CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00137/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR019576/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 18/05/2026.
Categoria: Os trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás
Partes
- SINDICATO TRAB IND CARNES E DERIVADOS EST GOIAS E TOCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.111.557/0001-25
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.640.531/0001-01
Abrangência
Abrangência12 municípios de GO
CategoriaOs trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás
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- Águas Lindas de Goiás/GO
- Alexânia/GO
- Cidade Ocidental/GO
- Cristalina/GO
- Formosa/GO
- Luziânia/GO
- Novo Gama/GO
- Planaltina/GO
- Rio Verde/GO
- Santa Helena de Goiás/GO
- Santo Antônio do Descoberto/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Os trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados no Estado de Goiás , com abrangência territorial em Águas Lindas de Goiás/GO, Alexânia/GO, Cidade Ocidental/GO, Cristalina/GO, Formosa/GO, Luziânia/GO, Novo Gama/GO, Planaltina/GO, Rio Verde/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santo Antônio do Descoberto/GO e Valparaíso de Goiás/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O Piso Salarial da categoria a partir de 01/02/2026 será de R$-1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).”
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O Piso Salarial da categoria a partir de 01/02/2026 será de R$-1.665,00 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).
Reajuste salarial
“As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026.”
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As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026. Parágrafo Único - Os empregados admitidos após 01/02/2025 em funções diferenciadas terão também os abonos e aumentos proporcionais previstos nesta Cláusula e seu parágrafo primeiro de acordo com os meses trabalhados a partir do mês de admissão. As Empresas concederão a todos seus empregados a partir de 01 de fevereiro de 2026 um reajuste de 4,30% (quatro virgula trinta por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 31/01/2026. Parágrafo Único - Os empregados admitidos após 01/02/2025 em funções diferenciadas terão também os abonos e aumentos proporcionais previstos nesta Cláusula e seu parágrafo primeiro de acordo com os meses trabalhados a partir do mês de admissão.
Prazo para se adequar
“As empresas que não conseguirem inserir o reajuste no mês de março poderão pagar junto com o salário de abril (pago até o 5º dia útil de maio de 2026) as diferenças do Piso Salarial, retroativas referente aos meses de fevereiro e março de 2026, como Abono Salarial.”
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As empresas que não conseguirem inserir o reajuste no mês de março poderão pagar junto com o salário de abril (pago até o 5º dia útil de maio de 2026) as diferenças do Piso Salarial, retroativas referente aos meses de fevereiro e março de 2026, como Abono Salarial. Parágrafo Único - O presente abono será pago, em conformidade com as disposições do parágrafo 2º do artigo 457 da C.L.T., ou seja, não será incorporado ao contato de trabalho e não constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.
Horas extras
“As empresas pagarão aos seus empregados adicionais de 50% (cinqüenta por cento), para as 2 (duas) primeiras horas extras quando a jornada for de 7x20, e 1:12 horas extras quando a jornada for de 8x48. Se for necessário laborar além da 10ª hora extra, o adicional dessas horas será de 75%”
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Fica autorizado o trabalho em regime de horas extras em locais salubres e insalubres, quando estas forem trabalhadas a título de serviços inadiáveis. As empresas pagarão aos seus empregados adicionais de 50% (cinqüenta por cento), para as 2 (duas) primeiras horas extras quando a jornada for de 7x20, e 1:12 horas extras quando a jornada for de 8x48. Se for necessário laborar além da 10ª hora extra, o adicional dessas horas será de 75%, ficando a empresa na obrigação de cumprir as normas de saúde e segurança exigidas por lei.
Adicional noturno
“Os salários dos empregados que trabalham em horário noturno, inclusive em sistema de revezamento, terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora diurna, considerando horas trabalhadas entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte e obedecido o”
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Os salários dos empregados que trabalham em horário noturno, inclusive em sistema de revezamento, terão um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora diurna, considerando horas trabalhadas entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte e obedecido o parágrafo 1º do Art. 73 da CLT .
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Às Empresas continuarão fornecendo alimentação aos empregados, conforme praxe adotada, e em horário estabelecido pelas mesmas, de acordo com as disposições da CLT.”
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Às Empresas continuarão fornecendo alimentação aos empregados, conforme praxe adotada, e em horário estabelecido pelas mesmas, de acordo com as disposições da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO – SALÁRIO “IN NATURA” - O fornecimento de refeições, o cartão ou produto alimentício (cesta) não serão considerados salário “in natura”.
Vale-transporte
“Fica facultado as empresas, o pagamento em dinheiro do vale transporte ao empregado optante, respeitando os limites determinados per lei.”
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Fica facultado as empresas, o pagamento em dinheiro do vale transporte ao empregado optante, respeitando os limites determinados per lei. PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento desse beneficio não será considerado salario “in natura”.
PLR
“O PPR a ser pago equivalerá 42% (quarenta e dois por Cento) por semestre, do salário nominal vigente na competência de pagamento, sendo realizado no quinto dia útil do mês de julho de 2026 e quinto dia útil do mês de janeiro de 2027, referente aos períodos de apuração de 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026.”
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O PPR – Programa de Participação nos Resultados tem o objetivo de reconhecer e partilhar os bons resultados das empresas acordantes, remunerando extraordinariamente aqueles que contribuíram para o alcance das metas internas, definidas pela alta direção da empresa e tem sua fundamentação na Lei 10.101 de 19 de dez/2000. PARAGRAFO PRIMEIRO – 1) Elegíveis: Todos os empregados das empresas acordantes, admitidos no mínimo 3 (três meses) antes do término do semestre; 2) Não Elegíveis: Estagiários, Trainees, Jovem Aprendiz e Prestadores de Serviço Terceirizados; 3) Proporcionalmente Elegíveis: Empregados afastados do trabalho, deverão receber PPR proporcional ao tempo trabalhado no semestre. PARÁGRAFO SEGUNDO – O PPR a ser pago equivalerá 42% (quarenta e dois por Cento) por semestre, do salário nominal vigente na competência de pagamento, sendo realizado no quinto dia útil do mês de julho de 2026 e quinto dia útil do mês de janeiro de 2027, referente aos períodos de apuração de 01/01/2026 à 30/06/2026 e 01/07/2026 à 31/12/2026. PARÁGRAFO TERCEIRO – Será mensurado para efeito de cálculo do PPR semestral, o indicador absenteísmo que possuirá um pagamento proporcional aos meses trabalhados sem faltas, ou seja, o valor do PPR (6 X 7% = 42% do salário nominal) será dividido por 6 (seis) (total de meses no semestre) e multiplicado pela quantidade de meses sem faltas no semestre de apuração. PARÁGRAFO QUARTO – Não serão consideradas faltas àquelas justificadas com atestado médico, abono de chefia, ou as ausências legais do artigo 473 da CLT. PARÁGRAFO QUINTO - No caso de dispensa ou gozo de férias antes que seja complementado o semestre (PPR) o empregado receberá os meses proporcionais na rescisão ou no início das férias. PARÁGRAFO SEXTO - No caso de Dispensa por Justa Causa no semestre de apuração, o empregado perde o direito ao PPR referente ao mês da demissão PARÁGRAFO SÉTIMO – No caso de transferências para outras Unidades que não integram o presente Acordo, o empregado passará a estar submetido às condições de trabalho previstas da Unidade de destino, não carregando consigo o direito ao PP podendo perder ou não, este prêmio concedido pela empresa, ficando certo que receberá o PPR dos meses trabalhados na unidade de origem antes da transferência. PARÁGRAFO OITAVO – Nos termos da legislação trabalhista, parágrafo 3º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o PPR não integrará os salários para quaisquer efeitos trabalhistas e previdenciários. PARÁGRAFO NONO – DA OPÇÃO PELA CLÁUSULA PPR (14) - As empresas poderão fazer a opção entre cumprir a cláusula assiduidade (07) ou a cláusula PPR (14), sendo que uma desobriga a outra. (O cumprimento desta cláusula desobriga o cumprimento da cláusula Assiduidade (07) e vice-versa.) PARÁGRAFO DÉCIMO – As empresas que já implantaram ou vier a implantar plano semelhante (PLR, PMI, ETC) e optar por cumprir esta cláusula PPR (14), ficará obrigada a cumprir os dois planos.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses)”
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As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses) de cada empregado, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 15/12/2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Mesmo sendo a data base 01 de fevereiro, o desconto poderá ser feito em uma única vez no mês de novembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento dos valores previstos nesta Cláusula será de inteira responsabilidade da Empresa, que os transferirá ao Sindicato Profissional convenente, até (cinco) dias após o pagamento dos salários do cada mês ou até o 10º dia de dezembro/26 quando o desconto for feito de uma só vez em novembro/26 PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao empregado associado e não associado, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito até 10 (dez) dias após ter sido efetivado o desconto em folha de pagamento, sendo que a manifestação de oposição poderá ser feita nas seguintes localidades: Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município e perante a empresa, quando no município de prestação do serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassar à entidade sindical, a listagem com os nomes dos empregados que contribuíram até 10 (dez) dias após o desconto. As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados a importância de R$-1,50 por mês durante 12 meses (fevereiro/26 a janeiro/27, ou em uma única vez no mês de novembro de 2026 a importância de R$-18,00 (dezoito reais) (o equivalente a R$-1,50 por mês durante 12 meses) de cada empregado, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 15/12/2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Mesmo sendo a data base 01 de fevereiro, o desconto poderá ser feito em uma única vez no mês de novembro de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento dos valores previstos nesta Cláusula será de inteira responsabilidade da Empresa, que os transferirá ao Sindicato Profissional convenente, até (cinco) dias após o pagamento dos salários do cada mês ou até o 10º dia de dezembro/26 quando o desconto for feito de uma só vez em novembro/26 PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao empregado associado e não associado, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito até 10 (dez) dias após ter sido efetivado o desconto em folha de pagamento, sendo que a manifestação de oposição poderá ser feita nas seguintes localidades: Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município e perante a empresa, quando no município de prestação do serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassar à entidade sindical, a listagem com os nomes dos empregados que contribuíram até 10 (dez) dias após o desconto.
Estabilidades e garantias
“À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória de 150 (Cento e cinqüenta) dias, a contar da data do parto, conforme Constituição Federal em vigor.”
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À empregada gestante será assegurada estabilidade provisória de 150 (Cento e cinqüenta) dias, a contar da data do parto, conforme Constituição Federal em vigor.
Multa por descumprimento
“A Empresa que descumprirem quaisquer das Cláusulas da presente Convenção, exceto o prazo para acerto rescisório que tem multa própria e após 30 (trinta) dias, não fazer a correção, ficará sujeita pleno direito, a uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário Mínimo, para cada empregado, repetindo-se mês a mês até o efetivo cumprimento da Cláusula violada.”
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A Empresa que descumprirem quaisquer das Cláusulas da presente Convenção, exceto o prazo para acerto rescisório que tem multa própria e após 30 (trinta) dias, não fazer a correção, ficará sujeita pleno direito, a uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário Mínimo, para cada empregado, repetindo-se mês a mês até o efetivo cumprimento da Cláusula violada. PARÁGRAFO ÚNICO – A multa reverterá em favor do empregado ou empregados atingidos, como compensação pelos danos sofridos.