TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000393/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR026940/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/06/2026.
Altera o instrumento DF000661/2025.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista, moveis e eletro, roupas e calçados, produtos agropecuários e agrícolas
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.863.090/0001-91
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.641.158/0001-03
Abrangência
Abrangência10 municípios de GO
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista, moveis e eletro, roupas e calçados, produtos agropecuários e agrícolas
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- Águas Lindas de Goiás/GO
- Cabeceiras/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cristalina/GO
- Formosa/GO
- Novo Gama/GO
- Padre Bernardo/GO
- Planaltina/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista, moveis e eletro, roupas e calçados, produtos agropecuários e agrícolas , com abrangência territorial em Águas Lindas de Goiás/GO, Cabeceiras/GO, Cidade Ocidental/GO, Cristalina/GO, Formosa/GO, Novo Gama/GO, Padre Bernardo/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO e Valparaíso de Goiás/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (Hum mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos.)”
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A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (Hum mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos.), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto vendedores, será reajustado anualmente, mantendo-se a proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente. PARÁGRAFO SEGUNDO - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01.04.2026, aos vendedores será garantido salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que, o somatório da parte fixa, das comissões e DSR, não será inferior a R$ 1.863,00 (um mil, oitocentos e sessenta e três reais.) mensais, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento)”
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 3,77% (três vírgula setenta e sete por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 9.858,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador.
Vale-transporte
“Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% da remuneração total, limitado a base de cálculo R$ 2.257,50 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º, da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º, do Decreto nº 95.247/87.”
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A Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho passa a vigir com a seguinte redação: Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% da remuneração total, limitado a base de cálculo R$ 2.257,50 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º, da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º, do Decreto nº 95.247/87. PARÁGRAFO ÚNICO –Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.