CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000812/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR043624/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 22/07/2026.
Categoria: Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecánicas e de Material Elétrico
Partes
- SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.669.738/0001-09
- SINDICATO DAS IND.MET MECANICA E DE MAT ELET NO EST GOSindicato patronal · CNPJ 25.066.978/0001-87
Abrangência
Abrangência9 municípios de GO
CategoriaProfissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecánicas e de Material Elétrico
Ver os 9 municípios
- Aparecida de Goiânia/GO
- Goianápolis/GO
- Goiânia/GO
- Goianira/GO
- Guapó/GO
- Inhumas/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Nerópolis/GO
- Trindade/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecánicas e de Material Elétrico , com abrangência territorial em Aparecida de Goiânia/GO, Goianápolis/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Guapó/GO, Inhumas/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Nerópolis/GO e Trindade/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido como piso salarial da categoria o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo legal acrescido de 20% (vinte por cento)”
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Fica estabelecido como piso salarial da categoria o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo legal acrescido de 20% (vinte por cento), a vigorar a partir do término do contrato de experiência celebrado entre as partes. §1º Excetuam-se desta garantia os aprendizes, nos termos da legislação vigente. §2º O piso salarial ora instituído aplica-se aos empregados submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais. §3º as partes negociarão o novo piso salarial
Reajuste salarial
“concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 4,0% (quatro por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.”
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As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Goiás – SIMELGO concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 4,0% (quatro por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 31 de março de 2026, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026. §1º Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período de 1º de abril de 2025 a 30 de março de 2026. §2º Para os empregados admitidos após 15 de abril de 2025, o reajuste salarial será proporcional ao número de meses trabalhados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo, contado a partir do mês de admissão, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. §3º Toda promoção decorrente de mudança de cargo ou função, conforme definição da empresa, será acompanhada do respectivo aumento salarial.
Horas extras
“As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão computadas na proporção de 2 (duas) horas de crédito para cada 1 (uma) hora efetivamente trabalhada, em favor do empregado.”
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Fica autorizada a adoção de regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, observado o critério de compensação na proporção de 1 (uma) hora de crédito para 1 (uma) hora de débito, e vice-versa, relativamente às horas apuradas nos dias normais de trabalho, em favor do empregador ou do empregado. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão computadas na proporção de 2 (duas) horas de crédito para cada 1 (uma) hora efetivamente trabalhada, em favor do empregado. A compensação dos créditos e débitos de horas deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da respectiva apuração. §1º A compensação de jornada em regime de banco de horas, relativamente às horas negativas, poderá ser realizada mediante prorrogação da jornada normal diária de trabalho em até 2 (duas) horas, por determinação do empregador, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. A compensação das horas positivas ocorrerá por meio da concessão de folgas ao empregado, sem prejuízo de sua remuneração, também por determinação do empregador. §2º Ao término do período de vigência do banco de horas, observar-se-á o seguinte: a) as horas positivas serão pagas como extras, com o adicional previsto em lei; b) as horas negativas serão zeradas, não cabendo o desconto do respectivo valor dos salários dos empregados. §3º Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas positivas serão pagas como horas extras e as horas negativas serão zeradas, salvo nos casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão pelo empregado.
Banco de horas e compensação
“A compensação dos créditos e débitos de horas deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da respectiva apuração.”
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Fica autorizada a adoção de regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, observado o critério de compensação na proporção de 1 (uma) hora de crédito para 1 (uma) hora de débito, e vice-versa, relativamente às horas apuradas nos dias normais de trabalho, em favor do empregador ou do empregado. As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão computadas na proporção de 2 (duas) horas de crédito para cada 1 (uma) hora efetivamente trabalhada, em favor do empregado. A compensação dos créditos e débitos de horas deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da respectiva apuração. §1º A compensação de jornada em regime de banco de horas, relativamente às horas negativas, poderá ser realizada mediante prorrogação da jornada normal diária de trabalho em até 2 (duas) horas, por determinação do empregador, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. A compensação das horas positivas ocorrerá por meio da concessão de folgas ao empregado, sem prejuízo de sua remuneração, também por determinação do empregador. §2º Ao término do período de vigência do banco de horas, observar-se-á o seguinte: a) as horas positivas serão pagas como extras, com o adicional previsto em lei; b) as horas negativas serão zeradas, não cabendo o desconto do respectivo valor dos salários dos empregados. §3º Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas positivas serão pagas como horas extras e as horas negativas serão zeradas, salvo nos casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão pelo empregado.
Jornada de trabalho
“É facultado às empresas adotar as seguintes jornadas especiais de trabalho: cinco dias consecutivos de trabalhopor um de descanso (5x1), seis dias consecutivos de trabalho por dois de descanso (6x2) e doze horas seguidas detrabalho por trinta e seis horas de descanso (12x36)”
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É facultado às empresas adotar as seguintes jornadas especiais de trabalho: cinco dias consecutivos de trabalhopor um de descanso (5x1), seis dias consecutivos de trabalho por dois de descanso (6x2) e doze horas seguidas detrabalho por trinta e seis horas de descanso (12x36), observados os intervalos para repouso e alimentação, nostermos da legislação vigente. Parágrafo único. Para o labor nas formas autorizadas nesta cláusula, as empresas deverão elaborar, previamente ea cada mês, escala de trabalho que assegure ao empregado folga em um domingo ao mês ou, no máximo, a cadacinco semanas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão, diariamente, a seus empregados café da manhã e lanche da tarde, consistindo em 01 (um) pão francês com manteiga e 01 (um) copo de leite e/ou café”
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As empresas fornecerão, diariamente, a seus empregados café da manhã e lanche da tarde, consistindo em 01 (um) pão francês com manteiga e 01 (um) copo de leite e/ou café, ficando expressamente estabelecido que o valor correspondente a esse benefício não será considerado salário utilidade, não se integrando ao salário para quaisquer efeitos legais. §1º Aos empregados que desempenharem suas atividades externamente, as empresas repassarão, em espécie, o valor do benefício estipulado nesta cláusula, permanecendo válida a disposição de que tal quantia não será considerada salário utilidade, nem integrará o salário para quaisquer efeitos legais. §2º O descumprimento do disposto no caput desta cláusula sujeitará a empresa ao pagamento de indenização pecuniária ao trabalhador, correspondente ao valor do benefício alimentar não fornecido. §3º O tempo destinado ao consumo do café da manhã e do lanche da tarde não será considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos da legislação vigente.
Vale-transporte
“As empresas concederão aos seus empregados o vale-transporte, nos termos da legislação vigente, observando-se que o desconto a ser suportado pelo empregado beneficiário não excederá a 4% (quatro por cento) do valor de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.”
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As empresas concederão aos seus empregados o vale-transporte, nos termos da legislação vigente, observando-se que o desconto a ser suportado pelo empregado beneficiário não excederá a 4% (quatro por cento) do valor de seu salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens. Parágrafo único. O benefício previsto nesta cláusula observará, exceto quanto ao percentual de desconto ora fixado, o disposto na Lei nº 7.418/1985, sendo que a declaração falsa ou indevida por parte do empregado acerca da real necessidade do benefício constituirá falta grave, sujeitando-o à rescisão por justa causa do contrato de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“A mensalidade social será devida pelo trabalhador associado ao SindMetal/GO, mediante comprovação da associação, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, no valor estabelecido em assembleia geral anual dos trabalhadores especificamente convocada para deliberar e reajustar o valor anual da mensalidade social, que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador da contraprestação mensal do trabalhador e repassada pela empresa ao SindMetal-GO por TED, boleto bancário ou outro meio disponibilizado pela entidade sindical profissional.”
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A mensalidade social será devida pelo trabalhador associado ao SindMetal/GO, mediante comprovação da associação, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, no valor estabelecido em assembleia geral anual dos trabalhadores especificamente convocada para deliberar e reajustar o valor anual da mensalidade social, que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador da contraprestação mensal do trabalhador e repassada pela empresa ao SindMetal-GO por TED, boleto bancário ou outro meio disponibilizado pela entidade sindical profissional.
Seguro de vida
“É facultado às empresas instituir Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, sendo permitido o desconto da cota-parte correspondente no salário do empregado, desde que haja autorização prévia e expressa, por escrito.”
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É facultado às empresas instituir Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, sendo permitido o desconto da cota-parte correspondente no salário do empregado, desde que haja autorização prévia e expressa, por escrito.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada ao empregado garantia de emprego e salário no período de até 12 (doze) meses que anteceder imediatamente a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, desde que devidamente comprovada tal condição pelo empregado.”
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Fica assegurada ao empregado garantia de emprego e salário no período de até 12 (doze) meses que anteceder imediatamente a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, desde que devidamente comprovada tal condição pelo empregado.
Multa por descumprimento
“em caso de violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho — em obrigações de dar ou de fazer — pelas partes representadas (empresas e trabalhadores), a parte faltosa incorrerá, por cada violação, em multa mensal equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial vigente, por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, revertendo-se integralmente em favor da parte signatária.”
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Em atenção ao art. 613, inciso VIII, da CLT, fica acordado que, em caso de violação ou descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho — em obrigações de dar ou de fazer — pelas partes representadas (empresas e trabalhadores), a parte faltosa incorrerá, por cada violação, em multa mensal equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial vigente, por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação, revertendo-se integralmente em favor da parte signatária. Parágrafo único: Previamente à aplicação da multa prevista no caput, o sindicato laboral deverá oficiar o SIMELGO, comunicando o descumprimento identificado e indicando a empresa envolvida. O SIMELGO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do ofício, notificará a empresa para que regularize a situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Decorrido esse prazo sem manifestação ou regularização pela empresa, estará o sindicato laboral autorizado a promover a cobrança da multa prevista.