CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de…
Goiânia/GO, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato de Enfermagem do Estado de Goias (CNPJ 86.689.239/0001-36), de Goiânia/GO, para a categoria técnicos e Auxiliares de Enfermagem em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00143/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028

Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR026255/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 20/05/2026.

Categoria: Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária

Partes

  • SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.689.239/0001-36
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 00.015.677/0001-01

Abrangência

Abrangência191 municípios de GO

CategoriaTécnicos e Auxiliares de Enfermagem em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Mas…

Ver os 191 municípios
  • Acreúna/GO
  • Adelândia/GO
  • Água Fria de Goiás/GO
  • Água Limpa/GO
  • Águas Lindas de Goiás/GO
  • Aloândia/GO
  • Alto Horizonte/GO
  • Alto Paraíso de Goiás/GO
  • Alvorada do Norte/GO
  • Americano do Brasil/GO
  • Anhanguera/GO
  • Anicuns/GO
  • Aparecida de Goiânia/GO
  • Aparecida do Rio Doce/GO
  • Aporé/GO
  • Araçu/GO
  • Aragoiânia/GO
  • Aruanã/GO
  • Aurilândia/GO
  • Avelinópolis/GO
  • Baliza/GO
  • Barro Alto/GO
  • Bela Vista de Goiás/GO
  • Bom Jesus de Goiás/GO
  • Bonfinópolis/GO
  • Brazabrantes/GO
  • Buriti Alegre/GO
  • Buriti de Goiás/GO
  • Buritinópolis/GO
  • Cabeceiras/GO
  • Cachoeira Alta/GO
  • Cachoeira de Goiás/GO
  • Cachoeira Dourada/GO
  • Caçu/GO
  • Caldas Novas/GO
  • Caldazinha/GO
  • Campestre de Goiás/GO
  • Campinaçu/GO
  • Campinorte/GO
  • Campo Alegre de Goiás/GO
  • Campos Belos/GO
  • Campos Verdes/GO
  • Carmo do Rio Verde/GO
  • Castelândia/GO
  • Catalão/GO
  • Caturaí/GO
  • Cavalcante/GO
  • Ceres/GO
  • Cezarina/GO
  • Chapadão do Céu/GO
  • Colinas do Sul/GO
  • Córrego do Ouro/GO
  • Corumbaíba/GO
  • Cristianópolis/GO
  • Crixás/GO
  • Cromínia/GO
  • Cumari/GO
  • Damianópolis/GO
  • Damolândia/GO
  • Davinópolis/GO
  • Divinópolis de Goiás/GO
  • Doverlândia/GO
  • Edealina/GO
  • Edéia/GO
  • Estrela do Norte/GO
  • Fazenda Nova/GO
  • Flores de Goiás/GO
  • Formosa/GO
  • Formoso/GO
  • Goiandira/GO
  • Goianésia/GO
  • Goiânia/GO
  • Goianira/GO
  • Goiatuba/GO
  • Gouvelândia/GO
  • Guapó/GO
  • Guaraíta/GO
  • Guarani de Goiás/GO
  • Guarinos/GO
  • Heitoraí/GO
  • Hidrolândia/GO
  • Hidrolina/GO
  • Iaciara/GO
  • Inaciolândia/GO
  • Indiara/GO
  • Inhumas/GO
  • Ipameri/GO
  • Itaguari/GO
  • Itaguaru/GO
  • Itajá/GO
  • Itapaci/GO
  • Itarumã/GO
  • Itauçu/GO
  • Itumbiara/GO
  • Ivolândia/GO
  • Jandaia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Jataí/GO
  • Jaupaci/GO
  • Joviânia/GO
  • Leopoldo de Bulhões/GO
  • Mairipotaba/GO
  • Mambaí/GO
  • Mara Rosa/GO
  • Marzagão/GO
  • Matrinchã/GO
  • Maurilândia/GO
  • Minaçu/GO
  • Mineiros/GO
  • Moiporá/GO
  • Monte Alegre de Goiás/GO
  • Montividiu do Norte/GO
  • Montividiu/GO
  • Morrinhos/GO
  • Morro Agudo de Goiás/GO
  • Mundo Novo/GO
  • Mutunópolis/GO
  • Nazário/GO
  • Nerópolis/GO
  • Niquelândia/GO
  • Nova América/GO
  • Nova Aurora/GO
  • Nova Crixás/GO
  • Nova Glória/GO
  • Nova Iguaçu de Goiás/GO
  • Nova Veneza/GO
  • Novo Planalto/GO
  • Orizona/GO
  • Ouvidor/GO
  • Palestina de Goiás/GO
  • Palmeiras de Goiás/GO
  • Palmelo/GO
  • Palminópolis/GO
  • Panamá/GO
  • Paranaiguara/GO
  • Paraúna/GO
  • Perolândia/GO
  • Petrolina de Goiás/GO
  • Pilar de Goiás/GO
  • Piracanjuba/GO
  • Pires do Rio/GO
  • Planaltina/GO
  • Pontalina/GO
  • Porangatu/GO
  • Portelândia/GO
  • Posse/GO
  • Professor Jamil/GO
  • Quirinópolis/GO
  • Rialma/GO
  • Rianápolis/GO
  • Rio Quente/GO
  • Rio Verde/GO
  • Rubiataba/GO
  • Santa Bárbara de Goiás/GO
  • Santa Cruz de Goiás/GO
  • Santa Fé de Goiás/GO
  • Santa Helena de Goiás/GO
  • Santa Isabel/GO
  • Santa Rita do Araguaia/GO
  • Santa Rosa de Goiás/GO
  • Santa Tereza de Goiás/GO
  • Santa Terezinha de Goiás/GO
  • Santo Antônio da Barra/GO
  • Santo Antônio de Goiás/GO
  • São Domingos/GO
  • São João da Paraúna/GO
  • São João d'Aliança/GO
  • São Luiz do Norte/GO
  • São Miguel do Araguaia/GO
  • São Miguel do Passa Quatro/GO
  • São Simão/GO
  • Senador Canedo/GO
  • Serranópolis/GO
  • Silvânia/GO
  • Simolândia/GO
  • Sítio d'Abadia/GO
  • Taquaral de Goiás/GO
  • Teresina de Goiás/GO
  • Três Ranchos/GO
  • Trindade/GO
  • Trombas/GO
  • Turvânia/GO
  • Turvelândia/GO
  • Uirapuru/GO
  • Uruaçu/GO
  • Uruana/GO
  • Urutaí/GO
  • Varjão/GO
  • Vianópolis/GO
  • Vicentinópolis/GO
  • Vila Boa/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos e Auxiliares de Enfermagem em Hospitais, Clínicas Médicas, Clínicas de Fisioterapia e Fisiatria, Odontológicas e Veterinárias, Casas de Saúde, Cooperativas de Serviços Médicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e Fisioterapia, Empresas de Prótese Dentária , com abrangência territorial em Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria de Goiás/GO, Água Limpa/GO, Águas Lindas de Goiás/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso de Goiás/GO, Alvorada do Norte/GO, Americano do Brasil/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida de Goiânia/GO, Aparecida do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragoiânia/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista de Goiás/GO, Bom Jesus de Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Brazabrantes/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti de Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cabeceiras/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira de Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caldas Novas/GO, Caldazinha/GO, Campestre de Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre de Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Catalão/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão do Céu/GO, Colinas do Sul/GO, Córrego do Ouro/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Divinópolis de Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela do Norte/GO, Fazenda Nova/GO, Flores de Goiás/GO, Formosa/GO, Formoso/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani de Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, Iaciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Itumbiara/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jataí/GO, Jaupaci/GO, Joviânia/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre de Goiás/GO, Montividiu do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo de Goiás/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu de Goiás/GO, Nova Veneza/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouvidor/GO, Palestina de Goiás/GO, Palmeiras de Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina de Goiás/GO, Pilar de Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Pires do Rio/GO, Planaltina/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rio Verde/GO, Rubiataba/GO, Santa Bárbara de Goiás/GO, Santa Cruz de Goiás/GO, Santa Fé de Goiás/GO, Santa Helena de Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita do Araguaia/GO, Santa Rosa de Goiás/GO, Santa Tereza de Goiás/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, Santo Antônio da Barra/GO, Santo Antônio de Goiás/GO, São Domingos/GO, São João da Paraúna/GO, São João d'Aliança/GO, São Luiz do Norte/GO, São Miguel do Araguaia/GO, São Miguel do Passa Quatro/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio d'Abadia/GO, Taquaral de Goiás/GO, Teresina de Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO e Vila Boa/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.675
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem é aquele instituído pela Lei 14.434/2022”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MANUTENÇÃO DO PISO DA LEI DA ENFERMAGEM” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.677
Ver a cláusula inteira
3.1. Acordamos que os valores dos pisos das categorias dos auxiliares e técnicos de enfermagem na Lei 14.434/2022 serão moduladas conforme ADI 7222, proporcionando o negociado prevalecendo ao legislado, desde que cumpridos os requisitos condicionantes dispostos em cláusula própria deste instrumento.
3.2. Fica resguardado o direito aos hospitais filiados ou não que desejarem implantar o piso salarial na íntegra, independente dos termos convencionados.
3.3. O piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem é aquele instituído pela Lei 14.434/2022, que ainda se encontra pendente de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222/DF, e, para fins de pagamento do piso salarial, exclusivamente para os empregadores que não se enquadrem no conceito de atender mais de 60% (sessenta por cento) dos seus pacientes pelo SUS, aplicam-se as regras definidas nesta Convenção.
3.4. Fica acordado pelas partes, conforme autorizado pelo STF no julgamento da ADI 7222/DF, a manutenção do pagamento de complemento da diferença remuneratória resultante do piso salarial (Lei 14.434/22) pelas empresas privadas mediante a concessão de abono de caráter indenizatório, ou seja, tal verba será discriminada nos contracheques sob a rubrica “abono diferença salarial sub judice”, de natureza indenizatória, porém com incidência para pagamento das verbas previstas nos itens 3.9 e 3.10. Ficam os empregadores autorizados a suprimir o pagamento de tal verba, caso, por qualquer motivo, venha a ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei 14.434/2022 ou tenha a norma sua vigência suspensa, ou ainda, seja revogada até o fim do julgamento.
3.5. As partes acordam, para fins desta norma, que o piso nacional da enfermagem estipulado pela Lei 14.434/2022, deve ser instituído com base na remuneração global do auxiliar e do técnico em enfermagem. Assim, para fins de apurar o valor do “abono diferença salarial sub judice” deverá ser considerado tanto o salário base quanto as demais verbas remuneratórias, exceto os adicionais noturno e de insalubridade, ressalvado entendimento mais benéfico que possa advir de decisão do Supremo Tribunal Federal que será automaticamente aplicado a esta norma por princípio de igualdade e isonomia ao disposto no item 3.4.
3.6. A utilização do conceito de remuneração estabelecida no item 3.7 não será considerada para efeito de isonomia salarial entre os auxiliares e técnicos em enfermagem, uma vez que sua concessão ao longo do período pretérito do vínculo empregatício se deu para fins de recomposição salarial.
3.7. Fica garantido, a partir de 1º de abril de 2026, o reajuste de 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos), correspondente ao INPC acumulado de abril de 2025 a março de 2026.
3.8. A diferença salarial referente ao mês de abril/2026 será quitada na folha de maio/2026, como abono, sem natureza salarial.
3.9. As partes acordam que não deverão ser consideradas, para fins de manutenção do piso salarial acordado nesta norma, verbas que não possuem caráter remuneratório, a exemplo, mas não limitada, ao vale transporte, vale alimentação e vale refeição, com exceção do abono para complementação do piso.
3.10. O valor abono diferença salarial sub judice, seja qual for a sua modalidade de pagamento, deverá ser considerado no somatório da remuneração para composição da base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e acerto rescisório, incluindo o aviso prévio.
3.11. O valor abono diferença salarial sub judice será devido durante o período de licença maternidade, podendo ser pago juntamente com o salário base. Quando do retorno ao trabalho da empregada, o valor abono diferença salarial sub judice voltará a ser pago sob rubrica própria, na mesma modalidade em que era pago anteriormente ao afastamento.
3.12. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, publicada em 12/07/2023, a manutenção da diferença remuneratória resultante do piso salarial previsto nesta convenção e aos valores atualmente praticados aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, será devido na extensão do valor disponibilizado a título de “assistência financeira complementar” efetivamente recebido por referidas empresas.
3.13. Fica ajustado entre as partes, nos moldes do decidido pelo STF na ADI 7.222/DF, que todas as condições existentes neste instrumento predominam sobre o legislado, passando os itens aqui ajustados vigorando e sendo reconhecido entre as partes.

Prazo para se adequar

“A diferença salarial referente ao mês de abril/2026 será quitada na folha de maio/2026, como abono, sem natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MANUTENÇÃO DO PISO DA LEI DA ENFERMAGEM” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.677
Ver a cláusula inteira
3.1. Acordamos que os valores dos pisos das categorias dos auxiliares e técnicos de enfermagem na Lei 14.434/2022 serão moduladas conforme ADI 7222, proporcionando o negociado prevalecendo ao legislado, desde que cumpridos os requisitos condicionantes dispostos em cláusula própria deste instrumento.
3.2. Fica resguardado o direito aos hospitais filiados ou não que desejarem implantar o piso salarial na íntegra, independente dos termos convencionados.
3.3. O piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem é aquele instituído pela Lei 14.434/2022, que ainda se encontra pendente de julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222/DF, e, para fins de pagamento do piso salarial, exclusivamente para os empregadores que não se enquadrem no conceito de atender mais de 60% (sessenta por cento) dos seus pacientes pelo SUS, aplicam-se as regras definidas nesta Convenção.
3.4. Fica acordado pelas partes, conforme autorizado pelo STF no julgamento da ADI 7222/DF, a manutenção do pagamento de complemento da diferença remuneratória resultante do piso salarial (Lei 14.434/22) pelas empresas privadas mediante a concessão de abono de caráter indenizatório, ou seja, tal verba será discriminada nos contracheques sob a rubrica “abono diferença salarial sub judice”, de natureza indenizatória, porém com incidência para pagamento das verbas previstas nos itens 3.9 e 3.10. Ficam os empregadores autorizados a suprimir o pagamento de tal verba, caso, por qualquer motivo, venha a ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei 14.434/2022 ou tenha a norma sua vigência suspensa, ou ainda, seja revogada até o fim do julgamento.
3.5. As partes acordam, para fins desta norma, que o piso nacional da enfermagem estipulado pela Lei 14.434/2022, deve ser instituído com base na remuneração global do auxiliar e do técnico em enfermagem. Assim, para fins de apurar o valor do “abono diferença salarial sub judice” deverá ser considerado tanto o salário base quanto as demais verbas remuneratórias, exceto os adicionais noturno e de insalubridade, ressalvado entendimento mais benéfico que possa advir de decisão do Supremo Tribunal Federal que será automaticamente aplicado a esta norma por princípio de igualdade e isonomia ao disposto no item 3.4.
3.6. A utilização do conceito de remuneração estabelecida no item 3.7 não será considerada para efeito de isonomia salarial entre os auxiliares e técnicos em enfermagem, uma vez que sua concessão ao longo do período pretérito do vínculo empregatício se deu para fins de recomposição salarial.
3.7. Fica garantido, a partir de 1º de abril de 2026, o reajuste de 3,76% (três inteiros e setenta e seis centésimos), correspondente ao INPC acumulado de abril de 2025 a março de 2026.
3.8. A diferença salarial referente ao mês de abril/2026 será quitada na folha de maio/2026, como abono, sem natureza salarial.
3.9. As partes acordam que não deverão ser consideradas, para fins de manutenção do piso salarial acordado nesta norma, verbas que não possuem caráter remuneratório, a exemplo, mas não limitada, ao vale transporte, vale alimentação e vale refeição, com exceção do abono para complementação do piso.
3.10. O valor abono diferença salarial sub judice, seja qual for a sua modalidade de pagamento, deverá ser considerado no somatório da remuneração para composição da base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e acerto rescisório, incluindo o aviso prévio.
3.11. O valor abono diferença salarial sub judice será devido durante o período de licença maternidade, podendo ser pago juntamente com o salário base. Quando do retorno ao trabalho da empregada, o valor abono diferença salarial sub judice voltará a ser pago sob rubrica própria, na mesma modalidade em que era pago anteriormente ao afastamento.
3.12. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222, publicada em 12/07/2023, a manutenção da diferença remuneratória resultante do piso salarial previsto nesta convenção e aos valores atualmente praticados aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, será devido na extensão do valor disponibilizado a título de “assistência financeira complementar” efetivamente recebido por referidas empresas.
3.13. Fica ajustado entre as partes, nos moldes do decidido pelo STF na ADI 7.222/DF, que todas as condições existentes neste instrumento predominam sobre o legislado, passando os itens aqui ajustados vigorando e sendo reconhecido entre as partes.

Horas extras

“No final do período de 06 (seis) meses ou em caso de renovação automática que amplie o período para 12 (doze) meses, o saldo de banco de horas deverá ser pago com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo positivo das horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.843
Ver a cláusula inteira
13.1. Ficam os empregadores autorizados a utilizar o sistema de compensação das horas extraordinárias (banco de horas), sendo que a compensação deverá ocorrer em até 6 (seis) meses após o labor extraordinário, permitida a renovação automaticamente por igual período em caso de silêncio do(a) empregador(a).
13.2. No final do período de 06 (seis) meses ou em caso de renovação automática que amplie o período para 12 (doze) meses, o saldo de banco de horas deverá ser pago com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo positivo das horas extraordinárias.
13.3. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor do salário base na data da rescisão. Caso o saldo do banco de horas seja negativo, em face da impossibilidade de compensação, o(a) empregador(a) poderá descontar tais horas das verbas rescisórias.
13.4. O intervalo intrajornada no banco de horas poderá ser reduzido a 30 (trinta) minutos, com o devido lançamento do restante do período no banco de horas, conforme inteligência do artigo 611-A da CLT.
13.5. A compensação de horário semanal para os empregados que cumprem jornada de 44h00min (quarenta e quatro horas) semanais e não laboram aos sábados, deverá ser ajustado em acordo individual, sendo desnecessária a instituição de banco de horas, desde que haja mútua anuência.
13.6. A presente compensação não abrangerá os(as) empregados(as) já admitidos que por permissão do estabelecimento de serviço de saúde não trabalhem aos sábados, sem regime de compensação.

Adicional noturno

“A hora de trabalho realizada das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna efetivamente trabalhada no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia, às 5 (cinco) horas do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.836
Ver a cláusula inteira
6.1. A hora de trabalho realizada das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas, será remunerado com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna efetivamente trabalhada no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia, às 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Ficam os empregadores autorizados a utilizar o sistema de compensação das horas extraordinárias (banco de horas), sendo que a compensação deverá ocorrer em até 6 (seis) meses após o labor extraordinário, permitida a renovação automaticamente por igual período em caso de silêncio do(a) empregador(a).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.843
Ver a cláusula inteira
13.1. Ficam os empregadores autorizados a utilizar o sistema de compensação das horas extraordinárias (banco de horas), sendo que a compensação deverá ocorrer em até 6 (seis) meses após o labor extraordinário, permitida a renovação automaticamente por igual período em caso de silêncio do(a) empregador(a).
13.2. No final do período de 06 (seis) meses ou em caso de renovação automática que amplie o período para 12 (doze) meses, o saldo de banco de horas deverá ser pago com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo positivo das horas extraordinárias.
13.3. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor do salário base na data da rescisão. Caso o saldo do banco de horas seja negativo, em face da impossibilidade de compensação, o(a) empregador(a) poderá descontar tais horas das verbas rescisórias.
13.4. O intervalo intrajornada no banco de horas poderá ser reduzido a 30 (trinta) minutos, com o devido lançamento do restante do período no banco de horas, conforme inteligência do artigo 611-A da CLT.
13.5. A compensação de horário semanal para os empregados que cumprem jornada de 44h00min (quarenta e quatro horas) semanais e não laboram aos sábados, deverá ser ajustado em acordo individual, sendo desnecessária a instituição de banco de horas, desde que haja mútua anuência.
13.6. A presente compensação não abrangerá os(as) empregados(as) já admitidos que por permissão do estabelecimento de serviço de saúde não trabalhem aos sábados, sem regime de compensação.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão implementar plantões de 12 (doze) horas diárias de trabalho, denominada “escala 12x36”, essa caracterizada por uma jornada de trabalho integral de 12 horas e seguindo-se de um intervalo interjornada de 36 horas de descanso, ajustando as partes que a referida jornada compreende 180 horas de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 295.164
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16.1 As empresas poderão implementar plantões de 12 (doze) horas diárias de trabalho, denominada “escala 12x36”, essa caracterizada por uma jornada de trabalho integral de 12 horas e seguindo-se de um intervalo interjornada de 36 horas de descanso, ajustando as partes que a referida jornada compreende 180 horas de trabalho. Fica garantido, ao empregado que prestar a jornada prevista nesta cláusula, o intervalo para descanso e alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora, sendo que este período será computado na jornada de trabalho, sendo facultado a assinalação do registro do ponto do intervalo para repouso e alimentação.
16.2 O aviso prévio concedido aos empregados que trabalham em escala 12x36, será cumprido com a redução de 2 (duas) horas em sua jornada de trabalho ou pela sua liberação nos últimos 7 (sete) dias corridos do aviso prévio.
16.3. O empregado que for contratado no regime dessa escala especial e faltar, terá descontado apenas o dia da falta.
16.4. Os empregados nesta escala, poderão realizar trocas de plantão desde que, haja entre um plantão e outro, um intervalo de 11 (onze) horas de descanso e conforme previsto na Cláusula 17 (Troca de Plantões). Não será considerado dobra ou hora extra a inserção da troca de plantão dentro das 36 horas de descanso do empregado.
16.6. Os empregadores poderão adotar a jornada de trabalho denominada 6x1, reduzindo a jornada diária para 06 (seis) horas, mediante compensação do período em uma jornada/dia por semana de 12 (doze) horas de trabalho.
16.7. Essa cláusula é exclusivamente para os empregadores que não se enquadram no critério de atendimento de mais de 60% (sessenta por cento) dos seus pacientes pelo SUS e que preencham todos os requisitos do item 4 desta CCT, para fins do pagamento do piso salarial conforme o disposto no item 3.3.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado aos Técnicos e Auxiliares em Enfermagem que laborarem na jornada de trabalho de 12x36, o fornecimento de almoço e lanche da tarde para o turno diurno e jantar e ceia para o turno noturno, que será usufruído em 02 (dois) períodos concedidos pelo empregador para essa finalidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 295.166
Ver a cláusula inteira
18.1. Fica assegurado aos Técnicos e Auxiliares em Enfermagem que laborarem na jornada de trabalho de 12x36, o fornecimento de almoço e lanche da tarde para o turno diurno e jantar e ceia para o turno noturno, que será usufruído em 02 (dois) períodos concedidos pelo empregador para essa finalidade.
18.2. A concessão da alimentação não se constituirá em salário “in natura”, podendo o desconto ser feito direto na folha de pagamento.
18.3. Fica autorizado os empregadores optarem pelo fornecimento de ticket (vale refeição/alimentação) para os auxiliares e técnicos de enfermagem que laboram em qualquer jornada.

Vale-transporte

“O empregado participará do custo do benefício com o pagamento de até 6% (seis por cento) do valor do seu salário base;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS DIREITOS GERAIS DOS TRABALHADORES” · parágrafo 12
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 294.841
Ver a cláusula inteira
11.1 Constituem direitos dos empregados, além dos previstos em Lei e Regulamento Interno dos estabelecimentos de serviços de saúde, os seguintes:
a) Abono de falta com o consequente pagamento das horas necessárias à realização de provas aos inscritos em concursos de vestibulares, devendo o interessado comunicar ao estabelecimento de serviço de saúde, com antecedência mínima de 72h00min (setenta e duas horas), mediante comunicação por escrito, sob pena das horas serem descontadas;
b) Receber do empregador 02 (dois) uniformes completos durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para uso exclusivo no local de trabalho em serviço, obrigando o empregado pela sua conservação e manutenção. Os uniformes deverão ser devolvidos no estado em que se encontrarem no ato da demissão ou dispensa. Deverá o empregador colher recibo de entrega dos uniformes, sob pena de indenizar pelo não cumprimento destas obrigações;
c) No caso de dispensa por justa causa, o empregador deverá fornecer ao empregado, comunicado de dispensa detalhando os motivos que provocaram a aplicação da medida, sob pena de converter-se em demissão sem justa causa.
d) Fica vedado o direito da manutenção do cumprimento do aviso, se o empregado não estiver efetivamente trabalhado (cumprimento de aviso em casa);
e) Fica garantido o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do salário a título de adiantamento do 13º salário após as férias, mediante solicitação por escrito do empregado. A solicitação deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias após o retorno das férias. A antecipação importará em compensação do valor no recibo final da quitação do 13º (décimo terceiro) ou no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
f) O empregado que comprovar a proposta/contratação de contrato de trabalho com outro(a) empregador(a), seja ele pessoa física ou jurídica, poderá ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, sem qualquer ônus ao estabelecimento de saúde;
g) Será destinado local em condições de higiene e descanso aos plantonistas, assegurados os requisitos previstos na Lei 14.602/2023, além de local adequado para realização de suas refeições;
h) Os empregados responsáveis pela féria diária ou que trabalhem diretamente com o recebimento e conferência de valores/caixa do empregador, não serão responsáveis pelo adimplemento de eventuais cheques recebidos sem previsão de fundos, roubados, clonados, exceto no caso de comprovado dolo ou culpa do empregado;
i) Aos empregados que completarem 10 (dez) anos de trabalho ao mesmo empregador e estiver à 12 (doze) meses de sua aposentadoria, garantir-se-á estabilidade provisória até a sua efetiva aposentadoria;
j) FÉRIAS - As férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, vedado o início das férias no período igual ou inferior a 02 (dois) dias de antecedência de feriado ou do repouso semanal remunerado;
k) VALE TRANSPORTE – Será concedido nas condições e limites definidos na lei nº 7.418/1985, podendo ser convertido em dinheiro e creditado na folha de pagamento do empregado. A contribuição do empregador não terá natureza salarial, nem se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos, além de não constituir base de incidência de Contribuição Previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configurar como rendimento tributável do trabalhador. O empregado participará do custo do benefício com o pagamento de até 6% (seis por cento) do valor do seu salário base;
l) O aviso prévio definido pelo artigo 487 da CLT, constitui-se como o direito do empregado ou empregador sobre a continuidade do trabalho pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a comunicação da rescisão contratual unilateral imotivada. Nesse período, o empregado dispensado optará pela redução de 02 (duas) horas diárias ou redução de 07 (sete) dias integrais. Aos empregados com mais de 01 (um) ano de serviço, adicionar-se-á 03 (três) dias por ano completo de trabalho, até o máximo de 60 (sessenta) dias;
m) A contagem do prazo do aviso prévio inicia-se a partir do primeiro dia útil (incluindo sábado) seguinte à comunicação por escrito da rescisão unilateral imotivada do contrato de trabalho a outra parte;
n) Faltar ao trabalho quando o empregador não lhe entregar o vale-transporte no prazo necessário para sua utilização, quando esse for indispensável para sua locomoção ao trabalho. A recusa do empregador em entregar tempestivamente o vale-transporte, constitui falta grave, sob pena de rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, salvo em caso de erro de operacionalização do SETRANSP.

Contribuições ao sindicato

“os empregadores se obrigam a descontar mensalmente de todos os trabalhadores que se beneficiarem da presente Convenção Coletiva, o valor correspondente a R$35,00 (trinta e cinco reais) mensais a serem repassados a entidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 295.169
Ver a cláusula inteira
21.1. Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal e considerando que a Assembleia regularmente convocada é fonte legítima para a estipulação de contribuições destinadas ao custeio das atividades sindicais, podendo dispor sobre: (i) valor; (ii) forma de desconto; (iii) finalidade e (iv) destinação da contribuição (artigo 513, e, da CLT), com fundamento na decisão emanada da Assembleia Geral Extraordinária, os empregadores se obrigam a descontar mensalmente de todos os trabalhadores que se beneficiarem da presente Convenção Coletiva, o valor correspondente a R$35,00 (trinta e cinco reais) mensais a serem repassados a entidade.
21.2. Conforme aprovado em Assembleia da categoria, os trabalhadores NÃO filiados ao sindicato poderão exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada - em qualquer formato - a ser protocolizada na sede do sindicato, enviada por correio na modalidade Carta Registada (AR) ou pelo e-mail sienfgoias@gmail.com , ao sindicato laboral em até 10 (dez) dias após a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O empregado que se opuser ao pagamento da taxa negocial deverá comunicar à empresa em tempo hábil para que se abstenha de efetuar o desconto.
22.3. Os empregadores que deixarem de efetuar o recolhimento em favor sindicato laboral, responderão pela integridade do valor devido, sem possibilidade de reembolso junto aos empregados. Caso o descumprimento persistir por mais de 30 (trinta) dias após a regular notificação da entidade laboral, incidir-se-á sobre o valor devido: (i) juros de 1% (um por cento) ao mês pela mora; (ii) correção monetária pelo INPC e (iii) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, ficando vedado o desconto dos valores aos empregados que não exerceram o direito de oposição, além de 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios sobre esse valor em caso de ajuizamento de cobrança judicial.
22.4. As importâncias descontadas serão depositadas pelas empresas até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto na folha de pagamento do empregado, mediante transferência bancária de qualquer modalidade direcionada a conta do SIENF:
Caixa Econômica Federal, Agência: 4613, Conta Corrente: 104-8, Operação 003, Nome: SIENF (Sindicato de Enfermagem do Estado de Goiás), CNPJ nº 86.689.239/0001-36.

Férias

“19.1. Nos termos do artigo 394-A da CLT, a empregada gestante ou lactante será afastada do trabalho em ambiente insalubre ou transferida para ambiente salubre, sem prejuízo de sua remuneração, incluindo-se o valor do adicional de insalubridade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS GRÁVIDAS E LACTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 295.167
Ver a cláusula inteira
19.1. Nos termos do artigo 394-A da CLT, a empregada gestante ou lactante será afastada do trabalho em ambiente insalubre ou transferida para ambiente salubre, sem prejuízo de sua remuneração, incluindo-se o valor do adicional de insalubridade.
19.2. O período da lactação ocorrerá a partir do 01º (primeiro) dia do nascimento até a criança completar 06 (seis) meses de idade.
19.3. A colaboradora gestante deverá apresentar relatório médico ou documento oficial condizente, sob pena da empresa não reconhecer a gestação, devendo essa informação ser encaminhada imediatamente após o conhecimento do estado gravídico.
19.4. As empregadas que forem remanejadas para laborar em local salubre, farão jus ao pagamento do adicional de insalubridade, utilizando-se a rubrica no contracheque “INSALUBRIDADE CCT GESTANTE”.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento implicará em multa de 5% (cinco por cento) da remuneração bruta de cada empregado afetado em favor do Sindicato obreiro, calculados sobre a maior remuneração do Empregado ou 5% (cinco por cento) para o(a) empregador(a), caso seja prejudicado(a).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00143/2026 (solicitação MR026255/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CUMPRIMENTO DESTE INSTRUMENTO COLETIVO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 295.241
Ver a cláusula inteira
25.1. As partes se comprometem em orientar o fiel cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
25.2. O não cumprimento de qualquer cláusula do presente instrumento implicará em multa de 5% (cinco por cento) da remuneração bruta de cada empregado afetado em favor do Sindicato obreiro, calculados sobre a maior remuneração do Empregado ou 5% (cinco por cento) para o(a) empregador(a), caso seja prejudicado(a).
25.3. Os casos omitidos, por esta Convenção Coletiva de Trabalho, serão resolvidos pela CLT, Constituição Federal e demais Leis.

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