CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Transportes Rodoviários
Catalão/GO, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trab Transportes Rodoviarios de Catalao (CNPJ 24.811.879/0001-10), de Catalão/GO, para a categoria trabalhadores em Transportes Rodoviários, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000578/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR032638/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CATALAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.811.879/0001-10
  • SINDICATO DAS EMPRESAS E REV GAS REGIAO CENTRO OESTESindicato patronal · CNPJ 00.395.398/0001-02

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Catalão/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.054
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo:”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.056
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Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo:
a) Motorista carreteiro................................. R$ 2.115,48 + 30%
b) Demais motoristas.................................. R$ 1.757,80+ 30%
c) Ajudante de motorista ............................ R$ 1.724,00 + 30%
d) Secretaria de transporte...........................R$1.724,00 + 30%
e) Serviços gerais ...................................... R$ 1.724,00 + 30%
f) Motoqueiro...............................................R$ 1.724,00+ 30%
Os pisos citados na cláusula 3ª não poderão ser inferiores ao salário-mínimo. Em caso de aumento no salário-mínimo, reajusta-se automaticamente o piso que estiver inferior.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.057
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A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026.

Horas extras

“As Empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal, quando as mesmas forem executadas aos domingos e feriados.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.059
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As Empresas pagarão horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal, quando as mesmas forem executadas aos domingos e feriados.

Jornada de trabalho

“O horário de trabalho dos trabalhadores do setor será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.100
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O horário de trabalho dos trabalhadores do setor será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas fornecerão em cada vale refeição R$29,00 (vinte e nove reais), sendo que a participação do trabalhador será de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor facial do vale.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.063
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As Empresas fornecerão em cada vale refeição R$29,00 (vinte e nove reais), sendo que a participação do trabalhador será de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor facial do vale.
Parágrafo Primeiro – O fornecimento do vale refeição deverá ser realizado, obrigatoriamente, por meio do cartão VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, sendo vedado o pagamento em dinheiro, depósito em conta ou qualquer outra forma diversa da aqui estipulada.
Parágrafo Segundo – A recarga do benefício deverá ser efetuada mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, garantindo-se ao trabalhador o acesso integral ao valor devido.
Parágrafo Terceiro - A partir do dia 1º de maio de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores um botijão de gás 13 kg liquido de GLP que será entregue obrigatoriamente em forma física até o dia 15 do mês subsequente.

Contribuições ao sindicato

“a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 1% (um por cento) mensal, que deverá ser descontado de maio de 2026 a abril de 2027”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CUSTEIO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.131
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF no ARE 1018459, Tema 935 , com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 1% (um por cento) mensal, que deverá ser descontado de maio de 2026 a abril de 2027, conforme aprovado em assembleia da categoria no dia 14/04/2026.
Parágrafo primeiro - O repasse ao Sindicato dos Trabalhadores, referente à parcela do "custeio do Sindicato", devido por cada trabalhador, deverá ser realizado mediante boleto a ser emitido pelo STTRC com até dois dias de antecedência da data de vencimento que é todo dia 10 do mês, sob pena de incidir, além da obrigação do principal, mais a multa prevista em cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho:
Parágrafo segundo – O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do TST, deverá obrigatoriamente, remeter via e-mail eletrônico, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal dos trabalhadores representados pelo Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, à devida anotação de quitação em relação à empresa e caso essa não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança;
Parágrafo terceiro - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador, devendo ele manifestar-se individualmente por escrito, anexando: cópia de documento pessoal e contracheque comprovando o desconto, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição, a partir do momento em que o trabalhador tomar conhecimento da possibilidade do desconto, e até 10 dias contínuos que se seguirem no referido mês em que ocorreu o desconto:
A oposição será feita através de requerimento, assinado em 2 (duas) vias, e entregue pessoalmente, na sede da entidade sindical, em data e horário comercial, no prazo estabelecido no § terceiro.
Recebida à oposição acompanhada dos documentos na forma do § 3º, o Sindicato, mediante a comprovação de ter ocorrido o desconto no contracheque do trabalhador e o repasse da contribuição ao Sindicato, informará ao trabalhador o cronograma de devolução que ocorrerá no prazo máximo de até 30 (trinta) dias;
Parágrafo quarto - Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao STTRC nos termos previsto no ‘ caput ’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição devida ao Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.

Seguro de vida

“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUTO ELIAS BUFÁIÇAL - IEB” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.092
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:
BENEFÍCIOS
DESCRIÇÃO
VALOR
1. SEGURO DE VIDA - GRUPO
1.1 Morte Natural do empregado
1.2 Morte Acidental do empregado
1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até
1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular
1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 22.000,00
R$ 2.520,00
R$ 5.500,00
2. KIT BEBÊ
Nascimento de filhos do(a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido.
3. NATALIDADE
Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas.
-
4. KIT ESCOLAR
kit contendo (01 (um) apontador; 01 (uma) borracha com capa plástica; 04 (quatro) cadernos capa dura 96 folhas; 01 (uma) caneta esferográfica azul; 01(uma) cola bastão; 01 (uma) caixa de lápis de cor 12 cores; 02 (dois) lápis preto n° 02; 01 (uma) pasta elástico 55mm; 01 (uma) régua transparente fina e 01 (uma) tabuada), a ser pago em parcela única, por filho de empregado matriculado em escola pública, no início do ano letivo ou do segundo semestre.
-
5. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO
cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença.
-
6. CERTIFICADO DIGITAL
Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizadas condições especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança.
-
7. TELEMEDICINA
Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat).
-
Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450.
Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.
Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.
Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.
Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.
Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.
Parágrafo Oitava - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula.
Parágrafo Nona - O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.

Férias

“sendo devido também no mês das férias”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÊMIO PERMANÊNCIA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.094
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Fica instituído o "prêmio permanência", no percentual de 4,0% (quatro por cento) mensal, calculado sobre o salário contratual do trabalhador beneficiado, que será pago em 12 (doze) parcelas IGUAIS, nas condições abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador é obrigado a informar e fornecer Ο Termo de Adesão ao trabalhador, caso ainda não o tenha fornecido, para que ele possa manifestar expressamente pela Adesão ao benefício do “prêmio permanência" ou pela NAO Adesão ao benefício do "prêmio permanência", sendo que em caso de inércia do empregador, será presumida a Adesão do trabalhador ao "prêmio permanência" conforme disposto no Termo de Adesão desta Convenção Coletiva de Trabalho;
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para fazer jus ao prêmio instituído nesta cláusula, se exigirá do trabalhador da empresa, apenas o critério da permanência, de modo que a cada mês completado de exercício na empresa, será devido o benefício do "prêmio permanência", sendo devido também no mês das férias;
PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício não exclui nenhum trabalhador da empresa e nem exige qualquer critério para a sua concessão, bastando tão somente que agregue mensalmente no seu contrato de trabalho, mais um mês de exercício na empresa;
PARÁGRAFO QUARTO - Ante à sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, o "prêmio permanência" que tem natureza indenizatória, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias e outros prêmios pagos pelo empregador;"
PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de desligamento, será devido ao trabalhador o "prêmio permanência" proporcional aos dias trabalhados no mês;
PARÁGRAFO SEXTO - De todo modo, a empresa deverá observar o comando do Termo de Adesão constante no Anexo desta CCT, que trata do rateio do valor entre Sindicato obreiro e trabalhadores, do "prêmio permanência", que não possui natureza salarial e foi uma conquista do SINDITTRANSPORTE, sendo destinado mensalmente em favor dos trabalhadores; mas, descontado mensalmente 1,5 %(um vírgula cinco por cento), igualmente calculada sobre o salário contratual (em idêntica forma de apuração/cálculo conforme a parcela paga ao trabalhador), serão revertidas em favor do Sindicato dos trabalhadores, que será descontada na folha de pagamento:
a) A empresa deverá encaminhar à entidade sindical os termos devidamente preenchidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de registro do instrumento normativo. No caso de contratações realizadas durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa deverá disponibilizar o respectivo termo para assinatura do trabalhador no ato da admissão, comprometendo- se a encaminhá-lo ao sindicato no prazo de até 15 (quinze) dias contínuos, contados da data da contratação. Os termos deverão ser enviados mediante ao e-mail: sindcatalao@gmail.com .
b) Se a empresa conceder o benefício "prêmio permanência" a trabalhadores sem obedecer o comando normativo desta cláusula, ou seja, para trabalhadores que não tenham aderido ao Termo de Adesão constante no Anexo desta CCT, o benefício automaticamente terá natureza salarial e incorpora na remuneração do trabalhador;
c) Após o desconto da parcela devida em favor do Sindicato dos Trabalhadores, o valor deverá ser repassado por meio do pagamento de boleto, que deverá ser solicitado no e-mail sindcatalao@gmail.com , sob pena de multa no valor de 10%(dez por cento) mais juros correção monetária sob o montante retido, sem prejuízo da multa cominada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo a empresa obrigatoriamente, enviar comprovante do desconto e do repasse com valor e cópias dos Termos de Adesões ao "prêmio permanência" no endereço eletrônico: sindcatalao@gmail.com
PARÁGRAFO SÉTIMO -O empregador que não realizar o desconto do prêmio permanência na competência mensal correspondente, fica impedido de efetuar qualquer desconto posterior do trabalhador relativo à competência em que houve a ausência do desconto, estando obrigado a indenizar o Sindicato Laboral, conforme disposição legal do art. 927 do Código Civil.
PARÁGRAFO OITAVO - As empresas que descumprirem a presente cláusula, realizando o pagamento após o vencimento do boleto emitido e após a respectiva competência, ou permanecendo inertes quanto aos repasses devidos, ficarão sujeitas à multa prevista na Cláusula "MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DACONVENÇÃO”, principal bem como à incidência de juros de 2% ao mês, calculados sobre o valor devidamente atualizado.
PARÁGRAFO NONO - Será caracterizada prática antissindical a conduta do empregador que deixar de efetuar o desconto do prêmio permanência, quando devidamente autorizado, bem como na hipótese de realizar o desconto e não efetuar o correspondente repasse ao Sindicato Laboral.

Estabilidades e garantias

“O trabalhador que sofrer acidente do trabalho tem garantido após o término do auxílio-doença, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE NO EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.099
Ver a cláusula inteira
O trabalhador que sofrer acidente do trabalho tem garantido após o término do auxílio-doença, (doze) 12 meses de estabilidade no emprego, conforme previsto no Art. 118 da Lei 8.213/91.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa de R$ 73,34 (setenta e três reais e trinta e quatro centavos) por infração, a favor do trabalhador prejudicado.”
Documento
Termo Aditivo · registro GO000578/2026 (solicitação MR032638/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.136
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa de R$ 73,34 (setenta e três reais e trinta e quatro centavos) por infração, a favor do trabalhador prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000662/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR035844/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CATALAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.811.879/0001-10
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.220.036/0001-06

Abrangência

Abrangência1 município de GO

CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários , com abrangência territorial em Catalão/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 443.967
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.016
Ver a cláusula inteira
As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido de que as categorias abaixo relacionadas, não perceberão, a partir de 1º de maio de 2026, salários inferiores a:
0 1/05/2026
Motoristas de bitrem, tritrem, rodotrem, tremião,industrial e centopéia–––-- R$ 2.733,00
Motoristas Carreteiros __________ R$ 2.484,00
Motoristas de truck R$ 2.271,00
Demais Motoristas ________________________________________ R$ 2.172,00
Operador “A” (motoniveladora, trator de esteira e escavadeira até 34 t) ––– R$ 3.543,00
Operador “B” (retroescavadeira e pá carregadeira) ––––––––––––––––––– R$ 3.117,00
Operador “C” (trator de pneu, rolo compactador e empilhadeira) –––––––––R$ 2.494,00
Ajudantes/Carregadores______________________________________ R$ 1.676,00
Conferente--------------------------------------------------------------------------------- R$ 1.907,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado, bitrem, tritrem, rodotrem e treminhão , receberá prêmio correspondente a 10,00% (dez, virgula zero zero por cento) do piso salarial estipulado aos mesmos. O mencionado prêmio será devido durante o período em que a atividade for exercida e não incorporará a remuneração quando do retorno à função anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Diante das exigências do novo Código de Trânsito Brasileiro a empresa poderá solicitar do candidato à vaga de motorista, bem como de seus atuais empregados, uma Certidão de seu Prontuário junto ao Detran originário de sua CNH a fim de que seja apurado a quantidade de pontos negativos anotados, sob pena de caracterização de falta grave. No caso dos atuais empregados as empresas pagarão o custo da Certidão junto ao Detran.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 5,00% (cinco vírgula zero por cento) sobre os salários de 1º de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.017
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A partir de 1º de maio de 2026, todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independente da função, terão seus salários reajustados em 5,00% (cinco vírgula zero por cento) sobre os salários de 1º de maio de 2025, compensando-se os reajustes concedidos pelas empresas durante o período da Convenção.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Sindicato Profissional reconhece, para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até a presente data foi repassada para os salários, ficando zerado qualquer resíduo que por ventura possa vir a ser reclamado, respeitado a proporcionalidade para aqueles admitidos após. Tendo em vista a política salarial da livre negociação.

Horas extras

“Fica estabelecido que os empregados prestarão serviços suplementares, à juízo da empregadora, e sempre que a isto não estiverem justificadamente impedidos. A remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.020
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Fica estabelecido que os empregados prestarão serviços suplementares, à juízo da empregadora, e sempre que a isto não estiverem justificadamente impedidos. A remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerá o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO
As horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, não poderão ser incluídas no banco de horas, as quais deverão ser pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a remuneração da hora normal, juntamente com o salário mensal.

Banco de horas e compensação

“As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus empregados, de acordo com o artigo 59 e seus parágrafos da CLT, desde que as folgas não sejam inferiores a jornada de 08 (oito) horas diárias. Exceto os motoristas, os quais poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais empregados, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei nº 13.103/ 2015.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.022
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As empresas ficam autorizadas a compensar as horas extras trabalhadas pelos seus empregados, de acordo com o artigo 59 e seus parágrafos da CLT, desde que as folgas não sejam inferiores a jornada de 08 (oito) horas diárias. Exceto os motoristas, os quais poderão ter suas horas extras trabalhadas, compensadas na forma prevista aos demais empregados, mediante observação das condições específicas e especiais contidas na Lei nº 13.103/ 2015.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Cada hora suplementar à hora trabalhada equivalerá a uma hora e meia de compensação, ficando a cargo das Empresas, em concordância com os empregados, a escolha das datas a serem compensadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As folgas serão consecutivas e obrigatoriamente nos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais.
PARÁGRAFO TERCEIRO
As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinquenta por cento) das horas extras efetivamente trabalhadas, juntamente com o pagamento dos salários do mês subsequente à realização da jornada extraordinária, bem como as horas trabalhadas após às 22:00 horas, domingos e feriados .
PARÁGRAFO QUARTO
Os 50% (cinquenta por cento) restantes serão compensados com folgas, devendo as empresas efetuarem a compensação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da realização da jornada extraordinária.
PARÁGRAFO QUINTO
Ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a efetuarem o pagamento em espécie.
PARÁGRAFO SEXTO
Na hipótese de descumprimento do parágrafo anterior, o valor da hora extra passará a ser de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO SÉTIMO
No caso da rescisão contratual, seja qual for o motivo da dissolução, as empresas ficarão obrigadas a pagar as horas extras trabalhadas e não compensadas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias.
PARÁGRAFO OITAVO
A empresa apresentará ao empregado, juntamente com o recibo de pagamento salarial de cada mês, demonstrativo das horas extras trabalhadas e compensadas.
PARÁGRAFO NONO
O empregado não sofrerá prejuízo em relação ao ticket-refeição, ao ser empreendida compensação de jornada de trabalho.

Jornada de trabalho

“Nos termos do Artigo 2º, inciso V, letra “b”, da Lei 13.103/2015, o Motorista Profissional terá jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.138
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Nos termos do Artigo 2º, inciso V, letra “b”, da Lei 13.103/2015, o Motorista Profissional terá jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna, mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas pagarão aos motoristas e demais empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 (cem) quilômetros, e que tiverem de pernoitar e/ou tomar refeições fora de seus domicílios residenciais; uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 86,00 (oitenta e seis reais) a partir de 01/05/2026. Fica estabelecido que no caso de raio inferior a 100 (cem) quilômetros, pagarão o ticket refeição a que tem direito.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS COM REFEIÇÕES E PERNOITES” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.075
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As empresas pagarão aos motoristas e demais empregados que estiverem viajando a seu serviço, cujo raio de ação seja superior a 100 (cem) quilômetros, e que tiverem de pernoitar e/ou tomar refeições fora de seus domicílios residenciais; uma diária indivisível no valor equivalente a R$ 86,00 (oitenta e seis reais) a partir de 01/05/2026. Fica estabelecido que no caso de raio inferior a 100 (cem) quilômetros, pagarão o ticket refeição a que tem direito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As empresas fornecerão, antecipadamente em todos os meses abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, até o 5º dia útil de cada mês, aos demais empregados abrangidos pela presente Convenção e motoristas, quando não estiverem viajando a serviço da empresa, a partir de 01 de maio de 2026, em decorrência da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei e desta Convenção, por intermédio do "Sistema de " VALE – REFEIÇÃO ”, um valor equivalente a R$23,00 (vinte e três reais), por dia efetivamente trabalhado, inclusive aos sábados.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As empresas fornecerão, também, a todos os seus empregados abrangidos pelo presente instrumento, mensalmente, o valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais) por intermédio de "VALE - ALIMENTAÇÃO " do sistema PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, (Lei 6321, de 14/04/76) que serão pagos a partir de 01/05/2026 junto com o salário, férias e 13º salário, por ocasião de seu pagamento devido. Para efeito de homologação, somente serão considerados férias e 13º salário vencidos, não havendo proporcionalidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Ficam excluídas do pagamento previsto no Parágrafo Primeiro as empresas que forneçam refeições a seus funcionários ou venham a fornecer com a construção de refeitórios, construídos nos termos do previsto na legislação do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo a empresa comunicar ao Sindicato Suscitante respectivo o número de seu cadastro junto ao PAT, na vigência da presente Convenção ou que já forneçam Vale-Refeição a seus empregados.
PARÁGRAFO QUARTO
O empregado poderá solicitar à empresa, a sua opção, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela troca do Vale Refeição pelo Vale Alimentação atendendo seus interesses devendo, no entanto, prevalecer o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo , cuja opção permanecerá durante 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO QUINTO
A contribuição do empregado para a utilização dos VALE-REFEIÇÃO, objeto desta Cláusula, será de 20% (vinte por cento) do referido valor total do benefício mensal, o qual será descontado na folha de pagamento. Quanto ao "VALE-ALIMENTAÇÃO" o desconto será de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago no mês respectivo.
PARÁGRAFO SEXTO
O pagamento do “VALE – REFEIÇÃO” e “VALE—ALIMENTAÇÃO” serão realizados através do PROGRAMA BR CARGA, mediante convênio firmado pela FENATAC, com anuência expressa e por escrito dos Sindicatos Patronal e Laboral, visando a garantia de serviços e com preço competitivo ao destinatário desta norma coletiva.
PARÁGRAFO SÉTIMO
As entidades conveniadas indicam a gestora SIEMBRA BENEFICIOS para dar assessoria na adesão e operacionalização do Programa BR CARGA, visando viabilizar uma efetiva redução dos custos nas taxas cobradas pelo serviço de oferecer acesso à melhor qualidade de alimentação para o empregado através de uma ampla rede credenciada em diferentes tipos de comércio para consumo.

Vale-transporte

“Fica estabelecido que as empresas fornecerão a seus empregados, o valor correspondente a R$ 12,00 (doze reais) por dia efetivamente trabalhado, a título de auxílio locomoção, até o 5º dia útil de cada mês, a partir de 01/05/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.025
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Fica estabelecido que as empresas fornecerão a seus empregados, o valor correspondente a R$ 12,00 (doze reais) por dia efetivamente trabalhado, a título de auxílio locomoção, até o 5º dia útil de cada mês, a partir de 01/05/2026.
PARÁGRAFO ÚNICO O benefício previsto no Caput da cláusula, não terá natureza salarial, não se incorporando, nem repercutindo sobre quaisquer outras verbas e tem natureza transitória de duração pelo prazo desta Convenção.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão de todos os seus empregados, nas folhas de pagamentos de salários dos meses de maio/2026 a abril/2027 a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário fixo mensal, devendo essa importância ser recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao vencido a favor do Sindicato das Categorias Profissionais e que será aplicada nas obras sociais da Entidade.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.142
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As Empresas descontarão de todos os seus empregados, nas folhas de pagamentos de salários dos meses de maio/2026 a abril/2027 a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário fixo mensal, devendo essa importância ser recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao vencido a favor do Sindicato das Categorias Profissionais e que será aplicada nas obras sociais da Entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os empregados que forem admitidos na vigência da presente Convenção também se submeterão ao referido desconto proporcionalmente, até o último mês do referido desconto, devendo a respectiva importância ser recolhida nos primeiros 10 (dez) dias úteis do mês subsequente ao da admissão, a favor do Sindicato da Categoria Profissional
PARÁGRAFO SEGUNDO : O recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PROFISSIONAL acima referida fora do prazo mencionado, obrigará a Empresa infratora a recolher ou pagar, além do débito principal, devidamente corrigido pelo índice oficial, juros de mora de 1% (um por cento) para cada mês de atraso e, sobre o valor total, uma multa de 10% (dez por cento).
PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica garantido o direito de oposição ao desconto da TAXA ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PROFISSIONAL ao empregado não associado ao Sindicato Profissional, devendo neste caso manifestar-se, individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto na sede do Sindicato.

Seguro de vida

“CONSIDERANDO o disposto na alínea c, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015 que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.074
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CONSIDERANDO o disposto na alínea c, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, de 2 de março de 2015 que disciplina a contratação obrigatória de seguro aos motoristas;
CONSIDERANDO que o seguro deve possuir cobertura mínima de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior quando fixado em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho;
CONSIDERANDO que a falta de regulamentação em instrumento coletivo vem ocasionando o descumprimento da legislação, seja pela transferência do valor do seguro ao motorista, seja pela inobservância das coberturas disciplina na lei;
Fica estabelecida a contratação compulsória do Seguro de Vida junto a empresa BVIX Seguradora S.A., inscrita no CNPJ 55.006.797/0001-26. A adesão deve ser feita para todos os trabalhadores da empresa, devendo tal contratação ser realizada exclusivamente por meio de um contrato de prestação de serviços a ser firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores e/ou Sindicato Patronal com anuência de ambos e a prestadora dos serviços de seguro. O seguro de vida deverá abranger todos os empregados, sem exceção, garantindo a proteção de todos os colaboradores no âmbito da atividade laboral. Em conformidade com os termos estabelecidos pela Lei nº 13.103/2015, o motorista não poderá sofrer qualquer desconto relativo ao valor do seguro de vida, sendo a pagamento da contratação de responsabilidade exclusiva da empresa, sem custos para o trabalhador. A empresa poderá, contudo, decidir se aplicará o desconto correspondente ao valor do seguro de vida para os demais trabalhadores, conforme sua conveniência.
Coberturas incluídas:
Morte – M R$ 50.000,00
Morte Acidental – MA R$ 40.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA (até) R$ 50.000,00
Despesas Médicas, Hospitalares e/ou Odontológicas – DMHO (até) R$ 10.000,00
Adaptação de Casa e/ou Veículo por Invalidez - acidental - ACVI R$ 1.000,00
Amparo Protetivo - AP R$ 2.000,00
Despesas com Funeral – individual / serviços ou reembolso (até) * R$ 5.500,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da mensalidade relativa ao seguro de vida, não excederá o limite de R$ 11,00 (onze reais) por empregado beneficiário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa poderá, a seu critério, contratar outra prestadora de serviços para a prestação do seguro de vida, desde que a empresa contratada ofereça as mesmas condições e coberturas previstas na apólice escolhida pelas entidades sindicais signatárias desta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o reajuste aplicado ao contrato da atual prestadora de serviços ultrapassar a capacidade financeira da empresa, ou caso a empresa opte pela contratação de outra prestadora de serviços nos moldes do parágrafo anterior, deverá apresentar ao sindicato laboral pelo e-mail: sindcatalao@gmail.com , o contrato com a nova prestadora de serviços para a devida verificação e concordância, a fim de assegurar que as condições do seguro de vida contratadas estejam em conformidade e plena observância dos critérios determinados desta cláusula, ou seja, as mesmas coberturas do caput .
PARÁGRAFO QUARTO: Fica assegurado ao empregador a contratação de seguro nas coberturas descritas na alínea c, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103, na hipótese do valor da mensalidade tornar excedente à contratação anterior.

Estabilidades e garantias

“A todo o empregado, das empresas, que estiver faltando apenas 01 (um) ano de serviço, para sua aposentadoria, desde que tenha 01 (um) ano consecutivo na Empresa e que comprove, antecipadamente, junto à mesma, com documentos fornecidos pelo INSS o período de sua aposentadoria, fica concedido à estabilidade provisória durante esse tempo, ressalvando-se a demissão por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE-VÉSPERA DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.080
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A todo o empregado, das empresas, que estiver faltando apenas 01 (um) ano de serviço, para sua aposentadoria, desde que tenha 01 (um) ano consecutivo na Empresa e que comprove, antecipadamente, junto à mesma, com documentos fornecidos pelo INSS o período de sua aposentadoria, fica concedido à estabilidade provisória durante esse tempo, ressalvando-se a demissão por justa causa.

Multa por descumprimento

“A Empresa que deixar de cumprir qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho será convocada a comparecer na sede do Sindicato Suscitado para explicar as razões do não cumprimento. Esgotados os recursos e não se chegando à conclusão do caso será aplicado multa convencional do valor correspondente ao piso salarial do empregado envolvido, sendo que essa multa será revertida 50% (cinquenta por cento) a favor do mesmo e 50% (cinquenta por cento) a favor do Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro GO000662/2026 (solicitação MR035844/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 444.147
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A Empresa que deixar de cumprir qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho será convocada a comparecer na sede do Sindicato Suscitado para explicar as razões do não cumprimento. Esgotados os recursos e não se chegando à conclusão do caso será aplicado multa convencional do valor correspondente ao piso salarial do empregado envolvido, sendo que essa multa será revertida 50% (cinquenta por cento) a favor do mesmo e 50% (cinquenta por cento) a favor do Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO ÚNICO – Da Substituição Processual
Fica estabelecido, desde já, que os Sindicatos Acordantes têm total competência para representar os membros de sua categoria, administrativamente ou judicialmente, nos termos do inciso III, do Artigo 8º da Constituição Federal, em especial, para representá-los como substituto processual junto ao Poder Judiciário Trabalhista em qualquer âmbito, inclusive, para requerer qualquer dos benefícios aqui estabelecidos.

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