TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000379/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022045/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/05/2026.
Altera o instrumento GO000752/2025.
Categoria: Exercentes da Atividade de Enfermagem com Inscrição Profissional Junto ao Conselho Regional de Enfermagem, profissionais que exercem a função de técnico ou auxiliar de enfermagem lotados em Entidades, Empresas Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional, Fundações, Cooperativas, Institutos, ONGs, OSs, OSCIPs, Associações Profissionais, Associações Econômicas, Bibliotecas, Museus, Empresas de Produções Artísticas, Cursos Livres, Empresas de Artes Plásticas, Laboratórios de Pesquisas Tecnológicas e Científicas, Orquestras, Gravadoras de Discos e Fitas e outras entidades sem fins lucrativos representadas pela FENAC- Federação Nacional de Cultura
Partes
- SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.689.239/0001-36
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaExercentes da Atividade de Enfermagem com Inscrição Profissional Junto ao Conselho Regional de Enfermagem, profissionais que exercem a função de técnico ou auxiliar de enfermagem lotados em Entidades, Empresas Cultura…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Exercentes da Atividade de Enfermagem com Inscrição Profissional Junto ao Conselho Regional de Enfermagem, profissionais que exercem a função de técnico ou auxiliar de enfermagem lotados em Entidades, Empresas Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional, Fundações, Cooperativas, Institutos, ONGs, OSs, OSCIPs, Associações Profissionais, Associações Econômicas, Bibliotecas, Museus, Empresas de Produções Artísticas, Cursos Livres, Empresas de Artes Plásticas, Laboratórios de Pesquisas Tecnológicas e Científicas, Orquestras, Gravadoras de Discos e Fitas e outras entidades sem fins lucrativos representadas pela FENAC- Federação Nacional de Cultura , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 março de 2026, um reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 março de 2026, um reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025. Parágrafo Primeiro - O salário mínimo profissional passa a ser a seguinte: a) Para colaboradores com carga horária de 220 horas semanais, piso salarial mínimo de R$ 3.665,50 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos); b) Para colaboradores com carga horária de 180 horas semanais, piso salarial mínimo de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais); c) Para colaboradores com carga horária de 150 horas semanais, piso salarial mínimo de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais); Parágrafo Segundo - Nenhum salário base poderá ter valor inferior ao salário estipulado nesta convenção e, em sendo a jornada diferente das acima estipuladas, o salário mínimo profissional deverá respeitar o valor/hora maior ou igual aos acima. Parágrafo Terceiro - Fica assegurado aos empregados o direito de isonomia salarial. Parágrafo Quarto - Fica estabelecido que a data-base desta categoria é 1º de março. Parágrafo Quinto – O cálculo do pagamento do empregado para férias, 13º salário e indenizações, tomará por base a média dos últimos 6 (seis) meses. Parágrafo Sexto – Ficam preservados, na qualidade de direito adquirido, os salários maiores que eventualmente tenham sido pactuados com os colaboradores.
Reajuste salarial
“Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 março de 2026, um reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 março de 2026, um reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025. Parágrafo Primeiro - O salário mínimo profissional passa a ser a seguinte: a) Para colaboradores com carga horária de 220 horas semanais, piso salarial mínimo de R$ 3.665,50 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos); b) Para colaboradores com carga horária de 180 horas semanais, piso salarial mínimo de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais); c) Para colaboradores com carga horária de 150 horas semanais, piso salarial mínimo de R$ 2.499,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais); Parágrafo Segundo - Nenhum salário base poderá ter valor inferior ao salário estipulado nesta convenção e, em sendo a jornada diferente das acima estipuladas, o salário mínimo profissional deverá respeitar o valor/hora maior ou igual aos acima. Parágrafo Terceiro - Fica assegurado aos empregados o direito de isonomia salarial. Parágrafo Quarto - Fica estabelecido que a data-base desta categoria é 1º de março. Parágrafo Quinto – O cálculo do pagamento do empregado para férias, 13º salário e indenizações, tomará por base a média dos últimos 6 (seis) meses. Parágrafo Sexto – Ficam preservados, na qualidade de direito adquirido, os salários maiores que eventualmente tenham sido pactuados com os colaboradores.
Contribuições ao sindicato
“recolherão a Contribuição Assistencial, em guia própria a ser emitida pela FENAC, no percentual de 4% (quatro por cento) , sobre o total da folha de pagamento de MARÇO/2026, reajustada , a ser pago no mês de ABRIL/2026.”
Ver a cláusula inteira
Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme artigo 513, alínea ‘e’ da CLT e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/03/2026, recolherão a Contribuição Assistencial, em guia própria a ser emitida pela FENAC, no percentual de 4% (quatro por cento) , sobre o total da folha de pagamento de MARÇO/2026, reajustada , a ser pago no mês de ABRIL/2026. Parágrafo Primeiro: A contribuição será cobrada independentemente da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e o seu recolhimento será feito através de guia de cobrança com o vencimento previamente estabelecido, pagável por compensação bancária. Parágrafo Segundo - O valor mínimo a ser recolhido, será de R$ 1,300,00 (hum mil e trezentos reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima. Paragrafo Terceiro – A empresa poderá solicitar o parcelamento da contribuição assistencial em até 02 parcelas. Parágrafo Quarto - O recolhimento efetu ado fora dos prazos previstos nesta Clá usula, acarretará ao empregador, o pagame nto de multa de 10% (dez por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário do empregado, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário do empregado, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.