CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Todos os Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás
Goiânia/GO, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Ind Carnes e Derivados Est Goias e Toc (CNPJ 02.111.557/0001-25), de Goiânia/GO, para a categoria todos os Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00152/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR025421/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 21/05/2026.

Categoria: Todos os Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás

Partes

  • SINDICATO TRAB IND CARNES E DERIVADOS EST GOIAS E TOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.111.557/0001-25
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.640.531/0001-01

Abrangência

Abrangência232 municípios de GO

CategoriaTodos os Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás

Ver os 232 municípios
  • Abadia de Goiás/GO
  • Abadiânia/GO
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Amaralina/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Amorinópolis/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragarças/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Araguapaz/GO
  • Arenópolis/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jardim de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Bonópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Britânia/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caçu/GO
  • Caiapônia/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campo Limpo de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Cocalzinho de Goiás/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Diorama/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Faina/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Firminópolis/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formoso/GO
  • Gameleira de Goiás/GO
  • Goianápolis/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiás/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Ipiranga de Goiás/GO
  • Iporá/GO
  • Israelândia/GO
  • Itaberaí/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itapirapuã/GO
  • Itapuranga/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Jesúpolis/GO
  • Joviânia/GO
  • Jussara/GO
  • Lagoa Santa/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Mimoso de Goiás/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montes Claros de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mossâmedes/GO
  • Mozarlândia/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Roma/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Brasil/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouro Verde de Goiás/GO
  • Ouvidor/GO
  • Padre Bernardo/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Piranhas/GO
  • Pirenópolis/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Porteirão/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rubiataba/GO
  • Sanclerlândia/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rita do Novo Destino/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São Francisco de Goiás/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luís de Montes Belos/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Patrício/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Terezópolis de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
  • Vila Propício/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Todos os Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás , com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jardim de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campo Limpo de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Cocalzinho de Goiás/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbá de Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores de Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira de Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga de Goiás/GO, Iporá/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso de Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montes Claros de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde de Goiás/GO, Ouvidor/GO, Padre Bernardo/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rita do Novo Destino/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco de Goiás/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luís de Montes Belos/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Terezópolis de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.440
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O Piso Salarial da categoria a partir de 01/02/2026 será de R$-1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.778
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial da categoria a partir de 01/02/2026 será de R$-1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).

Reajuste salarial

“As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.780
Ver a cláusula inteira
As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026.
Parágrafo Único - Os empregados admitidos após 01/02/2025 em funções diferenciadas terão também os abonos e aumentos proporcionais previstos nesta Cláusula e seu parágrafo primeiro de acordo com os meses trabalhados a partir do mês de admissão.
As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026.
Parágrafo Único - Os empregados admitidos após 01/02/2025 em funções diferenciadas terão também os abonos e aumentos proporcionais previstos nesta Cláusula e seu parágrafo primeiro de acordo com os meses trabalhados a partir do mês de admissão.

Prazo para se adequar

“As empresas que não conseguirem inserir o reajuste no mês de março poderão pagar junto com o salário de abril (pago até o 5º dia útil de maio de 2026) as diferenças do Piso Salarial, retroativas referente aos meses de fevereiro e março de 2026, como Abono Salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.779
Ver a cláusula inteira
As empresas que não conseguirem inserir o reajuste no mês de março poderão pagar junto com o salário de abril (pago até o 5º dia útil de maio de 2026) as diferenças do Piso Salarial, retroativas referente aos meses de fevereiro e março de 2026, como Abono Salarial.
Parágrafo Único - O presente abono será pago, em conformidade com as disposições do parágrafo 2º do artigo 457 da C.L.T., ou seja, não será incorporado ao contato de trabalho e não constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.

Horas extras

“As empresas pagarão aos seus empregados adicionais de 50% (cinqüenta por cento), para as 2 (duas) primeiras horas extras quando a jornada for de 7x20, e 1:12 horas extras quando a jornada for de 8x48. Se for necessário laborar além da 10ª hora extra, o adicional dessas horas será de 75%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.784
Ver a cláusula inteira
Fica autorizado o trabalho em regime de horas extras em locais salubres e insalubres, quando estas forem trabalhadas a título de serviços inadiáveis. As empresas pagarão aos seus empregados adicionais de 50% (cinqüenta por cento), para as 2 (duas) primeiras horas extras quando a jornada for de 7x20, e 1:12 horas extras quando a jornada for de 8x48. Se for necessário laborar além da 10ª hora extra, o adicional dessas horas será de 75%, ficando a empresa na obrigação de cumprir as normas de saúde e segurança exigidas por lei.

Adicional noturno

“Os salários dos empregados que trabalham em horário noturno, inclusive em sistema de revezamento, terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora diurna, considerando horas trabalhadas entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte e obedecido o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.785
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados que trabalham em horário noturno, inclusive em sistema de revezamento, terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora diurna, considerando horas trabalhadas entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte e obedecido o parágrafo 1º do Art. 73 da CLT .

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Às Empresas continuarão fornecendo alimentação aos empregados, conforme praxe adotada, e em horário estabelecido pelas mesmas, de acordo com as disposições da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.975
Ver a cláusula inteira
Às Empresas continuarão fornecendo alimentação aos empregados, conforme praxe adotada, e em horário estabelecido pelas mesmas, de acordo com as disposições da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO – SALÁRIO “IN NATURA” - O fornecimento de refeições, o cartão ou produto alimentício (cesta) não serão considerados salário “in natura”.

Vale-transporte

“Fica facultado as empresas, o pagamento em dinheiro do vale transporte ao empregado optante, respeitando os limites determinados per lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 333.802
Ver a cláusula inteira
Fica facultado as empresas, o pagamento em dinheiro do vale transporte ao empregado optante, respeitando os limites determinados per lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento desse beneficio não será considerado salario “in natura”.

PLR

“O PPR a ser pago equivalerá 42% (quarenta e dois por Cento) por semestre, do salário nominal vigente na competência de pagamento, sendo realizado no quinto dia útil do mês de julho de 2026 e quinto dia útil do mês de janeiro de 2027, referente aos períodos de apuração de 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PPR – (PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS)” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.788
Ver a cláusula inteira
O PPR – Programa de Participação nos Resultados tem o objetivo de reconhecer e partilhar os bons resultados das empresas acordantes, remunerando extraordinariamente aqueles que contribuíram para o alcance das metas internas, definidas pela alta direção da empresa e tem sua fundamentação na Lei 10.101 de 19 de dez/2000.
PARAGRAFO PRIMEIRO – 1) Elegíveis: Todos os empregados das empresas acordantes, admitidos no mínimo 3 (três meses) antes do término do semestre; 2) Não Elegíveis: Estagiários, Trainees, Jovem Aprendiz e Prestadores de Serviço Terceirizados; 3) Proporcionalmente Elegíveis: Empregados afastados do trabalho, deverão receber PPR proporcional ao tempo trabalhado no semestre.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O PPR a ser pago equivalerá 42% (quarenta e dois por Cento) por semestre, do salário nominal vigente na competência de pagamento, sendo realizado no quinto dia útil do mês de julho de 2026 e quinto dia útil do mês de janeiro de 2027, referente aos períodos de apuração de 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Será mensurado para efeito de cálculo do PPR semestral, o indicador absenteísmo que possuirá um pagamento proporcional aos meses trabalhados sem faltas, ou seja, o valor do PPR (6 X 7% = 42% do salário nominal) será dividido por 6 (seis) (total de meses no semestre) e multiplicado pela quantidade de meses sem faltas no semestre de apuração.
PARÁGRAFO QUARTO – Não serão consideradas faltas àquelas justificadas com atestado médico, abono de chefia, ou as ausências legais do artigo 473 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO - No caso de dispensa ou gozo de férias antes que seja complementado o semestre (PPR) o empregado receberá os meses proporcionais na rescisão ou no início das férias.
PARÁGRAFO SEXTO - No caso de Dispensa por Justa Causa no semestre de apuração, o empregado perde o direito ao PPR referente ao mês da demissão
PARÁGRAFO SÉTIMO – No caso de transferências para outras Unidades que não integram o presente Acordo, o empregado passará a estar submetido às condições de trabalho previstas da Unidade de destino, não carregando consigo o direito ao PP podendo perder ou não, este prêmio concedido pela empresa, ficando certo que receberá o PPR dos meses trabalhados na unidade de origem antes da transferência.
PARÁGRAFO OITAVO – Nos termos da legislação trabalhista, parágrafo 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o PPR não integrará os salários para quaisquer efeitos trabalhistas e previdenciários.
PARÁGRAFO NONO – DA OPÇÃO PELA CLÁUSULA PPR (14) - As empresas poderão fazer a opção entre cumprir a cláusula assiduidade (07) ou a cláusula PPR (14), sendo que uma desobriga a outra. (O cumprimento desta cláusula desobriga o cumprimento da cláusula Assiduidade (07) e vice-versa.)
PARÁGRAFO DÉCIMO – As empresas que já implantaram ou vier a implantar plano semelhante (PLR, PMI, ETC) e optar por cumprir esta cláusula PPR (14), ficará obrigada a cumprir os dois planos.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses) de cada empregado, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 15/12/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 333.052
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses) de cada empregado, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 15/12/2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Mesmo sendo a data base 01 de fevereiro, o desconto poderá ser feito em uma única vez no mês de novembro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento dos valores previstos nesta Cláusula será de inteira responsabilidade da Empresa, que os transferirá ao Sindicato Profissional convenente, até (cinco) dias após o pagamento dos salários do cada mês ou até o 10º dia de dezembro/26 quando o desconto for feito de uma só vez em novembro/26
PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao empregado associado e não associado, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito até 10 (dez) dias após ter sido efetivado o desconto em folha de pagamento, sendo que a manifestação de oposição poderá ser feita nas seguintes localidades: Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município e perante a empresa, quando no município de prestação do serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassar à entidade sindical, a listagem com os nomes dos empregados que contribuíram até 10 (dez) dias após o desconto.
As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses) de cada empregado, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 15/12/2025.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Mesmo sendo a data base 01 de fevereiro, o desconto poderá ser feito em uma única vez no mês de novembro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento dos valores previstos nesta Cláusula será de inteira responsabilidade da Empresa, que os transferirá ao Sindicato Profissional convenente, até (cinco) dias após o pagamento dos salários do cada mês ou até o 10º dia de dezembro/26 quando o desconto for feito de uma só vez em novembro/26
PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao empregado associado e não associado, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito até 10 (dez) dias após ter sido efetivado o desconto em folha de pagamento, sendo que a manifestação de oposição poderá ser feita nas seguintes localidades: Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município e perante a empresa, quando no município de prestação do serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassar à entidade sindical, a listagem com os nomes dos empregados que contribuíram até 10 (dez) dias após o desconto.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória de 150 (Cento e cinqüenta) dias, a contar da data do parto, conforme Constituição Federal em vigor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 332.979
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória de 150 (Cento e cinqüenta) dias, a contar da data do parto, conforme Constituição Federal em vigor.

Multa por descumprimento

“A Empresa que descumprirem quaisquer das Cláusulas da presente Convenção, exceto o prazo para acerto rescisório que tem multa própria e após 30 (trinta) dias, não fazer a correção, ficará sujeita pleno direito, a uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário Mínimo, para cada empregado, repetindo-se mês a mês até o efetivo cumprimento da Cláusula violada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00152/2026 (solicitação MR025421/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 333.056
Ver a cláusula inteira
A Empresa que descumprirem quaisquer das Cláusulas da presente Convenção, exceto o prazo para acerto rescisório que tem multa própria e após 30 (trinta) dias, não fazer a correção, ficará sujeita pleno direito, a uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário Mínimo, para cada empregado, repetindo-se mês a mês até o efetivo cumprimento da Cláusula violada.
PARÁGRAFO ÚNICO – A multa reverterá em favor do empregado ou empregados atingidos, como compensação pelos danos sofridos.

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