TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000199/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 21/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR026259/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 21/05/2026.
Categoria: Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos e Empresas de Administração de Condomínios, exceto a Categoria econômica das empresas de comercio imobiliário imobiliárias administradoras de imóveis corretoras de imóveis consultoria imobiliária Assessoria imobiliária Loteadoras Empresas de Locação de imóveis Administradoras de Shopping Centers Administradoras de Bens Próprios Serviços imobiliários e Empresas de Serviços Combinados de Escritório e apoio administrativo
Partes
- SIND INTERM DOS EMP TRAB ECRCMHVR SC R C E E C E E E C V L A I NO EST ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.327.914/0001-09
- SINDICATO PATRONAL DE CONDOMINIOS RESID. COMERC. MISTOS E EMP. ADM. DE CONDOM. NO ESP.SANTO-EXCETO REG. SULSindicato patronal · CNPJ 39.781.778/0001-10
Abrangência
Abrangência38 municípios de ES
CategoriaCondomínios Residenciais, Comerciais, Mistos e Empresas de Administração de Condomínios
Excetoeconômica das empresas de comercio imobiliário; imobiliárias; administradoras de imóveis; corretoras de imóveis; cons…
Ver os 38 municípios
- Afonso Cláudio/ES
- Água Doce do Norte/ES
- Águia Branca/ES
- Alto Rio Novo/ES
- Aracruz/ES
- Baixo Guandu/ES
- Barra de São Francisco/ES
- Boa Esperança/ES
- Cariacica/ES
- Colatina/ES
- Conceição da Barra/ES
- Domingos Martins/ES
- Ecoporanga/ES
- Fundão/ES
- Ibiraçu/ES
- Itaguaçu/ES
- Itarana/ES
- João Neiva/ES
- Laranja da Terra/ES
- Linhares/ES
- Mantenópolis/ES
- Marechal Floriano/ES
- Marilândia/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Nova Venécia/ES
- Pancas/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Rio Bananal/ES
- Santa Leopoldina/ES
- Santa Maria de Jetibá/ES
- Santa Teresa/ES
- São Gabriel da Palha/ES
- São Mateus/ES
- Serra/ES
- Viana/ES
- Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos e Empresas de Administração de Condomínios, exceto a Categoria econômica das empresas de comercio imobiliário; imobiliárias; administradoras de imóveis; corretoras de imóveis; consultoria imobiliária; Assessoria imobiliária; Loteadoras; Empresas de Locação de imóveis; Administradoras de Shopping Centers; Administradoras de Bens Próprios; Serviços imobiliários e Empresas de Serviços Combinados de Escritório e apoio administrativo , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Domingos Martins/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Ibiraçu/ES, Itaguaçu/ES, Itarana/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, Serra/ES, Viana/ES e Vitória/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Ficam estabelecidos para a categoria profissional a partir de primeiro de abril de 2026, os seguintes pisos salariais:”
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Ficam estabelecidos para a categoria profissional a partir de primeiro de abril de 2026, os seguintes pisos salariais: a) PORTEIRO (CBO 5174-10) : R $ 1.918,94 (um mil, novecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos); b) FAXINEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (CBO 5143-20) E OUTROS NÃO ESPECIFICADOS : R$ 1.735,02 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e dois centavos); c) SECRETÁRIA, ESCRITURÁRIO (CBO 4110-05): R$ 1.769,71 (um mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos); d) AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL (encarregado de serviços gerais) - (CBO 5143-10) : R$ 1.951,04 ( um mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos); e) ASCENSORISTA (CBO 5141-05) : R$ 2.238,05 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos); f) ENCARREGADO GERAL (CBO 5143-25): R$ 2.363,50 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta nove centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO : a redução do salário em 25% (vinte e cinco por cento) durante o contrato de experiência não se aplica aos pisos salariais fixados neste aditivo. PARÁGRAFO SEGUNDO : Readmitindo o empregado no prazo de 01 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. PARÁGRAFO TERCEIRO : Conforme determinado na CCT 2002/2004, a nomenclatura das funções de: Zelador, Encarregado e Administrador, foram alterados devendo os condomínios providenciarem a regularização. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados registrados na função de encarregado de serviços gerais deverão ter a nomenclatura substituída por auxiliar de manutenção predial conforme CBO acima, a partir da CCT 2019/2021.
Reajuste salarial
“Os Empregados abrangidos por esta Convenção terão seus salários reajustados em primeiro de abril de dois mil e vinte e seis (01/04/2026) conforme segue:”
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Os Empregados abrangidos por esta Convenção terão seus salários reajustados em primeiro de abril de dois mil e vinte e seis (01/04/2026) conforme segue: PARÁGRAFO PRIMEIRO: o reajuste salarial será de 6,78% (seis virgula setenta e oito por cento), incidentes sobre o salário base pago em abril de 2025, zerando assim todas e quaisquer perdas salariais existentes. Para as funções FAXINEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E OUTROS NÃO ESPECIFICADOS, em decorrência da fixação de novo piso, o reajuste correspondente a este novo piso, será de 7,89% (sete virgula oitenta e nove por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: Na correção salarial estabelecida no “CAPUT”, serão compensáveis todos os abonos e antecipações concedidos pelos empregadores no período de 01 de abril de 2025 à 31 de março de 2026, exceto os decorrentes de promoção, término de aprendizagem ou experiência, transferência de cargo, equiparação salarial determinada por sentença judicial ou alteração resultante de majoração da jornada de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Inexistindo paradigma ou se tratando de empresa em condomínio constituído e em funcionamento após a data base será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 avos do índice de reajustamento decretado por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias com adição da época de contratação, conforme tabela a seguir: MÊS PERCENTUAL abr/25 6,78 mai/25 6,22 jun/25 5,65 jul/25 5,09 ago/25 4,52 set/25 3,96 out/25 3,39 nov/25 2,83 dez/25 2,26 jan/26 1,70 fev/26 1,13 mar/26 0,57
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Fica estabelecida a concessão mensal de uma Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, de forma gratuita e sem dedução do valor, como participação da sua concessão, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), assegurando os valores atuais já pagos pelos empregadores, sem incidir qualquer desconto.”
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Fica estabelecida a concessão mensal de uma Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, de forma gratuita e sem dedução do valor, como participação da sua concessão, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), assegurando os valores atuais já pagos pelos empregadores, sem incidir qualquer desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica assegurado o acréscimo de R$70,00 (setenta reais) no valor da Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, aos empregados que até o mês de março de 2026, recebiam valores superiores ao mínimo estabelecido no Caput. PARÁGRAFO SEGUNDO: Será concedido Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, ao empregado em gozo de férias. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empregada gestante, será concedida a Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, durante todo o período de Licença Maternidade. PARÁGRAFO QUARTO : Ao empregado em Auxílio-Doença, será concedido Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, pelo período de 03 (três) meses, após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que faltar injustificadamente, não terá direito a Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação acima estabelecido, dentro do mês ou do mês subsequente, se já concedida. PARÁGRAFO SEXTO : Deverá o empregador, na admissão do empregado, efetuar o pagamento da Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação proporcional aos dias trabalhados, incluindo as folgas na escala 12 x 36. O pagamento da cesta ou ticket deverá ser efetuado mensalmente até o dia 15. PARÁGRAFO SETIMO : Ao empregado horista, é estabelecido o pagamento da Cesta Básica, Vale Alimentação ou Ticket Alimentação, da seguinte forma. a) Para empregados que trabalharem jornada igual ou superior a 22 horas semanais, será assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido nesta Convenção; b) Para os empregados que trabalharem jornada menor que 22 horas semanais, será assegurado o pagamento proporcional as horas trabalhadas, conforme fórmula a seguir: Fórmulas de apuração: a) Apuração cesta básica dia = Valor da cesta básica dividido por 220hs b) Cálculo horas mês: número de horas trabalhadas = horas semanais multiplicado por 4,28 (médias de semanas mês); c)Valor da cesta básica: horas trabalhadas X valor da cesta básica diário. PARÁGRAFO OITAVO : A concessão do referido benefício não possui natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores deverão descontar de todos os empregados associados ao Sindicato Profissional SINDICONDOMÍNIOS-ES e de todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva, o valor de 01 (um) dia de trabalho, sobre salário mínimo vigente, o valor de R$1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte um reais) , a título de taxa negocial, nas folhas de pagamento dos meses de junho e setembro de 2026”
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Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, realizada no dia 30/01/2026 (sexta feira), os empregadores deverão descontar de todos os empregados associados ao Sindicato Profissional SINDICONDOMÍNIOS-ES e de todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva, o valor de 01 (um) dia de trabalho, sobre salário mínimo vigente, o valor de R$1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte um reais) , a título de taxa negocial, nas folhas de pagamento dos meses de junho e setembro de 2026, serão repassados até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, em favor do sindicato profissional . PARÁGRAFO PRIMEIRO : O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamentos com base no caput dos artigos 462, 545 e 513, letra “e”, da CLT e também conforme o artigo 8º da Convenção 95, da OIT, tendo como finalidade, cobrir os custos da entidade sindical com o processo de negociação coletiva, bem como custear os benefícios sociais oferecidos pela entidade, tais como serviços jurídicos nas áreas trabalhistas, previdenciária e vara de família, homologações, serviço de fiscalizações trabalhistas, conferência de cálculos trabalhistas, manutenção de despesas da sede, despesas com visitações nos locais de trabalho, aluguel, água, luz, telefone, funcionários, manutenção de equipamentos, despesas com correios, despesas com material de expediente, despesas com viagens de fiscalização e visitação de base, etc. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição individual à cobrança, por qualquer meio (correspondência e/ou e-mail), a ser manifestado nos meses de maio e setembro do ano , até no prazo de dez dias após o desconto em sua folha de pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica assegurada a devolução dos valores aos trabalhadores NÃO associados que comprovarem haver sofrido o desconto da taxa negocial indevidamente, desde que requeiram no prazo de 10 (dez) dias a contados do mês em que houver ocorrido o referido desconto. PARÁGRAFO QUARTO: A carta de oposição deve incluir as informações necessária para que tenha validade, tais como: dados pessoais do trabalhador (nome, CPF, contato de telefone e e-mail, se tiver) e dados do empregador (razão social, CNPJ, telefone e e-mail, se tiver). PARÁGRAFO QUINTO: A carta de oposição é individual, não se aplicando a um grupo de trabalhadores. O empregador não pode induzir os empregados a desautorizarem o desconto, entregando-lhes requerimento padrão (deixando espaços para preencher quando ao nome do empregado, matrícula e lotação da unidade), sob o risco de configurar pratica antissindical. PARÁGRAFO SEXTO: As guias para recolhimento dos valores descontados deverão ser emitidas através do site https://www.sindifacil.com/sindicondominios-es/. PARÁGRAFO SÉTIMO: O Empregador que descontar e não efetuar o respectivo repasse ficará caracterizado como devedor principal, além de ser obrigado ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor originário, revertido em favor do Sindicato dos Empregados, sem prejuízo da correção monetária e demais cominações legais. PARÁGRAFO OITAVO: Igualmente, o empregador que não descontar referida taxa negocial dos trabalhadores nos períodos descritos no “caput”, incorrerá em descumprimento de norma coletiva, devendo ser notificado pelo SINDICONDOMÍNIOS para proceder o desconto. PARÁGRAFO NONO: No período do desconto da Taxa Negocial, NÃO será efetuado o desconto de 2% (dois por cento) da Taxa Associativa no contracheque do trabalhador associado. PARÁGRAFO DÉCIMO: No caso de ação judicial do trabalhador ou reclamação diretamente no condomínio, postulando a devolução da Taxa Negocial, deverá o SINDICONDOMÍNIOS/ES proceder a devolução dos valores recebidos, por acordo ou decisão judicial, ressarcindo ao Empregado que tiver sofrido o desconto indevido do respectivo valor.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade da comissão de negociação do SINDICONDOMÍNIOS/ES ao Sr. Paulo de Souza e o Sr. Gilson Meireles Junior , pelo período de 01 (um) mes após a inserção do Termo Aditivo a Convenção Coletiva no sistema mediador do Ministério de Trabalho e Emprego.”
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Fica assegurada a estabilidade da comissão de negociação do SINDICONDOMÍNIOS/ES ao Sr. Paulo de Souza e o Sr. Gilson Meireles Junior , pelo período de 01 (um) mes após a inserção do Termo Aditivo a Convenção Coletiva no sistema mediador do Ministério de Trabalho e Emprego.