CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000137/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em março · solicitação MR020012/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/04/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.500.205/0001-55
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de março de 2026:”
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São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de março de 2026: a) Fica afixado o piso salarial da categoria em R$ 1.624,40 (hum mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) mensais; b) E para Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor é de R$ 16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) por hora-aula trabalhada. O valor correspondente ao salário hora trabalhada fixado, deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado. Parágrafo Primeiro : No valor mencionado nesta cláusula, letra “a” já está incluso o repouso semanal remunerado. Parágrafo Segundo : O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (1,64%) de ganho real, totalizando 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.”
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Fica assegurado aos empregados, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (1,64%) de ganho real, totalizando 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025. Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após março de 2025, receberão reajustes na proporção de 1/12 (um doze avos) referente a cada mês completo trabalhado. Parágrafo Segundo : Os adiantamentos concedidos poderão ser deduzidos a critério do empregador. Parágrafo Terceiro: Os reajustes a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/03/2025 até assinatura do presente instrumento, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.”
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Fica estabelecido que as Entidades/ Empresas poderão aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição.”
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Entidades/Empresas concederão aos empregados com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, 01 (um) Vale Alimentação, por dia, no valor de R$ 20,00 (vinte reais).”
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As Entidades/Empresas concederão aos empregados com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, 01 (um) Vale Alimentação, por dia, no valor de R$ 20,00 (vinte reais). Parágrafo Primeiro: O Vale Alimentação concedido em pecúnia não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e reclamação trabalhista, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS. Parágrafo Segundo: O Vale Alimentação será subsidiado integralmente pelas entidades/empresas e entregues ao empregados até o dia do pagamento do salário mensal; Parágrafo Segundo: As Entidades/Empresas que fornecem alimentação no local de trabalho, cesta básica, vale refeição ou alimentação aos seus empregados com valor igual ou superior ao previsto no ‘caput’ desta cláusula, estão dispensadas do fornecimento do Vale Alimentação.
Contribuições ao sindicato
“Pela presente Convenção, fica o SENALBA-ES com direito de cobrar e a Instituição/Entidade de descontar de todos os seus empregados, o percentual de 1% (um por cento), em folha de pagamento, exclusivamente no mês subsequente ao mês da assinatura desta Convenção, a título de “Ajuda para Negociação da Convenção Coletiva de Trabalho”, visando ao fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, do salário já reajustado, que será repassado ao SENALBA-ES, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do mês do efetivo desconto.”
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Pela presente Convenção, fica o SENALBA-ES com direito de cobrar e a Instituição/Entidade de descontar de todos os seus empregados, o percentual de 1% (um por cento), em folha de pagamento, exclusivamente no mês subsequente ao mês da assinatura desta Convenção, a título de “Ajuda para Negociação da Convenção Coletiva de Trabalho”, visando ao fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, do salário já reajustado, que será repassado ao SENALBA-ES, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do mês do efetivo desconto. § 1º - Fica facultado ao empregado o direito de oposição, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da assinatura do presente instrumento, manifestada por escrito através de carta pessoal, individual, com nome completo e legível do trabalhador, o número da CTPS ou outro documento de identificação legal, seu endereço, o nome e endereço da empresa ou entidade onde trabalha apresentada em 3 (três) vias, que deverá ser entregue ao SENALBA/ES mediante protocolo pelo próprio trabalhador. § 2º - O SENALBA/ES devolverá a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) via ao trabalhador, já devidamente protocolada, para que este encaminhe uma das vias ao seu empregador no prazo de 10(dez) dias da data do protocolo. § 3º- Para os trabalhadores que residem no interior do Estado, a manifestação poderá ser enviada individualmente por Correios, com A.R. (aviso de recebimento) por meio de carta individual, não sendo consideradas as manifestações enviadas conjuntamente em um único envelope. § 4º - O recibo de A.R. servirá como protocolo do envio da correspondência, devendo o empregado apresentar a carta e cópia do comprovante de envio ao seu empregador, no prazo de 10 (dez) dias da postagem. § 5º - Na hipótese do trabalhador ser portador de necessidade especial que inviabilize ou dificulte o seu deslocamento até a sede da entidade sindical com o objetivo de exercer o seu Direito de Oposição, poderá este contatar a direção do sindicato objetivando o agendamento de dia, hora e local para receber a visita de representante do sindicato para o recebimento de sua carta de oposição; § 6º - O referido desconto da Contribuição Assistencial é feito com base no Art. 545 da CLT, ficando a Instituição/Entidade, obrigada a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, devendo ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 0167, Operação 003, Conta-corrente nº. 1728-4, ou Chave Pix 28.500.205/0001-55, de titularidade do SENALBA-ES, ou através de Boleto Bancário específico disponível no endereço: http://www.sindifacil.com/senalba-es/, clicando em “Contribuição Assistencial”. § 7º - O atraso no pagamento da Contribuição Assistencial, sujeitará a Instituição/Entidade, pagamento do valor principal, acrescido de multa de 2% (dois por cento), correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a incidir sobre o valor acrescido da multa e corrigido monetariamente. § 8º - A Instituição/Entidade deverá enviar para o SENALBA-ES a relação dos empregados que sofreram o desconto, constando os respectivos salários-base e o valor do desconto, acompanhada da cópia da Guia de Depósito.
Férias
“Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.”
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Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
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O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“Eleito o foro, qualquer município do Estado do Espírito Santo, fica autorizada as partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Eleito o foro, qualquer município do Estado do Espírito Santo, fica autorizada as partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.