CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores da indústria da construção de obras voltadas à geração, transmissão e…
Anápolis/GO, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab nas Ind da Const Mob do Estado Goias (CNPJ 01.056.811/0001-77), de Anápolis/GO, para a categoria trabalhadores da indústria da construção de obras voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, excetuados aqueles vinculados a obras enquadradas como construção pesada, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00392/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR057135/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/09/2026.

Categoria: de trabalhadores da indústria da construção de obras voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, excetuados aqueles vinculados a obras enquadradas como construção pesada

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB DO ESTADO GOIASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.056.811/0001-77
  • SINDIENERGIAS - SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO, GERACAO, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO ENERGIA NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 09.118.273/0001-00

Abrangência

Abrangência7 municípios de GO

Categoriade trabalhadores da indústria da construção de obras voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, excetuados aqueles vinculados a obras enquadradas como construção pesada

Ver os 7 municípios
  • Anápolis/GO
  • Ceres/GO
  • Corumbá de Goiás/GO
  • Goianésia/GO
  • Jaraguá/GO
  • Rialma/GO
  • Rubiataba/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores da indústria da construção de obras voltadas à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, excetuados aqueles vinculados a obras enquadradas como construção pesada , com abrangência territorial em Anápolis/GO, Ceres/GO, Corumbá de Goiás/GO, Goianésia/GO, Jaraguá/GO, Rialma/GO e Rubiataba/GO .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
Ajudante de Serviços Gerais | R$ 1.979,14
Auxiliar de Instalador Elétrico | R$ 1.979,14 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “A” | R$ 2.053,82 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “B” | R$ 2.605,17 + 30% periculosidade
Eletricista Linha Viva | R$ 2.927,18 + 30% periculosidade
Leiturista | R$ 1.979,33
Encarregado LV | R$ 3.585,87 + 30% periculosidade
Encarregado LM | R$ 3.104,62 + 30% periculosidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do segmento, pagarão aos seus empregados que não tenham outro piso definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial de R$ 1.910,33 (um mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), preservados, todavia, os salários superiores a este piso. O referido valor será reajustado na próxima data-base.

Reajuste salarial

“Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
Ajudante de Serviços Gerais | R$ 1.979,14
Auxiliar de Instalador Elétrico | R$ 1.979,14 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “A” | R$ 2.053,82 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “B” | R$ 2.605,17 + 30% periculosidade
Eletricista Linha Viva | R$ 2.927,18 + 30% periculosidade
Leiturista | R$ 1.979,33
Encarregado LV | R$ 3.585,87 + 30% periculosidade
Encarregado LM | R$ 3.104,62 + 30% periculosidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do segmento, pagarão aos seus empregados que não tenham outro piso definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial de R$ 1.910,33 (um mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), preservados, todavia, os salários superiores a este piso. O referido valor será reajustado na próxima data-base.

Prazo para se adequar

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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Os pisos salariais das categorias profissionais serão reajustados com base no índice IPCA acumulado no período dos últimos doze meses, no percentual de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) , a partir de 01 de maio de 2026 , ficando estabelecidos conforme constantes do quadro abaixo:
FUNÇÃO | PISO SALARIAL
Ajudante de Serviços Gerais | R$ 1.979,14
Auxiliar de Instalador Elétrico | R$ 1.979,14 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “A” | R$ 2.053,82 + 30% periculosidade
Instalador Elétrico Categoria “B” | R$ 2.605,17 + 30% periculosidade
Eletricista Linha Viva | R$ 2.927,18 + 30% periculosidade
Leiturista | R$ 1.979,33
Encarregado LV | R$ 3.585,87 + 30% periculosidade
Encarregado LM | R$ 3.104,62 + 30% periculosidade
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais diferenças salariais retroativas a julho de 2026, decorrentes dos reajustes previstos no caput desta Cláusula, não pagas, serão quitadas nas folhas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário, a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável nos últimos 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do segmento, pagarão aos seus empregados que não tenham outro piso definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial de R$ 1.910,33 (um mil, novecentos e dez reais e trinta e três centavos), preservados, todavia, os salários superiores a este piso. O referido valor será reajustado na próxima data-base.

Horas extras

“o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, anotação de horas extraordinárias, ficando limitado ao registro máximo de 30 (trinta) horas extras mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DO BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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As empresas ficam autorizadas a constituir e implementar sistema de BANCO DE HORAS .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em qualquer situação referida nesta cláusula, fica estabelecido que:
a) o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, anotação de horas extraordinárias, ficando limitado ao registro máximo de 30 (trinta) horas extras mensais;
b) não serão computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos domingos e feriados (horas extras 100%), horas estas que deverão ser pagas diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 59 da CLT;
c) as compensações de que tratam esse acordo, deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador, ou seja do registro da hora extraordinária.
d) no caso de haver crédito no final do período, ou rescisão do contrato de trabalho, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento)
e) no caso de haver saldo devedor de horas no final do período, ou rescisão do contrato de trabalho, a empresa fica autorizada a descontar o valor destas horas do salário do empregado ou no TRCT.

Adicional noturno

“Ocorrendo emergência na jornada noturna, das 22h00min às 05h00min horas da manhã seguinte, além do adicional de horas extras será devido o adicional noturno .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DA JORNADA DE TRABALHO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, observada a jornada de 08 (oito) horas diárias, exceto aos sábados, onde a jornada será de 04 (quatro) horas, admitindo-se a prorrogação e a compensação, observados os termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos atendimentos das emergências ocorridos fora do horário contratual, as horas trabalhadas serão registradas e pagas como horas extras trabalhadas. Ocorrendo emergência na jornada noturna, das 22h00min às 05h00min horas da manhã seguinte, além do adicional de horas extras será devido o adicional noturno .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Instaladores Elétricos, Encarregados, Auxiliares de Instaladores e Ajudantes poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo desnecessário qualquer outro acordo individual ou coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento, no sistema de 05 (cinco) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100%.
PARÁGRAFO QUINTO – Além das jornadas já especificadas, as empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 02 (dois) dias de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, nos termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO SEXTO – A implementação de jornadas de trabalho diversas das descritas nos parágrafos anteriores, deverão ser formalizadas por Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato laboral, sob pena de serem consideradas ilegais e nulas de pleno direito.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Considerando que horas de treinamentos são um benefício para aprimorar a qualificação do colaborador, acorda-se que o tempo despendido pelo empregado para a frequência a cursos de formação escolar e de aprimoramento profissional, custeado pela Empresa e realizados fora da jornada de trabalho, não será considerado como tempo de serviço ou à disposição da empresa para todos os efeitos legais.

Banco de horas e compensação

“As empresas ficam autorizadas a constituir e implementar sistema de BANCO DE HORAS .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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As empresas ficam autorizadas a constituir e implementar sistema de BANCO DE HORAS .
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em qualquer situação referida nesta cláusula, fica estabelecido que:
a) o Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, anotação de horas extraordinárias, ficando limitado ao registro máximo de 30 (trinta) horas extras mensais;
b) não serão computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos domingos e feriados (horas extras 100%), horas estas que deverão ser pagas diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 59 da CLT;
c) as compensações de que tratam esse acordo, deverão ocorrer no período máximo de 6 (seis) meses a contar do fato gerador, ou seja do registro da hora extraordinária.
d) no caso de haver crédito no final do período, ou rescisão do contrato de trabalho, a empresa obriga-se a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento)
e) no caso de haver saldo devedor de horas no final do período, ou rescisão do contrato de trabalho, a empresa fica autorizada a descontar o valor destas horas do salário do empregado ou no TRCT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, observada a jornada de 08 (oito) horas diárias, exceto aos sábados, onde a jornada será de 04 (quatro) horas, admitindo-se a prorrogação e a compensação, observados os termos do art. 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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A jornada de trabalho ficará fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas em 06 (seis) dias da semana, observada a jornada de 08 (oito) horas diárias, exceto aos sábados, onde a jornada será de 04 (quatro) horas, admitindo-se a prorrogação e a compensação, observados os termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos atendimentos das emergências ocorridos fora do horário contratual, as horas trabalhadas serão registradas e pagas como horas extras trabalhadas. Ocorrendo emergência na jornada noturna, das 22h00min às 05h00min horas da manhã seguinte, além do adicional de horas extras será devido o adicional noturno .
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Instaladores Elétricos, Encarregados, Auxiliares de Instaladores e Ajudantes poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sendo desnecessário qualquer outro acordo individual ou coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento, no sistema de 05 (cinco) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 01 (um) dia de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, admitida a prorrogação e compensação de jornada, nos termos do art. 59 da CLT, remunerando os feriados trabalhados com o adicional de 100%.
PARÁGRAFO QUINTO – Além das jornadas já especificadas, as empresas poderão adotar equipes de revezamento no sistema de 04 (quatro) dias trabalhados por 02 (dois) dias de descanso nos turnos diurno ou noturno, observado o limite diário de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, nos termos do art. 59 da CLT.
PARÁGRAFO SEXTO – A implementação de jornadas de trabalho diversas das descritas nos parágrafos anteriores, deverão ser formalizadas por Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato laboral, sob pena de serem consideradas ilegais e nulas de pleno direito.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Considerando que horas de treinamentos são um benefício para aprimorar a qualificação do colaborador, acorda-se que o tempo despendido pelo empregado para a frequência a cursos de formação escolar e de aprimoramento profissional, custeado pela Empresa e realizados fora da jornada de trabalho, não será considerado como tempo de serviço ou à disposição da empresa para todos os efeitos legais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“sendo o valor de cada ticket não inferior a R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente trabalhado, no período de 01 de maio de 2026 a 30 de novembro de 2026 , mediante coparticipação do trabalhador no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) , por mês, passando para R$ 40,00 (quarenta reais) por dia efetivamente trabalhado, no período de 01 de dezembro de 2026 a 30 de abril de 2027 , mediante coparticipação do trabalhador no valor de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) , por mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 9, “DA ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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As empresas do segmento fornecerão café da manhã e refeição, aos seus empregados, na modalidade de ticket refeição ou similar, sendo o valor de cada ticket não inferior a R$ 38,00 (trinta e oito reais) por dia efetivamente trabalhado, no período de 01 de maio de 2026 a 30 de novembro de 2026 , mediante coparticipação do trabalhador no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) , por mês, passando para R$ 40,00 (quarenta reais) por dia efetivamente trabalhado, no período de 01 de dezembro de 2026 a 30 de abril de 2027 , mediante coparticipação do trabalhador no valor de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) , por mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores poderão utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento de café da manhã e refeições, ou seja, diretamente, utilizando cozinha própria, indiretamente, através de restaurantes conveniados ou ainda ticket refeição, vale refeição, vale alimentação ou similares, desde que atenda às exigências do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica mantido o valor da coparticipação mensal do trabalhador nos valores previstos no caput desta cláusula, correspondente a R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) no período de 01 de maio de 2026 a 30 de novembro de 2026 , e R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) no período de 01 de dezembro de 2026 a 30 de abril de 2027 , independentemente da modalidade de fornecimento adotada pela empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento pelas empresas da obrigação ajustada nesta cláusula acarretará a indenização substitutiva do valor do benefício per capita , a qual será revertida a cada empregado, acrescida da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício. Esta penalidade tem aplicação própria e exclusiva para o descumprimento da cláusula, não sendo cumulativa com qualquer outra penalidade prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO – A alimentação aqui prevista, incluindo o café da manhã, não tem natureza salarial, não incorporando, assim, ao salário ou a remuneração, para nenhum efeito e em nenhuma hipótese.
PARÁGRAFO QUINTO – Os valores acordados na presente cláusula relativos ao benefício de vale-alimentação terão vigência de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , sendo aplicáveis durante todo esse período, salvo disposição em contrário acordada entre as partes em instrumento coletivo posterior.
PARÁGRAFO SEXTO – As diferenças retroativas a julho de 2026 , eventualmente não pagas, decorrentes da aplicação do valor estabelecido no caput desta Cláusula, serão pagas na folha dos meses de agosto, setembro e outubro de 2026.

Contribuições ao sindicato

“Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 (setembro de 2023), a cobrança da contribuição assistencial é constitucional para todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não), garantido o direito de oposição;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935 (setembro de 2023), a cobrança da contribuição assistencial é constitucional para todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não), garantido o direito de oposição;
Considerando autorização obtida em assembleia com os trabalhadores, aberta a toda a categoria, inclusive aos não sindicalizados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção no presente Instrumento;
Considerando que a representação da categoria, sindicalizados ou não, e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal;
Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato Laboral a manter negociações coletivas e celebrar este Instrumento anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição assistencial/negocial, destinados à entidade sindical laboral, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13.467/2017);
Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação do Instrumento Normativo para todos os representados pela entidade sindical;
Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe:
§1º. As empresas abrangidas pelo presente instrumento, obrigam-se a descontar de todos os empregados e repassar ao sindicato profissional a título de Contribuição Assistencial, os valores correspondentes a 5,00% (cinco por cento) do salário de cada empregado no mês de maio e 5,00% (cinco por cento) do salário de cada empregado em novembro.
§2º. Os empregados que nos meses destinados aos descontos desta contribuição estiverem afastados do trabalho por qualquer motivo, terão o desconto no mês seguinte ao retorno ao trabalho, o mesmo, se aplicando aos empregados admitidos após os meses de maio e novembro, ou no mês subsequente à admissão, exceto aqueles que já tenham efetuado a contribuição em outra empresa na mesma categoria profissional.
§3º. Os descontos previstos neste Capítulo ficam limitados à parcela salarial de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§4º. Os descontos da Contribuição Assistencial, deverão ser recolhidos em favor da Entidade de Classe dos Trabalhadores até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, através de boleto bancário a ser solicitado no e-mail: [email protected]
§5º. O não recolhimento/repasse das parcelas mensais, descontadas dos empregados, no prazo antes estabelecido, sujeitará a empresa infratora ao pagamento da multa estabelecida no art. 600 da CLT, inclusive com correção monetária.
§6º. Não procedendo a empresa ao desconto/repasse na forma anteriormente prevista, terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentar justificativa escrita e efetuar o repasse.
§7º. Ultrapassados os 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, o sindicato laboral deverá notificar em até 90 (noventa) dias, por qualquer meio eficaz de comunicação escrita (carta e e-mail), a empresa em questão, para que esta regularize o repasse dos descontos da contribuição. Se, mesmo após a regular notificação, a empresa que não proceder com os recolhimentos/repasses dos descontos, será responsável integralmente pelos valores devidos/não repassados ao sindicato dos trabalhadores.
§8º As empresas remeterão às entidades profissionais beneficiadas, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, via e-mail no endereço eletrônico: [email protected] ou, se preferir, por protocolo direto na tesouraria da entidade sindical, a comprovação dos valores repassados com uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador, ou comprovante de transferência, com a respectiva lista nominal de trabalhadores participantes, caso a empresa não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente.
§9º. Fica assegurado aos empregados não sindicalizados, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, desde que o faça por ato de livre consciência, após a concretização da presente Convenção Coletiva, com ampla divulgação à categoria. A carta de oposição poderá ser entregue pelo empregado, desde que o faça, por escrito, a próprio punho, e deverá conter os dados mínimos indicados abaixo, para verificação da correta base territorial (representatividade), a fim de possibilitar o lançamento no sistema do sindicato de trabalhadores:
Dados necessário s: nome completo do trabalhador, CPF, função, data de admissão, nome do empregador (razão social e CNPJ), com respectivo endereço da obra ou local da prestação de serviços; Forma de entrega: O envio da carta de oposição, deverá ser escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa), em arquivo único:
a) pessoalmente e individualmente, na sede do sindicato laboral, no horário de expediente (08h:00min às11h:30min e das 13h às 17h, de segunda-feira à sexta-feira;
b) por carta registrada com AR, envio da carta de oposição, escrita a próprio punho (com cópia do RG e CTPS constando a página da anotação do registro de vínculo na empresa);
§10º. Prazo para entrega da oposição: 10 (dez) dias corridos a partir da inserção da convenção coletiva no mediador do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Em igual prazo de 10 dias, os referidos empregados deverão entregar nas empresas a referida cópia do documento de oposição devidamente protocolada pelo sindicato ou que tenha sido encaminhado de outra forma prevista neste tópico e que demonstre que exerceu o direito de oposição junto ao sindicato.
§11º. Os empregados contratados depois do início da vigência deste instrumento poderão apresentar sua oposição ao desconto da contribuição aqui prevista em até 10 (dez) dias após a data de admissão, respeitadas as condições previstas no Parágrafo Nono desta Cláusula .
§12º Fica vedado às empresas auxiliarem ou estimularem os trabalhadores a apresentarem cartas de oposição. As cartas de oposição apresentadas em papel timbrado da empresa, ou por meio de e-mail coorporativo, não serão aceitas, e será considerado ato antissindical, com envido do referido material ao Ministério Público do Trabalho, para investigar o ilícito e apurar responsabilidades.

Seguro de vida

“MORTE: R$ 24.474,76 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em caso de morte do empregado segurado por qualquer causa, independentemente do local da ocorrência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas do segmento deverão contratar, em favor de todos os seus empregados, sem qualquer distinção de cargo/função ou salário, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
MORTE: R$ 24.474,76 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em caso de morte do empregado segurado por qualquer causa, independentemente do local da ocorrência.
INVALIDEZ PERMANENTE - Ficando o empregado segurado, total ou parcialmente inválido, por acidente ou doença, receberá indenização de até R$ 24.474,76 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) relativa à perda, redução ou impotência funcional, definitiva total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada por acidente ou não.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos empregados que recebam periculosidade será concedido um seguro de vida no valor de R$ 39.596,54 (trinta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local da ocorrência, não sendo este valor cumulativo com o valor descrito nos itens “1” e “2” desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas do segmento fornecerão aos seus empregados ou beneficiários, no prazo de 10 (dez) dias do respectivo requerimento, os documentos que estiverem sob sua guarda e se fizerem necessários ao recebimento das indenizações a cargo das seguradoras.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na eventual hipótese de discussão judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da empresa na ocorrência de sinistro coberto pelo presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indenização) pelo segurado e/ou seu(s) beneficiário(s), deverá ser deduzida, a título de antecipação, do(s) valor(es) que venha(m) ser devido(s) e/ou exigido(s) da empresa em caso de condenação.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso as empresas possuam apólice de Seguro de Responsabilidade Civil que contemple as coberturas e importâncias mínimas seguradas pela presente cláusula, ficam, as mesmas, desobrigadas de contratar o Seguro de Vida previsto no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – Os valores acordados na presente cláusula relativos ao SEGURO DE VIDA terão vigência de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 , sendo aplicáveis durante todo esse período, salvo disposição em contrário acordada entre as partes em instrumento coletivo posterior.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante fica assegurada estabilidade de até 60 (sessenta) dias depois de cessada a garantia constitucional vigente na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem necessidade de ciência da empresa (Tema 497 do Supremo Tribunal Federal - STF).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
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À empregada gestante fica assegurada estabilidade de até 60 (sessenta) dias depois de cessada a garantia constitucional vigente na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem necessidade de ciência da empresa (Tema 497 do Supremo Tribunal Federal - STF).

Multa por descumprimento

“O descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento coletivo, implicará na multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário base de cada empregado atingido ( per capita ), revertendo ao trabalhador quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertendo ao sindicato obreiro quando a cobrança decorrer de ação coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SRT00392/2026 (solicitação MR057135/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057135/2026
Ver a cláusula inteira
O descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento coletivo, implicará na multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário base de cada empregado atingido ( per capita ), revertendo ao trabalhador quando a penalidade for cobrada através de ação individual, e revertendo ao sindicato obreiro quando a cobrança decorrer de ação coletiva.

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