CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000529/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em março · solicitação MR061323/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: trabalhadores em empresas de comércio imobiliário, empresas de compras, venda, locação de imóveis e administradoras de imóveis,
Partes
- SIND INTERM DOS EMP TRAB ECRCMHVR SC R C E E C E E E C V L A I NO EST ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.327.914/0001-09
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ADM.COMERCIAL.E ATIV.IMOB.NO ESTADO DO ESP.SANTO - SECOVI-ESSindicato patronal · CNPJ 21.661.918/0001-51
Abrangência
Abrangência39 municípios de ES
Categoriatrabalhadores em empresas de comércio imobiliário, empresas de compras, venda, locação de imóveis e administradoras de imóveis
Ver os 39 municípios
- Afonso Cláudio/ES
- Água Doce do Norte/ES
- Águia Branca/ES
- Alto Rio Novo/ES
- Aracruz/ES
- Baixo Guandu/ES
- Barra de São Francisco/ES
- Boa Esperança/ES
- Cariacica/ES
- Colatina/ES
- Conceição da Barra/ES
- Domingos Martins/ES
- Ecoporanga/ES
- Fundão/ES
- Ibiraçu/ES
- Itaguaçu/ES
- Itarana/ES
- Jaguaré/ES
- João Neiva/ES
- Laranja da Terra/ES
- Linhares/ES
- Mantenópolis/ES
- Marechal Floriano/ES
- Marilândia/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Nova Venécia/ES
- Pancas/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Rio Bananal/ES
- Santa Leopoldina/ES
- Santa Maria de Jetibá/ES
- Santa Teresa/ES
- São Gabriel da Palha/ES
- São Mateus/ES
- Serra/ES
- Viana/ES
- Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores em empresas de comércio imobiliário, empresas de compras, venda, locação de imóveis e administradoras de imóveis, , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Domingos Martins/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Ibiraçu/ES, Itaguaçu/ES, Itarana/ES, Jaguaré/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Serra/ES, Viana/ES e Vitória/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“passando o piso mínimo para o valor de R$ 1.821,44 (hum mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).”
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Os salários dos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo serão reajustados de forma linear, a partir de 1º de março de 2026, pelo percentual de 7% (sete por cento) para vigorar no período de 01/03/2026 a 28/02/2027 , passando o piso mínimo para o valor de R$ 1.821,44 (hum mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Parágrafo primeiro : para os empregados que percebem salário acima do piso, terão seus respectivos salários reajustados pelo mesmo percentual de 7% (sete por cento). Parágrafo segundo : na correção salarial estabelecida no caput serão compensáveis todas as antecipações compulsórias concedidas pelos empregadores no período de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, exceto os decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, transferência de cargo, equiparação salarial determinada por sentença judicial ou alteração resultante de majoração da jornada de trabalho. Parágrafo terceiro : os empregadores concederão abono de 5% (cinco por cento) do salário mínimo, no mês em que o piso da categoria for menor ou igual ao Salário Mínimo.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo serão reajustados de forma linear, a partir de 1º de março de 2026, pelo percentual de 7% (sete por cento) para vigorar no período de 01/03/2026 a 28/02/2027”
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Os salários dos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo serão reajustados de forma linear, a partir de 1º de março de 2026, pelo percentual de 7% (sete por cento) para vigorar no período de 01/03/2026 a 28/02/2027 , passando o piso mínimo para o valor de R$ 1.821,44 (hum mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). Parágrafo primeiro : para os empregados que percebem salário acima do piso, terão seus respectivos salários reajustados pelo mesmo percentual de 7% (sete por cento). Parágrafo segundo : na correção salarial estabelecida no caput serão compensáveis todas as antecipações compulsórias concedidas pelos empregadores no período de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, exceto os decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, transferência de cargo, equiparação salarial determinada por sentença judicial ou alteração resultante de majoração da jornada de trabalho. Parágrafo terceiro : os empregadores concederão abono de 5% (cinco por cento) do salário mínimo, no mês em que o piso da categoria for menor ou igual ao Salário Mínimo.
Horas extras
“As 02 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias serão remuneradas com acréscimo de 60% e as demais com acréscimo de 100%, sendo considerada como primeira hora extra, a hora quando trabalhada, no intervalo de refeições.”
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As 02 (duas) primeiras horas extraordinárias diárias serão remuneradas com acréscimo de 60% e as demais com acréscimo de 100%, sendo considerada como primeira hora extra, a hora quando trabalhada, no intervalo de refeições.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão gratuitamente, a partir de 01/03/2026, o Auxílio Alimentação na modalidade de crédito em cartão no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais ), por mês, aos trabalhadores que laborem em regime de tempo integral (44 semanais/220 mensais ou escala 12 horas de trabalho por 36 de descanso) que estejam em atividade na empresa.”
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Os empregadores fornecerão gratuitamente, a partir de 01/03/2026, o Auxílio Alimentação na modalidade de crédito em cartão no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais ), por mês, aos trabalhadores que laborem em regime de tempo integral (44 semanais/220 mensais ou escala 12 horas de trabalho por 36 de descanso) que estejam em atividade na empresa. Parágrafo primeiro : será concedido o Auxílio Alimentação ao trabalhador em gozo de férias. Parágrafo segundo : a empregada gestante, será concedido o Auxílio Alimentação ou Cesta Básica, durante todo o período de sua Licença Maternidade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo terceiro : aos trabalhadores em regime de tempo parcial (horistas, diaristas) será concedido o Auxílio Alimentação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Parágrafo quarto :fica assegurado o acréscimo de R$ 65,65 (sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no valor do Auxílio Alimentação, aos empregados que até o mês de março de 2026 recebiam valores superiores ao mínimo estabelecido no caput. Parágrafo quinto : fica ressalvado o direito do trabalhador ao recebimento do Auxílio Alimentação até o quarto dia útil bancário do mês subsequente. As empresas que já concediam o referido benefício poderão manter a data limite de pagamento anteriormente praticado. Parágrafo sexto : ao trabalhador que ingressar na empresa dentro do mês, fica assegurado o direito ao Auxílio Alimentação até o 4º dia útil após a admissão. Parágrafo sétimo : por força do inciso XXVI, do artigo 7°, da Constituição Federal, as partes declaram solenemente que o Auxílio Alimentação sob as formas previstas nesta cláusula, não terá, em hipótese alguma, natureza remuneratória e por isso mesmo, não pode ser considerado como salário- utilidade ou salário in natura . Parágrafo oitavo : a concessão do benefício retroativo, em relação ao período correspondente a março de 2026 ao mês de assinatura do presente instrumento coletivo, poderá ser efetuada em quatro parcelas, sendo a primeira no mês seguinte ao mês de assinatura do presente instrumento coletivo, e a segunda , terceira e quarta nos meses subsequentes.
Vale-transporte
“Fica estabelecido que os empregadores fornecerão gratuitamente o vale transporte a todos os empregados abrangidos pela categoria, excluindo-se os empregados nas hipóteses legais, desde que residam a no mínimo 01 (um) quilômetro ou 5 (cinco) pontos de ônibus do local da prestação do serviço.”
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Fica estabelecido que os empregadores fornecerão gratuitamente o vale transporte a todos os empregados abrangidos pela categoria, excluindo-se os empregados nas hipóteses legais, desde que residam a no mínimo 01 (um) quilômetro ou 5 (cinco) pontos de ônibus do local da prestação do serviço. As empresas poderão adotar outros meios de transporte para os empregados de forma que estes não gerem ônus para os mesmos, desde que acordado individualmente, devendo informar ao SINDICONDOMINIOS/ES.
Contribuições ao sindicato
“Fica estabelecido entre as partes que as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo pagarão compulsoriamente o valor de R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos) por trabalhador , a título de Contribuição Patronal para Auxílio de Assistência Odontológica, sem qualquer ônus para o trabalhador, até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de boleto de cobrança disponibilizado pela empresa Gestora contratada pelo SINDICONDOMÍNIOS/ES.”
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Fica estabelecido entre as partes que as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo pagarão compulsoriamente o valor de R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos) por trabalhador , a título de Contribuição Patronal para Auxílio de Assistência Odontológica, sem qualquer ônus para o trabalhador, até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de boleto de cobrança disponibilizado pela empresa Gestora contratada pelo SINDICONDOMÍNIOS/ES. Parágrafo primeiro : a referida contribuição patronal visa custear o Plano Odontológico Coletivo celebrado pelas entidades sindicais. Parágrafo segundo : as partes estabelecem que o empregado deverá ser incluído no Plano Odontológico Coletivo celebrado pelas entidades sindicais no ato da admissão, sob pena de descumprimento de norma coletiva, ou incluído no Plano Odontológico ofertado pela empresa, conforme parágrafo décimo oitavo. Parágrafo terceiro : o contrato de Plano Odontológico Coletivo foi celebrado com Operadora devidamente regulamentada e sem restrições junto a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e contempla o Rol de Procedimentos definidos pela ANS e a Operadora garante, ainda, as seguintes coberturas: a) cobertura dos eventos emergência e/ou urgência, nos termos definidos no contrato. São considerados procedimentos de emergência/urgência aqueles definidos como tais no Rol de Procedimentos Odontológicos vigente à época do evento; b) O dependente de até 07 (sete) anos de idade será isento da mensalidade , desde que o titular (pai e/ou mãe e/ou aquele que tiver sua guarda legal) faça parte do plano odontológico; c) Em caso de dispensa imotivada , a permanência do empregado titular e seus dependentes, gratuitamente, pelo período de 06 (seis) meses , desde que faça parte do quadro da empresa por pelo menos 12 (doze) meses. Caso o empregado seja recolocado o benefício será automaticamente suspenso; d) Em caso de falecimento do empregado titular, a permanência dos dependentes, gratuitamente, pelo período de 06 (seis) meses, desde que o titular tenha permanecido no quadro da empresa por pelo menos 12 (doze) meses. Parágrafo quarto : fica pactuado entre as partes que no ato da admissão, o empregador fica obrigado a disponibilizar para o empregado o Termo de Inclusão/Autorização do dependente, cabendo ao empregado optar ou não pela inclusão. Se a empresa não disponibilizar o referido termo poderá responder pelo descumprimento da norma coletiva. O valor da mensalidade para o dependente também será de R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos), no entanto, o custeio será integralmente pago pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento nos termos da Súmula 342/TST. Parágrafo quinto : fica estabelecido que o empregado, além de poder solicitar a inclusão do dependente junto ao seu respectivo empregador, também poderá solicitar diretamente ao sindicato profissional e/ou a Corretora Credenciada. Caberá ao sindicato laboral e/ou a Corretora encaminhar o referido termo de inclusão para o respectivo empregador. Parágrafo sexto : a empresa ao receber o Termo de Inclusão/Autorização fica obrigada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, incluir o dependente ou no mesmo prazo informar ao trabalhador o motivo pelo qual não poderá incluir, sob pena de descumprimento de norma coletiva. Parágrafo sétimo : fica estabelecido entre as partes, que a entidade sindical deverá encaminhar para todas as empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo o Termo de Adesão para Aglutinação de Empresas da Categoria Econômica ao Contrato de Assistência Odontológica Coletivo Empresarial, devendo a empresa assinar o referido termo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento, sob pena de descumprimento de norma coletiva. As empresas que fornecerem o Plano Odontológico próprio conforme descrito no parágrafo 18º ficarão desobrigadas da assinatura do Termo de Adesão. Parágrafo oitavo : a Corretora credenciada pelas entidades convenentes dará total apoio à área de recursos humanos das empresas facilitando assim as suas resoluções e agilidade no atendimento, bem como apoiará tecnicamente as entidades sindicais quanto à discussão de aspectos operacionais. Parágrafo nono : a empresa Gestora contratada pelo SINDICONDOMÍNIOS/ES, quando solicitada, deverá encaminhar a relação das empresas inadimplentes. Em caso de atraso no pagamento da contribuição supramencionada, além de acarretar multa de 2% (dois por cento) será cobrado juros de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia. A empresa Gestora contratada poderá tomar as medidas administrativas e/ou judiciais. Parágrafo décimo : o empregado que estiver a expensas do INSS, por auxílio doença ou por auxílio acidente, lhe fica garantido o benefício e para tanto a empresa deverá recolher a referida contribuição. Parágrafo décimo primeiro : o empregado que estiver a expensas do INSS, por auxílio-doença ou por auxílio acidente fica responsável pelo pagamento da mensalidade do plano odontológico do dependente, pagando-a diretamente ao seu respectivo empregador, até o dia 10 (dez) do mês, sob pena de não o fazendo ficar caracterizada a inadimplência. Neste caso, o empregado deverá ser comprovadamente notificado pela empresa sobre a inadimplência, e só então poderá o empregador suspender ou cancelar o plano do dependente, podendo ser reincluído após quitação do débito. Parágrafo décimo segundo : a Contribuição Patronal para Auxílio de Assistência Odontológica não possui, em hipótese alguma, natureza salarial, por isso mesmo não integra e nem será incorporada ao salário do empregado beneficiário, por ter caráter compulsório e eminentemente assistencial. Parágrafo décimo terceiro : as empresas não receberão nota fiscal de prestação de serviços, considerando que o responsável financeiro junto à Operadora é a entidade sindical que celebrou o referido contrato, deixando claro que o empregador recolhe a Contribuição Patronal para Auxílio de Assistência Odontológica, por isso mesmo o boleto de cobrança emitido pela empresa Gestora, devidamente quitado mais o relatório de beneficiários (empregados), servirá como documento hábil a comprovar o pagamento da referida contribuição junto ao tomador de serviços. Parágrafo décimo quarto : a fiscalização do cumprimento desta cláusula caberá ao sindicato laboral, ficando convencionado que o não cumprimento pelas empresas, após notificação por escrito, pelo sindicato interessado, acarretará a aplicação de multa equivalente a 01 (um) salário normativo do piso da categoria por mês, até a efetiva regularização da cláusula, sendo revertida 100% (cem por cento) para o sindicato laboral. Parágrafo décimo quinto : para retirada de Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical e qualquer solicitação aos sindicatos convenentes, à empresa deverá apresentar Declaração de Quitação de Débitos emitida pela empresa Gestora. Parágrafo décimo sexto : fica estabelecido que a Operadora do Plano de Saúde e a empresa Gestora são responsáveis pela manutenção das medidas de segurança, técnica e administrativa aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito conforme a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Parágrafo décimo sétimo : fica resguardado aos empregadores a manutenção dos contratos em vigor até o final do contrato e com liberalidade da empresa ofertar outros planos odontológicos com as condições mínimas apresentadas na CCT.
Seguro de vida
“As empresas deverão contratar a apólice referente ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para todos os seus empregados, no valor integral de R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), mensalmente e por empregado, independentemente da idade que possua”
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As empresas deverão contratar a apólice referente ao Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para todos os seus empregados, no valor integral de R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), mensalmente e por empregado, independentemente da idade que possua, estando ajustado que as coberturas mínimas e os capitais segurados são os abaixo descritos. GARANTIAS CONTRATADAS COBERTURAS | CAPITAIS SEGURADOS Morte Natural | R$ 15.000,00 Morte Acidental | R$ 15.000,00 IEA - Indenização Especial por Morte Acidental | R$ 15.000,00 IPA-Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, até o limite do capital assegurado | R$ 15.000,00 IFPD–Invalidez Funcional Permanente por Doença | R$ 15.000,00 Assistência Funeral Familiar, em caso de Morte do Segurado Principal, Cônjuge e Filhos | R$ 3.000,00 Inclusão Automática de Cônjuge – Morte | R$ 4.500,00 Inclusão Automática de Filhos – Morte | R$ 4.500,00 Cesta natalidade + auxílio natalidade em caso de nascimento de filho de empregado | R$ 400,00 Auxílio creche/babá – a partir do 1° (primeiro) dia de retorno ao trabalho até que o filho complete 10 (dez) meses | R$ 250,00 Cesta Básica – até 06 cestas mensais de R$ 207,00 no caso de afastamento por doença ou acidente | R$ 1.035, 00 Auxílio imediato que antecede o funeral – na ocorrência do falecimento do empregado, o beneficiário legal fará jus da verba em até 03 (três) horas | R$ 500,00 Auxílio qualificação/capacitação legal – o beneficiário legal fará jus a um curso de capacitação profissional na área de seu interesse até o valor que será pago diretamente a | R$1.000,00 instituição qualificadora Auxílio farmácia - em caso de invalidez/incapacidade permanente o empregado fará jus ao valor para despesas com medicamentos | R$200,00 Auxílio medicamentos – para reembolso de despesas com medicamentos em decorrência de acidente ocorrido no horário de trabalho até o limite do capital assegurado | R$ 400,00 Parágrafo primeiro : fica estabelecido que o SINDICONDOMINIOS/ES e o SECOVI/ES terão livre arbítrio para celebrar contrato com qualquer Seguradora especializada no fornecimento de seguro de vida coletivo, preservando a livre concorrência e desde que atenda as condições mínimas pactuadas. As empresas poderão aderir ao seguro de vida em grupo contratado pelas entidades sindicais, como também poderão optar pelo contrato vigente, desde que mais favorável aos empregados. Parágrafo segundo : toda e qualquer contratação de seguro novo ou renovação de apólice vigente, a partir de 01/03/2026, deverá se adequar às novas coberturas e capitais segurados informados nessa Convenção. As empresas que deixarem de contratar o Seguro de Vida, nos moldes da presente cláusula, estarão incorrendo em descumprimento de norma coletivas e serão obrigados a indenizar ao empregado ou seus beneficiários legais, nos valores descritos no caput da presente cláusula, se ocorrer o sinistro. Parágrafo terceiro : as partes convenentes estabelecem que as empresas ficam obrigadas a contratar seguro de vida para todos os empregados, no ato da admissão, ficando assegurada cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, dentro e fora do trabalho, a partir da contratação do seguro de vida em grupo. Parágrafo quarto : as empresas deverão apresentar nas homologações trabalhistas a cópia da atual apólice vigente, ou, se o pagamento for mensal apresentar comprovantes bancários das últimas 03 parcelas pagas. A empresa, quando solicitada, deverá comprovar por intermédio da apólice do seguro de vida que cumpre as condições mínimas pactuadas. Parágrafo quinto : fica garantido ao empregado afastado do trabalho por motivo de férias, acidente, tratamento de saúde ou às expensas do INSS, o seguro de vida. Parágrafo sexto : fica convencionado que os sinistros ocorridos deverão ser informados pela empresa empregadora à seguradora contratada, por escrito, imediatamente quando do seu conhecimento, cabendo ao beneficiário legal, posteriormente, encaminhar para a seguradora a documentação solicitada sob pena de perder o direito à indenização, conforme prazo prescricional previsto em lei. Parágrafo sétimo : na eventualidade da empresa empregadora não ter observado as condições mínimas pactuadas, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, para adequação da referida apólice, sem caracterizar descumprimento de norma coletiva. Parágrafo oitavo : as empresas poderão providenciar cópia da apólice e entregarem aos empregados, se for solicitado por escrito. O prêmio do seguro será pago 100% pelas empresas, não havendo a participação dos funcionários no pagamento dos prêmios do seguro. Parágrafo nono : as empresas não terão a responsabilidade de pagar por sinistros negados por preexistências. Parágrafo décimo : os benefícios descritos e concedidos na presente cláusula não possuem, em hipótese alguma, natureza salarial por não se constituir em prestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial.
Férias
“O início do gozo de férias dos trabalhadores da categoria representada pelo Sindicato profissional não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso remunerado.”
Ver a cláusula inteira
O início do gozo de férias dos trabalhadores da categoria representada pelo Sindicato profissional não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias de compensação de repouso remunerado. Parágrafo único : a concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias , devendo o empregador efetuar o pagamento no prazo de até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período. O não cumprimento desta cláusula incorrerá na penalidade da multa descrita na cláusula de descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Será concedida Licença Maternidade de acordo com o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal (Licença à Gestante) sem prejuízo da colaboradora e do salário com duração de 120 (cento e vinte) dias. Será garantido ainda 45 (quarenta e cinco) dias de estabilidade à colaboradora após a estabilidade constitucional conforme artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT.”
Ver a cláusula inteira
Será concedida Licença Maternidade de acordo com o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal (Licença à Gestante) sem prejuízo da colaboradora e do salário com duração de 120 (cento e vinte) dias. Será garantido ainda 45 (quarenta e cinco) dias de estabilidade à colaboradora após a estabilidade constitucional conforme artigo 10, inciso II, alínea "b" do ADCT. Parágrafo primeiro : ficam assegurados os direitos equiparados para a gestante, a adotante ou a quem obtiver a guarda judicial para fins de adoção, nos termos dos artigos 71ª e seguintes da Lei 12.873/2013. Parágrafo segundo : período de amamentação em obediência ao artigo 396 da CLT, é assegurado à colaboradora, o direito a 02 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, para amamentar seu filho até que este complete 06 (seis) meses, prazo que poderá ser prorrogado por critério médico, podendo tais intervalos serem usufruídos de forma unificada de comum acordo com o empregador.
Multa por descumprimento
“Persistindo a violação será competente a Justiça do Trabalho da 17ª Região para obrigar o intransigente no pagamento de multa equivalente a ½ (meio) piso salarial por infração ou cláusula e por trabalhador”
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Em caso de violação dos dispositivos ora convencionados, o Sindicato prejudicado notificará à outra parte para que proceda a regularização no prazo de 10 (dez) dias . Persistindo a violação será competente a Justiça do Trabalho da 17ª Região para obrigar o intransigente no pagamento de multa equivalente a ½ (meio) piso salarial por infração ou cláusula e por trabalhador a ser revertido no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e o outro percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Laboral (SINDICONDOMINIOS/ES).