CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e…
Goiânia/GO, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Emp Ent Cult Rec Assist Soc Orien Form Prof Est GO (CNPJ 02.898.179/0001-71), de Goiânia/GO, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000287/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em março · solicitação MR014984/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/04/2026.

Categoria: Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Partes

  • ORGANIZACAO DAS VOLUNTARIAS DE GOIASEmpresa · CNPJ 02.106.664/0001-65
  • SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIEN FORM PROF EST GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.898.179/0001-71

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

CategoriaEmpregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000287/2026 (solicitação MR014984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 183.520
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado o piso salarial mínimo em R$ 1.697,11 (um mil seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos) a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000287/2026 (solicitação MR014984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 183.522
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o piso salarial mínimo em R$ 1.697,11 (um mil seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos) a partir de 1º de março de 2026.

Reajuste salarial

“Será concedido reajuste salarial aos empregados da OVG no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aplicados sobre o salário de fevereiro/2026 e pagos a partir de março/2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000287/2026 (solicitação MR014984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 183.523
Ver a cláusula inteira
Será concedido reajuste salarial aos empregados da OVG no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aplicados sobre o salário de fevereiro/2026 e pagos a partir de março/2026.
PARÁGRAFO ÚNICO: A data base da categoria é 1º de março.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A OVG concederá aos seus empregados VALE alimentação diário no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000287/2026 (solicitação MR014984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 183.524
Ver a cláusula inteira
A OVG concederá aos seus empregados VALE alimentação diário no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO : Os empregados receberão recarga mensal no cartão disponibilizado, onde serão creditados os valores no primeiro dia útil de cada mês; para os empregados que cumprem a jornada de 40 ou 44 horas serão incluídas 22 (vinte e duas) recargas no cartão; e para os empregados que cumprem a jornada no regime de escala 12X36 serão incluídas 15 (quinze) recargas no cartão.

Contribuições ao sindicato

“a título de Contribuição Negocial, a importância de 1,5% (um vírgula cinco por cento), sendo que 0,5% (zero vírgula cinco por cento) será repassado à FITEDCA-GO-MT-MS, cuja verba será destinada ao custeio das entidades.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000287/2026 (solicitação MR014984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 183.526
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 09/03/2026, a OVG – Organização das Voluntárias de Goiás está autorizada a descontar da remuneração bruta dos seus empregados, inclusive menores aprendizes, a favor do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Goiás, a título de Contribuição Negocial, a importância de 1,5% (um vírgula cinco por cento), sendo que 0,5% (zero vírgula cinco por cento) será repassado à FITEDCA-GO-MT-MS, cuja verba será destinada ao custeio das entidades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O desconto previsto nesta cláusula será efetuado no mês de março/2026 O recolhimento será feito até o dia 10 do mês subsequente, através de depósito na conta bancária: Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 0012; Operação: 003; C/C: 580259844-8; CNPJ nº 02.898.179/000l-71, ou na sede do Sindicato.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto serão descontados no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos no período de 1º de março/2026 até 28 de fevereiro/2027, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser descontado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SENALBA-GO em outro emprego, no ano de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO : Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados, no mês.
PARÁGRAFO QUINTO : Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições assistencial e/ou negocial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, até 20 (vinte) dias após a efetivação dos respectivos descontos.
PARÁGRAFO SEXTO : A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades:
a) Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município, ou na região metropolitana de Goiânia;
b) Perante a empresa, quando no município da prestação de serviços não houver subsede ou Delegado Sindical, devendo a empresa, repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias, via carta com AR.
PARÁGRAFO SÉTIMO : O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retido na empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000287/2026 (solicitação MR014984/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 183.722
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000407/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 18/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020556/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/05/2026.

Categoria: Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Partes

  • SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIEN FORM PROF EST GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.898.179/0001-71
  • SINDICATO DAS ACADEMIAS DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 14.167.460/0001-13

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de GO

CategoriaEmpregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.288
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica assegurado piso salarial para os cargos administrativos e demais de R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais) para a categoria, a partir de 1º de março/2026, para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.290
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado piso salarial para os cargos administrativos e demais de R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais) para a categoria, a partir de 1º de março/2026, para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Fica garantido um valor de R$ 81,04 (oitenta e um reais e quatro centavos) para os empregados contratados excepcionalmente por diária, limitado a oito horas de trabalho por dia. No valor mencionado nesta cláusula, já está incluso o repouso semanal remunerado.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O cálculo da hora do empregado para férias, 13º salário e indenizações, tomará por base a média dos últimos 12 (doze) meses.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários de março de 2026 e pagos em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.291
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial da categoria será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários de março de 2026 e pagos em abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/03/2025 a 28/02/2026 , na aplicação dos percentuais previstos no caput desta cláusula, poderão ser deduzidos do percentual a ser aplicado, salvos os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A data-base da categoria é 1º de março.

Horas extras

“As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados, salvo se garantida folga em outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.424
Ver a cláusula inteira
As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados, salvo se garantida folga em outro dia.
PARAGRAFO ÚNICO : No cálculo de quaisquer parcelas do caput , tais como: Férias, 13º salário, indenizações será considerada a média dos últimos 12 (doze) meses, inclusive gratificação e adicional noturno.

Banco de horas e compensação

“podendo tal compensação ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2º,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.600
Ver a cláusula inteira
Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 59, da CLT, as partes convenentes instituem o Banco de Horas que se regerá pelo presente instrumento, e cuja principal característica é a dispensa de acréscimo no salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, podendo tal compensação ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para os fins desta cláusula, são consideradas como crédito as horas extras trabalhadas pelo empregado e como débito as horas correspondentes à sua jornada normal de trabalho que deixaram de ser trabalhadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As ausências injustificadas, atrasos e saídas antecipadas não autorizadas previamente, não serão contabilizados no banco de horas e serão descontadas em folha de pagamento, inclusive o DSR. Do mesmo modo, as ausências justificadas com atestados médicos que sejam validados pela empresa também não serão contabilizadas no Banco de Horas, sendo abonadas as respectivas horas.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Desde que expressa e previamente autorizado pelo gestor direto do funcionário, poderão ser levadas a débito no Banco de Horas as horas não trabalhadas pelo empregado em decorrência de alterações no horário de entrada e saída, dias-ponte de feriados ou em outras situações específicas autorizadas.
PARÁGRAFO QUARTO : Desconto de saldo negativo. Ao final do período de compensação, caso o empregado esteja com saldo negativo de horas, a empresa poderá efetuar o correspondente desconto na remuneração devida no mês subsequente ao da apuração.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer outra forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões. São dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.598
Ver a cláusula inteira
Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer outra forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões. São dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão obrigatoriamente o benefício do ticket alimentação aos seus empregados com carga horária a partir de 4 (quatro) horas, no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), por dia útil de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.426
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão obrigatoriamente o benefício do ticket alimentação aos seus empregados com carga horária a partir de 4 (quatro) horas, no valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais), por dia útil de trabalho. Salvo as empresas que assinarem Acordo Coletivo em separado com o SENALBA-GO e o SINDAC-GO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que já fornecem o ticket alimentação acima do valor do caput deverão reajustar o ticket pelo índice de 7% (sete por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho estão dispensadas do fornecimento deste benefício;
PARÁGRAFO TERCEIRO : Poderão ser descontados do empregado 10% (dez por cento) do valor do benefício;
PARÁGRAFO QUARTO : Esta verba, se concedida pelas empresas aos seus empregados, não integrará a remuneração do Empregado, não se incorporará ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Vale-transporte

“As empresas descontarão dos seus empregados associados ao SENALBA-GO, 3% (três por cento) a título de Vale Transporte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.656
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão dos seus empregados associados ao SENALBA-GO, 3% (três por cento) a título de Vale Transporte. Para os não associados, o desconto será conforme a lei vigente.

Contribuições ao sindicato

“a título de Contribuição Assistencial, a importância de 5% (cinco por cento) dividida em duas parcelas iguais de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio de funcionamento do Sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.652
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 11 de março de 2026, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta dos empregados da categoria, a favor do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Goiás – SENALBA-GO, a título de Contribuição Assistencial, a importância de 5% (cinco por cento) dividida em duas parcelas iguais de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio de funcionamento do Sindicato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de abril de 2026 e setembro de 2026. O recolhimento dos respectivos valores será feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ou seja, dia 10/05/2026 e 10/10/2026, nas agências da Caixa Econômica Federal – Agência 0012 – Operação 003 – Conta 076411-6, ou na sede do Sindicato. Deste valor o SENALBA repassará 15% (quinze por cento) à FITEDCA-GO-MT-MS.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto deverão ser descontados no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos no período de 1º de março de 2026 até 30 de setembro de 2026, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser descontado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SENALBA-GO em outro emprego, no ano de 2026.
PARÁGRAFO QUARTO : Os empregados admitidos após 1º de outubro de 2026 até 28 de fevereiro de 2027 estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, ou seja, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores.
PARÁGRAFO QUINTO : Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados, no mês.
PARÁGRAFO SEXTO : Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições assistencial e/ou negocial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestar-se, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, até 20 (vinte) dias após a efetivação dos respectivos descontos.
PARÁGRAFO SÉTIMO : A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades:
a) Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município, ou na região metropolitana de Goiânia;
b) Perante a empresa, quando no município da prestação de serviços não houver subsede ou Delegado Sindical, devendo a empresa, repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias, via fac-símile ou carta com AR.
PARÁGRAFO OITAVO : O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retido na empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.

Férias

“Em caso de falecimento de parentes, previsto no Art. 473, Inciso I, da CLT, será concedida uma licença remunerada de 2 (dois) dias consecutivos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA NOJO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.605
Ver a cláusula inteira
Em caso de falecimento de parentes, previsto no Art. 473, Inciso I, da CLT, será concedida uma licença remunerada de 2 (dois) dias consecutivos.

Estabilidades e garantias

“A empresa deve conceder estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “EMPREGADO COM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.432
Ver a cláusula inteira
A empresa deve conceder estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde a data do alistamento, até 30 (trinta) dias após o desligamento.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário do empregado, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000407/2026 (solicitação MR020556/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 175.745
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário do empregado, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

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