TERMO ADITIVO · REGISTRO GO000147/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 12/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR006829/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 12/03/2026.
Altera o instrumento GO000116/2025.
Categoria: profissional dos empregados que trabalham em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE ANAPOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.484.187/0001-09
- SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIASSindicato patronal · CNPJ 02.581.395/0001-99
Abrangência
Abrangência1 município de GO
Categoriaprofissional dos empregados que trabalham em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados que trabalham em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis , com abrangência territorial em Anápolis/GO.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Office boy ............................................................................... R$ 1.634,50Recepcionista ......................................................................... R$ 1.634,50Auxiliar de escrit rio ............................................................ R$ 1.634,50Auxiliar de tesouraria .............................................................. R$ 1.720,66Auxiliar de cadastro ............. ............................................... R$ 1.720,66Auxiliar de administra o ........................................................ R$ 1.720,66Telefonista . ............................................................................ R$ 1.720,66Caixa ....................................................................................... R$ 1.873,30Tesoureiro ................................................................................ R$ 1.873,30Gerente .................................................................................... R$ 2.053,14”
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Nas atividades abaixo relacionadas, ficam garantidos os seguintes pisos salariais:Office boy ............................................................................... R$ 1.634,50Recepcionista ......................................................................... R$ 1.634,50Auxiliar de escrit rio ............................................................ R$ 1.634,50Auxiliar de tesouraria .............................................................. R$ 1.720,66Auxiliar de cadastro ............. ............................................... R$ 1.720,66Auxiliar de administra o ........................................................ R$ 1.720,66Telefonista . ............................................................................ R$ 1.720,66Caixa ....................................................................................... R$ 1.873,30Tesoureiro ................................................................................ R$ 1.873,30Gerente .................................................................................... R$ 2.053,14
Reajuste salarial
“Os empregadores reajustar o os sal rios de todos os empregados em 1º de fevereiro de 2026, pelo percentual de 4,5% (quatro v rgula cinco por cento) sobre os sal rios vigentes em 1° de fevereiro de 2025.”
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Os empregadores reajustar o os sal rios de todos os empregados em 1º de fevereiro de 2026, pelo percentual de 4,5% (quatro v rgula cinco por cento) sobre os sal rios vigentes em 1° de fevereiro de 2025.Par grafo primeiro – Os reajustes salariais decorrentes deste instrumento n o poder o, em caso algum, ser motivo para redu o ou supress o de vantagens, quotas, bonifica es ou percentagens que vinham sendo pagas aos empregados.Par grafo segundo – Ap s o per odo de 12 (doze) meses de vig ncia da presente conven o coletiva de trabalho, as partes promover o novo ajuste quanto à s cl usulas de natureza econô mica, atrav s de novas rodadas de negocia es, mantida a vig ncia das demais cl usulas da CCT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da fun o exercida, o benef cio de vale cesta, no valor m nimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por m s.”
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Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da fun o exercida, o benef cio de vale cesta, no valor m nimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por m s.Par grafo Primeiro – O benef cio ser pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no m s, sendo garantido o pagamento tamb m no m s em que o empregado estiver em gozo de f rias.O fornecimento desse benef cio em valor superior ao aqui estipulado, por liberalidade do empregador, n o retira o car ter indenizat rio da verba, devendo, ainda, obedecer à s regras previstas nesta cl usula.Par grafo Segundo - O vale-cesta funcionar da seguinte forma:I - O trabalhador n o ter direito de receber o benef cio caso esteja de atestado m dico/odontol gico, afastamento por doen a ou acidente, afastamento por invalidez e afastamento por licen a-maternidade.II – obrigat rio ser fornecido ao empregado pelo empregador o cart o magn tico alimenta o. A empresa escolhida para fornecer tal cart o fica a crit rio do empregador, desde que garanta o valor l quido indicado na presente cl usula.Par grafo Terceiro - O Vale Cesta tem car ter acumulativo. O Empregador fica obrigado a creditar o valor acima citado at o 5º dia til de cada m s a trabalhar.Par grafo Quarto - Para os empregados que j recebem benef cio de vale-cesta em valor superior ao valor m nimo previsto no presente Termo Aditivo, fica garantido o reajuste de R$ 100,00 (cem reais).
Contribuições ao sindicato
“No ano de 2026 o valor a ser recolhido dever ser feito da seguinte maneira: a) 4% sobre o sal rio base no m s de julho de 2026 b) 4% sobre o sal rio base no m s de novembro de 2026.”
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Fica institu da a cobran a de contribui es assistenciais, a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi o, conforme Tese do Tema 935 do ARE 1.018.459) do Supremo Tribunal Federal. No ano de 2026 o valor a ser recolhido dever ser feito da seguinte maneira: a) 4% sobre o sal rio base no m s de julho de 2026 b) 4% sobre o sal rio base no m s de novembro de 2026. Par grafo Primeiro – O n o recolhimento ou a recusa em realizar o desconto da Contribui o assistencial, ensejar multa de 10% sobre o valor da parcela da contribui o, corre o monet ria e juros de mora de 1% ao m s, al m das comina es por descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho.Par grafo Segundo – O valor descontado dever ser repassado ao sindicato laboral at o 10° (d cimo) dia dos meses subsequentes ao desconto.Par grafo Terceiro – Os descontos previstos no caput dever o ser por boletos banc rios fornecidos pelo sindicato profissional, ou na sede da entidade sindical, situada à Rua Desembargador Jaime, 245 – centro An polis GO. Telefones: (62) 3321- 4011/ 3321- 3066. E-mail: sethaanapolis@gmail.comPar grafo Quarto – vedado à empresa fazer qualquer ato contra a contribui o de custeio negocial, sob pena de responder judicialmente por pr tica antisindical.Par grafo Quinto - Fica garantido ao trabalhador o direito de oposi o, que ser exercido no prazo de 15 dias corridos ap s o presente instrumento coletivo ser homologado no Mediador do MTE.Par grafo Sexto – O direito de oposi o dever ser exercido de forma expressa, de pr prio punho e entregue preferencialmente na sede da entidade sindical ou atrav s do e-mail sindicatosetha.anapolis@gmail.comPar grafo S timo – Os empregados contratados ap s o prazo da oposi o ter o seus descontos proporcionais aos meses trabalhados at o novo desconto previsto na descri o de recolhimento.
Seguro de vida
“Fica garantido para cada empregado do condom nio um seguro de vida em grupo no valor m nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indeniza es das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doen a Funcional, e de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) por empregado para Garantia (Aux lio) Funeral”
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Fica garantido para cada empregado do condom nio um seguro de vida em grupo no valor m nimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as indeniza es das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doen a Funcional, e de at R$ 3.000,00 (tr s mil reais) por empregado para Garantia (Aux lio) Funeral, sendo o benef cio totalmente custeado pelo empregador, conforme pr mio e condi es estipulados pela seguradora.