TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000468/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020030/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/05/2026.
Altera o instrumento GO000200/2025.
Categoria: Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
- SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIEN FORM PROF EST GOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.898.179/0001-71
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de GO
CategoriaProfissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica assegurado o piso salarial mínimo para categoria de R$ 1.708,65 (hum mil e setecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) a partir de 1º de março de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o piso salarial mínimo para categoria de R$ 1.708,65 (hum mil e setecentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) a partir de 1º de março de 2026. PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica garantido um valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) para os empregados contratados excepcionalmente por diária, limitado a oito horas de trabalho por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO: No valor mencionado nesta cláusula, já está incluso o repouso semanal remunerado. PARÁGRAFO TERCEIRO: O cálculo da hora do empregado para férias, 13º salário e indenizações, tomará por base a média dos últimos 6 (seis) meses.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial de 6% (seis por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial de 6% (seis por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/03/2025 a 28/02/2026, na aplicação do percentual previsto no caput da cláusula poderá ser deduzido no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A data-base da categoria é 1º de março. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais dos meses de março/2026 e abril/2026, resultantes da aplicação do reajuste, serão pagas juntamente com a folha de pagamento de maio/2026, já reajustada.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais dos meses de março/2026 e abril/2026, resultantes da aplicação do reajuste, serão pagas juntamente com a folha de pagamento de maio/2026, já reajustada.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial de 6% (seis por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em fevereiro de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/03/2025 a 28/02/2026, na aplicação do percentual previsto no caput da cláusula poderá ser deduzido no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A data-base da categoria é 1º de março. PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais dos meses de março/2026 e abril/2026, resultantes da aplicação do reajuste, serão pagas juntamente com a folha de pagamento de maio/2026, já reajustada.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão aos seus empregados, ticket alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por dia útil de trabalho no mês.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados, ticket alimentação no valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por dia útil de trabalho no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que fornecem o ticket alimentação acima do valor do caput deverão reajustar o ticket pelo mesmo índice da presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que fornecem alimentação no local de trabalho estão dispensadas do fornecimento deste benefício.
Contribuições ao sindicato
“a título de Contribuição Negocial, a importância de 7% (sete por cento) dividida em duas parcelas iguais de 3,5% (três vírgula cinco por cento) cada”
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberação de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12/03/2026, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta dos empregados da categoria, inclusive menores aprendizes, a favor do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Goiás – SENALBA-GO, a título de Contribuição Negocial, a importância de 7% (sete por cento) dividida em duas parcelas iguais de 3,5% (três vírgula cinco por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio de funcionamento do Sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados no mês de Maio/2026 e Setembro/2026. O recolhimento dos respectivos valores será feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente, ou seja, dia 10/06/2026 e 10/10/2026, respectivamente, nas agências da Caixa Econômica Federal – Agência 0012 – Operação 003 – Conta 076411-6, ou na sede do Sindicato, situada na Nona Avenida, nº 491, Vila Nova, Goiânia/GO. Deste valor o SENALBA repassará 18% (dezoito por cento) à FITEDCA-GO-MT-MS. PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto serão descontados no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados admitidos no período de 1º de março/2026 até 31 de agosto/2026, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser descontado no salário do mês subsequente ao da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SENALBA-GO em outro emprego, no ano de 2026, respectivamente. PARÁGRAFO QUARTO : Os empregados admitidos após 1º de setembro/2026 até 28 de fevereiro de 2027 estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, ou seja, 3,5% (três vírgula cinco por cento) obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. PARÁGRAFO QUINTO : Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados, no mês. PARÁGRAFO SEXTO : Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições assistencial e/ou negocial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestar-se, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, até 20 (vinte) dias após a efetivação dos respectivos descontos. PARÁGRAFO SÉTIMO : A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades: a) Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município, ou na região metropolitana de Goiânia; b) Perante a empresa, quando no município da prestação de serviços não houver subsede ou Delegado Sindical, devendo a empresa, repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias, via carta com AR. PARÁGRAFO OITAVO : O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retido na empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma”
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.