TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000139/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 09/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR004477/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 09/03/2026.
Altera o instrumento GO000116/2025.
Categoria: de todos os empregados em condomínios residenciais e comerciais representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE ANAPOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.484.187/0001-09
- SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.581.395/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriade todos os empregados em condomínios residenciais e comerciais representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados em condomínios residenciais e comerciais representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade, com abrangência territorial em Anápolis/GO.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Zelador............................................................................. R$ 2.016,00Encarregado de seguran a ............................................... R$ 1.848,00Auxiliar Administrativo...................................................... R$ 1.848,00Recepcionista ................................................................ R$ 1.848,00Porteiro (diurno e noturno) ............. ................................. R$ 1.755,00Ascensorista ................................................................. R$ 1.711,50Faxineira (o) .. ............................................................... R$ 1.711,50”
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Nas atividades abaixo relacionadas, ficam garantidos os seguintes pisos salariais:Zelador............................................................................. R$ 2.016,00Encarregado de seguran a ............................................... R$ 1.848,00Auxiliar Administrativo...................................................... R$ 1.848,00Recepcionista ................................................................ R$ 1.848,00Porteiro (diurno e noturno) ............. ................................. R$ 1.755,00Ascensorista ................................................................. R$ 1.711,50Faxineira (o) .. ............................................................... R$ 1.711,50Par grafo nico - Os trabalhadores ocupantes de fun es ou cargos n o descritos nesta cl usula n o poder o receber piso salarial inferior a R$ 1.711,50 (um mil setecentos e onze reais e cinquanta centavos).
Reajuste salarial
“Os empregadores reajustar o os sal rios de todos os empregados em 1º de fevereiro de 2026, pelo percentual de 4,5% (quatro v rgula cinco por cento) sobre os sal rios vigentes em 1° de fevereiro de 2025.”
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Os empregadores reajustar o os sal rios de todos os empregados em 1º de fevereiro de 2026, pelo percentual de 4,5% (quatro v rgula cinco por cento) sobre os sal rios vigentes em 1° de fevereiro de 2025.Par grafo Primeiro – Fica autorizada a compensa o de eventuais antecipa es ocorridas no per odo de fevereiro/2025 a janeiro/2026.Par grafo Segundo - Os reajustes salariais decorrentes deste instrumento n o poder o, em caso algum, ser motivo para redu o ou supress o de vantagens, quotas, bonifica es ou percentagens que vinham sendo pagas aos empregados e concedidos pelos respectivos empregadores de forma individual ou como proventos.Par grafo Terceiro - Ap s o per odo de 12 (doze) meses de vig ncia do presente Termo Aditivo à CCT, as partes promover o novo ajuste quanto à s cl usulas de natureza econô mica, atrav s de novas rodadas de negocia es, mantida a vig ncia das demais cl usulas do presente instrumento coletivo.
Adicional noturno
“Fica assegurado ao trabalhador a remunera o de 20% (vinte por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas entre 22h à s 5h, bem como quando houver prorroga o, conforme S mula 60 do Colendo TST.”
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Fica assegurado ao trabalhador a remunera o de 20% (vinte por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas entre 22h à s 5h, bem como quando houver prorroga o, conforme S mula 60 do Colendo TST.Par grafo Primeiro - O trabalho noturno ser considerado como aquele prestado a partir das 22h at o t rmino da jornada, conforme prescrito na CLT.Par grafo Segundo - A hora do trabalho noturno ser de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a fun o estabelecida ou adotada na presente Conven o Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da fun o exercida, o benef cio de vale cesta, no valor m nimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquentas reais) por m s.”
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Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da fun o exercida, o benef cio de vale cesta, no valor m nimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquentas reais) por m s.Par grafo Primeiro – O benef cio ser pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no m s, sendo garantido o pagamento tamb m no m s em que o empregado estiver em gozo de f rias.O fornecimento desse benef cio em valor superior ao aqui estipulado, por liberalidade do empregador, n o retira o car ter indenizat rio da verba, devendo, ainda, obedecer à s regras previstas nesta cl usula.Par grafo Segundo - O vale-cesta funcionar da seguinte forma:I - O trabalhador n o ter direito de receber o benef cio caso esteja de atestado m dico/odontol gico, afastamento por doen a ou acidente, afastamento por invalidez e afastamento por licen a-maternidade.II – obrigat rio ser fornecido ao empregado pelo empregador o cart o magn tico alimenta o. A empresa escolhida para fornecer tal cart o fica a crit rio do empregador, desde que garanta o valor l quido indicado na presente cl usula.Par grafo Terceiro - O Vale Cesta tem car ter acumulativo. O Empregador fica obrigado a creditar o valor acima citado at o 5º dia til de cada m s a trabalhar.Par grafo Quarto - Para os empregados que j recebem benef cio de vale-cesta em valor superior ao valor m nimo previsto no presente Termo Aditivo, fica garantido o reajuste de R$ 100,00 (cem reais).
Contribuições ao sindicato
“A Contribui o Assistencial Patronal ser exigida de todos os associados sindicalizados participantes da categoria patronal, independente do n mero de empregados, cujo valor foi deliberado em Assembleia Geral Ordin ria do Sindicato, realizada em 28/11/2025, por for a do dispositivo Artigo 7º , Inciso XXVI, da Constitui o Federal, combinado com o Artigo 513, letra 'e', da CLT e artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 524,60 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).”
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A Contribui o Assistencial Patronal ser exigida de todos os associados sindicalizados participantes da categoria patronal, independente do n mero de empregados, cujo valor foi deliberado em Assembleia Geral Ordin ria do Sindicato, realizada em 28/11/2025, por for a do dispositivo Artigo 7º , Inciso XXVI, da Constitui o Federal, combinado com o Artigo 513, letra 'e', da CLT e artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 524,60 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Par grafo nico - As guias para o recolhimento da contribui o referida na presente cl usula ser o remetidas pelo SECOVIGOIAS aos associados, podendo, tamb m, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiâ nia.
Seguro de vida
“Fica garantido para cada empregado do condom nio um seguro de vida em grupo no valor m nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indeniza es das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doen a Funcional, e de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) por empregado para Garantia (Aux lio) Funeral, sendo o benef cio totalmente custeado pelo empregador, conforme pr mio e condi es estipulados pela seguradora.”
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Fica garantido para cada empregado do condom nio um seguro de vida em grupo no valor m nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indeniza es das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doen a Funcional, e de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) por empregado para Garantia (Aux lio) Funeral, sendo o benef cio totalmente custeado pelo empregador, conforme pr mio e condi es estipulados pela seguradora.