TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000674/2026
Vigência de 01/06/2026 a 30/05/2027
Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR033546/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/06/2026.
Altera o instrumento GO000689/2025.
Categoria: Trabalhadores em Transportes Rodoviários. EXCETO a categoria dos cegonheiro
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES ROD DE ANAPOLISE MUNCSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.857.005/0001-01
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE ANAPOLISSindicato patronal · CNPJ 02.526.507/0001-09
Abrangência
Abrangência1 município de GO
CategoriaTrabalhadores em Transportes Rodoviários
Excetocegonheiro
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodoviários. EXCETO a categoria dos cegonheiro , com abrangência territorial em Anápolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 30 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Os salários serão reajustados no dia 1° de junho de 2026 em 7% (sete por cento) sobre o salário de junho 2025, exceto os trabalhadores com pisos salariais já definidos no presente termo aditivo a CCT.”
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Os salários serão reajustados no dia 1° de junho de 2026 em 7% (sete por cento) sobre o salário de junho 2025, exceto os trabalhadores com pisos salariais já definidos no presente termo aditivo a CCT. § 1° - Os MOTORISTAS CARRETEIROS E DEMAIS MOTORISTAS, abrangidos pela presente convenção, não poderão receber salários inferiores a: MOTORISTAS CARRETEIROS..............................R$ 2.973,88 DEMAIS MOTORISTAS........................................R$ 2.370,47 § 2º - No transporte de cargas liquidas, inflamáveis ou explosivas, haverá pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). § 3º - As antecipações e reajustes espontâneos havidos após a data base serão compensados. § 4° - Aos funcionários admitidos após a data base Junho/2025, os percentuais de reajustes serão aplicados proporcionalmente. § 5° - Ajudante de rota das distribuidoras de bebidas.....................R$ 1.621,00 § 6º - Foi aprovado em assembleia da categoria diferenciada de motorista, na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Anápolis - Sittra, que as empresas do comércio atacadista que tiver empilhadeira própria, deverão ter seu próprio operador com salário aprovado de: Operador de empilhadeira.................................................R$ 2.300,81 § 7º - Os pisos citados na cláusula terceira não poderão ser inferiores ao salário mínimo, em caso de aumento no salário mínimo, reajusta-se automaticamente o piso que estiver inferior.
Reajuste salarial
“Os salários serão reajustados no dia 1° de junho de 2026 em 7% (sete por cento) sobre o salário de junho 2025, exceto os trabalhadores com pisos salariais já definidos no presente termo aditivo a CCT.”
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Os salários serão reajustados no dia 1° de junho de 2026 em 7% (sete por cento) sobre o salário de junho 2025, exceto os trabalhadores com pisos salariais já definidos no presente termo aditivo a CCT. § 1° - Os MOTORISTAS CARRETEIROS E DEMAIS MOTORISTAS, abrangidos pela presente convenção, não poderão receber salários inferiores a: MOTORISTAS CARRETEIROS..............................R$ 2.973,88 DEMAIS MOTORISTAS........................................R$ 2.370,47 § 2º - No transporte de cargas liquidas, inflamáveis ou explosivas, haverá pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). § 3º - As antecipações e reajustes espontâneos havidos após a data base serão compensados. § 4° - Aos funcionários admitidos após a data base Junho/2025, os percentuais de reajustes serão aplicados proporcionalmente. § 5° - Ajudante de rota das distribuidoras de bebidas.....................R$ 1.621,00 § 6º - Foi aprovado em assembleia da categoria diferenciada de motorista, na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Município de Anápolis - Sittra, que as empresas do comércio atacadista que tiver empilhadeira própria, deverão ter seu próprio operador com salário aprovado de: Operador de empilhadeira.................................................R$ 2.300,81 § 7º - Os pisos citados na cláusula terceira não poderão ser inferiores ao salário mínimo, em caso de aumento no salário mínimo, reajusta-se automaticamente o piso que estiver inferior.
Contribuições ao sindicato
“a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 5% em julho/26; 5% novembro/26, conforme aprovado em assembleia da categoria no dia 05/05/2026.”
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Será devida uma contribuição de custeio em favor do Sindicato dos trabalhadores por TODOS os trabalhadores beneficiados com o instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF no ARE 1018459, Tema 935 , com repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os trabalhadores da categoria, a contribuição de custeio do Sindicato dos trabalhadores, no percentual de 5% em julho/26; 5% novembro/26, conforme aprovado em assembleia da categoria no dia 05/05/2026. Parágrafo primeiro - O repasse ao Sindicato dos Trabalhadores, referente à parcela do "custeio do Sindicato", devido por cada trabalhador, deverá ser realizado mediante boleto a ser emitido pelo DP ou contabilidade no próprio site do sindicato www.sittra.com.br com até dois dias de antecedência da data de vencimento que é todo dia 10 do mês, sob pena de incidir, além da obrigação do principal, mais a multa prevista em cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho: Parágrafo segundo – O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do TST, deverá obrigatoriamente, remeter via e-mail eletrônico, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal dos trabalhadores representados pelo Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, à devida anotação de quitação em relação à empresa e caso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança; Parágrafo terceiro - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador, devendo o mesmo manifestar-se individualmente por escrito, anexando: cópia de documento pessoal e contracheque comprovando o desconto, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição, a partir do momento em que o trabalhador tomar conhecimento da possibilidade do desconto, e até 10 dias contínuos que se seguirem no referido mês em que ocorreu o desconto: a) A oposição será feita individualmente por quaisquer meios juridicamente válidos, inclusive eletrônicos, de comunicação escrita, como carta, requerimento ou de forma verbal na sede do sindicato (hipótese em que será reduzido a termo pelo atendente), nesta última hipótese em data e horário comercial, no prazo estabelecido no § terceiro. b) Na hipótese de a oposição ao desconto ser feita pelo trabalhador junto à empresa, até 10 dias em que antecede ao desconto em sua folha de pagamento, deverá a mesma dar ciência ao Sindicato no prazo de 03 (três) dias. c) Recebida a oposição acompanhada dos documentos na forma do parágrafo terceiro, o sindicato mediante a comprovação de ter ocorrido o desconto no contracheque do trabalhador e o repasse da contribuição ao Sindicato, informará ao trabalhador o cronograma de devolução que ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo quarto - Os termos negociados pelas partes signatárias vinculam a sua obrigação de cumprimento por parte da empresa e dos trabalhadores representados. Assim, com fundamento da prevalência do acordado/negociado, fica à empresa previamente NOTIFICADA, que, se esta não efetivar o desconto e devido repasse da contribuição ao SITTRA nos termos previsto no ‘ caput ’ acima e considerando que a contribuição é devida pelos trabalhadores e não pela empresa, a empresa, assume obrigatoriamente a obrigação de ressarcir integralmente o valor da contribuição devida ao Sindicato dos trabalhadores, seja no âmbito administrativo ou judicial, acrescida de encargos, multas e honorários e sem contrapartida do trabalhador.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa de 10% (dez inteiros por cento) do salário mínimo a qualquer das partes que vierem a infringir quaisquer dessas cláusulas.”
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Fica estabelecida a multa de 10% (dez inteiros por cento) do salário mínimo a qualquer das partes que vierem a infringir quaisquer dessas cláusulas. § ÚNICO – DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Fica estabelecido, desde já, que os Sindicatos Acordantes têm total competência para representar os membros de sua categoria, administrativamente ou judicialmente, nos termos do inciso III, do Artigo 8º da Constituição Federal, em especial, para representá-los como substituto processual junto ao Poder Judiciário Trabalhista em qualquer âmbito, inclusive, para requerer qualquer dos benefícios aqui estabelecidos.