CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SRT00165/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR025178/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/05/2026.
Categoria: dos Empregados de Serviço de Saúde em Clinicas Radiológicas, Ultrassonografia, Ressonância Magnética e Medicina Nuclear e Radioterapia e Diagnostico por imagem
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE ANAPOLIS COM EXTENSAO DE BASE - SEESSACEBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.045.179/0001-01
- SINDICATO DAS CLINICAS RADIOLOGICAS, ULTRASSONOGRAFIA, RESSONANCIA MAGNET., MEDIC NUCLEAR E RADIOTERAPIA NO EST GOSindicato patronal · CNPJ 02.177.940/0001-86
Abrangência
Abrangência40 municípios de GO
Categoriados Empregados de Serviço de Saúde em Clinicas Radiológicas, Ultrassonografia, Ressonância Magnética e Medicina Nuclear e Radioterapia e Diagnostico por imagem
Ver os 40 municípios
- Abadiânia/GO
- Alexânia/GO
- Anápolis/GO
- Barro Alto/GO
- Carmo do Rio Verde/GO
- Catalão/GO
- Ceres/GO
- Cristalina/GO
- Crixás/GO
- Formosa/GO
- Goianápolis/GO
- Goiandira/GO
- Goianésia/GO
- Hidrolândia/GO
- Ipameri/GO
- Itapaci/GO
- Jaraguá/GO
- Leopoldo de Bulhões/GO
- Mara Rosa/GO
- Minaçu/GO
- Nerópolis/GO
- Niquelândia/GO
- Nova Glória/GO
- Orizona/GO
- Padre Bernardo/GO
- Pilar de Goiás/GO
- Pirenópolis/GO
- Pires do Rio/GO
- Porangatu/GO
- Rialma/GO
- Rianápolis/GO
- Rubiataba/GO
- Santa Terezinha de Goiás/GO
- São Miguel do Araguaia/GO
- Silvânia/GO
- Uruaçu/GO
- Uruana/GO
- Urutaí/GO
- Valparaíso de Goiás/GO
- Vianópolis/GO
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados de Serviço de Saúde em Clinicas Radiológicas, Ultrassonografia, Ressonância Magnética e Medicina Nuclear e Radioterapia e Diagnostico por imagem , com abrangência territorial em Abadiânia/GO, Alexânia/GO, Anápolis/GO, Barro Alto/GO, Carmo do Rio Verde/GO, Catalão/GO, Ceres/GO, Cristalina/GO, Crixás/GO, Formosa/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Hidrolândia/GO, Ipameri/GO, Itapaci/GO, Jaraguá/GO, Leopoldo de Bulhões/GO, Mara Rosa/GO, Minaçu/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova Glória/GO, Orizona/GO, Padre Bernardo/GO, Pilar de Goiás/GO, Pirenópolis/GO, Pires do Rio/GO, Porangatu/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rubiataba/GO, Santa Terezinha de Goiás/GO, São Miguel do Araguaia/GO, Silvânia/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Valparaíso de Goiás/GO e Vianópolis/GO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027.”
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VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2026 a 30/04/2027. Técnico em Saúde Bucal...........................................................R$ 2.002,35 Auxiliar em Saúde Bucal............................................................R$ 1.870,05 Secretária /Recepcionista/Atendentes...................................... R$ 1.933,05 Serviços gerais *........................................................................R$ 1.870,05 Guardas, Maqueiro, Porteiros. ..................................................R$ 1.697,85 *(pessoal de copa, cozinha, lavanderia e limpeza) Parágrafo único – Os empregados com funções não contempladas nos pisos mínimos salariais descritos na cláusula terceira ficam assegurados a estes o reajuste negociado na cláusula quarta, bem como, a aplicação dos benefícios da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026-2028.
Reajuste salarial
“I - Será concedido aos empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho um reajuste que será de 4% (quatro inteiros por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 1º/05/2025, e vigorar a partir de 1º/05/2026 .”
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I - Será concedido aos empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho um reajuste que será de 4% (quatro inteiros por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 1º/05/2025, e vigorar a partir de 1º/05/2026 . II - Nenhum salário base poderá ter valor inferior ao salário mínimo da categoria, que é o piso salarial para Serviços Gerais, resguardada as devidas proporções relativas à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e quanto aos salários da área administrativa nenhum será inferior ao piso salarial da Recepcionista. III - Não se aplica a proporção do piso à Jornada de 12x36, ou seja, não se admite salário inferior ao piso salarial, ainda que a jornada seja inferior às 44h/semanais. IV - Para o empregado que for admitido após a data-base, o percentual de reajuste do salário será proporcional ao número de meses trabalhados resguardada a isonomia salarial. V - As diferenças salariais decorrentes da não aplicação do reajuste na data base 01/05/2026, serão quitadas nas folhas de pagamento do mês de junho de 2026.
Prazo para se adequar
“V - As diferenças salariais decorrentes da não aplicação do reajuste na data base 01/05/2026, serão quitadas nas folhas de pagamento do mês de junho de 2026.”
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I - Será concedido aos empregados beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho um reajuste que será de 4% (quatro inteiros por cento) que incidirá sobre os salários vigentes em 1º/05/2025, e vigorar a partir de 1º/05/2026 . II - Nenhum salário base poderá ter valor inferior ao salário mínimo da categoria, que é o piso salarial para Serviços Gerais, resguardada as devidas proporções relativas à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e quanto aos salários da área administrativa nenhum será inferior ao piso salarial da Recepcionista. III - Não se aplica a proporção do piso à Jornada de 12x36, ou seja, não se admite salário inferior ao piso salarial, ainda que a jornada seja inferior às 44h/semanais. IV - Para o empregado que for admitido após a data-base, o percentual de reajuste do salário será proporcional ao número de meses trabalhados resguardada a isonomia salarial. V - As diferenças salariais decorrentes da não aplicação do reajuste na data base 01/05/2026, serão quitadas nas folhas de pagamento do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo Primeiro: Para efeito de pagamento das horas extraordinárias não compensadas, estas serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento), em relação a hora normal, conforme prevê o artigo 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas.”
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Fica expressamente ajustada a possibilidade de prorrogação da jornada normal de trabalho, facultada a compensação de horários, para todos os empregados que estejam subordinados a horário de trabalho, consoante legislação trabalhista vigente. Parágrafo Primeiro: Para efeito de pagamento das horas extraordinárias não compensadas, estas serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta inteiros por cento), em relação a hora normal, conforme prevê o artigo 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Parágrafo Segundo: Caso a empresa decida pela implementação do Sistema de Compensação de Horas, as regras de compensação, pagamento das horas extras e dedução de horas negativas serão regidos pelas condições previstas nos incisos abaixo: I) Do débito e crédito: a quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor, durante cada mês, serão registradas no sistema de ponto, informadas de acordo com o sistema de CRÉDITO e DÉBITO, conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias realizadas pelos empregados constituirão CRÉDITO, gerando, desta forma, a necessidade de efetiva quitação, seja através do sistema de compensação, entendido como mera dedução do saldo devedor do empregado, ou ainda, o pagamento com os acréscimos previstos no “ caput ” desta cláusula. O número de horas não trabalhadas pelo empregado subordinado a controle de jornada gerará também a necessidade de quitação, seja através da prorrogação da jornada normal de trabalho, ou desconto no final do ciclo de apuração ou eventual rescisão de contrato de trabalho; II) Da apuração, quitação e compensação do “saldo do banco de horas”: fica desde já definido que o período compreendido entre o dia 16 (dezesseis) do mês anterior e o dia 15 (quinze) do mês subsequente será chamado de período de apuração, ficando ajustado que o saldo de horas apurado, após o abatimento de possível saldo negativo existente, será transferido para o banco de horas, sendo que a quitação do saldo existente não poderá exceder o período máximo de 12 (doze) meses, observado como limite o mês que antecede a data-base da categoria, devendo o saldo existente ser quitado integralmente, com o adicional previsto no “ parágrafo primeiro ” desta cláusula. Fica também estabelecido que a empresa, a seu exclusivo critério, poderá realizar quitações mensais do saldo do banco de horas, assim como a quitação das horas extraordinárias realizadas, antes do prazo definido nesse inciso; III) O prazo de compensação – saldo negativo: após as deduções mencionadas no inciso anterior, eventual saldo devedor, identificado na apuração, poderá ser descontado, observando o mês que antecede a data-base ou, a critério da empresa, devendo o saldo negativo, se houver, ser descontado de forma simples, ou seja, o valor da hora normal. Parágrafo Terceiro: As empresas poderão adotar registros de jornada, realizados pelos próprios empregados, por meio de identificação digital ou eletrônica (inclusive login e logout), que confere autencidade aos apontamentos, fica ajustado que as empresas que adotarem tal controle estão dispensadas da obrigatoriedade de coleta de assinatura na folha de ponto ou eventuais registros físicos de frequência em relação aos empregados submetidos a controle de jornada eletrônico.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa fornecerá vale-refeições, no valor mínimo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) de conformidade com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (Lei 6.321/76), usualmente aceito na região, a todos os trabalhadores da categoria profissional.”
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A Empresa fornecerá vale-refeições, no valor mínimo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) de conformidade com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (Lei 6.321/76), usualmente aceito na região, a todos os trabalhadores da categoria profissional.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os empregados da categoria beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos meses: agosto de 2026/2027, dezembro de 2026/2027 e março de 2027/2028, o valor correspondente de 01 (um) dia da remuneração, conforme aprovação em Assembléia Geral.”
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Será devida uma contribuição assistencial de custeio em favor do Sindicato Profissional por todos os empregados da categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Assim, a empresa, descontará na folha de pagamento de todos os empregados da categoria beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos meses: agosto de 2026/2027, dezembro de 2026/2027 e março de 2027/2028, o valor correspondente de 01 (um) dia da remuneração, conforme aprovação em Assembléia Geral. PARÁGRAFO SEGUNDO - O repasse será feito ao Sindicato Profissional através de guia por ele fornecida, devendo as mesmas serem solicitadas para o pagamento até o 10º dia do mês subseqüente ao desconto, podendo ainda ser efetivado o pagamento via PIX chave CNPJ 00.045.179/0001-01, Boleto, e depósito bancário na Agencia 0014, conta jurídica nº 75314-0, operação 003, Banco Caixa Econômica Federal, sob pena de juro mensal de mora no valor de 0,5% (meio por cento) e correção monetária sobre o montante retido caso houver atraso no recolhimento. PARAGRAFO TERCEIRO - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinicio do trabalho, procedendo se o recolhimento ate o 10º (décimo) dia do mês imediato. PARÁGRAFO QUARTO - O empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio ou e-mail eletrônico: seessaceb@uol.com.br uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de empregados que efetuaram a contribuição ao Sindicato profissional, que em seguida procederá em seu Cadastro, a devida anotação de quitação em relação à empresa e caso está não remeta o comprovante e a relação nominal de empregados, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança. PARÁGRAFO QUINTO – Em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), será garantido o direito de oposição da contribuição Assistencial Negocial, a qual se dará no prazo máximo de 15 dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, junto ao sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme aprovado em Assembléia Geral. A manifestação da oposição deverá ser feita somente de próprio punho, de forma individual, e protocolada presencialmente na sede do Sindicato Laboral - SEESSACEB, e em duas vias. O sindicato irá protocolar/carimbar este documento ficando com uma via e o empregado deverá entregar a segunda via ao Departamento Pessoal da Empresa. Sendo vedado ao empregado apresentar declarações pré-emitidas. Não sendo aceita outra modalidade de oposição que não seja presencial. PARÁGRAFO SEXTO – Para os empregados que laboram na extensão de base do Sindicato Profissional a manifestação da oposição deverá ser feita no mesmo prazo, de próprio punho, de forma individual, e protocolada via email: seessaceb@uol.com.br do Sindicato Laboral - SEESSACEB. O sindicato irá protocolar/carimbar este documento ficando com uma via e enviando a via carimbada e digitalizada no email do remetente, por sua vez o empregado deverá entregar essa via impressa ao Departamento Pessoal da Empresa. Sendo vedado ao empregado apresentar declarações pré-emitidas. Não sendo aceita outra modalidade de oposição que não seja presencial. PARÁGRAFO SÉTIMO – Fica vedado ao(a) empregador(a)sugerir/incentivar ao(a) empregado(a) a apresentar carta de oposição, bem como, fica vedado à empresa de enviar em nome próprio, cartas de oposições pré-emitidas, por se tratar de conduta anti-sindical, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato (valor este que deverá ser revertido para a entidade sindical laboral) e ainda notificação ao Ministério Público do Trabalho.
Férias
“A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), desde que haja concordância do(a)empregado(a), as férias poderão ser fracionadas em até 03 (três)períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não sejam inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um (artigo 134,”
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A partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 ), desde que haja concordância do(a)empregado(a), as férias poderão ser fracionadas em até 03 (três)períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não sejam inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da CLT).
Estabilidades e garantias
“O segurado que sofrer acidente de trabalho tem garantida pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.”
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O segurado que sofrer acidente de trabalho tem garantida pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Multa por descumprimento
“Parágrafo Único – O descumprimento de cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho obriga o empregador ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) do salário base do empregado prejudicado, sendo a este devida, ou do valor do menor salário pago a categoria quando prejudicado o Sindicato Profissional, caso em que reverterá o valor da multa.”
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É dever das partes, SINDICATO PATRONAL e SINDICATO PROFISSIONAL , bem como trabalhadores e empregadores, cumprirem e fazerem cumprir os dispositivos contidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Único – O descumprimento de cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho obriga o empregador ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) do salário base do empregado prejudicado, sendo a este devida, ou do valor do menor salário pago a categoria quando prejudicado o Sindicato Profissional, caso em que reverterá o valor da multa. Se o descumprimento for por parte do empregado, a este será aplicado multa de 10% (dez por cento) sobre o salário base em favor da empresa.