CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000559/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em março · solicitação MR062959/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/10/2026.
Categoria: trabalhadores das indústrias de confecções de roupas em geral
Partes
- SIND DOS TRAB NA IND DE C R T E B DE F A S A T C A EM GERAL E CALCADOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.802.184/0001-37
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINVEST ESSindicato patronal · CNPJ 27.067.511/0001-87
Abrangência
Abrangência34 municípios de ES
Categoriatrabalhadores das indústrias de confecções de roupas em geral
Ver os 34 municípios
- Afonso Cláudio/ES
- Água Doce do Norte/ES
- Aracruz/ES
- Barra de São Francisco/ES
- Boa Esperança/ES
- Cariacica/ES
- Conceição da Barra/ES
- Domingos Martins/ES
- Ecoporanga/ES
- Fundão/ES
- Guarapari/ES
- Ibiraçu/ES
- Irupi/ES
- Jaguaré/ES
- João Neiva/ES
- Laranja da Terra/ES
- Linhares/ES
- Mantenópolis/ES
- Marechal Floriano/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Nova Venécia/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Rio Bananal/ES
- Santa Leopoldina/ES
- Santa Maria de Jetibá/ES
- São Domingos do Norte/ES
- São Mateus/ES
- Serra/ES
- Viana/ES
- Vila Pavão/ES
- Vila Velha/ES
- Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores das indústrias de confecções de roupas em geral , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Aracruz/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Cariacica/ES, Conceição da Barra/ES, Domingos Martins/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Guarapari/ES, Ibiraçu/ES, Irupi/ES, Jaguaré/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marechal Floriano/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, São Domingos do Norte/ES, São Mateus/ES, Serra/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026 os pisos salariais, para efeito desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam estabelecidos nas seguintes condições:”
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A partir de 1º de março de 2026 os pisos salariais, para efeito desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam estabelecidos nas seguintes condições: Piso I ....................................................... R$ 1.675,00 Piso II ...................................................... R$ 1.790,00 Parágrafo primeiro – Enquadram-se no Piso I as contratações para as funções de auxiliares de produção, passadeira, arrematadeira, auxiliar de costura, serviços gerais e demais funções sem especialização. Parágrafo segundo – O Piso I também será aplicado aos trabalhadores recém- contratados de modo geral por até 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo terceiro – Enquadram-se no Piso II, as funções de costureiras, estampador e cortador. Parágrafo quarto – Poderá o empregador enquadrar no Piso I as funções de costureiras, estampador e cortador, ao empregado recém-contratado, para melhor avaliar o profissional e verificar se o mesmo, ao longo do período de até 180 (cento e oitenta) dias, atende as necessidades e exigências técnicas inerentes ao cargo. Parágrafo quinto – Fica autorizada a compensação de antecipações concedidas entre 28 fevereiro de 2026 e a data anterior à assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, os trabalhadores que recebem acima dos pisos salariais constantes na Cláusula Terceira e que não recebam mais que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), terão seus salários reajustados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), tomando-se por base os salários vigentes em fevereiro de 2026.”
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A partir de 1º de março de 2026, os trabalhadores que recebem acima dos pisos salariais constantes na Cláusula Terceira e que não recebam mais que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), terão seus salários reajustados em 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), tomando-se por base os salários vigentes em fevereiro de 2026. Parágrafo único – Fica autorizada a compensação das antecipações concedidas entre 28 fevereiro de 2026 e a data de assinatura do presente instrumento coletivo.
Horas extras
“As horas extraordinárias dos dias úteis terão adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extraordinárias dos dias úteis terão adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único – Exceto se o empregador não determinar outro dia de folga, a remuneração das horas extraordinárias em domingos e feriados serão acrescidas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal do dia útil, excetuando-se as escalas de trabalho, onde domingos e feriados forem considerados dias normais de trabalho.
Banco de horas e compensação
“As horas referentes à prorrogação de jornada, para efeito de banco de horas, deverão ser compensadas com a diminuição e/ou suspensão da jornada regular, na proporção de uma para uma, independente do dia da semana, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da realização das mesmas.”
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As empresas ficam, desde já, autorizadas pelo sindicato dos Trabalhadores convenente, sempre que acharem necessário, nos termos do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal c/c o art. 468 da CLT, e com fundamentos no § 2º do art. 59 da CLT, a reduzir, suspender ou acrescer horas extras à duração diária do trabalho, em número não excedente de duas, de modo que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, sem qualquer prejuízo às partes contratantes. Parágrafo primeiro – A prorrogação de jornada, para efeito de banco de horas, não poderá exceder a duas horas diárias em dias de jornada regular, e ao mesmo número de horas de um dia de jornada regular em dias compensados, domingos ou feriados. Parágrafo segundo – As horas referentes à prorrogação de jornada, para efeito de banco de horas, deverão ser compensadas com a diminuição e/ou suspensão da jornada regular, na proporção de uma para uma, independente do dia da semana, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da realização das mesmas. Decorrido este prazo, as horas extras serão apuradas e quitadas nos termos da CLT. Parágrafo terceiro – As empresas fornecerão aos seus trabalhadores um extrato contendo informações acerca dos créditos ou débitos de horas, para consultas e acompanhamentos. Parágrafo quarto – Poderá ser feita a compensação do banco de horas no período do aviso prévio trabalhado. Parágrafo quinto – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Somente no caso de pedido de demissão os débitos do trabalhador, que não forem quitados até a data do desligamento, poderão ser lançados e descontados integralmente no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Parágrafo sexto – As regras e obrigações de ambas as partes, trabalhadores e empresa, quanto às horas referentes à prorrogação de jornada serão as mesmas que as válidas para horário normal de trabalho.
Jornada de trabalho
“Será obrigatório, no mínimo, um intervalo de 30 (trinta) minutos para repouso/alimentação, em contratos com jornadas diárias maior de seis horas.”
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Os empregadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho poderão reduzir o intervalo intrajornada para descanso/alimentação. Parágrafo único – Será obrigatório, no mínimo, um intervalo de 30 (trinta) minutos para repouso/alimentação, em contratos com jornadas diárias maior de seis horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo primeiro – Os 15 (quinze) minutos destinados ao lanches não serão computados na jornada de trabalho.”
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As empresas concederão gratuitamente aos seus empregados dois lanches diários. Parágrafo primeiro – Os 15 (quinze) minutos destinados ao lanches não serão computados na jornada de trabalho. Parágrafo segundo – As empresas poderão estender a jornada diária de trabalho para compensar os períodos destinados aos lanches. Parágrafo terceiro – O lanche matutino pode ser concedido antes do início da jornada de trabalho. Parágrafo quarto – Esta cláusula não se aplica quando o empregador conceder ticket alimentação, ou ticket refeição ou ainda alimentação “in natura” em suas instalações à título de almoço ou jantar.
Vale-transporte
“O vale-transporte é direito do trabalhador, independentemente do contrato de trabalho firmado, e será concedido sempre que houver solicitação do trabalhador para tanto, limitado o desconto de 6% (seis por cento), nos termos da Lei nº 7.418/1985.”
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O vale-transporte é direito do trabalhador, independentemente do contrato de trabalho firmado, e será concedido sempre que houver solicitação do trabalhador para tanto, limitado o desconto de 6% (seis por cento), nos termos da Lei nº 7.418/1985. Parágrafo primeiro – O benefício, referido na presente cláusula tem finalidade única e exclusiva subsidiar o transporte do trabalhador de sua residência ao trabalho e vice-versa. Parágrafo segundo – O uso do vale-transporte somente poderá ser realizado pelo beneficiário, ou seja, o empregado. Parágrafo terceiro – É proibido o uso do vale-transporte por terceiros, sejam familiares, amigos ou colegas de trabalho do beneficiário. Parágrafo quarto – É expressamente proibida a venda do vale-transporte, como também a sua utilização para fins não destinados ao transporte para locomoção do beneficiário de sua residência ou local de trabalho e vice- versa. Parágrafo quinto – A utilização do vale-transporte somente poderá ser realizada nos dias em que houver jornada de trabalho, não sendo devido nos dias de descanso, feriados, férias, licenças remuneradas ou não, e afastamentos de qualquer ordem. Parágrafo sexto – A recarga mensal do vale-transporte será calculada sobre o valor constante no saldo do beneficiário, acrescida com o número de dias a serem laborados no mês seguinte. Parágrafo sétimo – A qualquer momento o trabalhador poderá fazer a opção de uso do vale-transporte, independentemente de quantas vezes for necessário. Parágrafo oitavo – O direito do trabalhador se restringe ao uso do vale- transporte durante o contrato de trabalho, não sendo a este devido os valores remanescentes a partir da data do último dia laborado.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão dos salários dos empregados, associados ou não ao STIVCAT, um percentual único de 3% (três por cento)”
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Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 11/09/2023, que julgou a constitucionalidade do desconto da contribuição assistencial, fica acordado que a partir da assinatura do presente instrumento as empresas descontarão dos salários dos empregados, associados ou não ao STIVCAT, um percentual único de 3% (três por cento), repassando ao Sindicato profissional, mediante depósito na Caixa econômica Federal (CEF) Ag. 1643 Conta 56172-3. Op. 003 ou através de pagamento boleto bancário emitido através do site www.sindifacil.com/stivcat-es. Parágrafo primeiro – A contribuição a que se refere o “caput” será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria profissional. Parágrafo segundo – Fica garantido o direito de oposição do empregado, em até 10 (dez) dias úteis, após a assinatura do presente instrumento coletivo, mediante carta de próprio punho apresentada ao sindicato de forma presencial e individual, no horário de 08 as 14 horas, com identificação pessoal, bem como da empresa em que trabalha. Alternativamente, os trabalhadores poderão encaminhar a manifestação da oposição ao desconto por carta simples ou por AR – Aviso de Recebimento, entregando cópia do documento à empresa empregadora.
Férias
“As empresas elaborarão uma escala de férias e darão conhecimento, individualmente, a cada trabalhador, com a antecedência de 30 (trinta) dias da data do início do gozo, devendo proceder ao pagamento das mesmas até 02 (dois) dias antes do seu início.”
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As empresas elaborarão uma escala de férias e darão conhecimento, individualmente, a cada trabalhador, com a antecedência de 30 (trinta) dias da data do início do gozo, devendo proceder ao pagamento das mesmas até 02 (dois) dias antes do seu início. Parágrafo primeiro – Os dias referentes a feriados, desde que já tenham sido compensados, não serão computados no período de gozo de férias. Parágrafo segundo – Fica garantido ao empregado estudante, menor de 18 anos, o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Parágrafo terceiro – Em caso de empregados estudantes, maiores de 18 anos, que estejam cursando até o ensino médio, fica estipulado, quando possível, a critério do empregador, que os mesmos gozarão férias na mesma época em que estiverem em férias escolares.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante será afastada das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, enquanto durar a gestação, devendo ser mantido pelo empregador o pagamento do adicional de insalubridade, e passando a exercer suas atividades em local salubre.”
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A empregada gestante será afastada das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, enquanto durar a gestação, devendo ser mantido pelo empregador o pagamento do adicional de insalubridade, e passando a exercer suas atividades em local salubre. Parágrafo único – A mesma previsão do “caput” deverá ser aplicada à empregada lactante, durante o período de lactação, que legalmente se estende até o momento em que o filho completar seis meses de idades.
Multa por descumprimento
“O descumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas no presente instrumento coletivo, seja pelo empregador ou pelo Sindicato Laboral, impõe - se multa de 15% (quinze por cento) do salário do trabalhador envolvido, revertendo-se à parte prejudicada.”
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O descumprimento de qualquer das cláusulas estipuladas no presente instrumento coletivo, seja pelo empregador ou pelo Sindicato Laboral, impõe - se multa de 15% (quinze por cento) do salário do trabalhador envolvido, revertendo-se à parte prejudicada. Parágrafo único – Fica convencionado que antes da aplicação da multa, no caso de caracterização de descumprimento das cláusulas constantes do presente instrumento, as entidades signatárias deverão procurar entendimento para a sua solução, sendo concedido à parte infratora, após notificação pelo Sindicato ou parte prejudicada, prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização da situação.