do Mato/MA
- Lagoa Grande do Maranhão/MA
- Lima Campos/MA
- Luís Domingues/MA
- Magalhães de Almeida/MA
- Maracaçumé/MA
- Marajá do Sena/MA
- Maranhãozinho/MA
- Mata Roma/MA
- Matinha/MA
- Matões do Norte/MA
- Matões/MA
- Milagres do Maranhão/MA
- Miranda do Norte/MA
- Mirinzal/MA
- Monção/MA
- Morros/MA
- Nina Rodrigues/MA
- Nova Olinda do Maranhão/MA
- Olho d'Água das Cunhãs/MA
- Olinda Nova do Maranhão/MA
- Paço do Lumiar/MA
- Palmeirândia/MA
- Paraibano/MA
- Parnarama/MA
- Passagem Franca/MA
- Paulino Neves/MA
- Paulo Ramos/MA
- Pedreiras/MA
- Pedro do Rosário/MA
- Penalva/MA
- Peri Mirim/MA
- Peritoró/MA
- Pindaré-Mirim/MA
- Pinheiro/MA
- Pio XII/MA
- Pirapemas/MA
- Poção de Pedras/MA
- Porto Rico do Maranhão/MA
- Presidente Juscelino/MA
- Presidente Médici/MA
- Presidente Sarney/MA
- Presidente Vargas/MA
- Primeira Cruz/MA
- Raposa/MA
- Rosário/MA
- Santa Filomena do Maranhão/MA
- Santa Helena/MA
- Santa Luzia do Paruá/MA
- Santa Luzia/MA
- Santa Quitéria do Maranhão/MA
- Santa Rita/MA
- Santana do Maranhão/MA
- Santo Amaro do Maranhão/MA
- Santo Antônio dos Lopes/MA
- São Benedito do Rio Preto/MA
- São Bento/MA
- São Bernardo/MA
- São Domingos do Maranhão/MA
- São Francisco do Maranhão/MA
- São João Batista/MA
- São João do Carú/MA
- São João do Paraíso/MA
- São João do Soter/MA
- São João dos Patos/MA
- São José de Ribamar/MA
- São José dos Basílios/MA
- São Luís Gonzaga do Maranhão/MA
- São Luís/MA
- São Mateus do Maranhão/MA
- São Pedro dos Crentes/MA
- São Raimundo do Doca Bezerra/MA
- São Roberto/MA
- São Vicente Ferrer/MA
- Satubinha/MA
- Senador Alexandre Costa/MA
- Senador La Rocque/MA
- Serrano do Maranhão/MA
- Sítio Novo/MA
- Sucupira do Riachão/MA
- Timbiras/MA
- Timon/MA
- Trizidela do Vale/MA
- Tufilândia/MA
- Tuntum/MA
- Turiaçu/MA
- Turilândia/MA
- Tutóia/MA
- Urbano Santos/MA
- Vargem Grande/MA
- Viana/MA
- Vila Nova dos Martírios/MA
- Vitória do Mearim/MA
- Vitorino Freire/MA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, em regime de TRABALHO AVULSO, nos armazéns gerais, empresas de logística, terminais de cargas e descargas, empresas movimentadoras de mercadorias e qualquer ramo de atividade no qual exista a figura do movimentador de mercadorias, conforme definidos no art. 1º da Lei n.12.023/2009, portaria do MTE n.3.204/88 e artigos 511, § 1° e613, inciso III da CLT, EXCETO os trabalhadores na movimentação de mercadorias no município de Zé Doca – MA. PARÁGRAFO ÚNICO - Compreendem da representação do SINTRAM, as empresas do ramo Logísticas e Centro de Distribuição de Produtos em Geral: Todos os locais onde centralizam as mercadorias e produtos em geral, para fins de armazenagem própria ou para terceiros, abastecimento, classificação das mesmas e de distribuições, serviços de coleta e entrega, encaminhando a carga para o proprietário ou para terceiros, transportes multimodal, fazendo a classificação, embalagens e as distribuições para o depósito aduaneiro de terminais de cargas e/ou para distribuições dos produtos , com abrangência territorial em Açailândia/MA, Afonso Cunha/MA, Água Doce do Maranhão/MA, Alcântara/MA, Aldeias Altas/MA, Altamira do Maranhão/MA, Alto Alegre do Maranhão/MA, Alto Alegre do Pindaré/MA, Amapá do Maranhão/MA, Amarante do Maranhão/MA, Anajatuba/MA, Apicum-Açu/MA, Araguanã/MA, Araioses/MA, Arari/MA, Axixá/MA, Bacabal/MA, Bacabeira/MA, Bacuri/MA, Bacurituba/MA, Barão de Grajaú/MA, Barra do Corda/MA, Barreirinhas/MA, Bela Vista do Maranhão/MA, Belágua/MA, Benedito Leite/MA, Bequimão/MA, Bernardo do Mearim/MA, Boa Vista do Gurupi/MA, Bom Jesus das Selvas/MA, Bom Lugar/MA, Brejo de Areia/MA, Brejo/MA, Buriti Bravo/MA, Buriti/MA, Buriticupu/MA, Buritirana/MA, Cachoeira Grande/MA, Cajapió/MA, Cajari/MA, Cândido Mendes/MA, Cantanhede/MA, Capinzal do Norte/MA, Carutapera/MA, Caxias/MA, Cedral/MA, Central do Maranhão/MA, Centro do Guilherme/MA, Centro Novo do Maranhão/MA, Chapadinha/MA, Cidelândia/MA, Codó/MA, Coelho Neto/MA, Colinas/MA, Conceição do Lago-Açu/MA, Coroatá/MA, Cururupu/MA, Davinópolis/MA, Dom Pedro/MA, Duque Bacelar/MA, Esperantinópolis/MA, Fernando Falcão/MA, Fortuna/MA, Godofredo Viana/MA, Gonçalves Dias/MA, Governador Archer/MA, Governador Edison Lobão/MA, Governador Eugênio Barros/MA, Governador Luiz Rocha/MA, Governador Newton Bello/MA, Governador Nunes Freire/MA, Graça Aranha/MA, Guimarães/MA, Humberto de Campos/MA, Icatu/MA, Igarapé do Meio/MA, Igarapé Grande/MA, Imperatriz/MA, Itapecuru Mirim/MA, Itinga do Maranhão/MA, Jatobá/MA, Jenipapo dos Vieiras/MA, João Lisboa/MA, Joselândia/MA, Junco do Maranhão/MA, Lago da Pedra/MA, Lago do Junco/MA, Lago dos Rodrigues/MA, Lago Verde/MA, Lagoa do Mato/MA, Lagoa Grande do Maranhão/MA, Lima Campos/MA, Luís Domingues/MA, Magalhães de Almeida/MA, Maracaçumé/MA, Marajá do Sena/MA, Maranhãozinho/MA, Mata Roma/MA, Matinha/MA, Matões do Norte/MA, Matões/MA, Milagres do Maranhão/MA, Miranda do Norte/MA, Mirinzal/MA, Monção/MA, Morros/MA, Nina Rodrigues/MA, Nova Olinda do Maranhão/MA, Olho d'Água das Cunhãs/MA, Olinda Nova do Maranhão/MA, Paço do Lumiar/MA, Palmeirândia/MA, Paraibano/MA, Parnarama/MA, Passagem Franca/MA, Paulino Neves/MA, Paulo Ramos/MA, Pedreiras/MA, Pedro do Rosário/MA, Penalva/MA, Peri Mirim/MA, Peritoró/MA, Pindaré-Mirim/MA, Pinheiro/MA, Pio XII/MA, Pirapemas/MA, Poção de Pedras/MA, Porto Rico do Maranhão/MA, Presidente Juscelino/MA, Presidente Médici/MA, Presidente Sarney/MA, Presidente Vargas/MA, Primeira Cruz/MA, Raposa/MA, Rosário/MA, Santa Filomena do Maranhão/MA, Santa Helena/MA, Santa Luzia do Paruá/MA, Santa Luzia/MA, Santa Quitéria do Maranhão/MA, Santa Rita/MA, Santana do Maranhão/MA, Santo Amaro do Maranhão/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA, São Benedito do Rio Preto/MA, São Bento/MA, São Bernardo/MA, São Domingos do Maranhão/MA, São Francisco do Maranhão/MA, São João Batista/MA, São João do Carú/MA, São João do Paraíso/MA, São João do Soter/MA, São João dos Patos/MA, São José de Ribamar/MA, São José dos Basílios/MA, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, São Luís/MA, São Mateus do Maranhão/MA, São Pedro dos Crentes/MA, São Raimundo do Doca Bezerra/MA, São Roberto/MA, São Vicente Ferrer/MA, Satubinha/MA, Senador Alexandre Costa/MA, Senador La Rocque/MA, Serrano do Maranhão/MA, Sítio Novo/MA, Sucupira do Riachão/MA, Timbiras/MA, Timon/MA, Trizidela do Vale/MA, Tufilândia/MA, Tuntum/MA, Turiaçu/MA, Turilândia/MA, Tutóia/MA, Urbano Santos/MA, Vargem Grande/MA, Viana/MA, Vila Nova dos Martírios/MA, Vitória do Mearim/MA e Vitorino Freire/MA .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“O reajuste da tabela de preços de mão de obra aplicada para a categoria dos trabalhadores avulsos movimentadores de mercadorias em geral, será de 9% (nove por cento)”
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O reajuste da tabela de preços de mão de obra aplicada para a categoria dos trabalhadores avulsos movimentadores de mercadorias em geral, será de 9% (nove por cento) e visa repor as perdas financeiras anuais e por isso será negociada pelas partes tendo como referência os valores constantes da tabela de mão de obra vigente em 01/05/2026, considerando a data base de 1° de maio.
Horas extras
“As horas extras diárias trabalhadas pelo avulso serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal apurada quando da realização dos trabalhos, caso seja realizada no domingo será acrescida de 100% (cem por cento) da hora normal apurada de igual modo.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras diárias trabalhadas pelo avulso serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal apurada quando da realização dos trabalhos, caso seja realizada no domingo será acrescida de 100% (cem por cento) da hora normal apurada de igual modo.
Adicional noturno
“V - Adicional de trabalho noturno (trabalho desenvolvido no horário noturno).”
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores avulsos integrantes da categoria dos “movimentadores de mercadorias em geral” e que são abrangidos por esta norma coletiva terão garantidos, além dos direitos assegurados pela Constituição Federal, aqueles previstos na Lei nº 12.023/09, e no Decreto Previdenciário nº. 3.048/99, a saber: I - Pagamento pelos serviços prestados, na forma constante nesta Convenção Coletiva de Trabalho acrescido em sua remuneração o Repouso Semanal Remunerado. II - Férias Remuneradas mais 1/3 (um terço) Constitucional, inclusos na remuneração percebida pela produção. III - 13º Salário, incluso na remuneração percebida pela produção. IV - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a ser depositado em conta vinculada pelo tomador de serviço. V - Adicional de trabalho noturno (trabalho desenvolvido no horário noturno). a ) Ao trabalhador avulso que se ativar em horário noturno após as 5 (cinco) horas do dia seguinte será devido também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos dos artigos 6º da Lei nº 12.023/09. VI – Adicional de hora extra (trabalho desenvolvido em horário extraordinário) que será incluso na produção do trabalhador. VII - Salário Família, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota independe do número de dias trabalhados no mês conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 82 do Decreto 3.048/99. a ) Caberá ao respectivo Sindicato profissional firmar convênio com a Previdência Social, objetivando assegurar aos trabalhadores movimentadores de mercadorias avulsos o recebimento do salário família; b ) O salário família será pago ao trabalhador avulso pelo respectivo sindicato profissional, o qual irá deduzir o valor correspondente da guia utilizada para o recolhimento previdenciário de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 82 do Decreto 3.048/99; c ) Para o recebimento do salário família o trabalhador avulso deverá apresentar ao sindicato profissional a documentação que comprove a existência do filho, como por exemplo, a certidão de nascimento, além de outros documentos que constam da Instrução da Previdência Social. VIII – A trabalhadora avulsa que laborar para a empresa tomadora de serviço terá direito de receber o salário maternidade consistindo numa renda mensal igual à sua remuneração integral, nos termos do art. 72, caput, da Lei nº. 8.213/1991). a ) Ao contrário do que ocorre com empregadas registradas, a segurada avulsa recebe o salário maternidade diretamente do INSS (art. 72, § 3°, da Lei n°. 8.213/1991). IX – Os trabalhadores avulsos movimentadores de mercadorias em geral, que trabalham em regime de produção, farão jus à diária prevista na tabela de preço, quando forem requisitados pela empresa tomadora e não puderem trabalhar em consequência da mercadoria, por qualquer motivo, que por qualquer motivo, não chegar até o local da descarga, ou por outro motivo alheio à sua vontade como chuva ou outro agente físico.
Jornada de trabalho
“Os serviços a serem prestados nas Unidades internas ou externas das empresas representadas obedecerão aos seus horários de funcionamento, desde que respeitada à jornada de trabalho de 44h semanais de segunda a sábado.”
Ver a cláusula inteira
Os serviços a serem prestados nas Unidades internas ou externas das empresas representadas obedecerão aos seus horários de funcionamento, desde que respeitada à jornada de trabalho de 44h semanais de segunda a sábado. §1º - O controle de presença dos trabalhadores avulso far-se-á por meio do boletim diário do qual participarão àqueles escalonados para o serviço de acordo com a requisição da empresa, o qual conterá o nome dos integrantes da equipe que realizaram o serviço, bem como conterá a descrição do serviço, quantidade, para fins de apurar a produção a ser rateada entre as equipes e deverá ser assinado pelo Fiscal do SINTRAM e Preposto da Empresa. §2º – A solicitação dos serviços prestados pelo Sindicato deverá ser efetuada com, no mínimo, 06 (seis) horas de antecedência, e em caso de reforços, estes deverão ser solicitados com, no mínimo, 02 (duas) horas de antecedência.
Vale-transporte
“Será concedida pela empresa tomadora dos serviços a cada trabalhador avulso que se ative no trabalho, a tarifa de vale-transporte por jornada de trabalho, desde que formalizado seu pedido por escrito e comprovado a necessidade de utilização de ônus, nos termos da lei.”
Ver a cláusula inteira
Será concedida pela empresa tomadora dos serviços a cada trabalhador avulso que se ative no trabalho, a tarifa de vale-transporte por jornada de trabalho, desde que formalizado seu pedido por escrito e comprovado a necessidade de utilização de ônus, nos termos da lei. Ficando acordado entre as partes que sempre será tomado como ponto de origem e de retorno, o ponto de distribuição de serviços do sindicato, até o logradouro onde se situa a empresa requisitante, não sendo ônus do sindicato os custos com transporte para sua locomoção para o ponto de distribuição de serviço. §1º - As tarifas serão as praticadas nas localidades onde se situem o "ponto ou sede do Sintram" e a empresa tomadora de mão de obra avulsa, sendo elas repassadas ao Sindicato. §2º - O vale transporte para o trabalhador avulso reger-se-á na forma de reembolso, ou seja, repasse para o Sintram junto com a remuneração recebida em cada semana, com o respectivo desconto de 6% (seis por cento) conforme versa a Lei. §3º - O vale transporte aqui tratado, até mesmo pela complexidade de apuração e repasse, possui natureza indenizatória não se integrando à remuneração do trabalhador avulso, para fins de incidência de verbas trabalhistas e encargos sociais e previdenciários.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida uma multa no valor equivalente a 01 salário mínimo não cumulativamente, em favor da parte convenente prejudicada, no caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas da presente Convenção.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida uma multa no valor equivalente a 01 salário mínimo não cumulativamente, em favor da parte convenente prejudicada, no caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas da presente Convenção.