CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Econômica, das Indústrias da Construção…
Anápolis/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind da Const Mob do Estado Goias (CNPJ 01.056.811/0001-77), de Anápolis/GO, para a categoria trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Econômica, das Indústrias da Construção e do Mobiliário, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00253/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038734/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Econômica, das Indústrias da Construção e do Mobiliário

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB DO ESTADO GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.811/0001-77
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 01.640.564/0001-51

Abrangência

Abrangência7 municípios de GO

CategoriaTrabalhadores na Indústria da Construção Civil e Econômica, das Indústrias da Construção e do Mobiliário

Ver os 7 municípios
  • Anápolis/GO
  • Ceres/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Goianésia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Rialma/GO
  • Rubiataba/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Econômica, das Indústrias da Construção e do Mobiliário , com abrangência territorial em Anápolis/GO, Ceres/GO, Corumbá de Goiás/GO, Goianésia/GO, Jaraguá/GO, Rialma/GO e Rubiataba/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.548
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1. AJUDANTE/SERVENTE: trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer atividade de ajuda/auxílio aos Profissionais e/ou executa serviços gerais relacionados a obra.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.550
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Em virtude dos pisos salariais constantes no quadro da cláusula quarta, fica assim definida as classificações para os trabalhadores da Indústria da Construção Civil:
1. AJUDANTE/SERVENTE: trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer atividade de ajuda/auxílio aos Profissionais e/ou executa serviços gerais relacionados a obra.
§1º. As partes signatárias reconhecem que a função de servente, pelas suas características, não demanda formação técnico-profissional metódica e que não existem cursos profissionalizantes com programa específico, sem, portanto, a possibilidade de aprendizagem para o ofício. Assim, considerando isso e o fato de que é proibida a contratação de menores de 18 (dezoito) anos para trabalhos em canteiros de obra, os profissionais com essa função - serventes - não são considerados para fins de apuração da base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT.
§2º. Não são considerados como treinamentos de formação técnico-profissional metódica aqueles exigidos pela legislação de saúde e segurança do trabalho e que devam ser ministrados a todos trabalhadores.
2. MEIO-OFICIAL: (pedreiro, carpinteiro, pintor, eletricista, encanador, armador e gesseiro) empregado com capacitação profissional através de curso específico junto às empresas de ensino, comprovado através de certificado ou anotação na CTPS. A empresa poderá ter no máximo até 30% de meio-oficial, em seu quadro de empregados, cuja base de cálculo será a quantidade de Profissionais “B” e “C”, em atividade na empresa.
3. PROFISSIONAL "B": profissional habilitado com comprovação na carteira de trabalho.
3.1. PEDREIRO "B" - empregado que executa quaisquer dos serviços enumerados: alvenaria inclusive com acabamento a vista, chapisco comum, pavimentação em pedras e em cimentado desempenado, revestimento de massa, revestimentos especiais, pavimentação de pré-fabricados e ainda, pavimentação de cimento liso.
3.2. CARPINTEIRO "B" - empregado que executa quaisquer dos serviços enumerados: escoramento, taipal de forro de laje, forma de sapata, assentamento de esquadrias, vigas, colunas para concreto armado e madeiramento de telhado.
3.3. PINTOR "B" - empregado que executa todos os serviços de pintura e faz acabamento.
3.4. ELETRICISTA "B" - empregado que monta tubulação embutida em parede, lajes e pisos. Executa fiação em tubulações nas instalações prediais e monta Q.D.L. - Quadro de Distribuição de Luz. Instala padrão, luminárias, interruptores e tomadas.
3.5. ENCANADOR "B" – empregado que operacionaliza projetos de instalações de tubulações, preparam locais para instalações, realizam pré-montagem e instalam tubulações.
3.6. ARMADOR "B" – empregado que corta e dobra ferragens de lajes, montam e aplicam armações de fundações, pilares e vigas.
3.7. GESSEIRO “B” – empregado que prepara ferramentas, equipamentos, materiais e selecionam peças de acordo com o projeto de decoração. Fabricam placas, peças e superfícies de gesso, revestem tetos e paredes, rebaixam tetos com placas e painéis de gesso, montam paredes divisórias com blocos e painéis de gesso.
4. PROFISSIONAL "C" : Em função da capacitação, da experiência, da produtividade e do exercício, os profissionais da categoria “B”, poderão ser classificados para a categoria “C”, com um valor superior ao “B” a título de gratificação de função, nos moldes do artigo 457 da CLT.
5. ADMINISTRATIVO DE OBRAS: empregado responsável pelas atividades inerentes à administração da obra.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de junho de 2026, os empregadores representados pela Entidade Patronal, dentro da área de jurisdição das entidades convenentes, concederão aos seus empregados que não tenham piso salarial definido nesta Convenção, tais como Serralheiro, Soldador, Montador de Estrutura Metálica, Montadores Industriais e Eletromecânicos, Profissional em Manutenção Industrial e Predial, Ar Condicionado, empregados em escritório, supervisores de segurança, operador de grua, operador de mini grua, sinaleiro, operador de retro escavadeira, operador de mini carregadeira e quaisquer outras não previstas, um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , sobre o salário praticado em 30/04/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.805
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A partir de 1º de junho de 2026, os empregadores representados pela Entidade Patronal, dentro da área de jurisdição das entidades convenentes, concederão aos seus empregados que não tenham piso salarial definido nesta Convenção, tais como Serralheiro, Soldador, Montador de Estrutura Metálica, Montadores Industriais e Eletromecânicos, Profissional em Manutenção Industrial e Predial, Ar Condicionado, empregados em escritório, supervisores de segurança, operador de grua, operador de mini grua, sinaleiro, operador de retro escavadeira, operador de mini carregadeira e quaisquer outras não previstas, um reajuste salarial de 6% (seis por cento) , sobre o salário praticado em 30/04/2026, conforme os percentuais constantes da tabela abaixo:
MÊS DA ADMISSÃO
PERCENTUAL DE REAJUSTE
JUNHO/2025 e anteriores
6,00%
JULHO/2025
5,50%
AGOSTO/2025
5,00 %
SETEMBRO/2025
4,50%
OUTUBRO/2025
4,00%
NOVEMBRO/2025
3,50%
DEZEMBRO/2025
3,00%
JANEIRO/2026
2,50%
FEVEREIRO/2026
2,00%
MARÇO/2026
1,50%
ABRIL/2026
1,00%
MAIO/2026
0,50%
§1º. Os reajustes espontâneos concedidos entre os meses de junho/2025 a maio/2026 poderão ser compensados até os limites constantes da tabela.
§2º. O piso salarial para os trabalhadores do setor da construção sem piso definido será igual ao salário base do Ajudante / Servente.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido nesta CCT deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho, até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS SALARIAIS” · §5º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.804
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Os pisos salariais das categorias profissionais constantes do quadro abaixo terão os seguintes valores a partir de 1º de junho de 2026:
FUNÇÃO
PISO MENSAL
VALOR POR HORA
AJUDANTE/SERVENTE
1.654,40
7,52
MEIO-OFICIAL
1.823,80
8,29
PROFISSIONAL CAT. "B"
2.697,20
12,26
APONTADOR
2.697,20
12,26
ALMOXARIFE
2.697,20
12,26
ENCARREGADO
3.755,40
17,07
ADM. DE OBRAS
2.967,80
13,49
MESTRE DE OBRAS
5.363,60
24,38
§1º. Ao profissional que desempenhar as funções de almoxarife ou apontador será devido adicional de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial. Tal adicional será devido somente pelo período em que estiver efetivamente acumulando as funções.
§2º. Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável, nos últimos seis meses.
§3º. O piso salarial dos vigias diurnos e noturnos será equivalente ao do ajudante/servente acrescido dos adicionais legais.
§4º. Quando o trabalhador for contratado para exercer a função de Operador de Betoneira, seu salário deverá ser, no mínimo, equivalente ao piso salarial estabelecido para a função de Ajudante/Servente, acrescido de 20% (vinte por cento).
§5º. As diferenças salariais decorrentes do reajuste concedido nesta CCT deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento de junho, até o quinto dia útil do mês de julho de 2026.
§6º. No mês de reajuste do salário mínimo nacional, se o valor ultrapassar o piso salarial do ajudante / servente, ocorrerá um reajuste automático equivalente ao salário mínimo nacional mais 2% (dois porcento).

Horas extras

“A base de cálculo para pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado irá considerar o valor total das tarefas realizadas no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS TAREFAS” · parágrafo 6
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.603
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Os empregadores poderão optar em remunerar seus empregados pelo sistema de tarefas, garantido um mínimo correspondente ao salário contratual, obedecido os seguintes critérios.
§1º. Entende-se por tarefa a execução de uma quantidade de serviço previamente estabelecida dentro dos padrões de qualidade definidos pela empresa, por valor negociado entre empregado e empregador.
§2º. O trabalho pelo sistema de tarefas, objetiva motivarem os trabalhadores na busca de maior produtividade (produção com qualidade numa unidade de tempo) tendo como resultado para o empregado, a obtenção de melhor remuneração, na medida em que o mesmo aumente o seu desempenho e para a empresa a redução de custos, evitando prejuízos com perdas de horas, desperdícios de materiais e re-serviços.
§3º. As tarefas serão sempre objeto de negociação entre o empregador e seus empregados, de forma individual ou equipes, não estando o trabalhador obrigado a participar desta modalidade de trabalho e nem o empregador a utilizar este sistema de remuneração. Aqueles que optarem parcialmente ou totalmente pela adoção deste sistema, deverão atender aos seguintes requisitos:
a) A negociação das tarefas será feita por serviços pré-definidos, cujos valores serão previamente estabelecidos entre as partes, em moeda corrente.
b) A base de cálculo para pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado irá considerar o valor total das tarefas realizadas no mês.
c) Ao longo do mês, poderão ocorrer diversas negociações de tarefas, sendo que a remuneração mensal do trabalhador corresponderá ao somatório de todos os saldos de tarefas executados no período, os quais incidirão descontos previdenciários.
§4º. Na negociação da tarefa, deverá ser preenchido o termo de opção pelo empregado, bem como o formulário correspondente da tarefa, contendo a assinatura do empregado e do empregador ou seu preposto, no início e final da execução da mesma.
§5º. Na medição da tarefa, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Os serviços a serem pagos, deverão estar concluídos até a data limite do dia 25 (vinte cinco) de cada mês, data esta anterior ao fechamento do ponto.
b) É vedada a medição de serviço a concluir.
c) No preço negociado das tarefas deve estar inclusa a limpeza normal do local da tarefa. Esta condição deve constar do formulário de tarefa.
d) As medições e liberações das tarefas poderão ficar a cargo dos Encarregados ou Administrativo da obra, com o acompanhamento do empregado ou equipe responsável pela execução das mesmas.
e) O fechamento do ponto deverá ser apresentado aos empregados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
§6º. A critério da empresa, e mediante comum acordo com o trabalhador, até 40% do valor devido a título de tarefa poderá ser creditado em cartão benefício, com natureza exclusivamente indenizatória, a título de prêmio. Nesse sentido, os sindicatos convenentes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, firmarão aditivo a esta Convenção Coletiva de Trabalho, regulamentando a forma de operação e de adesão ao referido modelo de premiação, sendo condição para a adesão que a empresa seja associada ao Sinduscon-GO.

Adicional noturno

“Os profissionais desta Convenção, incluindo-se os serventes quando trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira, terão os seus salários acrescidos de um adicional de 20% (vinte por cento), devido somente no período em que o trabalhador desempenhar a função.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DOS ADICIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.604
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Os profissionais desta Convenção, incluindo-se os serventes quando trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira, terão os seus salários acrescidos de um adicional de 20% (vinte por cento), devido somente no período em que o trabalhador desempenhar a função.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o Banco de Horas que poderá ser implementado somente mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato laboral, adaptando-se às necessidades de cada empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.612
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Fica instituído o Banco de Horas que poderá ser implementado somente mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato laboral, adaptando-se às necessidades de cada empregador.
§ 1º. Os empregadores com Banco de Horas já implementado, deverão validar o acordo junto ao Sindicato laboral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade.
§ 2º. Eventuais Bancos de Horas implementados sem Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato laboral são considerados nulos de pleno direito.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda à sexta-feira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.611
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A jornada normal de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda à sexta-feira.
§1º. É permitida a prestação de serviços aos sábados, sob regime de horas extras, desde que seja pactuado com sindicato laboral Acordo Coletivo de Trabalho.
§2º. Os vigias poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
§3º. Em exceção à regra prevista no caput , as Empresas contribuintes ao Sinduscon-GO poderão optar por distribuir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, ou permanecer com a jornada de segunda à sexta-feira, podendo realizar horas extras aos sábados, sendo imperiosa a necessidade de informação ao sindicato laboral juntamente com a Certidão a ser emitida pelo Sinduscon-GO.
§4º. A empresa, proprietária da obra ou a empresa contratada para a construção que eventualmente tenha jornada aos sábados, sem cumprir o requisito de associação ao Sinduscon-GO, estará sujeita à multa de R$ 3.875,00 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais), revertida ao sindicato laboral. A multa será aplicada individualmente para cada obra em que a irregularidade for constatada, não eximindo a empresa da obrigação de regularização perante o Sinduscon-GO e podendo ser cumulativa com outras penalidades previstas no instrumento coletivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01/06/2026, as refeições fornecidas nos intervalos intrajornada terão o valor mínimo de R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos), por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.896
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Os empregadores fornecerão aos seus empregados, café da manhã, composto de leite, café, 2 (dois) pães franceses de 50 gramas (um dos pães poderá ser substituído por bolo ou fruta) e margarina, bem como as refeições nos intervalos intrajornada.
§1º. Os empregadores cujos locais de trabalho tenham menos de vinte empregados, pactuarão livremente a forma de fornecimento do café da manhã.
§2º. Os empregadores poderão utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento das refeições, ou seja, diretamente, utilizando cozinha própria, indiretamente, através de restaurantes conveniados, desde que atenda às exigências do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
§3º. A partir de 01/06/2026, as refeições fornecidas nos intervalos intrajornada terão o valor mínimo de R$ 23,89 (vinte e três reais e oitenta e nove centavos), por dia efetivamente trabalhado, sendo que o fornecimento por VALE REFEIÇÃO está restrito aos empregados em escritório e aos trabalhadores que desenvolverem atividades de manutenção predial/facilities.
§4º. A alimentação fornecida pelos empregadores na forma prevista nesta cláusula não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.

Vale-transporte

“Havendo viabilidade técnica para a sua execução, o empregador, a pedido do empregado, concederá os valores equivalentes ao vale-transporte, usualmente concedido na norma, de "vale-combustível". Os valores antecipados a título de "vale-combustível" mantém a natureza indenizatória de que trata a Lei n o 7.418/1985, não integrando o salário para quaisquer fins.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.605
Ver a cláusula inteira
Havendo viabilidade técnica para a sua execução, o empregador, a pedido do empregado, concederá os valores equivalentes ao vale-transporte, usualmente concedido na norma, de "vale-combustível". Os valores antecipados a título de "vale-combustível" mantém a natureza indenizatória de que trata a Lei n o 7.418/1985, não integrando o salário para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 (setembro de 2023), a cobrança da contribuição assistencial é constitucional para todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não), garantido o direito de oposição;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.797
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 (setembro de 2023), a cobrança da contribuição assistencial é constitucional para todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não), garantido o direito de oposição;
Considerando autorização obtida em assembleia com os trabalhadores, aberta a toda a categoria, inclusive aos não sindicalizados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção no presente Instrumento;
Considerando que a representação da categoria, sindicalizados ou não, e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal;
Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato Laboral a manter negociações coletivas e celebrar este Instrumento anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição assistencial/negocial, destinados à entidade sindical laboral, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13.467/2017);
Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação do Instrumento Normativo para todos os representados pela entidade sindical;
Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe:
§1º. As empresas abrangidas pelo presente instrumento, obrigam-se a descontar de todos os empregados e repassar ao sindicato profissional a título de Contribuição Assistencial, os valores correspondentes a 5,00% (cinco por cento) do salário de cada empregado no mês de maio e 5,00% (cinco por cento) do salário de cada empregado em novembro.
§2º. Os empregados que nos meses destinados aos descontos desta contribuição estiverem afastados do trabalho por qualquer motivo, terão o desconto no mês seguinte ao retorno ao trabalho, o mesmo, se aplicando aos empregados admitidos após os meses de maio e novembro, ou no mês subsequente à admissão, exceto aqueles que já tenham efetuado a contribuição em outra empresa na mesma categoria profissional.
§3º. Os descontos previstos neste Capítulo ficam limitados à parcela salarial de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§4º. Os descontos da Contribuição Assistencial, deverão ser recolhidos em favor da Entidade de Classe dos Trabalhadores até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, através de boleto bancário a ser solicitado no e-mail: sticmego@gmail.com ou no telefone (62) 3324 6859, ou ainda, através de depósito/transferência bancária na conta da Entidade: Caixa Econômica Federal para crédito do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DE ANÁPOLIS, Agência 0014 Operação: 1292, Conta Corrente nº 577613193-2, PIX: 01056811000177( CNPJ).
§5º. O não recolhimento/repasse das parcelas mensais, descontadas dos empregados, no prazo antes estabelecido, sujeitará a empresa infratora ao pagamento da multa estabelecida no art. 600 da CLT, inclusive com correção monetária.
§6º. Não procedendo a empresa ao desconto/repasse na forma anteriormente prevista, terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentar justificativa escrita e efetuar o repasse.
§7º. Ultrapassados os 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, o sindicato laboral deverá notificar em até 90 (noventa) dias, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita (carta e e-mail), a empresa em questão, para que esta regularize o repasse dos descontos da contribuição. Se, mesmo após a regular notificação, a empresa que não proceder com os recolhimentos/repasses dos descontos, será responsável integralmente pelos valores devidos/não repassados ao sindicato dos trabalhadores.
§8º As empresas remeterão às entidades profissionais beneficiadas, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, via e-mail no endereço eletrônico: sticmego@gmail.com ou, se preferir, por protocolo direto na tesouraria da entidade sindical, a comprovação dos valores repassados com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador, ou comprovante de transferência, com a respectiva lista nominal de trabalhadores participantes, caso a empresa não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores,presumir-se-á inadimplente.
§9º. Fica assegurado aos empregados não sindicalizados, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, desde que o faça por ato de livre consciência, após a concretização da presente Convenção Coletiva, com ampla divulgação à categoria. A carta de oposição poderá ser entregue pelo empregado, desde que o faça, por escrito, a próprio punho, e deverá conter os dados mínimos indicados abaixo, para verificação da correta base territorial (representatividade), a fim de possibilitar o lançamento no sistema do sindicato de trabalhadores:
Dados necessário s: nome completo do trabalhador, CPF, função, data de admissão, nome do empregador (razão social e CNPJ), com respectivo endereço da obra ou local da prestação de serviços;
Forma de entrega: O envio da carta de oposição, deverá ser escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa), em arquivo único:
a)pessoalmente e individualmente, na sede do sindicato laboral, no horário de expediente (08h:00min às 11h:30min e das 13h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira;
b) por carta registrada com AR, envio da carta de oposição, escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa);
c)por e-mail, pessoal e individual do próprio empregado, para o seguinte endereço eletrônico: sticmego@gmail.com
§10º. Prazo para entrega da oposição: 10 (dez) dias corridos a partir da inserção da convenção coletiva no mediador do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Em igual prazo de 10 dias, os referidos empregados deverão entregar nas empresas a referida cópia do documento de oposição devidamente protocolada pelo sindicato ou que tenha sido encaminhado de outra forma prevista neste tópico e que demonstre que exerceu o direito de oposição junto ao sindicato
§11º. Os empregados contratados depois do início da vigência deste instrumento poderão apresentar sua oposição ao desconto da contribuição aqui prevista em até 10 (dez) dias após a data de admissão, respeitadas as condições previstas no Parágrafo Nona desta Cláusula .
§12º Fica vedado às empresas auxiliarem ou estimularem os trabalhadores a apresentarem cartas de oposição. As cartas de oposição apresentadas em papel timbrado da empresa, ou por meio de e-mail coorporativo, não serão aceitas, e será considerado ato antissindical, com envido do referido material ao Ministério Público do Trabalho, para investigar o ilícito e apurar responsabilidades.

Seguro de vida

“I. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.895
Ver a cláusula inteira
Os empregadores farão, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , que será somado ao item I acima em caso de Morte Acidental do empregado (a);
III. R$ 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
IV. 28.348,78 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) , em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional - PAED - será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:
§1º. Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos.
§2º. Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do velório e do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 7.360,21 (sete mil trezentos e sessenta reais e vinte e um centavos).
§3º. Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) empregado (a), o(a) mesmo(a), receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE: composto de 25 kg de produtos alimentícios especiais e um KIT BEBÊ: composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) colaborador(a), acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO, no valor de até R$ 989,70 (novecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) , multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados para gastos com: fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares, estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao(à) segurado(a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento.
§4º. As indenizações e reembolsos, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
§5º. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam os empregadores livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte do empregador e a efetivação ou não de desconto no salário do (a) empregado (a).
§6º. O capital segurado da cobertura de Indenização Especial por Morte Acidental do titular e a cobertura de Morte do titular do seguro se acumulam para efeito de indenização.
§7º. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
§8º. Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão da escolha da seguradora, a qual deverá garantir todas as exigências mínimas desta cláusula, o Sinduscon-GO recomenda a adesão à apólice nacional CBIC / PASI, pois:
-Disponibiliza as indenizações em 24 horas após o recebimento da completa documentação na Central PASI de Atendimento, permitindo que os beneficiários do seguro aguardem com tranquilidade as obrigações trabalhistas e sociais da empresa e do governo;
-Não limita a idade e não possui carência para os (as) empregados (as) ativos (as), legalizados;
-Dispensa exame médico e preenchimento de declaração pessoal de saúde;
-Permite acessibilidade de trabalhadores em regime de contrato temporário de prestação de serviços, estágio e terceirizados;
-Proporciona a liberdade de escolha pela empresa na indicação e intermediação da contratação do seguro de seu tradicional e/ou preferencial corretor de seguros;
-Cobertura ampla para o trabalhador dentro e fora do local de trabalho todos os dias do ano
§9º. As empresas que possuírem apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, que contemplem as coberturas e importâncias mínimas seguradas pela presente cláusula, ficam desobrigadas de contratar o Seguro de Vida previsto no caput desta cláusula.
§10º. Na eventual hipótese de discussão judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da empresa na ocorrência de sinistro coberto pelo presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indenização) pelo segurado e ou seu(s) beneficiário(s), deverá ser deduzida, a título de antecipação, do(s) valor(es) que venha(m) ser devido(s) e/ou exigido(s) da empresa em caso de condenação.

Férias

“as partes acordam que as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias, e os demais com pelo menos cinco dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.685
Ver a cláusula inteira
Nos moldes do §1º do artigo 134 da CLT, as partes acordam que as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias, e os demais com pelo menos cinco dias.
Parágrafo único. Sob à luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), os efeitos da presente cláusula estão restritos às empresas contribuintes ao Sinduscon-GO.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante e contribuinte, fica assegurada estabilidade de 30 (trinta) dias depois de cessada a garantia constitucional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.609
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante e contribuinte, fica assegurada estabilidade de 30 (trinta) dias depois de cessada a garantia constitucional.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de cada cláusula da presente Convenção, implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial ou salário-base do trabalhador prejudicado (per capita)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00253/2026 (solicitação MR038734/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 377.801
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de cada cláusula da presente Convenção, implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial ou salário-base do trabalhador prejudicado (per capita), revertendo ao trabalhador quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertida ao sindicato obreiro quando a cobrança decorrer de ação coletiva.

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