CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000311/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2028
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR041260/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 07/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em EMPRESAS DE TURISMO, EXCETO a Região Sul do Espírito Santo
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM AG DE TUR C DE D O B R ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.330.553/0001-50
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO E. ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 36.049.419/0001-85
Abrangência
Abrangência52 municípios de ES
CategoriaProfissional dos Empregados em EMPRESAS DE TURISMO
Excetoa Região Sul do Espírito Santo
Ver os 52 municípios
- Afonso Cláudio/ES
- Água Doce do Norte/ES
- Águia Branca/ES
- Alto Rio Novo/ES
- Aracruz/ES
- Atílio Vivacqua/ES
- Baixo Guandu/ES
- Barra de São Francisco/ES
- Boa Esperança/ES
- Bom Jesus do Norte/ES
- Cariacica/ES
- Colatina/ES
- Conceição do Castelo/ES
- Domingos Martins/ES
- Ecoporanga/ES
- Fundão/ES
- Governador Lindenberg/ES
- Guarapari/ES
- Ibatiba/ES
- Ibiraçu/ES
- Itaguaçu/ES
- Itarana/ES
- Jaguaré/ES
- João Neiva/ES
- Laranja da Terra/ES
- Linhares/ES
- Mantenópolis/ES
- Marechal Floriano/ES
- Marilândia/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Nova Venécia/ES
- Pancas/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Ponto Belo/ES
- Rio Bananal/ES
- Santa Leopoldina/ES
- Santa Maria de Jetibá/ES
- Santa Teresa/ES
- São Domingos do Norte/ES
- São Gabriel da Palha/ES
- São Mateus/ES
- São Roque do Canaã/ES
- Serra/ES
- Sooretama/ES
- Venda Nova do Imigrante/ES
- Viana/ES
- Vila Pavão/ES
- Vila Valério/ES
- Vila Velha/ES
- Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em EMPRESAS DE TURISMO, EXCETO a Região Sul do Espírito Santo , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Aracruz/ES, Atílio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Conceição do Castelo/ES, Domingos Martins/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibiraçu/ES, Itaguaçu/ES, Itarana/ES, Jaguaré/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 1º de julho de 2026 como garantia mínima aos empregados em empresas de Turismo do estado do Espírito Santo, o piso salarial de R$ 1.946,00 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais) , mensalmente, a ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, exceto para os empregados aprendizes por serem regidos por legislação própria.”
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Assegura-se, a partir de 1º de julho de 2026 como garantia mínima aos empregados em empresas de Turismo do estado do Espírito Santo, o piso salarial de R$ 1.946,00 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais) , mensalmente, a ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, exceto para os empregados aprendizes por serem regidos por legislação própria. Parágrafo único : a partir de 1º de julho de 2027 fica garantido o piso salarial de R$2.060,00 (dois mil, sessenta reais) a ser pagos mensalmente até o quinto dia útil subsequente, exceto para os empregados aprendizes por serem regidos por legislação própria.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido que o reajuste salarial para o período de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, será de 5 % (cinco por cento), para quem recebe acima do piso a incidir sobre o salário de junho de 2026.”
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Fica estabelecido que o reajuste salarial para o período de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, será de 5 % (cinco por cento), para quem recebe acima do piso a incidir sobre o salário de junho de 2026. Parágrafo único: fica estabelecido que o reajuste salarial para o período de 01 de julho de 2027 a 30 de junho de 2028, será de 4 % (quatro por cento), para quem recebe acima do piso a incidir sobre salário de junho/2027.
Banco de horas e compensação
“As partes convencionam a flexibilização de horários ou de jornada de trabalho e instituem a possibilidade de criação de Banco de horas, nos termos da lei nº 9.601/1998, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico, firmado diretamente entre empregados e empregadores, com a anuência do Sindicato Laboral e onde serão estabelecidas as regras e condições de funcionamentos do banco de horas, limitando a compensação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.”
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As partes convencionam a flexibilização de horários ou de jornada de trabalho e instituem a possibilidade de criação de Banco de horas, nos termos da lei nº 9.601/1998, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico, firmado diretamente entre empregados e empregadores, com a anuência do Sindicato Laboral e onde serão estabelecidas as regras e condições de funcionamentos do banco de horas, limitando a compensação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Parágrafo Primeiro – A compensação do banco de horas dar-se-á prioritariamente junto a concessão das férias anuais, mediante a conversão das horas de crédito em dias adicionais de férias. Parágrafo Segundo – Dada a sazonalidade das atividades econômicas das empresas abrangidas por essa convenção coletiva, sobretudo em determinadas localidades, convenciona-se que as horas trabalhadas e acumuladas no banco de horas poderão ser transformadas em dias e concedidas como folgas no período de baixa ocupação ou chamado de “baixa temporada”.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão tickets de alimentação ou Cartão Alimentação a seus empregados no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado a partir de 01/07/2026, não podendo ser incorporado ao salário do empregado (a).”
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As empresas fornecerão tickets de alimentação ou Cartão Alimentação a seus empregados no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por dia trabalhado a partir de 01/07/2026, não podendo ser incorporado ao salário do empregado (a). Parágrafo primeiro : a partir de 01/07/2027 As empresas fornecerão tickets de alimentação ou Cartão Alimentação a seus empregados no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia trabalhado, não podendo ser incorporado ao salário do empregado (a). Parágrafo segundo : Ficam excluídos os trabalhadores contratados no regime de estágio vinculado ao CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) ou qualquer outra empresa de ensino superior ou técnico reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação).
Vale-transporte
“As Empresas ficam obrigadas a fornecerem vale Transporte aos seus empregados (as), efetuando o desconto de 1% (um por cento).”
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As Empresas ficam obrigadas a fornecerem vale Transporte aos seus empregados (as), efetuando o desconto de 1% (um por cento). Parágrafo Único – Fica facultado a empresa fornecer ao trabalhador que tenha condução própria, o valor equivalente ao de vale transporte. Deverá ser disponibilizado ao empregado como auxílio combustível, mediante termo de opção ou acordo. Esse benefício não pode ser incorporado ao salário e poderá ser pago em forma de cartão.
Contribuições ao sindicato
“A categoria que se refere a presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá recolher a Contribuição Assistencial, referente ao ano 2026, ao SINDETUR-ES – Sindicato patronal da categoria econômica aqui representada, a importância de R$ 200,00 (Duzentos reais) para agências de Turismo associadas ao SINDETUR-ES em dia com suas mensalidades e R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para agências de turismo não associadas ao SINDETUR-ES, que deverá ser pago até o dia 20/08/2026 em guia própria da Caixa Econômica Federal cedida pelo SINDETUR-ES, depósito na Agência 0167 operação 1292 Conta Corrente n.º 000577098828-9 - chave pix: 36049419000185 ou na sede do SINDETUR-ES, sito a Avenida Leitão da Silva, n.°765/304, bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, telefone (27) 3324 9437 e-mail sindetur.vix@terra.com.br de acordo com o artigo B da CCF/88 e artigo 513 da CLT.”
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A categoria que se refere a presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá recolher a Contribuição Assistencial, referente ao ano 2026, ao SINDETUR-ES – Sindicato patronal da categoria econômica aqui representada, a importância de R$ 200,00 (Duzentos reais) para agências de Turismo associadas ao SINDETUR-ES em dia com suas mensalidades e R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para agências de turismo não associadas ao SINDETUR-ES, que deverá ser pago até o dia 20/08/2026 em guia própria da Caixa Econômica Federal cedida pelo SINDETUR-ES, depósito na Agência 0167 operação 1292 Conta Corrente n.º 000577098828-9 - chave pix: 36049419000185 ou na sede do SINDETUR-ES, sito a Avenida Leitão da Silva, n.°765/304, bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, telefone (27) 3324 9437 e-mail sindetur.vix@terra.com.br de acordo com o artigo B da CCF/88 e artigo 513 da CLT. Parágrafo Primeiro: A categoria que se refere a presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá recolher a Contribuição Assistencial, referente ao ano 2027, ao SINDETUR-ES – Sindicato patronal da categoria econômica aqui representada, a importância de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) para agências de Turismo associadas ao SINDETUR-ES em dia com suas mensalidades e R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) para agências de turismo não associadas ao SINDETUR-ES, que deverá ser pago até o dia 20/08/2027 em guia própria da Caixa Econômica Federal cedida pelo SINDETUR-ES, depósito na Agência 0167 operação 1292 Conta Corrente n.º 000577098828-9 - chave pix: 36049419000185 ou na sede do SINDETUR-ES, sito a Avenida Leitão da Silva, n.°765/304, bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, telefone (27) 3324 9437 e-mail sindetur.vix@terra.com.br de acordo com o artigo B da CCF/88 e artigo 513 da CLT. Parágrafo Segundo: No caso de atraso no pagamento, serão cobrados multa, juros e correção monetários conforme seguinte teor: A) Quando o recolhimento da Contribuição Assistencial for realizado fora de prazo de forma espontânea, será acrescida multa de 5% (cinco por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, conforme disposto no Artigo 600 da CLT, através de guias a serem fornecidas pelo SINDETUR-ES. B) Na eventualidade do SINDETUR-ES precisar se valer do Poder Judiciário para a cobrança da Contribuição Assistencial, além dos encargos descritos no item “A”, será acrescido custas e despesas processuais além de honorários advocatícios, em grau máximo. Parágrafo Terceiro: PARA AS EMPRESAS REGISTRADAS APÓS O DIA 20/08/2026 TAMBÉM SERÁ OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICÃO ASSISTENCIAL 2026 EM GUIA CEDIDA PELO SINDETUR-ES MEDINTE SOLICITAÇÃO POR EMAIL, TELEFONE OU DEPÓSITO IDENTIFICADO. Parágrafo Quarto: PARA AS EMPRESAS REGISTRADAS APÓS O DIA 20/08/2027 TAMBÉM SERÁ OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICÃO ASSISTENCIAL 2027 EM GUIA CEDIDA PELO SINDETUR-ES MEDINTE SOLICITAÇÃO POR EMAIL, TELEFONE OU DEPÓSITO IDENTIFICADO.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de quaisquer cláusulas da presente convenção coletiva, sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a um piso salarial por cada mês de descumprimento, multiplicado pelo número de trabalhadores atingidos, sendo o valor de 50% (cinquenta por cento) dos valores apurados para os empregados e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de quaisquer cláusulas da presente convenção coletiva, sujeita o empregador ao pagamento de multa equivalente a um piso salarial por cada mês de descumprimento, multiplicado pelo número de trabalhadores atingidos, sendo o valor de 50% (cinquenta por cento) dos valores apurados para os empregados e 50% (cinquenta por cento) para o sindicato laboral.