CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000588/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR031519/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/06/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL de empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lava jatos, lojas de conveniências de postos de combustíveis, estacionamentos, borracharias e lubrificantes, e a CATEGORIA ECONÔMICA das empresas de higienização, polimento e lavagem de automotivos no Estado de Goiás (lava-jatos e empresas de estacionamentos), com abrangência territorial em Amorinópolis, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Aragarças, Arenópolis, Bom Jardim de Goiás, Cachoeira Alta, Caçu, Caiapônia, Castelândia, Chapadão do Céu, Diorama, Doverlândia, Gouverlândia, Iporá, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Maurilândia, Mineiros, Montes Claros de Goiás, Montividiu, Palestina de Goiás, Paranaiguara, Paraúna, Piranhas, Portelândia, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Fé de Goiás, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São Simão e Serranópolis, todos municípios no Estado de Goiás
Partes
- SINDICATO DOS EMP. EM POSTOS DE SERV. DE COMB. LUBRIF. E DERIVADOS DE PETROLEO, LOJAS DE CONV. TROCA DE OLEO E LAVAJ. DE RIO VERDE E REG NO E.GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 22.424.502/0001-82
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE LAVA-JATO E DE EMPRESAS DE ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DE GOIAS - SINDIESTARJATO-GOSindicato patronal · CNPJ 24.408.617/0001-09
Abrangência
Abrangência36 municípios de GO
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL de empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lava jatos, lojas de conveniências de postos de combustív…
Ver os 36 municípios
- Amorinópolis/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Aragarças/GO
- Arenópolis/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Castelândia/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Diorama/GO
- Doverlândia/GO
- Gouvelândia/GO
- Iporá/GO
- Itajá/GO
- Itarumã/GO
- Jataí/GO
- Lagoa Santa/GO
- Maurilândia/GO
- Mineiros/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Piranhas/GO
- Portelândia/GO
- Quirinópolis/GO
- Rio Verde/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- São Simão/GO
- Serranópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL de empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lava jatos, lojas de conveniências de postos de combustíveis, estacionamentos, borracharias e lubrificantes, e a CATEGORIA ECONÔMICA das empresas de higienização, polimento e lavagem de automotivos no Estado de Goiás (lava-jatos e empresas de estacionamentos), com abrangência territorial em Amorinópolis, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Aragarças, Arenópolis, Bom Jardim de Goiás, Cachoeira Alta, Caçu, Caiapônia, Castelândia, Chapadão do Céu, Diorama, Doverlândia, Gouverlândia, Iporá, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Maurilândia, Mineiros, Montes Claros de Goiás, Montividiu, Palestina de Goiás, Paranaiguara, Paraúna, Piranhas, Portelândia, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Fé de Goiás, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São Simão e Serranópolis, todos municípios no Estado de Goiás , com abrangência territorial em Amorinópolis/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Aragarças/GO, Arenópolis/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Cachoeira Alta/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Castelândia/GO, Chapadão do Céu/GO, Diorama/GO, Doverlândia/GO, Gouvelândia/GO, Iporá/GO, Itajá/GO, Itarumã/GO, Jataí/GO, Lagoa Santa/GO, Maurilândia/GO, Mineiros/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu/GO, Palestina de Goiás/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Piranhas/GO, Portelândia/GO, Quirinópolis/GO, Rio Verde/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santo Antônio da Barra/GO, São Simão/GO e Serranópolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“O piso salarial deverá ser pago a partir de 01/03/2026 e deverá respeitar os critérios abaixo listados.”
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O piso salarial deverá ser pago a partir de 01/03/2026 e deverá respeitar os critérios abaixo listados. a) Gerente de empresas de lava a jato e estacionamentos, a partir de 01/03/2026, o valor de R$ 2.475,83 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos); b) Supervisor de empresas de lava a jatos e estacionamentos, a partir de 01/03/2026, o valor de R$ 1.825,02 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dois centavos); c) Lavador de lava a jato e estacionamentos, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); acrescidos do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 2.000,40 (dois mil reais e quarenta centavos); exceto posto de combustível que aplicará 30% (trinta por cento) de periculosidade, valor não cumulativo a insalubridade; totalizando R$ 2.167,10 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e dez centavos); d) Auxiliar de Estética Automotiva / Acabador / Aplicador / Coordenador / Enxugador / Higienizador / Polidor de veículos de empresa de lava a jato e estacionamentos, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); e) Motorista/operador de caixa em empresas de Estacionamento, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); f) Secretária e Recepcionista, piso salarial de piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); g) Faxineiro, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); h) Auxiliar de Escritório / Auxiliar Administrativo / Caixa / Recepcionista / Promotor(a) de Serviços, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); i) Vigia desarmado, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais). Quando o vigia ativar no período noturno, compreendido das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, será acrescido o adicional de noturno de 20% (vinte por cento), R$ 2.000,40 (dois mil reais e quarenta centavos), para uma jornada de trabalho de 220 horas/mês; j) Office-boy ou contínuo, copa/cozinha, serviços de limpeza e serviços gerais, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); k) Promotor(a) de Vendas, Promotor(a) de Serviços, Garantia do Comissionista. Às promotoras e/ou promotores de vendas remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); já incluso o percentual relativo ao descanso semanal remunerado, que somente prevalecerá nos casos em que as comissões auferidas em cada mês não atinjam o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada normal de trabalho. Parágrafo primeiro - Assegura-se a todos empregados, a média das comissões calculadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês da concessão, para efeito do pagamento das férias, do 13º salário, do auxílio maternidade e da rescisão contratual. Sendo que a referida média deverá ser atualizada pelos mesmos índices que atualizaram os salários. Parágrafo segundo - Aos trabalhadores contratados com jornada de trabalho inferior a jornada constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, será pago o piso salarial da categoria proporcionalmente ao tempo trabalhado (OJ TST nº 358, I). Parágrafo terceiro - As diferenças salariais retroativas a partir de março de 2026 deverão ser pagas na folha de maio de 2026.
Reajuste salarial
“As empresas corrigirão os salários de seus empregados mediante a aplicação de 5,0% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2026, o qual incidirá sobre os salários vigentes no mês de fevereiro de 2026.”
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As empresas corrigirão os salários de seus empregados mediante a aplicação de 5,0% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2026, o qual incidirá sobre os salários vigentes no mês de fevereiro de 2026. Parágrafo primeiro - Compromete ainda as empresas, via deste instrumento, a reajustar os salários dos seus empregados, no período de vigência desta convenção, na hipótese de eventual legislação salarial o determinar em percentual mais vantajoso para os trabalhadores. Parágrafo segundo - As partes se comprometem a reunirem-se até novembro de 2026 para negociação das cláusulas econômicas e sociais do presente instrumento normativo.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais retroativas a partir de março de 2026 deverão ser pagas na folha de maio de 2026.”
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O piso salarial deverá ser pago a partir de 01/03/2026 e deverá respeitar os critérios abaixo listados. a) Gerente de empresas de lava a jato e estacionamentos, a partir de 01/03/2026, o valor de R$ 2.475,83 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos); b) Supervisor de empresas de lava a jatos e estacionamentos, a partir de 01/03/2026, o valor de R$ 1.825,02 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dois centavos); c) Lavador de lava a jato e estacionamentos, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); acrescidos do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 2.000,40 (dois mil reais e quarenta centavos); exceto posto de combustível que aplicará 30% (trinta por cento) de periculosidade, valor não cumulativo a insalubridade; totalizando R$ 2.167,10 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e dez centavos); d) Auxiliar de Estética Automotiva / Acabador / Aplicador / Coordenador / Enxugador / Higienizador / Polidor de veículos de empresa de lava a jato e estacionamentos, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); e) Motorista/operador de caixa em empresas de Estacionamento, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); f) Secretária e Recepcionista, piso salarial de piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); g) Faxineiro, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); h) Auxiliar de Escritório / Auxiliar Administrativo / Caixa / Recepcionista / Promotor(a) de Serviços, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); i) Vigia desarmado, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais). Quando o vigia ativar no período noturno, compreendido das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, será acrescido o adicional de noturno de 20% (vinte por cento), R$ 2.000,40 (dois mil reais e quarenta centavos), para uma jornada de trabalho de 220 horas/mês; j) Office-boy ou contínuo, copa/cozinha, serviços de limpeza e serviços gerais, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); k) Promotor(a) de Vendas, Promotor(a) de Serviços, Garantia do Comissionista. Às promotoras e/ou promotores de vendas remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); já incluso o percentual relativo ao descanso semanal remunerado, que somente prevalecerá nos casos em que as comissões auferidas em cada mês não atinjam o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada normal de trabalho. Parágrafo primeiro - Assegura-se a todos empregados, a média das comissões calculadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês da concessão, para efeito do pagamento das férias, do 13º salário, do auxílio maternidade e da rescisão contratual. Sendo que a referida média deverá ser atualizada pelos mesmos índices que atualizaram os salários. Parágrafo segundo - Aos trabalhadores contratados com jornada de trabalho inferior a jornada constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, será pago o piso salarial da categoria proporcionalmente ao tempo trabalhado (OJ TST nº 358, I). Parágrafo terceiro - As diferenças salariais retroativas a partir de março de 2026 deverão ser pagas na folha de maio de 2026.
Adicional noturno
“Quando o vigia ativar no período noturno, compreendido das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, será acrescido o adicional de noturno de 20% (vinte por cento), R$ 2.000,40 (dois mil reais e quarenta centavos), para uma jornada de trabalho de 220 horas/mês;”
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O piso salarial deverá ser pago a partir de 01/03/2026 e deverá respeitar os critérios abaixo listados. a) Gerente de empresas de lava a jato e estacionamentos, a partir de 01/03/2026, o valor de R$ 2.475,83 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos); b) Supervisor de empresas de lava a jatos e estacionamentos, a partir de 01/03/2026, o valor de R$ 1.825,02 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dois centavos); c) Lavador de lava a jato e estacionamentos, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); acrescidos do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), totalizando R$ 2.000,40 (dois mil reais e quarenta centavos); exceto posto de combustível que aplicará 30% (trinta por cento) de periculosidade, valor não cumulativo a insalubridade; totalizando R$ 2.167,10 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e dez centavos); d) Auxiliar de Estética Automotiva / Acabador / Aplicador / Coordenador / Enxugador / Higienizador / Polidor de veículos de empresa de lava a jato e estacionamentos, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); e) Motorista/operador de caixa em empresas de Estacionamento, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); f) Secretária e Recepcionista, piso salarial de piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); g) Faxineiro, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); h) Auxiliar de Escritório / Auxiliar Administrativo / Caixa / Recepcionista / Promotor(a) de Serviços, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); i) Vigia desarmado, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais). Quando o vigia ativar no período noturno, compreendido das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, será acrescido o adicional de noturno de 20% (vinte por cento), R$ 2.000,40 (dois mil reais e quarenta centavos), para uma jornada de trabalho de 220 horas/mês; j) Office-boy ou contínuo, copa/cozinha, serviços de limpeza e serviços gerais, piso salarial a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); k) Promotor(a) de Vendas, Promotor(a) de Serviços, Garantia do Comissionista. Às promotoras e/ou promotores de vendas remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima a partir de 01/03/2026 de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais); já incluso o percentual relativo ao descanso semanal remunerado, que somente prevalecerá nos casos em que as comissões auferidas em cada mês não atinjam o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada normal de trabalho. Parágrafo primeiro - Assegura-se a todos empregados, a média das comissões calculadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês da concessão, para efeito do pagamento das férias, do 13º salário, do auxílio maternidade e da rescisão contratual. Sendo que a referida média deverá ser atualizada pelos mesmos índices que atualizaram os salários. Parágrafo segundo - Aos trabalhadores contratados com jornada de trabalho inferior a jornada constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, será pago o piso salarial da categoria proporcionalmente ao tempo trabalhado (OJ TST nº 358, I). Parágrafo terceiro - As diferenças salariais retroativas a partir de março de 2026 deverão ser pagas na folha de maio de 2026.
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se a elaboração de escalas de trabalho que assegurem o cumprimento da referida jornada semanal, sendo que a folga semanal deverá coincidir com o domingo, no máximo, a cada 03 (três semanas), respeitado o intervalo intrajornada. No caso de trabalhadora do sexo feminino, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que possibilite este repouso dominical a cada 15 dias, em obediência ao artigo 386 da CLT.”
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se a elaboração de escalas de trabalho que assegurem o cumprimento da referida jornada semanal, sendo que a folga semanal deverá coincidir com o domingo, no máximo, a cada 03 (três semanas), respeitado o intervalo intrajornada. No caso de trabalhadora do sexo feminino, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que possibilite este repouso dominical a cada 15 dias, em obediência ao artigo 386 da CLT. Parágrafo primeiro - Ajusta-se a possibilidade da utilização de banco de horas nos exatos termos do parágrafo 2ºdo artigo 59 consolidado, o que só poderá ser realizado através de um acordo coletivo de trabalho pactuado entre a empresa, sindicato patronal e o sindicato classista signatário desta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo segundo - Ficam as empresas autorizadas a praticarem o sistema alternativo de controle da jornada de trabalho, conforme preceitos contidos na Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011. Parágrafo Terceiro - Ficam ao empregador autorizado a remanejar o local de trabalho do empregado quando necessário, caso haja prejuízos por parte do empregado para seu novo deslocamento, o mesmo deverá ser ressarcido pelo empregador destes valores.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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A jornada de trabalho dos integrantes da categoria é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se a elaboração de escalas de trabalho que assegurem o cumprimento da referida jornada semanal, sendo que a folga semanal deverá coincidir com o domingo, no máximo, a cada 03 (três semanas), respeitado o intervalo intrajornada. No caso de trabalhadora do sexo feminino, será organizada uma escala de revezamento quinzenal que possibilite este repouso dominical a cada 15 dias, em obediência ao artigo 386 da CLT. Parágrafo primeiro - Ajusta-se a possibilidade da utilização de banco de horas nos exatos termos do parágrafo 2ºdo artigo 59 consolidado, o que só poderá ser realizado através de um acordo coletivo de trabalho pactuado entre a empresa, sindicato patronal e o sindicato classista signatário desta convenção coletiva de trabalho. Parágrafo segundo - Ficam as empresas autorizadas a praticarem o sistema alternativo de controle da jornada de trabalho, conforme preceitos contidos na Portaria MTE nº 373, de 25 de fevereiro de 2011. Parágrafo Terceiro - Ficam ao empregador autorizado a remanejar o local de trabalho do empregado quando necessário, caso haja prejuízos por parte do empregado para seu novo deslocamento, o mesmo deverá ser ressarcido pelo empregador destes valores.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerão até o 5º dia útil de cada mês, auxílio alimentação para todos(as) os(as) seus(suas) empregados(as), a partir de 1º de março de 2026, no valor de R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais)”
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As empresas do setor, na base territorial abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com o Plano de Alimentação dos Trabalhadores (PAT) – (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e suas posteriores alterações), fornecerão até o 5º dia útil de cada mês, auxílio alimentação para todos(as) os(as) seus(suas) empregados(as), a partir de 1º de março de 2026, no valor de R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais), mantendo-se a natureza indenizatória do benefício, fica vedada qualquer desconto do trabalhador, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes. Parágrafo Primeiro - O pagamento do “ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ” será realizado através do CARTÃO VÓLUS , mediante convênio firmado com anuência expressa e por escrito dos Sindicatos Patronal e Laboral, visando a garantia da excelência de serviços e com preço competitivo aos destinatários desta norma coletiva. Parágrafo Segundo - Este benefício, não integrará a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, tendo caráter indenizatório, não incidindo contribuição previdenciária, independente da forma de pagamento do auxílio ou da participação da empresa no programa de alimentação ao trabalhador – PAT. Parágrafo Terceiro - Fica garantido aos trabalhadores que já recebem tal benefício através de “Cartão Alimentação” o que lhes for mais benéfico, não podendo haver em hipótese nenhuma redução do valor que vem recebendo. Parágrafo Quarto - Não haverá custo administrativo para as empresas relativo ao fornecimento do Cartão Alimentação aludido no parágrafo anterior. Parágrafo Quinto - Os afastamentos por motivo de licença-maternidade, férias, acidente de trabalho e auxílio doença de até 120 (cento e vinte) dias, não exclui o direito à Cesta Básica ou mesmo ao Auxílio Alimentação, conforme o caso. Parágrafo Sexto - O empregado não terá participação no custo da Cesta Básica ou Auxílio Alimentação, desde que não falte de forma injustificada ao trabalho, no mês referência de recebimento do auxílio. Havendo o cometimento de falta injustificada, será descontado o valor correspondente à 1/30 (um trinta avos) do valor da Cesta Básica ou do Auxílio Alimentação. Parágrafo Sétimo - O empregador que não conceder o benefício previsto nesta cláusula, sem prejuízos de outras implicações constantes na presente Convenção Coletiva, além de estar obrigado a oferecer o benefício previsto nesta Cláusula, deverá indenizar o(s) empregado(s) prejudicado(s) na mesma proporção descrita no parágrafo anterior. Parágrafo Oitavo - Poderá o empregador optar por oferecer almoço aos seus empregados substituindo então a obrigação do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores se obrigam a descontar de todos os empregados NÃO ASSOCIADOS a este sindicato, mas que se beneficiam da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT), sendo aplicado o percentual de 9 % (nove por cento) divididos em três parcelas de 3%( três por cento), nos meses referente a maio , agosto e novembro de 2026”
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Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, e considerando que a assembleia de trabalhadores regularmente convocada é fonte legitima para estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre o valor, a forma de desconto, a finalidade e a destinação das contribuições em conformidade com o artigo 513, inciso “e”, da CLT, e ainda em observância com a Nota Técnica nº 2 de 26 de outubro de 2018, exarada pela Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério do Trabalho e Emprego, Fundamentando-se na decisão da assembleia geral extraordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026, os empregadores se obrigam a descontar de todos os empregados NÃO ASSOCIADOS a este sindicato, mas que se beneficiam da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT), sendo aplicado o percentual de 9 % (nove por cento) divididos em três parcelas de 3%( três por cento), nos meses referente a maio , agosto e novembro de 2026, Considerando que há obrigatoriedade do desconto também aos novos empregados, com relação a estes, as empresas deverão efetuar o desconto iniciando-se no mês subsequente ao da admissão do empregado, e deverão realiza-lo no mesmo percentual e mesma quantidade de parcelas dos demais trabalhadores. Parágrafo Primeiro - As importâncias descontadas serão depositadas pelas empresas até o 10º (décimo) dia do mês do referido desconto na folha de pagamento do empregado, na conta desta entidade sindical conforme seguintes dados bancários: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LOJAS DE CONVENIENCIAS, TROCA DE OLEO, ESTACIONAMENTOS E LAVA JATOS DE RIO VERDE E REGIÃO NO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n. 22.424.502/0001-82, BANCO SICOOB -756, AGÊNCIA 5014, CONTA-CORRENTE 6661-3. Parágrafo Segundo - Os empregados que nos meses destinados aos descontos desta contribuição estiverem afastados do trabalho por qualquer motivo, terão o desconto no mês seguinte ao seu retorno ao trabalho, o mesmo se aplicando aos empregados admitidos após o mês de março de 2026, exceto aqueles que já tenham efetuado a contribuição em outra empresa na mesma categoria profissional. Parágrafo Terceiro - As empresas que deixarem de efetuar os recolhimentos previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho ao Sindicato dos Empregados, responderão pela integralidade do valor devido se o descumprimento persistir por mais de 30 dias após notificação pela entidade laboral, incidindo ainda multa de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, juros de 1% ao mês pela mora e correção monetária pelo INPC, ficando vedado, neste caso, o desconto desta contribuição dos empregados, além de 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios obre o total devido em caso de ajuizamento de cobrança. Parágrafo Quarto - Conforme aprovado em assembleia da categoria, os trabalhadores NÃO filiados ao SINDICATO profissional poderão exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada de próprio punho protocolada única e exclusivamente no correio por “Carta Registrada com AR” no prazo de até 15 (quinze) dias corridos após a realização da assembleia (19.02.2026). Parágrafo Quinto - Caso os descontos ora estabelecidos sejam considerados nulos ou anulados através de decisão judicial que implique em obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o beneficiário final do repasse da contribuição, SINDICATO e/ou a FEDERAÇÃO, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus da devolução recaia sobre a EMPRESA ou sobre o SINDICATO PATRONAL, estes poderão cobrar do beneficiário final ou valer-se de compensação com quaisquer outros valores que acaso devam ser pagos ou repassados pela EMPRESA ao SINDICATO e/ou FEDERAÇÃO, inclusive relativos às contribuições associativas. Parágrafo Sexto - Considerando que cabe ao Sindicato a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, as Empresas e/ou contabilidade deverão comunicar ao Sindicato Profissional mensalmente todas as contratações e dispensas realizadas, mediante apresentação mensal de CAGED e GFIP, a fim de viabilizar maior integração do Ente Sindical e dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, associados ou não. Parágrafo Sétimo - A fim de viabilizar a cobrança das contribuições, bem como o envio de documentos relativos à cobrança, as empresas autorizam o SINDICATO PROFISSIONAL a enviar os boletos e respectivos links aos endereços eletrônicos da contabilidade, que deverá manter este cadastro atualizado. O boleto e demais documentos pertinentes à cobrança apenas serão enviados diretamente à EMPRESA que solicitar, via email, o envio destes documentos, sendo que nesta hipótese se obrigará a manter o cadastro atualizado perante o SINDICATO PROFISSIONAL, sendo que na omissão da EMPRESA será enviado apenas à contabilidade correspondente.
Seguro de vida
“O custo estipulado para essa cobertura será de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por vida.”
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As empresas se obrigam a contratar seguro por acidente de qualquer natureza, morte, invalidez permanente total e ou parcial por acidente e assistência funeral por morte por qualquer causa, bem como a fornecer cursos de qualificação profissional para titulares e dependentes, via EAD, os quais deverão ser oferecidos no patamar mínimo de 328 cursos, sem qualquer ônus para o empregado, à todos integrantes da categoria profissional, figurando como estipulantes o SINPOSPETRO RIO VERDE-GO e/ou SINDIESTARJATO-GO, ficando o empregador como sub stipulante, o qual se obriga a fornecer cópia da apólice / certificado do respectivo seguro aos seus empregados. O custo estipulado para essa cobertura será de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por vida. Parágrafo primeiro - A liberalidade em se contratar qualquer outra empresa atuante no segmento continua sendo do empregador. Parágrafo Segundo - A contratação do seguro e o pagamento são de responsabilidade do empregador. O prêmio somente será devido nas condições estabelecidas na respectiva apólice. Parágrafo Terceiro - A partir de 1º de março de 2026, o prêmio fica estipulado em R$ 30,000,00 (trinta mil reais), em caso de morte natural, invalidez permanente total ou parcial por acidente; e em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de morte acidental, além de Assistência Funeral de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). No caso de invalidez parcial o prêmio será devido de acordo com os percentuais estabelecidos pelas normas vigentes. Parágrafo Quarto - Os prêmios de seguros mensais referentes a esta cláusula poderão ser arrecadados através de sistema on-line, administrado por organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo Quinto - A posição de estipulantes dos sindicatos subscritores mencionada no caput visa, tão somente, oferecer vantagens às empresas que por ele(s) optar (em). Parágrafo Sexto - A assistência funeral aqui mencionada deve ser solicitada diretamente à Cia Seguradora através do nº 0800constante no certificado do trabalhador entregue pelo empregador. Parágrafo Sétimo - O acionamento da Assistência funeral deverá ser solicitado junto a Cia Seguradora ou ao empregador, que por sua vez acionará a Cia de Seguros constante nos certificados de cada trabalhador que deverá prestar os seguintes serviços: a) Assessoria para as formalidades Administrativas; b) Registro de óbito; c) Serviço de retorno do corpo; d) Carro Funerário; e) Urna Mortuária; f) Ornamentação consiste em: uma coroa de flores; enfeite floral (no interior da urna); véu para cobrir o corpo; g) Paramentos; i) Mesa de condolências; j) Sepultamento ou cremação; k) Locação de jazigo – caso a família não disponha de local para o sepultamento, a Central de Atendimento responsabilizar-se-á pela locação de um jazigo em cemitério público municipal. O prazo de duração dar-se-á pelo período de 03 (três) anos a contar da data do evento; I) Traslado do corpo – transporte do corpo do local onde ocorreu o óbito somente para a cidade onde realmente o Segurado mantinha residência oficial. Parágrafo Oitavo - Em casos que optarem por fazerem as formalidades fúnebres, caberá o direito ao reembolso até o valor da cobertura contratada, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Parágrafo Nono - As empresas se obrigam a fornecer cursos de qualificação profissional para titulares e dependentes, via EAD, os quais deverão ser oferecidos no patamar mínimo de 328 cursos, sem qualquer ônus, para o empregado.
Férias
“As Empresas empregadoras abonarão as faltas dos empregados decorrentes do comparecimento a exames vestibulares ou supletivos, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, desde que avisadas com antecedência mínima de setenta e duas horas e comprovada posteriormente a efetiva participação nesses exames.”
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As Empresas empregadoras abonarão as faltas dos empregados decorrentes do comparecimento a exames vestibulares ou supletivos, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, desde que avisadas com antecedência mínima de setenta e duas horas e comprovada posteriormente a efetiva participação nesses exames. Parágrafo único - As empresas empregadoras se obrigam a compatibilizar os horários de serviços de seus empregados estudantes, nível médio e superior; possibilitando assim ao empregado a manutenção do emprego e estudos.
Estabilidades e garantias
“Assegurar ao empregado acidentado no trabalho, garantia no emprego no mínimo por um ano (Lei nº 8.213 de24/07/91, art. 118);”
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Obrigam-se as empresas ao seguinte: a) Assegurar ao empregado acidentado no trabalho, garantia no emprego no mínimo por um ano (Lei nº 8.213 de24/07/91, art. 118); b) Não desviar os seus empregados de seus cargos e/ou funções, inclusive o de vigia.
Multa por descumprimento
“O empregador que violar qualquer dispositivo da presente convenção coletiva de trabalho ficará sujeito a uma multa equivalente a um piso do salário então vigente por trabalhador contratado pela empresa, em favor do empregado prejudicado ou do SINPOSPETRO, conforme o caso.”
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O empregador que violar qualquer dispositivo da presente convenção coletiva de trabalho ficará sujeito a uma multa equivalente a um piso do salário então vigente por trabalhador contratado pela empresa, em favor do empregado prejudicado ou do SINPOSPETRO, conforme o caso.