TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000433/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024643/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/05/2026.
Altera o instrumento GO000294/2025.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Exceto a categoria dos Cegonheiros
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES ROD DE ANAPOLISE MUNCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.857.005/0001-01
- SINDICATO DAS EMPRESAS E REV GAS REGIAO CENTRO OESTESindicato patronal · CNPJ 00.395.398/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários
ExcetoCegonheiros
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Exceto a categoria dos Cegonheiros , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo:”
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Os pisos salariais, ressalvadas todas as condições mais favoráveis já praticadas, a partir de 1° de março de 2026 serão praticados conforme descritos abaixo: a) Motorista carreteiro................................. R$ 2.115,50 + 30% b) Demais motoristas.................................. R$ 1.757,80 + 30% c) Ajudante de motorista ............................ R$ 1.724,00 + 30% d) Secretaria de transporte...........................R$1.724,00 + 30% e) Serviços gerais ...................................... R$ 1.724,00 + 30% f) Motoqueiro...............................................R$ 1.724,00 + 30% Os pisos citados na cláusula 3ª não poderão ser inferiores ao salário-mínimo. Em caso de aumento no salário-mínimo, reajusta-se automaticamente o piso que estiver inferior.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os salários serão corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026, retroativo a março/2026.”
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A partir de 1º de março de 2026, os salários serão corrigidos em 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026, retroativo a março/2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições, retroativo a março/2026, no valor de R$29,00 (vinte e nove reais) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do trabalhador será de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor facial do vale.”
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As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições, retroativo a março/2026, no valor de R$29,00 (vinte e nove reais) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do trabalhador será de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor facial do vale. §ÚNICO - A partir do dia 1º de março de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores um botijão de gás 13 kg líquido de GLP que será entregue obrigatoriamente em forma física até o dia 15 do mês subsequente.
Vale-transporte
“As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições, retroativo a março/2026, no valor de R$29,00 (vinte e nove reais) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do trabalhador será de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor facial do vale.”
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As Empresas fornecerão 26 (vinte e seis) vales refeições, retroativo a março/2026, no valor de R$29,00 (vinte e nove reais) cada um, juntamente com o pagamento mensal, sendo que a participação do trabalhador será de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o valor facial do vale. §ÚNICO - A partir do dia 1º de março de 2026, as empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores um botijão de gás 13 kg líquido de GLP que será entregue obrigatoriamente em forma física até o dia 15 do mês subsequente.
Contribuições ao sindicato
“Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 1% mensal conforme aprovado em assembleia da categoria no dia 19/03/2026.”
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 1% mensal conforme aprovado em assembleia da categoria no dia 19/03/2026. Parágrafo primeiro - O repasse ao Sindicato dos Trabalhadores, referente à parcela do "custeio do Sindicato", devido por cada trabalhador, deverá ser realizado mediante boleto a ser emitido pelo DP ou contabilidade no próprio site do sindicato www.sittra.com.br com até dois dias de antecedência da data de vencimento que é todo dia 10 do mês, sob pena de incidir, além da obrigação do principal, mais a multa prevista em cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho: Parágrafo segundo – O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do TST, deverá obrigatoriamente, remeter via e-mail eletrônico, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal dos trabalhadores representados pelo Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, à devida anotação de quitação em relação à empresa e caso está não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança; Parágrafo terceiro - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador, devendo o mesmo manifestar-se individualmente por escrito, anexando: cópia de documento pessoal e contracheque comprovando o desconto, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição, a partir do momento em que o trabalhador tomar conhecimento da possibilidade do desconto, e até 10 dias contínuos que se seguirem no referido mês em que ocorreu o desconto: a) A oposição será feita individualmente por quaisquer meios juridicamente válidos, inclusive eletrônicos, de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente), nesta última hipótese em data e horário comercial, no prazo estabelecido no § terceiro. b) Na hipótese de a oposição ao desconto ser feita pelo trabalhador junto à empresa, até 10 dias em que antecede ao desconto em sua folha de pagamento, deverá a mesma dar ciência ao Sindicato no prazo de 03 (três) dias. c) Recebida a oposição acompanhada dos documentos na forma do paragrafo terceiro, o sindicato mediante a comprovação de ter ocorrido o desconto no contracheque do trabalhador e o repasse da contribuição ao Sindicato, informará ao trabalhador o cronograma de devolução que ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo quarto - Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SITTRA nos termos previsto no ‘ caput ’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição devida ao Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.
Seguro de vida
“O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)”
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As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo: BENEFÍCIOS DESCRIÇÃO VALOR 1. SEGURO DE VIDA - GRUPO 1.1 Morte Natural do empregado 1.2 Morte Acidental do empregado 1.3 Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente Até 1.4 Auxílio Alimentação: Em caso de morte do titular 1.5 Auxílio/Assistência Funeral familiar R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 22.000,00 R$ 2.520,00 R$ 5.500,00 2. KIT BEBÊ Nascimento de filhos do(a) empregador(a), por meio do oferecimento de um kit contendo produtos úteis ao recém-nascido. 3. NATALIDADE Beneficiar a família do recém-nascido para contribuir com as despesas. - 4. KIT ESCOLAR kit contendo (01 (um) apontador; 01 (uma) borracha com capa plástica; 04 (quatro) cadernos capa dura 96 folhas; 01 (uma) caneta esferográfica azul; 01(uma) cola bastão; 01 (uma) caixa de lápis de cor 12 cores; 02 (dois) lápis preto n° 02; 01 (uma) pasta elástico 55mm; 01 (uma) régua transparente fina e 01 (uma) tabuada), a ser pago em parcela única, por filho de empregado matriculado em escola pública, no início do ano letivo ou do segundo semestre. - 5. ALIMENTAR POR AFASTAMENTO cesta alimentícia; podendo ser solicitada 01 (uma) única vez, quando o trabalhador ou o cônjuge estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias por motivo de doença. - 6. CERTIFICADO DIGITAL Por meio de convênio com a Fenacon, são disponibilizadas condições especiais para a obtenção de certificação digital de alta segurança. - 7. TELEMEDICINA Consultas médicas (clínico geral), usando uma plataforma online via celular ou computador (vídeo, voz, chat). - Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br , WhatsApp 32272450. Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB. Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro. Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo. Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB. Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT. Parágrafo Oitava - As empresas poderão contratar seguradora de sua preferência, desde que contenha as coberturas e garantias mínimas estabelecidas na presente cláusula. Parágrafo Nona - O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa de R$ 73,34 (setenta e três reais e trinta e quatro centavos) por infração, a favor do trabalhador prejudicado.”
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O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta CCT pelas Empresas, implicará multa de R$ 73,34 (setenta e três reais e trinta e quatro centavos) por infração, a favor do trabalhador prejudicado.