CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000151/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 12/03/2026 · data-base em março · solicitação MR011859/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/03/2026.
Categoria: Trabalhadores em Funerárias, Cemitérios, Crematórios, Administradoras de Planos de Assistência Funerárias, Embalsamento de Corpos e Tanatopraxia
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNERARIAS E CEMITERIOS NO ESTADO DE GOIAS, SINDIFEC-GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.015.085/0001-87
- SINDICATO DAS EMPRESAS FUNERARIAS, CEMITERIOS E CREMATORIOS DE GOIANIA/GO E REGIAO METROPOLITANA (SEFECC)Sindicato patronal · CNPJ 15.485.978/0001-68
Abrangência
Abrangência20 municípios de GO
CategoriaTrabalhadores em Funerárias, Cemitérios, Crematórios, Administradoras de Planos de Assistência Funerárias, Embalsamento de Corpos e Tanatopraxia
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- Abadia de Goiás/GO
- Aparecida de Goiânia/GO
- Aragoiânia/GO
- Bela Vista de Goiás/GO
- Bonfinópolis/GO
- Brazabrantes/GO
- Caldazinha/GO
- Caturaí/GO
- Goianápolis/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Guapó/GO
- Hidrolândia/GO
- Inhumas/GO
- Nerópolis/GO
- Nova Veneza/GO
- Santo Antônio de Goiás/GO
- Senador Canedo/GO
- Terezópolis de Goiás/GO
- Trindade/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Funerárias, Cemitérios, Crematórios, Administradoras de Planos de Assistência Funerárias, Embalsamento de Corpos e Tanatopraxia, com abrangência territorial em Abadia de Goiás/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aragoiânia/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Caldazinha/GO, Caturaí/GO, Goianápolis/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Guapó/GO, Hidrolândia/GO, Inhumas/GO, Nerópolis/GO, Nova Veneza/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, Senador Canedo/GO, Terezópolis de Goiás/GO e Trindade/GO.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.688,00 (Um Mil e Seiscentos e Oitenta e Oito Reais) a todos os empregados abrangidos por essa conven o, passando a vigorar a partir de 1º de mar o de 2026.”
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Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.688,00 (Um Mil e Seiscentos e Oitenta e Oito Reais) a todos os empregados abrangidos por essa conven o, passando a vigorar a partir de 1º de mar o de 2026.PAR GRAFO NICO: Fica estabelecido aos agentes funer rios, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada o piso salarial de R$ 1.780,00 (Um Mil e Setecentos e Oitenta Reais) por m s, que igualmente passa a vigorar a partir de 1º de mar o de 2026.
Reajuste salarial
“Para os empregados abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho que percebam sal rio superior a importâ ncia de R$ 1.580,00 (Um Mil e Quinhentos e oitenta Reais), fica concedido reajuste salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento), aplicados sobre os sal rios dos respectivos empregados, vigentes em 28/02/2026, a serem pagos a partir de 1º de mar o de 2026.”
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Para os empregados abrangidos pela presente Conven o Coletiva de Trabalho que percebam sal rio superior a importâ ncia de R$ 1.580,00 (Um Mil e Quinhentos e oitenta Reais), fica concedido reajuste salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento), aplicados sobre os sal rios dos respectivos empregados, vigentes em 28/02/2026, a serem pagos a partir de 1º de mar o de 2026.PAR GRAFO NICO: Poder o os empregadores abater no reajuste, os aumentos espontâ neos individualmente concedidos aos seus empregados no per odo de 1º de mar o de 2025 a 28 de fevereiro de 2026. N o haver diminui o, nem restitui o de sal rios por efeito da aplicabilidade da presente Conven o.
Horas extras
“Fica estabelecido que as reuni es da empresa com comparecimento obrigat rio dos empregados, dever o ser realizadas durante a jornada normal de trabalho, ou, se fora de hor rio normal, ser pago como hora extra.”
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Fica estabelecido que as reuni es da empresa com comparecimento obrigat rio dos empregados, dever o ser realizadas durante a jornada normal de trabalho, ou, se fora de hor rio normal, ser pago como hora extra. PARAGRAFO NICO - Quando se tratar de treinamento ou curso voltado à qualifica o profissional dos empregados, inclusive, com emiss o de certificado, poder ocorrer fora do local e hor rio de trabalho, n o havendo obriga o de que se falar em necessidade de pagamento de horas extras.
Adicional noturno
“Ser garantido adicional de insalubridade para os empregados que trabalhem em condi es insalubres, no importe de 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo nacional.”
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Ser garantido adicional de insalubridade para os empregados que trabalhem em condi es insalubres, no importe de 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo nacional.
Jornada de trabalho
“As partes convenentes, considerando as caracter sticas espec ficas que envolvem a presta o de servi o funer rio e cemit rios, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo corresponde aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores, respeitados os requisitos do art. 468 da CLT.”
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As partes convenentes, considerando as caracter sticas espec ficas que envolvem a presta o de servi o funer rio e cemit rios, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo corresponde aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores, respeitados os requisitos do art. 468 da CLT.PAR GRAFO PRIMEIRO - Ser o admitidas as seguintes escalas de jornada de trabalho: 12 x 36 horas (jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimenta o, e desde j fica esclarecido que as horas compreendidas entre a 8ª e a 12ª hora n o constituem horas extras. Al m disso, em casos de for a maior, o empregado poder exceder à 12ª hora, a qual ser remunerada como horas extra. Diante da peculiaridade da atividade funer ria, servi o p blico essencial prestado de forma cont nua, para conclus o dos servi os iniciados e que estejam em andamento, tais como prepara o de corpos, remo o e traslado de corpo ou restos mortais, poder a jornada ser estendida, al m da 12ª hora mediante o pagamento de hora extraordin ria, devidamente lan ada em folha de pagamento, sem que isso implique em descaracteriza o da jornada 12x36. PAR GRAFO SEGUNDO - Igualmente, observando as peculiaridades do servi o funer rio, poder o as jornadas de oito horas di rias (44 semanais) serem estendidas al m das 2 (duas) horas extras regulares (art. 59, CLT), para conclus o de servi o em andamento, em conformidade com o art. 61, caput e § 2º da CLT, remunerando-se o labor excedente como hora extraordin ria, devidamente lan ada em folha de pagamento.PAR GRAFO TERCEIRO - Faculta-se à s empresas associadas ao Sindicato Patronal a ado o do sistema de compensa o por meio do banco de horas, pelo qual as horas extras efetivamente trabalhadas, limitadas a 02(duas) di rias, poder o ser compensadas no prazo de at 7(sete meses) da presta o do trabalho.PAR GRAFO QUARTO - As empresas n o associadas ter o o prazo de 30 dias para fazer a compensa o do saldo acumulado no banco de horas.PAR GRAFO QUINTO - N o havendo a compensa o neste prazo, os trabalhadores receber o tais horas com o acr scimo m nimo de 50% do valor da hora normal.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas dever o conceder aos seus empregados o valor de R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) a t tulo de aux lio alimenta o por m s, independentemente da carga hor ria di ria e sem nenhum ô nus para o trabalhador.”
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As empresas dever o conceder aos seus empregados o valor de R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) a t tulo de aux lio alimenta o por m s, independentemente da carga hor ria di ria e sem nenhum ô nus para o trabalhador. A presente parcela n o integra os sal rios, por n o ter car ter de contrapresta o de servi os.PARAGRAFO NICO – Sem preju zo do aux lio alimenta o descrito no caput, a empresa poder optar ainda, conceder a alimenta o em refeit rio pr prio, observadas o card pio m nimo, composto de arroz, feij o, salada e carne.
Contribuições ao sindicato
“O valor para a Contribui o Associativa (Mensalidade de s cios) refere-se ao valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do Piso Salarial da categoria, descontados mensalmente no contracheque”
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As empresas descontar o na folha de pagamento de seus empregados, as contribui es e/ou mensalidades que forem institu das, aprovadas, fixadas e autorizadas pelos trabalhadores (as) filiados ao SINDIFEC. PAR GRAFO NICO - O valor para a Contribui o Associativa (Mensalidade de s cios) refere-se ao valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do Piso Salarial da categoria, descontados mensalmente no contracheque, responsabilizando-se o empregador ao repasse mensal na Conta Corrente da Entidade Profissional atrav s de Dep sitos em Conta Corrente e ou guias pr prias da entidade sindical.
Seguro de vida
“1.1.1 Morte: Garante ao(s) benefici rio(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cl usulas e condi es deste seguro. R$ 22.500,00”
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A empresa contratar Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, para cobertura a partir da vig ncia do presente CCT, se responsabilizando pelo custeio e pagamento, ficando pactuadas as seguintes coberturas e capitais m nimos descritos na ap lice: DESCRITIVO DAS COBERTURAS Limites de capitais por cobertura1.1.1 Morte: Garante ao(s) benefici rio(s) o pagamento do capital segurado contratado em caso de morte do segurado, por causa natural ou acidental devidamente coberta, respeitadas todas as cl usulas e condi es deste seguro. R$ 22.500,001.1.2 IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente: Garante o pagamento de indeniza o ao segurado, nas hip teses e nos graus estabelecidos na tabela que integra as condi es do seguro, proporcional ao valor do capital segurado contratado para esta cobertura, caso haja a perda, redu o ou impot ncia funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou rg o, em virtude de les o f sica insuscet vel de reabilita o ou recupera o pelos meios terap uticos dispon veis no momento de sua constata o, causada por acidente pessoal devidamente coberto nos termos deste contrato de seguro. R$ 22.500,001.1.3 ILPD – Invalidez Laborativa Permanente por doen a: Garante a antecipa o total do capital segurado da cobertura, ao segurado, seu curador ou a quem represente juridicamente, desde que requerido, nos casos em que for comprovada, atrav s de declara o m dica e exames complementares, em caso de sua invalidez laborativa permanente e total decorrente de doen a profissional do segurado contra da no exerc cio da atividade profissional, e que seja reconhecida pelo rg o previdenci rio – Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), durante a vig ncia da cobertura, observadas as demais condi es do seguro. R$22.500,00 PAR GRAFO PRIMEIRO - A empresa se obriga a apresentar ao sindicato dos trabalhadores o comprovante de contrata o e pagamento do citado seguro no prazo de 30 (trinta) dias, ap s a publica o do presente Conven o Coletivo de Trabalho.PAR GRAFO SEGUNDO - Fica convencionado que a empresa que n o firmar as coberturas m nimas previstas na presente conven o ser penalizada com multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria por funcion rio, sendo revertida à s duas entidades sindicais que firmaram a presente conven o coletiva de trabalho.PAR GRAFO TERCEIRO – A escolha da seguradora fica a crit rio de cada empresa.PAR GRAFO QUARTO – A seguradora deve obrigatoriamente estar licenciada pela Superintend ncia de Seguros Privados – SUSEP.
Férias
“Os C lculos de quaisquer parcelas tais como f rias, d cimo terceiro sal rio e rescis o de empregados comissionistas, ser o feitos pela m dia dos ltimos 12 (doze) meses laborados, inclusive para os empregados que percebem remunera o mista.”
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Os C lculos de quaisquer parcelas tais como f rias, d cimo terceiro sal rio e rescis o de empregados comissionistas, ser o feitos pela m dia dos ltimos 12 (doze) meses laborados, inclusive para os empregados que percebem remunera o mista. Os empregadores s o obrigados a anotarem na CTPS, de seus empregados o percentual das comiss es efetivamente contratadas sobre as vendas individuais e/ou coletivas, bem como sal rio fixo e a fun o exercida pelo trabalhador.PARAGR FO NICO – Em caso de contrata o de comiss es de percentual vari vel e/ou diferentes em rela o a produtos e/ou servi os oferecidos pelas empresas, e n o sendo poss vel discriminar cada uma delas na CTPS, dever o os empregadores fazer constar os referidos percentuais de comiss o de cada produto e/ou servi o no contrato de trabalho e, em caso de altera o posterior, realizar aditivo contratual para ci ncia do empregado. Em ambos os casos, o empregador dever entregar ao empregado uma via do documento de igual teor e forma.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a garantia no emprego ao empregado nos 12 (doze) meses anteriores à aquisi o do direito a qualquer uma das modalidades de aposentadoria, desde que tenha no m nimo 5 (cinco) anos de trabalho na empresa.”
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Fica assegurada a garantia no emprego ao empregado nos 12 (doze) meses anteriores à aquisi o do direito a qualquer uma das modalidades de aposentadoria, desde que tenha no m nimo 5 (cinco) anos de trabalho na empresa.
Multa por descumprimento
“O descumprimento da presente Conven o Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitar a parte infratora ao pagamento de multa, por infra o, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, a qual reverter a favor da parte prejudicada e que ser paga no prazo de 10(dez) dias teis, contados a partir da confirma o da infra o.”
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O descumprimento da presente Conven o Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitar a parte infratora ao pagamento de multa, por infra o, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, a qual reverter a favor da parte prejudicada e que ser paga no prazo de 10(dez) dias teis, contados a partir da confirma o da infra o.