CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00152/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR025421/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 21/05/2026.
Categoria: Todos os Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás
Partes
- SINDICATO TRAB IND CARNES E DERIVADOS EST GOIAS E TOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.111.557/0001-25
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.640.531/0001-01
Abrangência
Abrangência232 municípios de GO
CategoriaTodos os Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás
Ver os 232 municípios
- Abadia de Goiás/GO
- Abadiânia/GO
- Acreúna/GO
- Adelândia/GO
- Água Fria de Goiás/GO
- Água Limpa/GO
- Aloândia/GO
- Alto Horizonte/GO
- Alto Paraíso de Goiás/GO
- Alvorada do Norte/GO
- Amaralina/GO
- Americano do Brasil/GO
- Amorinópolis/GO
- Anhanguera/GO
- Anicuns/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aparecida do Rio Doce/GO
- Aporé/GO
- Araçu/GO
- Aragarças/GO
- Aragoiânia/GO
- Araguapaz/GO
- Arenópolis/GO
- Aruanã/GO
- Aurilândia/GO
- Avelinópolis/GO
- Baliza/GO
- Barro Alto/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bom Jardim de Goiás/GO
- Bom Jesus de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Bonópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Britânia/GO
- Buriti Alegre/GO
- Buriti de Goiás/GO
- Buritinópolis/GO
- Cabeceiras/GO
- Cachoeira Alta/GO
- Cachoeira de Goiás/GO
- Cachoeira Dourada/GO
- Caçu/GO
- Caiapônia/GO
- Caldas Novas/GO
- Caldazinha/GO
- Campestre de Goiás/GO
- Campinaçu/GO
- Campinorte/GO
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Campo Limpo de Goiás/GO
- Campos Belos/GO
- Campos Verdes/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Castelândia/GO
- Catalão/GO
- Caturaí/GO
- Cavalcante/GO
- Ceres/GO
- Cezarina/GO
- Chapadão do Céu/GO
- Cocalzinho de Goiás/GO
- Colinas do Sul/GO
- Córrego do Ouro/GO
- Corumbá de Goiás/GO
- Corumbaíba/GO
- Cristianópolis/GO
- Crixás/GO
- Cromínia/GO
- Cumari/GO
- Damianópolis/GO
- Damolândia/GO
- Davinópolis/GO
- Diorama/GO
- Divinópolis de Goiás/GO
- Doverlândia/GO
- Edealina/GO
- Edéia/GO
- Estrela do Norte/GO
- Faina/GO
- Fazenda Nova/GO
- Firminópolis/GO
- Flores de Goiás/GO
- Formoso/GO
- Gameleira de Goiás/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Goiás/GO
- Goiatuba/GO
- Gouvelândia/GO
- Guapó/GO
- Guaraíta/GO
- Guarani de Goiás/GO
- Guarinos/GO
- Heitoraí/GO
- Hidrolândia/GO
- Hidrolina/GO
- Iaciara/GO
- Inaciolândia/GO
- Indiara/GO
- Inhumas/GO
- Ipameri/GO
- Ipiranga de Goiás/GO
- Iporá/GO
- Israelândia/GO
- Itaberaí/GO
- Itaguari/GO
- Itaguaru/GO
- Itajá/GO
- Itapaci/GO
- Itapirapuã/GO
- Itapuranga/GO
- Itarumã/GO
- Itauçu/GO
- Ivolândia/GO
- Jandaia/GO
- Jaraguá/GO
- Jataí/GO
- Jaupaci/GO
- Jesúpolis/GO
- Joviânia/GO
- Jussara/GO
- Lagoa Santa/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Mairipotaba/GO
- Mambaí/GO
- Mara Rosa/GO
- Marzagão/GO
- Matrinchã/GO
- Maurilândia/GO
- Mimoso de Goiás/GO
- Minaçu/GO
- Mineiros/GO
- Moiporá/GO
- Monte Alegre de Goiás/GO
- Montes Claros de Goiás/GO
- Montividiu do Norte/GO
- Montividiu/GO
- Morrinhos/GO
- Morro Agudo de Goiás/GO
- Mossâmedes/GO
- Mozarlândia/GO
- Mundo Novo/GO
- Mutunópolis/GO
- Nazário/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova América/GO
- Nova Aurora/GO
- Nova Crixás/GO
- Nova Glória/GO
- Nova Iguaçu de Goiás/GO
- Nova Roma/GO
- Nova Veneza/GO
- Novo Brasil/GO
- Novo Planalto/GO
- Orizona/GO
- Ouro Verde de Goiás/GO
- Ouvidor/GO
- Padre Bernardo/GO
- Palestina de Goiás/GO
- Palmeiras de Goiás/GO
- Palmelo/GO
- Palminópolis/GO
- Panamá/GO
- Paranaiguara/GO
- Paraúna/GO
- Perolândia/GO
- Petrolina de Goiás/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Piracanjuba/GO
- Piranhas/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Pontalina/GO
- Porangatu/GO
- Porteirão/GO
- Portelândia/GO
- Posse/GO
- Professor Jamil/GO
- Quirinópolis/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rio Quente/GO
- Rubiataba/GO
- Sanclerlândia/GO
- Santa Bárbara de Goiás/GO
- Santa Cruz de Goiás/GO
- Santa Fé de Goiás/GO
- Santa Isabel/GO
- Santa Rita do Araguaia/GO
- Santa Rita do Novo Destino/GO
- Santa Rosa de Goiás/GO
- Santa Tereza de Goiás/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- Santo Antônio da Barra/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- São Domingos/GO
- São Francisco de Goiás/GO
- São João da Paraúna/GO
- São João d'Aliança/GO
- São Luís de Montes Belos/GO
- São Luiz do Norte/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- São Miguel do Passa Quatro/GO
- São Patrício/GO
- São Simão/GO
- Senador Canedo/GO
- Serranópolis/GO
- Silvânia/GO
- Simolândia/GO
- Sítio d'Abadia/GO
- Taquaral de Goiás/GO
- Teresina de Goiás/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Três Ranchos/GO
- Trindade/GO
- Trombas/GO
- Turvânia/GO
- Turvelândia/GO
- Uirapuru/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Varjão/GO
- Vianópolis/GO
- Vicentinópolis/GO
- Vila Boa/GO
- Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Todos os Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O Piso Salarial da categoria a partir de 01/02/2026 será de R$-1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).”
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial da categoria a partir de 01/02/2026 será de R$-1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).
Reajuste salarial
“As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026.”
Ver a cláusula inteira
As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026. Parágrafo Único - Os empregados admitidos após 01/02/2025 em funções diferenciadas terão também os abonos e aumentos proporcionais previstos nesta Cláusula e seu parágrafo primeiro de acordo com os meses trabalhados a partir do mês de admissão. As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026. Parágrafo Único - Os empregados admitidos após 01/02/2025 em funções diferenciadas terão também os abonos e aumentos proporcionais previstos nesta Cláusula e seu parágrafo primeiro de acordo com os meses trabalhados a partir do mês de admissão.
Prazo para se adequar
“As empresas que não conseguirem inserir o reajuste no mês de março poderão pagar junto com o salário de abril (pago até o 5º dia útil de maio de 2026) as diferenças do Piso Salarial, retroativas referente aos meses de fevereiro e março de 2026, como Abono Salarial.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que não conseguirem inserir o reajuste no mês de março poderão pagar junto com o salário de abril (pago até o 5º dia útil de maio de 2026) as diferenças do Piso Salarial, retroativas referente aos meses de fevereiro e março de 2026, como Abono Salarial. Parágrafo Único - O presente abono será pago, em conformidade com as disposições do parágrafo 2º do artigo 457 da C.L.T., ou seja, não será incorporado ao contato de trabalho e não constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.
Horas extras
“As empresas pagarão aos seus empregados adicionais de 50% (cinqüenta por cento), para as 2 (duas) primeiras horas extras quando a jornada for de 7x20, e 1:12 horas extras quando a jornada for de 8x48. Se for necessário laborar além da 10ª hora extra, o adicional dessas horas será de 75%”
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado o trabalho em regime de horas extras em locais salubres e insalubres, quando estas forem trabalhadas a título de serviços inadiáveis. As empresas pagarão aos seus empregados adicionais de 50% (cinqüenta por cento), para as 2 (duas) primeiras horas extras quando a jornada for de 7x20, e 1:12 horas extras quando a jornada for de 8x48. Se for necessário laborar além da 10ª hora extra, o adicional dessas horas será de 75%, ficando a empresa na obrigação de cumprir as normas de saúde e segurança exigidas por lei.
Adicional noturno
“Os salários dos empregados que trabalham em horário noturno, inclusive em sistema de revezamento, terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora diurna, considerando horas trabalhadas entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte e obedecido o”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados que trabalham em horário noturno, inclusive em sistema de revezamento, terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora diurna, considerando horas trabalhadas entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte e obedecido o parágrafo 1º do Art. 73 da CLT .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Às Empresas continuarão fornecendo alimentação aos empregados, conforme praxe adotada, e em horário estabelecido pelas mesmas, de acordo com as disposições da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Às Empresas continuarão fornecendo alimentação aos empregados, conforme praxe adotada, e em horário estabelecido pelas mesmas, de acordo com as disposições da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO – SALÁRIO “IN NATURA” - O fornecimento de refeições, o cartão ou produto alimentício (cesta) não serão considerados salário “in natura”.
Vale-transporte
“Fica facultado as empresas, o pagamento em dinheiro do vale transporte ao empregado optante, respeitando os limites determinados per lei.”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado as empresas, o pagamento em dinheiro do vale transporte ao empregado optante, respeitando os limites determinados per lei. PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento desse beneficio não será considerado salario “in natura”.
PLR
“O PPR a ser pago equivalerá 42% (quarenta e dois por Cento) por semestre, do salário nominal vigente na competência de pagamento, sendo realizado no quinto dia útil do mês de julho de 2026 e quinto dia útil do mês de janeiro de 2027, referente aos períodos de apuração de 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026.”
Ver a cláusula inteira
O PPR – Programa de Participação nos Resultados tem o objetivo de reconhecer e partilhar os bons resultados das empresas acordantes, remunerando extraordinariamente aqueles que contribuíram para o alcance das metas internas, definidas pela alta direção da empresa e tem sua fundamentação na Lei 10.101 de 19 de dez/2000. PARAGRAFO PRIMEIRO – 1) Elegíveis: Todos os empregados das empresas acordantes, admitidos no mínimo 3 (três meses) antes do término do semestre; 2) Não Elegíveis: Estagiários, Trainees, Jovem Aprendiz e Prestadores de Serviço Terceirizados; 3) Proporcionalmente Elegíveis: Empregados afastados do trabalho, deverão receber PPR proporcional ao tempo trabalhado no semestre. PARÁGRAFO SEGUNDO – O PPR a ser pago equivalerá 42% (quarenta e dois por Cento) por semestre, do salário nominal vigente na competência de pagamento, sendo realizado no quinto dia útil do mês de julho de 2026 e quinto dia útil do mês de janeiro de 2027, referente aos períodos de apuração de 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026. PARÁGRAFO TERCEIRO – Será mensurado para efeito de cálculo do PPR semestral, o indicador absenteísmo que possuirá um pagamento proporcional aos meses trabalhados sem faltas, ou seja, o valor do PPR (6 X 7% = 42% do salário nominal) será dividido por 6 (seis) (total de meses no semestre) e multiplicado pela quantidade de meses sem faltas no semestre de apuração. PARÁGRAFO QUARTO – Não serão consideradas faltas àquelas justificadas com atestado médico, abono de chefia, ou as ausências legais do artigo 473 da CLT. PARÁGRAFO QUINTO - No caso de dispensa ou gozo de férias antes que seja complementado o semestre (PPR) o empregado receberá os meses proporcionais na rescisão ou no início das férias. PARÁGRAFO SEXTO - No caso de Dispensa por Justa Causa no semestre de apuração, o empregado perde o direito ao PPR referente ao mês da demissão PARÁGRAFO SÉTIMO – No caso de transferências para outras Unidades que não integram o presente Acordo, o empregado passará a estar submetido às condições de trabalho previstas da Unidade de destino, não carregando consigo o direito ao PP podendo perder ou não, este prêmio concedido pela empresa, ficando certo que receberá o PPR dos meses trabalhados na unidade de origem antes da transferência. PARÁGRAFO OITAVO – Nos termos da legislação trabalhista, parágrafo 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o PPR não integrará os salários para quaisquer efeitos trabalhistas e previdenciários. PARÁGRAFO NONO – DA OPÇÃO PELA CLÁUSULA PPR (14) - As empresas poderão fazer a opção entre cumprir a cláusula assiduidade (07) ou a cláusula PPR (14), sendo que uma desobriga a outra. (O cumprimento desta cláusula desobriga o cumprimento da cláusula Assiduidade (07) e vice-versa.) PARÁGRAFO DÉCIMO – As empresas que já implantaram ou vier a implantar plano semelhante (PLR, PMI, ETC) e optar por cumprir esta cláusula PPR (14), ficará obrigada a cumprir os dois planos.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses) de cada empregado, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 15/12/2025.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses) de cada empregado, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 15/12/2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Mesmo sendo a data base 01 de fevereiro, o desconto poderá ser feito em uma única vez no mês de novembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento dos valores previstos nesta Cláusula será de inteira responsabilidade da Empresa, que os transferirá ao Sindicato Profissional convenente, até (cinco) dias após o pagamento dos salários do cada mês ou até o 10º dia de dezembro/26 quando o desconto for feito de uma só vez em novembro/26 PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao empregado associado e não associado, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito até 10 (dez) dias após ter sido efetivado o desconto em folha de pagamento, sendo que a manifestação de oposição poderá ser feita nas seguintes localidades: Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município e perante a empresa, quando no município de prestação do serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassar à entidade sindical, a listagem com os nomes dos empregados que contribuíram até 10 (dez) dias após o desconto. As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses) de cada empregado, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 15/12/2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Mesmo sendo a data base 01 de fevereiro, o desconto poderá ser feito em uma única vez no mês de novembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento dos valores previstos nesta Cláusula será de inteira responsabilidade da Empresa, que os transferirá ao Sindicato Profissional convenente, até (cinco) dias após o pagamento dos salários do cada mês ou até o 10º dia de dezembro/26 quando o desconto for feito de uma só vez em novembro/26 PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao empregado associado e não associado, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito até 10 (dez) dias após ter sido efetivado o desconto em folha de pagamento, sendo que a manifestação de oposição poderá ser feita nas seguintes localidades: Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município e perante a empresa, quando no município de prestação do serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassar à entidade sindical, a listagem com os nomes dos empregados que contribuíram até 10 (dez) dias após o desconto.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória de 150 (Cento e cinqüenta) dias, a contar da data do parto, conforme Constituição Federal em vigor.”
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória de 150 (Cento e cinqüenta) dias, a contar da data do parto, conforme Constituição Federal em vigor.
Multa por descumprimento
“A Empresa que descumprirem quaisquer das Cláusulas da presente Convenção, exceto o prazo para acerto rescisório que tem multa própria e após 30 (trinta) dias, não fazer a correção, ficará sujeita pleno direito, a uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário Mínimo, para cada empregado, repetindo-se mês a mês até o efetivo cumprimento da Cláusula violada.”
Ver a cláusula inteira
A Empresa que descumprirem quaisquer das Cláusulas da presente Convenção, exceto o prazo para acerto rescisório que tem multa própria e após 30 (trinta) dias, não fazer a correção, ficará sujeita pleno direito, a uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário Mínimo, para cada empregado, repetindo-se mês a mês até o efetivo cumprimento da Cláusula violada. PARÁGRAFO ÚNICO – A multa reverterá em favor do empregado ou empregados atingidos, como compensação pelos danos sofridos.