CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO GO000637/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033152/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DA ALM DE ANAPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.109.172/0001-60
- SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMALSindicato patronal · CNPJ 62.803.127/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Animal , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“A empresa reajustará os salários dos empregados existentes no dia 01 de maio de 2025 nas seguintes condições:”
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A empresa reajustará os salários dos empregados existentes no dia 01 de maio de 2025 nas seguintes condições: a) Salários até: R$ 7.365,58 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos ), receberão um percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento). b) Salários acima de R$ 7.365,58 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos ), receberão um valor fixo de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos). Parágrafo Primeir o: Este reajuste será concedido a todos os empregados na ativa no dia 01 de maio de 2026, com base nos salários de abril/2026, compensando os aumentos concedidos a título de antecipações. Parágrafo Segundo : Fica definido entre as partes acordantes, que o piso salarial mensal será de R$ 1.849,52 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), ou o salário mínimo do Governo Federal. Será aplicado o que representar maior valor na época da contratação.
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com o adicional de 20 % (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.”
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O trabalho noturno será pago com o adicional de 20 % (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.
Jornada de trabalho
“No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho.”
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No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), ao funcionário que registrar 100% (cem por cento) de frequência durante cada mês, ou justificar sua falta através de atestado médico original ou qualquer comprovante pertinente a sua ausência, sendo que o referido benefício não integrará o salário do empregado nos termos da CLT.”
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A empresa fornecerá mensalmente aos seus empregados uma cesta básica de alimentos no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), ao funcionário que registrar 100% (cem por cento) de frequência durante cada mês, ou justificar sua falta através de atestado médico original ou qualquer comprovante pertinente a sua ausência, sendo que o referido benefício não integrará o salário do empregado nos termos da CLT. Parágrafo único: As empresas que fornecem valores superiores ao acima pactuado, corrigirão em 5,11% (cinco vírgula onze por cento) os valores já praticados, respeitadas as condições já negociadas.
Contribuições ao sindicato
“Será devida uma contribuição de custeio em favor do sindicato dos trabalhadores por todos os trabalhadores associados e não associados beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”.”
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do sindicato dos trabalhadores por todos os trabalhadores associados e não associados beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “ é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ”. Parágrafo Primeiro - A empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores associados e não associados da categoria, o valor de 1% (um por cento) mensal, para o custeio do sindicato dos trabalhadores, do salário base de cada trabalhador, descontada na folha de pagamento do trabalhador a partir do mês de junho do corrente ano que será revertida em favor do sindicato dos trabalhadores. a) Os valores autorizados pelos trabalhadores quando da assembleia realizada pelo sindicato laboral fica aprovada em 1% mensal conforme caput . Parágrafo segundo - O repasse será feito ao Sindicato Laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias após o referido desconto, via pix chave CNPJ 01.109.172.0001/60, ou depósito bancário na conta corrente sob o número 75262-3, agência 0014, conta corrente caixa econômica federal. Parágrafo terceiro – O empregador, nos termos do § 2º, do art. 583 da CLT c/c precedente normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio ou e-mail eletrônico: stiaa@hotmail.com, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores que efetuaram a contribuição ao Sindicato Laboral, que em seguida procederá em seu cadastro, a devida anotação de quitação em relação à empresa. Parágrafo quarto - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo ele se manifestar individualmente e por escrito, na sede do Sindicato, de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 11:00hs e 13:00 às 17:00hs, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição a partir do momento da homologação da CCT até o dia 15/07/2026. a) O Sindicato Laboral passará para as empresas, até o dia 17 de cada mês a relação dos nomes dos trabalhadores que fizeram oposição ao desconto da contribuição assistencial de custeio do sindicato dos trabalhadores para que o desconto não seja efetuado. Parágrafo quinto - Fica estabelecido que toda e qualquer reclamação, inquérito ou processo administrativo ou judicial, seja trabalhista, civil ou criminal, auto de infração e ação civil pública, relacionados ao desconto referido, bem como qualquer valor decorrente de determinação de ressarcimento, de danos materiais ou de danos morais será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral, desde que o desconto citado tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional, cabendo ao Sindicato dos empregados pagar diretamente aos empregados ou ressarcir as empresas que por ventura venham a ser rés ou responsabilizadas pelo desconto referido nesta Convenção Coletiva de Trabalho e sejam obrigadas a pagar, devolver, ressarcir ou indenizar os seus respectivos empregados por causa do desconto referido, isentando assim as empresas e o Sindicato Patronal de qualquer responsabilidade. Parágrafo sexto - A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional.
Férias
“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriados ou dias de compensação de repouso semanal.”
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriados ou dias de compensação de repouso semanal.
Estabilidades e garantias
“Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.”
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Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa.
Multa por descumprimento
“As controvérsias resultantes do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, com foro em Anápolis.”
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As controvérsias resultantes do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, com foro em Anápolis.