CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000220/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR023367/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS ENTIDADES CULT REC ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF DESENV SUST COMP APERF TEC MICRO E EMP PEQUENO PORTE NO ESTADO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.500.205/0001-55
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) FUNÇÃO BÁSICA: Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Cozinha, Cuidador, Servente, Pedreiro – Um Salário Mínimo Regional ou R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), por 44 horas semanais, ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora.”
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Ficam assegurados para contratação inicial, salários nunca inferiores as condições abaixo discriminadas em Reais (R$) e já reajustadas: a) FUNÇÃO BÁSICA: Auxiliar de Limpeza, Auxiliar de Cozinha, Cuidador, Servente, Pedreiro – Um Salário Mínimo Regional ou R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), por 44 horas semanais, ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), por hora. b) FUNÇÃO MÉDIA: Auxiliar de Secretaria Escolar, Motorista, Recepcionista, Vigia, Cozinheiro – R$ 1.631,50 (um mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos ) por 44 horas semanais, ou R$ 7,42 (sete reais e quarenta e dois centavos) por hora. c) FUNÇÃO TÉCNICA: Auxiliar Administrativo, Auxiliares de Dentista e Auxiliar Médico (instrumentalistas), R$ 1.760,45 (um mil setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ) por 44 horas semanais, ou R$ 8,00 (oito reais) por hora. c.1) Recreadores, Professor de Música, Professor de Capoeira, Professor de Informática, R$ 1.760,45 (um mil setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos ) por 40 horas semanais, ou R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por hora. c.2) Técnico em Contabilidade e Educadores, R$ 1.868,34 (um mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos) por 40 horas semanais, ou R$ 9,34 (nove reais e trinta e quatro centavos) por hora; d) FUNÇÃO SUPERIOR: Contador, Médicos, Psicólogos, Professor, Pedagogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Psicopedagogos, Orientadora Educacional, Pedagoga, Pediatra, Neurologista, Dentista, Nutricionista, Professor de Educação Física – R$ 3.329,35 ( três mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos ) por 40 horas semanais, ou R$ 16,65 (dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) por hora; d.1) Assistente Social – R$ 2.497,03 (d ois mil quatrocentos e noventa e sete reais e três centavos ) por 30 horas semanais, ou R$ 16,65 (dezeseis reais e sessenta e cinco centavos) por hora; e) AUTÔNOMOS – As APAEs poderão contratar profissionais liberais, nos termos da lei, quando não for exigida a exclusividade do trabalho na Instituição. e.1) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS : Contador, Médicos, Psicólogos, Pedagogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Psicóloga, Psicopedagogos, Orientadora Educacional, Pediatra, Neurologista, Dentista, Nutricionista, Professor de Educação Física – R$ 16,65 (dezeseis reais e sessenta e cinco centavos) por hora; PARÁGRAFO ÚNICO – Nos valores mencionados neste artigo, letras “a”, “b”, “c”, “d”, e “e”, deverá ser acrescido 1/6 referente ao repouso semanal remunerado sobre os Pisos Hora.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários de abril de 2026, a serem pagos a partir de 01 de maio de 2026.”
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O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento) , a ser aplicado sobre os salários de abril de 2026, a serem pagos a partir de 01 de maio de 2026. Parágrafo Único: A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplicar-se-á somente aos empregados das ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO identificadas no anexo desta Convenção Coletiva.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas no dia; e”
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As horas extras, caso necessárias e devidamente autorizadas pelo superior imediato, serão remuneradas da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas trabalhadas no dia; e b) 100% (cem por cento) para as demais horas trabalhadas no dia, e durante as extraordinárias trabalhadas nos domingos, repouso semanal e feriados.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do ARTIGO 73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do ARTIGO 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“§ 1º - O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas de 1 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.”
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A duração normal da jornada de trabalho dos empregados das APAEs no Estado do Espírito Santo poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 02 (duas) horas. § 1º - O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas de 1 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado. § 2º - Ao término de cada período de 120 (cento e vinte) dias, será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a APAE , as horas não trabalhadas no período, serão descontadas do salário do mês imediatamente posterior ao fechamento do período. Havendo crédito do empregado para com a APAE , as horas não compensadas, serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal. § 3º - Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, se houver débito de horas do empregado com a APAE , as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito em favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal. § 4º- Havendo rescisão de contrato de trabalho do empregado, por iniciativa da APAE, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a APAE , as horas não trabalhadas serão descontadas nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal. § 5º - As horas suplementares acumuladas em período inferior ao estabelecido no parágrafo 2º desta cláusula serão compensadas de acordo com os entendimentos previamente estabelecidos entre o empregado e a APAE . § 6º - O regime de compensação de horário previsto na presente cláusula é válido inclusive em atividades insalubres, independentemente da licença prévia a que se refere o Art. 60 da CLT. § 7º - Fica proibida a prorrogação de jornada de trabalho do empregado estudante, desde que comprovada a sua situação escolar, manifestado por escrito o seu desinteresse na prorrogação de sua jornada diária de trabalho. § 8º - A APAE se compromete a fornecer, mensalmente, ao empregado, o espelho com o total das horas extras trabalhadas e o total de horas compensadas.
Jornada de trabalho
“Os salários estabelecidos para cada função são obrigatórios para uma jornada integral de trabalho, na forma da Constituição Federal.”
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Os salários estabelecidos para cada função são obrigatórios para uma jornada integral de trabalho, na forma da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO: Os salários a serem pagos aos empregados sob o regime de tempo parcial serão proporcionais a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“respeitando o valor unitário de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), para os empregados que percebem até 2 (dois) salários mínimos vigentes no País e R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para os empregados que percebem acima de 2 (dois) salários mínimos vigentes no País”
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A APAE que fornecer em suas dependências, no horário em que é servida, refeições custeadas pela própria APAE, poderá estender também aos seus empregados com jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas diárias, e, a seu critério, cobrar pela alimentação, respeitando o valor unitário de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), para os empregados que percebem até 2 (dois) salários mínimos vigentes no País e R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) para os empregados que percebem acima de 2 (dois) salários mínimos vigentes no País, durante o prazo de vigência da presente Convenção Coletiva. Pode ainda, a critério próprio, fornecer ticket refeição. A APAE não estará obrigada a fornecer alimentação e ou ticket a funcionários com carga superior a 06 (seis) horas diárias que fixarem residência em local inferior à uma hora de distância do bairro a que se encontra localizada na APAE EMPREGADORA. PARÁGRAFO ÚNICO: A alimentação fornecida pelas APAEs, participantes deste acordo, nos moldes especificados no “caput” desta cláusula não se incorpora ao salário, bem como o ticket, quando for o caso.
Vale-transporte
“As APAEs se comprometem ao fornecimento do Auxílio Transporte na conformidade do que estipula a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.”
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As APAEs se comprometem ao fornecimento do Auxílio Transporte na conformidade do que estipula a CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
Contribuições ao sindicato
“fica o SENALBA-ES com direito de cobrar e as APAEs de descontar de todos os seus empregados, o percentual de 1% (um por cento), em folha de pagamento, exclusivamente no mês subsequente ao mês da assinatura desta Convenção”
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Pela presente Convenção, fica o SENALBA-ES com direito de cobrar e as APAEs de descontar de todos os seus empregados, o percentual de 1% (um por cento), em folha de pagamento, exclusivamente no mês subsequente ao mês da assinatura desta Convenção, a título de “Ajuda para Negociação da Convenção Coletiva de Trabalho”, visando ao fechamento da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, do salário já reajustado, que será repassado ao SENALBA-ES, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do mês do efetivo desconto. § 1º - Fica facultado ao empregado o direito de oposição, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da assinatura do presente instrumento, manifestada por escrito através de carta pessoal, individual, com nome completo e legível do trabalhador, o número da CTPS ou outro documento de identificação legal, seu endereço, o nome e endereço da empresa ou entidade onde trabalha apresentada em 3 (três) vias, que deverá ser entregue ao SENALBA/ES mediante protocolo pelo próprio trabalhador. § 2º - O SENALBA/ES devolverá a 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) via ao trabalhador, já devidamente protocolada, para que este encaminhe uma das vias ao seu empregador no prazo de 10(dez) dias da data do protocolo. § 3º- Para os trabalhadores que residem no interior do Estado, a manifestação poderá ser enviada individualmente por Correios, com A.R. (aviso de recebimento) por meio de carta individual, não sendo consideradas as manifestações enviadas conjuntamente em um único envelope. § 4º - O recibo de A.R. servirá como protocolo do envio da correspondência, devendo o empregado apresentar a carta e cópia do comprovante de envio ao seu empregador, no prazo de 10 (dez) dias da postagem. § 5º - Na hipótese do trabalhador ser portador de necessidade especial que inviabilize ou dificulte o seu deslocamento até a sede da entidade sindical com o objetivo de exercer o seu Direito de Oposição, poderá este contatar a direção do sindicato objetivando o agendamento de dia, hora e local para receber a visita de representante do sindicato para o recebimento de sua carta de oposição; § 6º - O referido desconto da Contribuição Assistencial é feito com base no Art. 545 da CLT, ficando a Instituição/Entidade, obrigada a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, devendo ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 0167, Operação 003, Conta-corrente nº. 000577599698-0, ou Chave Pix 28.500.205/0001-55, de titularidade do SENALBA-ES, ou através de Boleto Bancário específico disponível no endereço: http://www.sindifacil.com/senalba-es/, clicando em “Contribuição Assistencial”. § 7º - O atraso no pagamento da Contribuição Assistencial, sujeitará a Instituição/Entidade, pagamento do valor principal, acrescido de multa de 2% (dois por cento), correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a incidir sobre o valor acrescido da multa e corrigido monetariamente. § 8º - A Instituição/Entidade deverá enviar para o SENALBA-ES a relação dos empregados que sofreram o desconto, constando os respectivos salários-base e o valor do desconto, acompanhada da cópia da Guia de Depósito.
Férias
“Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início das férias no período de dois dias que antecede a folgas semanais, feriados, dias de repouso semanal remunerado, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.”
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Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início das férias no período de dois dias que antecede a folgas semanais, feriados, dias de repouso semanal remunerado, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
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O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento por qualquer das partes da presente Convenção Coletiva de Trabalho implicará em multa mensal equivalente a ¼ (um quarto) do Salário Mínimo em favor do empregado atingido, sem prejuízo do cumprimento da cláusula descumprida devidamente reajustada quando for o caso.”
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O não cumprimento por qualquer das partes da presente Convenção Coletiva de Trabalho implicará em multa mensal equivalente a ¼ (um quarto) do Salário Mínimo em favor do empregado atingido, sem prejuízo do cumprimento da cláusula descumprida devidamente reajustada quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.