CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e…
Vitória/ES, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados Entidades Cult Rec Assist Social Orient Form Prof Desenv Sust Comp Aperf Tec Micro e Emp Pequeno Porte no Estado ES (CNPJ 28.500.205/0001-55), de Vitória/ES, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000220/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR023367/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.500.205/0001-55
  • FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.142
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) FUNÇÃO BÁSICA: Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Cozinha, Cuidador, Servente, Pedreiro – Um Salário Mínimo Regional ou R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), por 44 horas semanais, ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.146
Ver a cláusula inteira
Ficam assegurados para contratação inicial, salários nunca inferiores as condições abaixo discriminadas em Reais (R$) e já reajustadas:
a) FUNÇÃO BÁSICA: Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Cozinha, Cuidador, Servente, Pedreiro – Um Salário Mínimo Regional ou R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), por 44 horas semanais, ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora.
b) FUNÇÃO MÉDIA: Auxiliar de Secretaria Escolar, Motorista, Recepcionista, Vigia, Cozinheiro – R$ 1.631,50 (um mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos ) por 44 horas semanais, ou R$ 7,42 (sete reais e quarenta e dois centavos) por hora.
c) FUNÇÃO TÉCNICA: Auxiliar Administrativo, Auxiliares de Dentista e Auxiliar Médico (instrumentalistas), R$ 1.760,45 (um mil setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ) por 44 horas semanais, ou R$ 8,00 (oito reais) por hora.
c.1) Recreadores, Professor de Música, Professor de Capoeira, Professor de Informática, R$ 1.760,45 (um mil setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ) por 40 horas semanais, ou R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por hora.
c.2) Técnico em Contabilidade e Educadores, R$ 1.868,34 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) por 40 horas semanais, ou R$ 9,34 (nove reais e trinta e quatro centavos) por hora;
d) FUNÇÃO SUPERIOR: Contador, Médicos, Psicólogos, Professor, Pedagogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Psicopedagogos, Orientadora Educacional, Pedagoga, Pediatra, Neurologista, Dentista, Nutricionista, Professor de Educação Física – R$ 3.329,35 ( três mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos ) por 40 horas semanais, ou R$ 16,65 (dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) por hora;
d.1) Assistente Social – R$ 2.497,03 (d ois mil quatrocentos e noventa e sete reais e três centavos ) por 30 horas semanais, ou R$ 16,65 (dezeseis reais e sessenta e cinco centavos) por hora;
e) AUTÔNOMOS – As APAEs poderão contratar profissionais liberais, nos termos da lei, quando não for exigida a exclusividade do trabalho na Instituição.
e.1) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS : Contador, Médicos, Psicólogos, Pedagogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Psicóloga, Psicopedagogos, Orientadora Educacional, Pediatra, Neurologista, Dentista, Nutricionista, Professor de Educação Física – R$ 16,65 (dezeseis reais e sessenta e cinco centavos) por hora;
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos valores mencionados neste artigo, letras “a”, “b”, “c”, “d”, e “e”, deverá ser acrescido 1/6 referente ao repouso semanal remunerado sobre os Pisos Hora.

Reajuste salarial

“O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários de abril de 2026, a serem pagos a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.207
Ver a cláusula inteira
O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários de abril de 2026, a serem pagos a partir de 01 de maio de 2026.
Parágrafo Único: A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplicar-se-á somente aos empregados das ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO identificadas no anexo desta Convenção Coletiva.

Horas extras

“a) 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas no dia; e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.211
Ver a cláusula inteira
As horas extras, caso necessárias e devidamente autorizadas pelo superior imediato, serão remuneradas da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas no dia; e
b) 100% (cem por cento) para as demais horas trabalhadas no dia, e durante as extraordinárias trabalhadas nos domingos, repouso semanal e feriados.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do ARTIGO 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.213
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do ARTIGO 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“§ 1º - O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas de 1 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA (DO BANCO DE HORAS)” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.417
Ver a cláusula inteira
A duração normal da jornada de trabalho dos empregados das APAEs no Estado do Espírito Santo poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 02 (duas) horas.
§ 1º - O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas de 1 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
§ 2º - Ao término de cada período de 120 (cento e vinte) dias, será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a APAE , as horas não trabalhadas no período, serão descontadas do salário do mês imediatamente posterior ao fechamento do período. Havendo crédito do empregado para com a APAE , as horas não compensadas, serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal.
§ 3º - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, se houver débito de horas do empregado com a APAE , as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito em favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal.
§ 4º- Havendo rescisão de contrato de trabalho do empregado, por iniciativa da APAE, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a APAE , as horas não trabalhadas serão descontadas nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal.
§ 5º - As horas suplementares acumuladas em período inferior ao estabelecido no parágrafo 2º desta cláusula serão compensadas de acordo com os entendimentos previamente estabelecidos entre o empregado e a APAE .
§ 6º - O regime de compensação de horário previsto na presente cláusula é válido inclusive em atividades insalubres, independentemente da licença prévia a que se refere o Art. 60 da CLT.
§ 7º - Fica proibida a prorrogação de jornada de trabalho do empregado estudante, desde que comprovada a sua situação escolar, manifestado por escrito o seu desinteresse na prorrogação de sua jornada diária de trabalho.
§ 8º - A APAE se compromete a fornecer, mensalmente, ao empregado, o espelho com o total das horas extras trabalhadas e o total de horas compensadas.

Jornada de trabalho

“Os salários estabelecidos para cada função são obrigatórios para uma jornada integral de trabalho, na forma da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.413
Ver a cláusula inteira
Os salários estabelecidos para cada função são obrigatórios para uma jornada integral de trabalho, na forma da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os salários a serem pagos aos empregados sob o regime de tempo parcial serão proporcionais a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“respeitando o valor unitário de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), para os empregados que percebem até 2 (dois) salários mínimos vigentes no País e R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para os empregados que percebem acima de 2 (dois) salários mínimos vigentes no País”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.287
Ver a cláusula inteira
A APAE que fornecer em suas dependências, no horário em que é servida, refeições custeadas pela própria APAE, poderá estender também aos seus empregados com jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas diárias, e, a seu critério, cobrar pela alimentação, respeitando o valor unitário de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), para os empregados que percebem até 2 (dois) salários mínimos vigentes no País e R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para os empregados que percebem acima de 2 (dois) salários mínimos vigentes no País, durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva. Pode ainda, a critério próprio, fornecer ticket refeição.
A APAE não estará obrigada a fornecer alimentação e ou ticket a funcionários com carga superior a 06 (seis) horas diárias que fixarem residência em local inferior à uma hora de distância do bairro a que se encontra localizada na APAE EMPREGADORA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A alimentação fornecida pelas APAEs, participantes deste acordo, nos moldes especificados no “caput” desta cláusula não se incorpora ao salário, bem como o ticket, quando for o caso.

Vale-transporte

“As APAEs se comprometem ao fornecimento do Auxílio Transporte na conformidade do que estipula a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.289
Ver a cláusula inteira
As APAEs se comprometem ao fornecimento do Auxílio Transporte na conformidade do que estipula a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.

Contribuições ao sindicato

“fica o SENALBA-ES com direito de cobrar e as APAEs de descontar de todos os seus empregados, o percentual de 1% (um por cento), em folha de pagamento, exclusivamente no mês subsequente ao mês da assinatura desta Convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.707
Ver a cláusula inteira
Pela presente Convenção, fica o SENALBA-ES com direito de cobrar e as APAEs de descontar de todos os seus empregados, o percentual de 1% (um por cento), em folha de pagamento, exclusivamente no mês subsequente ao mês da assinatura desta Convenção, a título de “Ajuda para Negociação da Convenção Coletiva de Trabalho”, visando ao fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, do salário já reajustado, que será repassado ao SENALBA-ES, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do mês do efetivo desconto.
§ 1º - Fica facultado ao empregado o direito de oposição, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da assinatura do presente instrumento, manifestada por escrito através de carta pessoal, individual, com nome completo e legível do trabalhador, o número da CTPS ou outro documento de identificação legal, seu endereço, o nome e endereço da empresa ou entidade onde trabalha apresentada em 3 (três) vias, que deverá ser entregue ao SENALBA/ES mediante protocolo pelo próprio trabalhador.
§ 2º - O SENALBA/ES devolverá a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) via ao trabalhador, já devidamente protocolada, para que este encaminhe uma das vias ao seu empregador no prazo de 10(dez) dias da data do protocolo.
§ 3º- Para os trabalhadores que residem no interior do Estado, a manifestação poderá ser enviada individualmente por Correios, com A.R. (aviso de recebimento) por meio de carta individual, não sendo consideradas as manifestações enviadas conjuntamente em um único envelope.
§ 4º - O recibo de A.R. servirá como protocolo do envio da correspondência, devendo o empregado apresentar a carta e cópia do comprovante de envio ao seu empregador, no prazo de 10 (dez) dias da postagem.
§ 5º - Na hipótese do trabalhador ser portador de necessidade especial que inviabilize ou dificulte o seu deslocamento até a sede da entidade sindical com o objetivo de exercer o seu Direito de Oposição, poderá este contatar a direção do sindicato objetivando o agendamento de dia, hora e local para receber a visita de representante do sindicato para o recebimento de sua carta de oposição;
§ 6º - O referido desconto da Contribuição Assistencial é feito com base no Art. 545 da CLT, ficando a Instituição/Entidade, obrigada a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, devendo ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 0167, Operação 003, Conta-corrente nº. 000577599698-0, ou Chave Pix 28.500.205/0001-55, de titularidade do SENALBA-ES, ou através de Boleto Bancário específico disponível no endereço: http://www.sindifacil.com/senalba-es/, clicando em “Contribuição Assistencial”.
§ 7º - O atraso no pagamento da Contribuição Assistencial, sujeitará a Instituição/Entidade, pagamento do valor principal, acrescido de multa de 2% (dois por cento), correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a incidir sobre o valor acrescido da multa e corrigido monetariamente.
§ 8º - A Instituição/Entidade deverá enviar para o SENALBA-ES a relação dos empregados que sofreram o desconto, constando os respectivos salários-base e o valor do desconto, acompanhada da cópia da Guia de Depósito.

Férias

“Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início das férias no período de dois dias que antecede a folgas semanais, feriados, dias de repouso semanal remunerado, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS – CONCESSÃO – INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.421
Ver a cláusula inteira
Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início das férias no período de dois dias que antecede a folgas semanais, feriados, dias de repouso semanal remunerado, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO EMPREGO AO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.349
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento por qualquer das partes da presente Convenção Coletiva de Trabalho implicará em multa mensal equivalente a ¼ (um quarto) do Salário Mínimo em favor do empregado atingido, sem prejuízo do cumprimento da cláusula descumprida devidamente reajustada quando for o caso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000220/2026 (solicitação MR023367/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 127.669
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento por qualquer das partes da presente Convenção Coletiva de Trabalho implicará em multa mensal equivalente a ¼ (um quarto) do Salário Mínimo em favor do empregado atingido, sem prejuízo do cumprimento da cláusula descumprida devidamente reajustada quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000270/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR036990/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.

Altera o instrumento ES000220/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.500.205/0001-55
  • FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000270/2026 (solicitação MR036990/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 374.716
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento por qualquer das partes do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho implicará em multa mensal equivalente a ¼ (um quarto) do Salário Mínimo em favor do empregado atingido”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000270/2026 (solicitação MR036990/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 374.850
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento por qualquer das partes do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho implicará em multa mensal equivalente a ¼ (um quarto) do Salário Mínimo em favor do empregado atingido, sem prejuízo do cumprimento da cláusula descumprida devidamente reajustada quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas neste Termo Aditivo à Convenção e na legislação vigente.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000299/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR040737/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.500.205/0001-55
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE DO ESTADO DO ESP.SANTOSindicato patronal · CNPJ 04.589.764/0001-15

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.172
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) PISO SALARIAL MENSALISTA: R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), para todos os trabalhadores mensalistas em cursos livres, incluindo Instrutores, Monitores, Técnicos ou Auxiliares de Ensino em CursosLivres mensalistas, para cada jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 220 (duzentas e vinte) horas mensais, excluindo-se apenas os profissionais de ensino horistas constantes da alínea “b” a seguir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS PISOS ADMISSIONAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.477
Ver a cláusula inteira
São fixados os seguintes salários para admissão a partir de 1º de maio de 2026:
a) PISO SALARIAL MENSALISTA: R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), para todos os trabalhadores mensalistas em cursos livres, incluindo Instrutores, Monitores, Técnicos ou Auxiliares de Ensino em CursosLivres mensalistas, para cada jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 220 (duzentas e vinte) horas mensais, excluindo-se apenas os profissionais de ensino horistas constantes da alínea “b” a seguir.
b) PISOS SALARIAIS TRABALHADORES HORISTAS: Instrutores, Monitores, Técnicos ou Auxiliares de Ensino:
Para turmas deaté 10 (dez) alunos, fica estabelecido o SALÁRIO-HORA de: R$ 12,74 (doze reais e setenta e quatro centavos) , por hora/aula. O valor da hora-aula será acrescido de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado.
Para turmas de 11 (onze) a 20 (vinte) alunos, fica estabelecido o SALÁRIO-HORA de: R$ 13,93 (treze reais e noventa e três centavos) , por hora/aula. O valor da hora-aula será acrescido de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado.
Para turmas de 21 (vinte um) a 30 (trinta) alunos fica estabelecido o SALÁRIO-HORA de: R$ 15,73 (quinze reais e setenta e três centavos) , por hora/aula. O valor da hora-aula será acrescido de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado.
Para turmas com mais de 31 (trinta e um) alunos, fica estabelecido o SALÁRIO-HORA de: R$ 17,61 (dezessete reais e sessenta e um centavos) , por hora/aula. O valor da hora-aula será acrescido de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado.

Reajuste salarial

“Todos os trabalhadores abrangidos por este Instrumento Normativo terão um reajuste salarial de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) , sobre os salários de abril de 2026, vigentes a partir de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS REAJUSTES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.476
Ver a cláusula inteira
Todos os trabalhadores abrangidos por este Instrumento Normativo terão um reajuste salarial de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) , sobre os salários de abril de 2026, vigentes a partir de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: Os reajustes a título de antecipação, havidos até a assinatura da presente convenção coletiva de trabalho poderão ser deduzidos nos percentuais a serem aplicados, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
Parágrafo Segundo: Os empregados que recebem o Piso Salarial da Categoria, não fazem jus ao reajuste percentual, pois já receberam reajuste diretamente no Piso da categoria.

Horas extras

“Parágrafo Único : no caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento) no ato da rescisão.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.284
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo Único : no caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento) no ato da rescisão.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.610
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte cinco por cento).

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.284
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo Único : no caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento) no ato da rescisão.

Jornada de trabalho

“A organização de horários das Empresas e suas modificações eventuais se processam mediante comum acordo entre diretores e trabalhadores, para que trabalhem 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS MODIFICAÇÕES DOS HORÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.385
Ver a cláusula inteira
A organização de horários das Empresas e suas modificações eventuais se processam mediante comum acordo entre diretores e trabalhadores, para que trabalhem 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Vale-transporte

“Fica acordado, que os Estabelecimentos de Ensino Livre, fornecerão vale-transporte de acordo com o especificado em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.174
Ver a cláusula inteira
Fica acordado, que os Estabelecimentos de Ensino Livre, fornecerão vale-transporte de acordo com o especificado em lei.

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecidoque todas as empresas da base do SINDELIVRE-ES, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme discutido e aprovado em assembleia, efetuarão a Contribuição Patronal Mensal até o décimo quinto dia de cada mês, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), exceto no mês de janeiro, quando será cobrado o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.388
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecidoque todas as empresas da base do SINDELIVRE-ES, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, conforme discutido e aprovado em assembleia, efetuarão a Contribuição Patronal Mensal até o décimo quinto dia de cada mês, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), exceto no mês de janeiro, quando será cobrado o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Parágrafo Único: Em caso de demanda judicial, a empresa requerida deverá provar seu enquadramento e filiação, junto à entidade patronal e laboral correspondente, para aplicabilidade deste Instrumento Normativo.

Férias

“O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁCULO DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.609
Ver a cláusula inteira
O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.

Estabilidades e garantias

“O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.282
Ver a cláusula inteira
O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000299/2026 (solicitação MR040737/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 261.391
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Empregados Entidades Cult Rec Assist Social Orient Form Prof… →

Todos os sindicatos de Vitória/ES →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗