CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000262/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em março · solicitação MR031146/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: Dos trabalhadores das indústrias de confecções de roupas em geral, representadas pelo sindicato dos trabalhadores signatário desta, e se aplica aos sindicalizados ou não
Partes
- SIND DOS TRAB NA IND DE C R T E B DE F A S A T C A EM GERAL E CALCADOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.802.184/0001-37
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO DE LINHARESSindicato patronal · CNPJ 36.022.507/0001-93
Abrangência
Abrangência12 municípios de ES
CategoriaDos trabalhadores das indústrias de confecções de roupas em geral, representadas pelo sindicato dos trabalhadores signatário desta, e se aplica aos sindicalizados ou não
Ver os 12 municípios
- Boa Esperança/ES
- Conceição da Barra/ES
- Ecoporanga/ES
- Jaguaré/ES
- Linhares/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Nova Venécia/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Rio Bananal/ES
- São Mateus/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Dos trabalhadores das indústrias de confecções de roupas em geral, representadas pelo sindicato dos trabalhadores signatário desta, e se aplica aos sindicalizados ou não , com abrangência territorial em Boa Esperança/ES, Conceição da Barra/ES, Ecoporanga/ES, Jaguaré/ES, Linhares/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Rio Bananal/ES e São Mateus/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os pisos salariais fixados por esta Convenção Coletiva ficam estabelecidos conforme a tabela a seguir:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, os pisos salariais fixados por esta Convenção Coletiva ficam estabelecidos conforme a tabela a seguir: Piso Admissional .......................................................... R$ 1.621,00 Piso do trabalhador não qualificado ........................ R$ 1.650,90 Piso do trabalhador qualificado ............................... R$ 1.702,16 Parágrafo primeiro – O piso salarial admissional poderá ser adotado exclusivamente para trabalhadores recém-contratados, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo segundo – Consideram-se não qualificados os auxiliares de produção, passadeiras, arrematadeiras, auxiliares de costura, trabalhadores de serviços gerais e demais funções sem especificação. Parágrafo terceiro – Consideram-se qualificados os profissionais contratados para exercer funções como costureiras, estampadores e cortadores. Parágrafo quarto – Pelo período de até 180 dias, o empregador poderá enquadrar no piso admissional os empregados recém-contratados para as funções de costureira, estampador e cortador, para avaliação de desempenho técnico. Parágrafo quinto – Fica autorizada a compensação das antecipações salariais concedidas entre 28 de fevereiro de 2026 e a data imediatamente anterior à assinatura desta Convenção Coletiva.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os trabalhadores que recebam salários acima dos pisos previstos na Cláusula Terceira e não superiores a R$ 5.000,00 terão seus salários reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), tomando-se por base os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, os trabalhadores que recebam salários acima dos pisos previstos na Cláusula Terceira e não superiores a R$ 5.000,00 terão seus salários reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), tomando-se por base os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026. Parágrafo Único — Fica autorizada a compensação das antecipações concedidas a partir de 28 de fevereiro de 2026 até a data imediatamente anterior à assinatura desta Convenção.
Horas extras
“As horas extraordinárias trabalhadas em dias úteis serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias trabalhadas em dias úteis serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Único — As horas extraordinárias prestadas em domingos e feriados terão adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, excetuadas as escalas de trabalho em que domingos e feriados sejam considerados dias normais.
Banco de horas e compensação
“As empresas estão autorizadas a realizar a compensação dos dias “pontes” (dias úteis entre feriados e fins de semana), mediante comunicação aos trabalhadores com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, independentemente de anuência, mediante prorrogação da jornada normal em até 2 (duas) horas diárias.”
Ver a cláusula inteira
As empresas estão autorizadas a realizar a compensação dos dias “pontes” (dias úteis entre feriados e fins de semana), mediante comunicação aos trabalhadores com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, independentemente de anuência, mediante prorrogação da jornada normal em até 2 (duas) horas diárias. Parágrafo Único — Também fica autorizado o trabalho nos feriados, sem acréscimo na remuneração, para compensar os dias “pontes”.
Jornada de trabalho
“Deve ser garantido mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo para repouso ou alimentação nos contratos com jornada superior a 6 (seis) horas.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores abrangidos por esta Convenção poderão reduzir o intervalo intrajornada destinado a descanso ou alimentação. Parágrafo Único — Deve ser garantido mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo para repouso ou alimentação nos contratos com jornada superior a 6 (seis) horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão gratuitamente aos seus empregados dois lanches diários.”
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão gratuitamente aos seus empregados dois lanches diários. Parágrafo Primeiro — O tempo destinado à concessão dos lanches não será computado na jornada de trabalho. Parágrafo Segundo — As empresas poderão estender a jornada diária de trabalho para compensar os períodos destinados aos lanches. Parágrafo Terceiro — O lanche matutino poderá ser concedido antes do início da jornada de trabalho. Parágrafo Quarto — Esta cláusula não se aplica quando o empregador conceder ticket alimentação ou refeição, ou alimentação “in natura” (almoço ou jantar) nas dependências da empresa.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos salários dos empregados, associados ou não, o percentual único de 3% (três por cento)”
Ver a cláusula inteira
Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 11/09/2023, que reconheceu a constitucionalidade do desconto da contribuição assistencial, fica acordado que no mês subsequente à assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas descontarão dos salários dos empregados, associados ou não, o percentual único de 3% (três por cento), repassando ao Sindicato profissional, mediante depósito na Caixa econômica Federal (CEF) Ag. 1643 Conta 56172-3. Op. 003 ou através de pagamento boleto bancário emitido através do site www.sindifacil.com/stivcat-es. Parágrafo Primeiro — A contribuição assistencial destina-se ao custeio do funcionamento do Sindicato Laboral. Parágrafo Segundo — Fica garantido ao empregado o direito de oposição ao desconto, que deverá ser apresentada em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura da Convenção, mediante: carta de próprio punho entregue presencialmente no sindicato laboral (das 8h às 14h); ou carta simples; ou AR (Aviso de Recebimento); ou e-mail para stivcat.es@gmail.com, com cópia para o empregador. O empregado deverá fornecer à empresa o comprovante de oposição enviado ao Sindicato Laboral.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que comprovarem estar, no máximo, a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de trabalho na empresa, fica assegurado o recebimento do salário durante todo o período que faltar para aposentar se integralmente.”
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que comprovarem estar, no máximo, a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos de trabalho na empresa, fica assegurado o recebimento do salário durante todo o período que faltar para aposentar se integralmente. Parágrafo Único — A garantia prevista no “caput” somente será devida ao trabalhador que comunicar à empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do preenchimento dos requisitos, apresentando a respectiva comprovação.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento coletivo, seja pelo empregador ou pelo Sindicato Laboral, acarretará multa correspondente a 15% (quinze por cento) do salário do trabalhador envolvido, revertida à parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento coletivo, seja pelo empregador ou pelo Sindicato Laboral, acarretará multa correspondente a 15% (quinze por cento) do salário do trabalhador envolvido, revertida à parte prejudicada. Parágrafo Único — Antes da aplicação da multa, quando caracterizado o descumprimento das cláusulas da Convenção, as entidades signatárias deverão buscar entendimento para solução do conflito, concedendo à parte infratora o prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação para regularização da situação.