CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO001192/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR061136/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: trabalhadores em transportes rodoviários no Comércio Varejista e Comércio Atacadista de Material de Construção, Louças, Tintas e Ferragens, Ferramentas, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção, exceto "cegonheiros"
Partes
- SINDICATO DOS TRAB TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CATALAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.811.879/0001-10
- SINDICATO DO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO ESTADO DE GOIAS - SINDIMACO GOSindicato patronal · CNPJ 01.641.109/0001-70
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriatrabalhadores em transportes rodoviários no Comércio Varejista e Comércio Atacadista de Material de Construção, Louças, Tintas e Ferragens, Ferramentas, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétric…
Exceto"cegonheiros"
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em transportes rodoviários no Comércio Varejista e Comércio Atacadista de Material de Construção, Louças, Tintas e Ferragens, Ferramentas, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção, exceto "cegonheiros" , com abrangência territorial em Catalão/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Parágrafo Primeiro - A partir de 1º de maio de 2026 o salário base mensal dos motoristas será de R$1.778,66 (mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos).”
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A partir de 01 de maio de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários equivalente a 30.04.2026, reajustados até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador. Parágrafo Primeiro - A partir de 1º de maio de 2026 o salário base mensal dos motoristas será de R$1.778,66 (mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Parágrafo Segundo - As empresas que não efetuarem o pagamento de salário até o mês de maio/2026 com o devido reajuste salarial constante nesta Convenção, deverão pagar a diferença salarial retroativa na folha de pagamento do mês de junho/2026. Parágrafo Terceiro – O piso salarial nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Reajuste salarial
“A partir de 01 de maio de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários equivalente a 30.04.2026, reajustados até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais)”
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A partir de 01 de maio de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários equivalente a 30.04.2026, reajustados até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador. Parágrafo Primeiro - A partir de 1º de maio de 2026 o salário base mensal dos motoristas será de R$1.778,66 (mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Parágrafo Segundo - As empresas que não efetuarem o pagamento de salário até o mês de maio/2026 com o devido reajuste salarial constante nesta Convenção, deverão pagar a diferença salarial retroativa na folha de pagamento do mês de junho/2026. Parágrafo Terceiro – O piso salarial nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Prazo para se adequar
“As empresas que não efetuarem o pagamento de salário até o mês de maio/2026 com o devido reajuste salarial constante nesta Convenção, deverão pagar a diferença salarial retroativa na folha de pagamento do mês de junho/2026.”
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A partir de 01 de maio de 2026 , mediante a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento), incidente sobre os salários equivalente a 30.04.2026, reajustados até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sendo que a parcela acima desse valor será reajustada mediante negociação entre empregado e empregador. Parágrafo Primeiro - A partir de 1º de maio de 2026 o salário base mensal dos motoristas será de R$1.778,66 (mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Parágrafo Segundo - As empresas que não efetuarem o pagamento de salário até o mês de maio/2026 com o devido reajuste salarial constante nesta Convenção, deverão pagar a diferença salarial retroativa na folha de pagamento do mês de junho/2026. Parágrafo Terceiro – O piso salarial nunca poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.
Horas extras
“Caso ocorra eventual trabalho da terceira e quarta hora, as 02 (duas) horas extras laboradas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.”
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por mais 02 (duas) horas extras após a segunda hora extraordinária (Artigo 235 - C, da Lei 13.103/2015), mediante concordância por escrito do motorista empregado. Parágrafo Primeiro: Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso. Parágrafo Segundo: O empregado é responsável pelas informações de horários prestadas em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externa ou nos sistemas eletrônicos como palm e/ou outros usados pela empregadora, devendo essas informações ser feitas de forma fidedigna pelo empregado. Parágrafo Terceiro: Caso ocorra eventual trabalho da terceira e quarta hora, as 02 (duas) horas extras laboradas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação ao valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“O Banco de horas de que trata essa cláusula poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”
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A implantação do banco de horas ou qualquer compensação de jornada somente poderá ser efetivada mediante assinatura pela empresa do Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O termo de adesão supracitado terá validade de 01 de abril a 31 de maio do ano seguinte e, obrigatoriamente, deverá conter a autenticação dos sindicatos laboral e patronal. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Banco de horas de que trata essa cláusula poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
Contribuições ao sindicato
“cada empresa, descontará da remuneração bruta de todos os trabalhadores, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de a importância correspondente a 10,00% (dez por cento) dividida em 3 (três) parcelas de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) a primeira de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a segunda e de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a terceira, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais)”
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de Embargos Declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” Assim, cada empresa, descontará da remuneração bruta de todos os trabalhadores, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de a importância correspondente a 10,00% (dez por cento) dividida em 3 (três) parcelas de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) a primeira de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a segunda e de 3,33% (três virgula trinta e três por cento) a terceira, limitando o desconto de cada parcela em R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria, e repassada ao Sindicato da categoria através de guia fornecida por este. PARÁGRAFO PRIMEIRO - “Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial aos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, devendo os trabalhadores interessados manifestarem-se, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita, como carta ou requerimento, na sede do sindicato, no prazo de 10 (dez) dias corridos após a efetivação dos respectivos descontos. Caso o trabalhador esteja afastado do serviço por motivo de saúde ou férias, o desconto será feito no mês seguinte, resguardando-se o prazo de 10 (dez) dias para o exercício da oposição. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de SETEMBRO/2026 e DEZEMBRO/2026 e FEVEREIRO/2027, e o recolhimento dos respectivos valores, deverá ser feito até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, através de boleto bancário emitido pelo SINDITRANSPORTE. PARÁGRAFO TERCEIRO - As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Catalão GO, as empresas poderão solicitar as guias no endereço eletrônico, [email protected] ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. PARÁGRAFO QUARTO - Quando se tratar de rescisão de contrato de trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês. PARÁGRAFO QUINTO - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento), sob o montante retido, além de 2% (dois por cento) de juros ao mês. PARÁGRAFO SEXTO - Após o pagamento o empregador, nos termos do § 2º do art. 583 a CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos dos princípios da transparência e da boa-fé negocial, remeter via e-mail ou pelo correio ao Sindicato dos trabalhadores no mesmo prazo do repasse dos valores, a comprovação dos valores repassados com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, a devida anotação de quitação em relação a empresa e caso está não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança; PARÁGRAFO SÉTIMO - É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de caracterização de Crime Contra a Atividade Sindical / Atos Antissindicais. PARÁGRAFO OITAVO - Os termos negociados pelos Sindicatos vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte das empresas e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, ficam às empresas previamente NOTIFICADAS, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse ao Sindicato obreiro nos termos previsto no ‘caput’ acima, tendo em vista que trata-se de uma contribuição devida pelos trabalhadores e não pela empresa, esta, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de pagar diretamente e acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador, a integralidade do valor devido da contribuição ao Sindicato dos trabalhadores, se for o caso, judicialmente.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24.07.91.”
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Fica assegurada a estabilidade ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24.07.91.
Multa por descumprimento
“incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.”
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Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento de qualquer das cláusulas em obrigações de dar e/ou fazer desta Convenção Coletiva de Trabalho pelas partes representadas (empresa e trabalhadores), incidirá a parte faltosa, por cada violação, em multa mensal equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o Piso Salarial vigente por trabalhador, renovada mensalmente enquanto perdurar a violação.