CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000355/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 15/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR028736/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 15/06/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Varejista e/ou Atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens e ferramentas manuais, produtos metalurgicos, madeiras e compensados, materiais eletricos e hidra¡ulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e maquinismo para construção
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.863.090/0001-91
- SINDICATO DO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO ESTADO DE GOIAS - SINDIMACO GOSindicato patronal · CNPJ 01.641.109/0001-70
Abrangência
Abrangência11 municípios de GO
CategoriaEmpregados no Comércio Varejista e/ou Atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens e ferramentas manuais, produtos metalurgicos, madeiras e compensados, materiais eletricos e hidra¡ulicos, pisos e …
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- Águas Lindas de Goiás/GO
- Cabeceiras/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cristalina/GO
- Formosa/GO
- Luziânia/GO
- Novo Gama/GO
- Padre Bernardo/GO
- Planaltina/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista e/ou Atacadista de materiais de construção, louças, tintas, ferragens e ferramentas manuais, produtos metalurgicos, madeiras e compensados, materiais eletricos e hidra¡ulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e maquinismo para construção , com abrangência territorial em Águas Lindas de Goiás/GO, Cabeceiras/GO, Cidade Ocidental/GO, Cristalina/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Padre Bernardo/GO, Planaltina/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO e Valparaíso de Goiás/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada.”
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A partir de 01.04.2026 fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.722,25 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto para os vendedores, desde que cumprida integralmente à jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 01.01.2027 o piso salarial para os integrantes da categoria profissional regida por esta Convenção, exceto vendedores, será reajustado anualmente, mantendo-se a mesma proporcionalidade em relação ao valor do salário mínimo aplicado no ano subsequente. PARÁGRAFO SEGUNDO - SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS VENDEDORES - A partir de 01.04.2026, aos vendedores será garantido salário fixo e comissão a serem negociados entre as partes, anotadas na CTPS, ficando assegurado que, o somatório da parte fixa, das comissões e DSR, não será inferior a R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) mensais, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada. PARÁGRAFO TERCEIRO - DO REGIME ESPECIAL DE SALÁRIOS - Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPP) abrangidas por esta Convenção poderão, através de adesão voluntária do empregador ao Regime Especial de Salários previsto em cláusula específica deste Instrumento, aplicar pisos salariais reduzidos, em cumprimento do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n. 123/2006.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 7.732,00 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador.”
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Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos, excetuando-se os adicionais por tempo de serviço, dos empregados no comércio em toda a competência territorial do sindicato, serão reajustados a partir de 01 de abril de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de abril de 2025, até o limite de R$ 7.732,00 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em 1º de abril de 2027, os salários fixos dos empregados no comércio representados pelo sindicato da categoria profissional convenente, admitidos até abril/2026, serão reajustados pelo índice INPC (IBGE) acumulado de 12 meses referente ao período de abril/2026 a março/2027. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica pactuado que as Cláusulas Econômicas: § 2º da cláusula 3ª, § 4º da cláusula14ª, cláusula15ª e § 2º e §3º da cláusula 18ª , serão reajustadas em 1º de abril de 2027 pelo mesmo índice previsto no parágrafo anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO – Os reajustes previstos nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula serão objeto de termo aditivo a presente convenção para divulgação da aplicação do índice e da proporcionalidade.
Horas extras
“As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras de todos empregados no comércio serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“Pagamento de adicional noturno de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para trabalho em horário considerado noturno, ou seja, das 22h ás 05h.”
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Fica permita a jornada de trabalho de 12x36, devendo ser observadas as seguintes condições: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pagamento de adicional noturno de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, para trabalho em horário considerado noturno, ou seja, das 22h ás 05h. PARÁGRAFO SEGUNDO – A jornada de trabalho do empregado não poderá iniciar ou encerrar entre as 00:00 e as 05:00 horas da manhã, devido a falta de transporte público.
Banco de horas e compensação
“O banco de horas de que trata essa cláusula poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”
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A implantação do banco de horas ou qualquer compensação de jornada somente poderá ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de abril a 31 de março do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal. PARÁGRAFO SEGUNDO - O banco de horas de que trata essa cláusula poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
Jornada de trabalho
“I – Jornada em Tempo Parcial, assim considerada aquela cuja duração não exceda de 30 (trinta) horas semanais, vedadas horas extras e obedecidos os seguintes requisitos:”
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As empresas ficam autorizadas a adotar as seguintes jornadas especiais, através de acordo coletivo com a anuência do sindicato patronal: I – Jornada em Tempo Parcial, assim considerada aquela cuja duração não exceda de 30 (trinta) horas semanais, vedadas horas extras e obedecidos os seguintes requisitos: a) dentro da semana a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 8 (oito) horas diários; b) o salário do empregado contratado em tempo parcial será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função; e c) após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no art. 130 da CLT, computada, para todos os efeitos, como tempo de serviço. II – Jornada Reduzida, assim considerada aquela cuja duração seja inferior a 44 (quarenta e quatro) horas e não se caracteriza como jornada em tempo parcial. a) o salário do empregado contratado em tempo reduzido será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função; b) após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no art. 130 da CLT, computada, para todos os efeitos, como tempo de serviço. III – Semana espanhola, assim entendida aquela que alterna jornada semanal de trabalho de 48 (quarenta e oito) horas e jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, com divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A celebração do acordo coletivo poderá inclusive ser por meio de vídeo conferência, garantindo a celeridade do procedimento. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica garantido que com a implantação das jornadas especiais, a empresa não poderá reduzir mais do que 25% do seu quadro atual de empregados para contratação de novos trabalhadores em jornadas especiais.
Vale-transporte
“Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário (parte fixa e comissões), limitado o desconto ao teto salarial de R$ 3.307,50 (três mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos), excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87.”
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Para os empregados que percebem salário fixo e comissão, o desconto do vale-transporte será de até 6% do salário (parte fixa e comissões), limitado o desconto ao teto salarial de R$ 3.307,50 (três mil, trezentos e sete reais e cinquenta centavos), excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, conforme estabelece o artigo 5º da lei n.º 7.418/85 e artigo 9º do Decreto nº 95.247/87. PARÁGRAFO ÚNICO –Nas localidades não servidas por linhas de transporte coletivo regular, portanto inexistente o vale transporte, este poderá ser substituído por equivalente valor necessário em espécie, para a locomoção do empregado, de forma diária, semanal ou mensal, não caracterizando salário “in natura”.
Contribuições ao sindicato
“a importância correspondente a 10% (dez por cento) dividida em 04 (quatro) parcelas iguais de 2,5% (dois virgula cinco por cento) cada no ano de 2026, e 10% dividido em 4 (quatro) parcelas iguais de 2,5% (dois virgula cinco por cento) para o exercício de 2027 (até janeiro de 2028)”
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Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24/03/2026, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta dos empregados (variável e fixo), beneficiários dos direitos conseguidos através da presente norma coletiva, desde que atendidos os preceitos legais, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio da Região do Entorno do DF-SINTRACOM, a título de Contribuição Negocial, a importância correspondente a 10% (dez por cento) dividida em 04 (quatro) parcelas iguais de 2,5% (dois virgula cinco por cento) cada no ano de 2026, e 10% dividido em 4 (quatro) parcelas iguais de 2,5% (dois virgula cinco por cento) para o exercício de 2027 (até janeiro de 2028), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os descontos previstos nesta cláusula, os 10%(dez por cento) dividido em 04 (quatro) parecelas iguais de 2,5% parcelas do ano de 2026 serão efetuados nos meses de Maio/2026, Agosto/2026, Novembro/2026 e Janeiro/2027, e os 10% (dez por cento) dividido em 04 (quatro) parcelas iguais de 2,5%(dois virgula cinco por cento) do ano de 2027 serão efetuados nos meses de Maio/2027, Agosto/2027, Novembro/2027 e Janeiro/2028, sobre a remuneração bruta mensal, limitando-se a base de cálculo ao teto de 12 (doze) salários mínimos e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, nas Agências da Caixa Econômica Federal, Agências Lotéricas ou demais formas de quitação da despesa, sob pena de sanções legais.. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio da Região do Entorno do DF-SINTRACOM, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados admitidos no período de 01 de abril de 2026 a 30 de agosto de 2026 estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos aos prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SINTRACOM em outro emprego no ano de 2025. PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados admitidos no período de 01 de outubro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026, estão sujeitos ao desconto da segunda parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados admitidos após 01 de abril de 2026 estão sujeitos ao descontos da primeira, segunda, terceira e quarta parcela do exercício do ano de 2026, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO SÉTIMO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO – Será garantido ao empregado o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto no seu contracheque. PARÁGRAFO NONO: A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades: a) Na sede da Entidade Sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município; b) via correios, quando no município da prestação dos serviços não houver subsede ou delegado sindical. PARÁGRAFO DÉCIMO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – É vedado ao empregador ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao valor do piso salarial da categoria, por infringência cometida, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados.
Férias
“Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses poderão gozar de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo, nos termos do art. 140 da CLT”
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Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses poderão gozar de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo, nos termos do art. 140 da CLT
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data de retorno ao trabalho da empregada afastada em razão de gravidez. PARÁGRAFO ÚNICO - Obstado o retorno, ou havendo demissão antes do parto, além do que a lei já prevê, é devida a indenização correspondente ao período de estabilidade constante desta cláusula.
Multa por descumprimento
“Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.”
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Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.