CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, nos armazéns…
São Luís/MA, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab na Mov Merc em Geral Est do Maranhao (CNPJ 00.127.404/0001-40), de São Luís/MA, para a categoria diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, nos armazéns gerais, empresas de logística, terminais de cargas e descargas, empresas movimentadoras de mercadorias e qualquer ramo de atividade no qual exista a figura do movimentador de mercadorias, conforme definidos no…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MA000101/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR021571/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/05/2026.

Categoria: diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, nos armazéns gerais, empresas de logística, terminais de cargas e descargas, empresas movimentadoras de mercadorias e qualquer ramo de atividade no qual exista a figura do movimentador de mercadorias, conforme definidos no art. 1º daLein.12.023/2009, portaria do MTE n. 3.204/88 e artigos 511, § 1° e 613, inciso III da CLT,EXCETO os trabalhadores na movimentação de mercadorias no município de Zé Doca - MA.PARÁGRAFO ÚNICO- Compreendem da representação do SINTRAM, as empresas do ramo Logísticas e Centro de Distribuição de Produtos em Geral: Todos os locais onde centralizam as mercadorias e produtos em geral, para fins de armazenagem própria ou para terceiros, abastecimento, classificação das mesmas e de distribuições, serviços de coleta e entrega, encaminhando a carga para o proprietário ou para terceiros, transportes multimodal, fazendo a classificação, embalagens e as distribuições para o depósito aduaneiro de terminais de cargas e/ou para distribuições dos produtos

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL EST DO MARANHAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.127.404/0001-40
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO MARANHAOSindicato patronal · CNPJ 12.559.522/0001-07

Abrangência

Abrangência183 municípios de MA

Categoriadiferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, nos armazéns gerais, empresas de logística, terminais de cargas e descargas, empresas movimentadoras de mercadorias e qualquer ramo de atividade …

Excetoos trabalhadores na movimentação de mercadorias

Ver os 183 municípios
  • Açailândia/MA
  • Afonso Cunha/MA
  • Água Doce do Maranhão/MA
  • Alcântara/MA
  • Aldeias Altas/MA
  • Altamira do Maranhão/MA
  • Alto Alegre do Maranhão/MA
  • Alto Alegre do Pindaré/MA
  • Amapá do Maranhão/MA
  • Amarante do Maranhão/MA
  • Anajatuba/MA
  • Apicum-Açu/MA
  • Araguanã/MA
  • Araioses/MA
  • Arari/MA
  • Axixá/MA
  • Bacabal/MA
  • Bacabeira/MA
  • Bacuri/MA
  • Bacurituba/MA
  • Barão de Grajaú/MA
  • Barra do Corda/MA
  • Barreirinhas/MA
  • Bela Vista do Maranhão/MA
  • Belágua/MA
  • Benedito Leite/MA
  • Bequimão/MA
  • Bernardo do Mearim/MA
  • Boa Vista do Gurupi/MA
  • Bom Jesus das Selvas/MA
  • Bom Lugar/MA
  • Brejo de Areia/MA
  • Brejo/MA
  • Buriti Bravo/MA
  • Buriti/MA
  • Buriticupu/MA
  • Buritirana/MA
  • Cachoeira Grande/MA
  • Cajapió/MA
  • Cajari/MA
  • Cândido Mendes/MA
  • Cantanhede/MA
  • Capinzal do Norte/MA
  • Carutapera/MA
  • Caxias/MA
  • Cedral/MA
  • Central do Maranhão/MA
  • Centro do Guilherme/MA
  • Centro Novo do Maranhão/MA
  • Chapadinha/MA
  • Cidelândia/MA
  • Codó/MA
  • Coelho Neto/MA
  • Colinas/MA
  • Conceição do Lago-Açu/MA
  • Coroatá/MA
  • Cururupu/MA
  • Davinópolis/MA
  • Dom Pedro/MA
  • Duque Bacelar/MA
  • Esperantinópolis/MA
  • Fernando Falcão/MA
  • Fortuna/MA
  • Godofredo Viana/MA
  • Gonçalves Dias/MA
  • Governador Archer/MA
  • Governador Edison Lobão/MA
  • Governador Eugênio Barros/MA
  • Governador Luiz Rocha/MA
  • Governador Newton Bello/MA
  • Governador Nunes Freire/MA
  • Graça Aranha/MA
  • Guimarães/MA
  • Humberto de Campos/MA
  • Icatu/MA
  • Igarapé do Meio/MA
  • Igarapé Grande/MA
  • Imperatriz/MA
  • Itapecuru Mirim/MA
  • Itinga do Maranhão/MA
  • Jatobá/MA
  • Jenipapo dos Vieiras/MA
  • João Lisboa/MA
  • Joselândia/MA
  • Junco do Maranhão/MA
  • Lago da Pedra/MA
  • Lago do Junco/MA
  • Lago dos Rodrigues/MA
  • Lago Verde/MA
  • Lagoa do Mato/MA
  • Lagoa Grande do Maranhão/MA
  • Lima Campos/MA
  • Luís Domingues/MA
  • Magalhães de Almeida/MA
  • Maracaçumé/MA
  • Marajá do Sena/MA
  • Maranhãozinho/MA
  • Mata Roma/MA
  • Matinha/MA
  • Matões do Norte/MA
  • Matões/MA
  • Milagres do Maranhão/MA
  • Miranda do Norte/MA
  • Mirinzal/MA
  • Monção/MA
  • Morros/MA
  • Nina Rodrigues/MA
  • Nova Olinda do Maranhão/MA
  • Olho d'Água das Cunhãs/MA
  • Olinda Nova do Maranhão/MA
  • Paço do Lumiar/MA
  • Palmeirândia/MA
  • Paraibano/MA
  • Parnarama/MA
  • Passagem Franca/MA
  • Paulino Neves/MA
  • Paulo Ramos/MA
  • Pedreiras/MA
  • Pedro do Rosário/MA
  • Penalva/MA
  • Peri Mirim/MA
  • Peritoró/MA
  • Pindaré-Mirim/MA
  • Pinheiro/MA
  • Pio XII/MA
  • Pirapemas/MA
  • Poção de Pedras/MA
  • Porto Rico do Maranhão/MA
  • Presidente Juscelino/MA
  • Presidente Médici/MA
  • Presidente Sarney/MA
  • Presidente Vargas/MA
  • Primeira Cruz/MA
  • Raposa/MA
  • Rosário/MA
  • Santa Filomena do Maranhão/MA
  • Santa Helena/MA
  • Santa Luzia do Paruá/MA
  • Santa Luzia/MA
  • Santa Quitéria do Maranhão/MA
  • Santa Rita/MA
  • Santana do Maranhão/MA
  • Santo Amaro do Maranhão/MA
  • Santo Antônio dos Lopes/MA
  • São Benedito do Rio Preto/MA
  • São Bento/MA
  • São Bernardo/MA
  • São Domingos do Maranhão/MA
  • São Francisco do Maranhão/MA
  • São João Batista/MA
  • São João do Carú/MA
  • São João do Paraíso/MA
  • São João do Soter/MA
  • São João dos Patos/MA
  • São José de Ribamar/MA
  • São José dos Basílios/MA
  • São Luís Gonzaga do Maranhão/MA
  • São Luís/MA
  • São Mateus do Maranhão/MA
  • São Pedro dos Crentes/MA
  • São Raimundo do Doca Bezerra/MA
  • São Roberto/MA
  • São Vicente Ferrer/MA
  • Satubinha/MA
  • Senador Alexandre Costa/MA
  • Senador La Rocque/MA
  • Serrano do Maranhão/MA
  • Sítio Novo/MA
  • Sucupira do Riachão/MA
  • Timbiras/MA
  • Timon/MA
  • Trizidela do Vale/MA
  • Tufilândia/MA
  • Tuntum/MA
  • Turiaçu/MA
  • Turilândia/MA
  • Tutóia/MA
  • Urbano Santos/MA
  • Vargem Grande/MA
  • Viana/MA
  • Vila Nova dos Martírios/MA
  • Vitória do Mearim/MA
  • Vitorino Freire/MA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, nos armazéns gerais, empresas de logística, terminais de cargas e descargas, empresas movimentadoras de mercadorias e qualquer ramo de atividade no qual exista a figura do movimentador de mercadorias, conforme definidos no art. 1º daLein.12.023/2009, portaria do MTE n. 3.204/88 e artigos 511, § 1° e 613, inciso III da CLT,EXCETO os trabalhadores na movimentação de mercadorias no município de Zé Doca - MA.PARÁGRAFO ÚNICO- Compreendem da representação do SINTRAM, as empresas do ramo Logísticas e Centro de Distribuição de Produtos em Geral: Todos os locais onde centralizam as mercadorias e produtos em geral, para fins de armazenagem própria ou para terceiros, abastecimento, classificação das mesmas e de distribuições, serviços de coleta e entrega, encaminhando a carga para o proprietário ou para terceiros, transportes multimodal, fazendo a classificação, embalagens e as distribuições para o depósito aduaneiro de terminais de cargas e/ou para distribuições dos produtos , com abrangência territorial em Açailândia/MA, Afonso Cunha/MA, Água Doce do Maranhão/MA, Alcântara/MA, Aldeias Altas/MA, Altamira do Maranhão/MA, Alto Alegre do Maranhão/MA, Alto Alegre do Pindaré/MA, Amapá do Maranhão/MA, Amarante do Maranhão/MA, Anajatuba/MA, Apicum-Açu/MA, Araguanã/MA, Araioses/MA, Arari/MA, Axixá/MA, Bacabal/MA, Bacabeira/MA, Bacuri/MA, Bacurituba/MA, Barão de Grajaú/MA, Barra do Corda/MA, Barreirinhas/MA, Bela Vista do Maranhão/MA, Belágua/MA, Benedito Leite/MA, Bequimão/MA, Bernardo do Mearim/MA, Boa Vista do Gurupi/MA, Bom Jesus das Selvas/MA, Bom Lugar/MA, Brejo de Areia/MA, Brejo/MA, Buriti Bravo/MA, Buriti/MA, Buriticupu/MA, Buritirana/MA, Cachoeira Grande/MA, Cajapió/MA, Cajari/MA, Cândido Mendes/MA, Cantanhede/MA, Capinzal do Norte/MA, Carutapera/MA, Caxias/MA, Cedral/MA, Central do Maranhão/MA, Centro do Guilherme/MA, Centro Novo do Maranhão/MA, Chapadinha/MA, Cidelândia/MA, Codó/MA, Coelho Neto/MA, Colinas/MA, Conceição do Lago-Açu/MA, Coroatá/MA, Cururupu/MA, Davinópolis/MA, Dom Pedro/MA, Duque Bacelar/MA, Esperantinópolis/MA, Fernando Falcão/MA, Fortuna/MA, Godofredo Viana/MA, Gonçalves Dias/MA, Governador Archer/MA, Governador Edison Lobão/MA, Governador Eugênio Barros/MA, Governador Luiz Rocha/MA, Governador Newton Bello/MA, Governador Nunes Freire/MA, Graça Aranha/MA, Guimarães/MA, Humberto de Campos/MA, Icatu/MA, Igarapé do Meio/MA, Igarapé Grande/MA, Imperatriz/MA, Itapecuru Mirim/MA, Itinga do Maranhão/MA, Jatobá/MA, Jenipapo dos Vieiras/MA, João Lisboa/MA, Joselândia/MA, Junco do Maranhão/MA, Lago da Pedra/MA, Lago do Junco/MA, Lago dos Rodrigues/MA, Lago Verde/MA, Lagoa do Mato/MA, Lagoa Grande do Maranhão/MA, Lima Campos/MA, Luís Domingues/MA, Magalhães de Almeida/MA, Maracaçumé/MA, Marajá do Sena/MA, Maranhãozinho/MA, Mata Roma/MA, Matinha/MA, Matões do Norte/MA, Matões/MA, Milagres do Maranhão/MA, Miranda do Norte/MA, Mirinzal/MA, Monção/MA, Morros/MA, Nina Rodrigues/MA, Nova Olinda do Maranhão/MA, Olho d'Água das Cunhãs/MA, Olinda Nova do Maranhão/MA, Paço do Lumiar/MA, Palmeirândia/MA, Paraibano/MA, Parnarama/MA, Passagem Franca/MA, Paulino Neves/MA, Paulo Ramos/MA, Pedreiras/MA, Pedro do Rosário/MA, Penalva/MA, Peri Mirim/MA, Peritoró/MA, Pindaré-Mirim/MA, Pinheiro/MA, Pio XII/MA, Pirapemas/MA, Poção de Pedras/MA, Porto Rico do Maranhão/MA, Presidente Juscelino/MA, Presidente Médici/MA, Presidente Sarney/MA, Presidente Vargas/MA, Primeira Cruz/MA, Raposa/MA, Rosário/MA, Santa Filomena do Maranhão/MA, Santa Helena/MA, Santa Luzia do Paruá/MA, Santa Luzia/MA, Santa Quitéria do Maranhão/MA, Santa Rita/MA, Santana do Maranhão/MA, Santo Amaro do Maranhão/MA, Santo Antônio dos Lopes/MA, São Benedito do Rio Preto/MA, São Bento/MA, São Bernardo/MA, São Domingos do Maranhão/MA, São Francisco do Maranhão/MA, São João Batista/MA, São João do Carú/MA, São João do Paraíso/MA, São João do Soter/MA, São João dos Patos/MA, São José de Ribamar/MA, São José dos Basílios/MA, São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, São Luís/MA, São Mateus do Maranhão/MA, São Pedro dos Crentes/MA, São Raimundo do Doca Bezerra/MA, São Roberto/MA, São Vicente Ferrer/MA, Satubinha/MA, Senador Alexandre Costa/MA, Senador La Rocque/MA, Serrano do Maranhão/MA, Sítio Novo/MA, Sucupira do Riachão/MA, Timbiras/MA, Timon/MA, Trizidela do Vale/MA, Tufilândia/MA, Tuntum/MA, Turiaçu/MA, Turilândia/MA, Tutóia/MA, Urbano Santos/MA, Vargem Grande/MA, Viana/MA, Vila Nova dos Martírios/MA, Vitória do Mearim/MA e Vitorino Freire/MA .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 148.949
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários normativos da categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 148.951
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários normativos da categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão os seguintes valores:
PISOS NORMATIVOS:
1 – Entregador/Arrumador; Auxiliar de entregas e coletas; Ajudante de caminhão externo; Operador de cargas; Operador de serviço logístico.
R$ 1.632,80
2 – Conferente
R$ 1.761,88
3 – Operador de empilhadeira
R$ 1.817,73
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As antecipações de reajustes salariais compulsórias ou espontâneas serão compensadas à época do reajuste da categoria, ressalvando os aumentos de salários por promoções ou transferências.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A presente norma coletiva aplicar-se-á a toda categoria profissional dos trabalhadores da movimentação de mercadorias e do administrativo em geral. Compreendem-se essas atividades como sendo as de movimentação de mercadorias em geral nas instalações de armazéns, Terminais Aduaneiros, Porto Seco, Logística, Escritório/Administrativo, Terminais de Carga, recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, conferência de carga e descarga, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento, quando efetuado por aparelhamento de empilhadeiras e transpaleteiras elétricas e serviços de coleta.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento de salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Reajuste salarial

“Para aqueles empregados enquadrados em funções diferenciadas das acima enumeradas ou aqueles que ganham acima do piso salarial, além de receberem os benefícios convencionados, terão sobre os salários de abril de 2026, o reajuste percentual de 5,5% ( cinco vírgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “OUTRAS FUNÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.015
Ver a cláusula inteira
Para aqueles empregados enquadrados em funções diferenciadas das acima enumeradas ou aqueles que ganham acima do piso salarial, além de receberem os benefícios convencionados, terão sobre os salários de abril de 2026, o reajuste percentual de 5,5% ( cinco vírgula cinco por cento).

Horas extras

“O serviço extraordinário será pago com adicional de 50% (cinquenta por cento), nos dias úteis e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, salvo em caso de compensação de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.017
Ver a cláusula inteira
Considerando as peculiaridades do segmento econômico de transporte de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos, demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores, centros de distribuição, supermercados, acidentes de trânsito, congestionamentos, demora e filas nas entregas e coletas de mercadorias, quebra ou defeitos mecânicos nos veículos, enchentes, alagamento de ruas, avenidas ou outras ocorrências de força maior, a jornada extraordinária em decorrência dos citados motivos e que independem da vontade de empregado ou empregador, poderá exceder os limites estabelecidos pelos artigos 58 e 59 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O serviço extraordinário será pago com adicional de 50% (cinquenta por cento), nos dias úteis e com o adicional de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, salvo em caso de compensação de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As partes se ajustam, para fins do quanto previsto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Adicional noturno

“Fica assegurado um adicional noturno de 20% (vinte por cento) aos trabalhadores que realizarem suas atividades no horário entre 22:00 horas de um dia a 05:00 horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.018
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado um adicional noturno de 20% (vinte por cento) aos trabalhadores que realizarem suas atividades no horário entre 22:00 horas de um dia a 05:00 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“O prazo para compensação será de 180 (cento e oitenta) dias, contabilizado a partir do fechamento mensal da folha de pagamento, do mês de competência do serviço extraordinário;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.171
Ver a cláusula inteira
As empresas que desejarem poderão instituir Banco de Horas, formado pelo sistema de crédito e débito da jornada flexível, e será disciplinado da seguinte forma: as horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com folgas na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo para compensação será de 180 (cento e oitenta) dias, contabilizado a partir do fechamento mensal da folha de pagamento, do mês de competência do serviço extraordinário;
PARÁGRAFO SEGUNDO - O não cumprimento do prazo a que se refere o § 1º, implicará no pagamento das horas contidas no Banco de Horas, como horas extras;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos será de 44 (quarenta e quatro) horas efetivamente trabalhadas, salvo determinação contrária por comando de lei ou previsão específica desta Convenção;
PARÁGRAFO QUARTO – Serão aplicadas aos empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada e sem supervisão contínua, já contratados ou que vierem a ser contratados, as disposições do artigo 62, I, da CLT;
PARÁGRAFO QUINTO – A utilização, pelos empregados, de aparelhos de comunicação ou localização, tais como celular, bips, GPS, etc., não representa controle de jornada para efeito de descaracterização do disposto no artigo 62, I, da CLT;
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas poderão adotar para seus empregados o regime de “Turnos de Revezamento”, nos termos do inciso XIV do artigo 7º, da Constituição Federal;
PARAGRAFO SÉTIMO - A Empresa fica autorizada a compensar as horas extraordinárias trabalhadas, com: (I) redução de horas de trabalho em outros dias; (II) folgas previamente programadas pela Empresa de comum acordo com o empregado;
PARAGRAFO OITAVO - As horas compensadas não terão reflexos no DSR, Férias, Aviso Prévio, FGTS, Décimo Terceiro Salário, e em qualquer outra verba salarial ou indenizatória;
PARÁGRAFO NONO – Havendo rescisão contratual antes de ser feita a compensação, será apurado o saldo de horas. Havendo crédito para o trabalhador, as horas deverão ser pagas na rescisão, com adicional correspondente. Havendo saldo negativo, será descontado do empregado;
PARÁGRAFO DÉCIMO - O acordado na presente cláusula, só terá validade mediante obtenção obrigatória do documento denominado ““AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BANCO DE HORAS”, obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados;
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Para obtenção da documentação citada no parágrafo acima, ficam as empresas associadas ao SINDICATO PATRONAL isentas de quaisquer eventuais cobranças de taxas ou custos de emissão, desde que apresentem declaração de associada ao sindicato patronal emitida em um prazo não maior que 90 (noventa) dias .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica concedido a título de auxílio alimentação, a importância de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a ser pago mensalmente ao trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.076
Ver a cláusula inteira
Fica concedido a título de auxílio alimentação, a importância de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a ser pago mensalmente ao trabalhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na concessão do benefício do auxílio alimentação não será descontado nenhuma percentagem do trabalhador;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Do referido valor somente será descontado o equivalente ao(s) dia(s) do auxílio alimentação por falta(s) injustificada(s), no afastamento relativo à licença para tratamento de saúde a partir do 16ºdia, férias e licenças remuneradas;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para apuração do valor a ser descontado do trabalhador por falta injustificada deverá ser considerado 1/30 (um trinta avos) do valor do auxílio alimentação;
PARÁGRAFO QUARTO - Conforme acordado na cláusula 9ª , quando pago o valor referente ao almoço em diária de viagem, é facultado à empresa o desconto no montante de 1/30 (um trinta avos) do auxílio alimentação, por almoço em diária;
PARÁGRAFO QUINTO - O pagamento do auxílio alimentação deverá ser efetuado no primeiro dia útil do mês, quando for feito por meio de crédito em cartão de ticket alimentação ou concomitantemente com a remuneração do trabalhador, através de verba indenizatória transitória que integrará o seu holerite e que deverá ser paga até o quinto dia útil do mês;
PARÁGRAFO SEXTO - O auxílio alimentação de que cuida esta cláusula não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração, nem se constituindo base de incidência para INSS e FGTS ou composição de verbas de cunho rescisório.

PLR

“Todo e qualquer benefício adicional que as empresas espontaneamente já concedem ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, cesta de alimentação, auxílio educacional de qualquer espécie, clubes esportivos e de lazer, combustível, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios, abonos, etc..., não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação seja a que título for.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIOS ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.079
Ver a cláusula inteira
Todo e qualquer benefício adicional que as empresas espontaneamente já concedem ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida em grupo, convênios de fornecimento de alimentos, auxílio alimentação, cesta de alimentação, auxílio educacional de qualquer espécie, clubes esportivos e de lazer, combustível, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios, abonos, etc..., não serão considerados, em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação seja a que título for.

Contribuições ao sindicato

“Assim, uma vez autorizado o desconto da contribuição sindical pelo empregado que pertença à categoria representada pelo SINTRAM, este será feito no mês de março e corresponderá a um dia de salário, devendo ser recolhido junto ao Banco Itaú, mediante pagamento de boleto emitido pelo SINTRAM em nome da Federação, até o dia 30 de setembro , em favor da Entidade Sindical profissional, nas áreas organizadas, e, nas inorganizadas em favor da Federação, deverá ser recolhida sob código n. 97454, ficando dispensada a publicação do edital de cobrança da referida contribuição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.357
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: A contribuição sindical a ser descontada dos empregados das empresas abrangidas por esta convenção deverá obedecer às disposições contidas no art. 579, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, que diz: “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” Assim, uma vez autorizado o desconto da contribuição sindical pelo empregado que pertença à categoria representada pelo SINTRAM, este será feito no mês de março e corresponderá a um dia de salário, devendo ser recolhido junto ao Banco Itaú, mediante pagamento de boleto emitido pelo SINTRAM em nome da Federação, até o dia 30 de setembro , em favor da Entidade Sindical profissional, nas áreas organizadas, e, nas inorganizadas em favor da Federação, deverá ser recolhida sob código n. 97454, ficando dispensada a publicação do edital de cobrança da referida contribuição. A não observância do recolhimento implicará nas penalidades legais. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação de cobrança, sem, contudo, ser necessário a exibição da certidão a que alude o art. 606, § 2°, da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas de armazéns gerais e do setor de logística e as empresas que possuam atividade de movimentação de mercadorias em geral efetuarão o pagamento da contribuição sindical da categoria econômica ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral - SINTRAM, de acordo com a previsão contida na CLT.

Multa por descumprimento

“As partes estabelecem, de comum acordo, que em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção será devido multa em favor da parte pactuante prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MA000101/2026 (solicitação MR021571/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.563
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As partes estabelecem, de comum acordo, que em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção será devido multa em favor da parte pactuante prejudicada.

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